DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.238/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA EDCARLOS LTDA, 26.173.403/0001-26, SHH9H88, FRMEV02567882025, 606-82; TRANSPORTADORA DE CARGAS GERALOG LTDA, 20.556.582/0001-02, QRQ4C77, FRMEV02591672025, 606-82; SLM8G24, FRMEV02623592025, 606-82; TRANSPORTADORA DALASTRA LTDA, 75.303.222/0001-82, FXK3677, FRMEV02610332025, 606-82; TRANSPORTADORA EXATA LTDA, 16.651.862/0001- 14, OVL6D77, FRMEV02630032025, 606-82; ODM3J70, FRMEV02655122025, 606-82; OKH3C75, FRMEV02699902025, 606-82; TRANSPORTADORA DOIS CORINGAS LTDA, 04.324.458/0001-57, SEF7D46, FRMEV02626672025, 606-82; RKZ3B44, FRMEV02685252025, 606-82; TRANSPORTADORA ENIGMA LTDA, 05.974.564/0001-49, TAQ1A76, FRMEV02559142025, 606-82; BCR4H57, FRMEV02672902025, 606-82; RCK5I28, FRMEV02688012025, 606-82; TRANSPORTADORA DE CARGAS H A C LTDA, 07.172.458/0001-77, BCP7409, FRMEV02632652025, 606-82; BCP7409, FRMEV02700012025, 606-82; TRANSPORTADORA DELL'AQUILA DE JACAREI LTDA, 03.586.940/0001-00, CVN8935, FRMEV02629092025, 606-82; TRANSPORTADORA ELOS DE OURO LTDA, 66.036.146/0001-03, EGK8145, FRMEV02670322025, 606-82; TRANSPORTADORA EQUADOR LTDA, 04.492.373/0001-88, BCF8956, FRMEV02655232025, 606-82; RHV0J86, FRMEV02675862025, 606-82; BCF7939, FRMEV02725142025, 606-82; BCF4954, FRMEV02729982025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.239/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES RAPOSA LTDA, 79.666.723/0001-84, FQI9F68, FRMEV02544512025, 606-82; MLG6049, FRMEV02563432025, 606-82; MLG5929, FRMEV02650042025, 606-82; TRANSPORTES RIZZI LTDA, 01.922.461/0001-84, SXX3J73, FRMEV02573432025, 606-82; SXK3I16, FRMEV02612552025, 606-82; TRANSPORTES PIRES PAIXAO COMERCIO DE PECAS LTDA, 22.024.422/0001-30, MIV3H73, FRMEV02584492025, 606-82; MIV3H73, FRMEV02754442025, 606-82; TRANSPORTES RECEPTIVO FLORIPA LTDA, 21.238.196/0001-27, RJO4I60, FRMEV02646622025, 606-82; TRANSPORTES RASADOR LTDA, 88.081.039/0006-36, BDV8F51, FRMEV02633302025, 606-82; BDV8F51, FRMEV02703012025, 606-82; TRANSPORTES RINALDI LTDA, 06.272.472/0001-80, MJW3E40, FRMEV02664462025, 606-82; TRANSPORTES NEUBER LTDA, 47.086.981/0001- 03, SBX0C56, FRMEV02742192025, 606-82; TRANSPORTES RIQUEZA LTDA, 08.871.676/0001-62, MLZ4817, FRMEV02555762025, 606-82; TRANSPORTES RELLY LTDA, 11.818.967/0001-00, IZW4F35, FRMEV02559302025, 606-82; JDD6C37, FRMEV02569972025, 606-82; IZQ3I81, FRMEV02729822025, 606-82; TRANSPORT ES RAIZES LTDA, 03.651.994/0001-02, RYR8D55, FRMEV02621302025, 606-82; SXL2G15, FRMEV02714812025, 606-82; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001- 22, RYD9F66, FRMEV02746542025, 606-82; TRANSPORTES NEVES LTDA, 06.967.206/0001- 71, QTM4F40, FRMEV02744512025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.240/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSSALVADOR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.403.154/0001-03, RYQ4H80, FRMEV02543882025, 606-82; RKY4F80, FRMEV02611672025, 606-82; RLH0C89, FRMEV02695752025, 606-82; TRANSTRIANGULO TRANSPORTADORA LTDA, 07.414.900/0001-24, HKQ8451, FRMEV02570542025, 606-82; QPZ4854, FRMEV02602552025, 606-82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, BDD8F97, FRMEV02619912025, 606-82; BDX6J87, FRMEV02652502025, 606-82; A FQ 4 G 0 0 , FRMEV02616702025, 606-82; AFQ4G00, FRMEV02639852025, 606-82; BDV6B49, FRMEV02620862025, 606-82; TAP7F25, FRMEV02633602025, 606-82; TRANSROVHAL TRANSPORTES LTDA, 08.808.475/0001-10, JCX1D62, FRMEV02629192025, 606-82; TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, MIG0828, FRMEV02566052025, 606-82; RLC6J54, FRMEV02557442025, 606-82; MMM5C41, FRMEV02599182025, 606-82; MMM5C41, FRMEV02599232025, 606-82; RLO8G20, FRMEV02591242025, 606-82; MKH5A47, FRMEV02560842025, 606-82; TRANSSAL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 00.787.528/0001-52, FTJ3B48, FRMEV02562502025, 606-82; TRANSTAFA TRANS P O R T ES LTDA, 14.701.297/0001-27, IQL4486, FRMEV02661332025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.241/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA LUVISA LTDA, 33.128.795/0001-77, HRO9B18, FRMEV02508302025, 606-82; TRANSPORTADORA IMACULADO CORACAO DE MARIA LTDA, 03.963.019/0001-21, RRZ5J04, FRMEV02550752025, 606-82; RRZ6B66, FRMEV02560442025, 606-82; RAQ0G22, FRMEV02578562025, 606-82; QCY6041, FRMEV02606822025, 606-82; QCL9H58, FRMEV02643332025, 606-82; QCP5F63, FRMEV02645922025, 606-82; TRANSPORTADORA JOTAMAR LTDA, 31.151.853/0001-58, SFV3G72, FRMEV02560482025, 606-82; SFV3G72, FRMEV02695022025, 606-82; TRANSPORTADORA HAMMES LTDA, 90.030.156/0006-12, SUU7I61, FRMEV02582392025, 606-82; TRANSPORTADORA GOBOR LTDA, 77.505.550/0002-78, GEJ5A08, FRMEV02616822025, 606-82; TRANSPORTADORA FALEIRO VASCONCELOS LTDA, 07.359.152/0001-24, QQN1546, FRMEV02672792025, 606-82; TRANSPORTADORA JATOBA LTDA, 09.542.482/0001-86, ARV8249, FRMEV02720722025, 606-82; TRANSPORTADORA GRIX LTDA, 22.545.100/0001-36, EQU5H70, FRMEV02567652025, 606-82; TRANSPORTADORA HDS LOG LTDA, 46.209.165/0001-79, FTD1B03, FRMEV02588712025, 606-82; FTD1B03, FRMEV02632022025, 606-82; TRANSPORTADORA MASTER S&R LTDA , 22.517.616/0001-77, TDS1A11, FRMEV02654582025, 606-82; TEE1A11, FRMEV02679752025, 606-82; TRANSPORTADORA LUPINACCI BACINI LTDA, 26.552.514/0001-43, SUM4F51, FRMEV02666772025, 606-82; TRANSPORTADORA GOBOR LTDA, 77.505.550/0009-44, BDU7B49, FRMEV02701202025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.242/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com