DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025110500136 136 Nº 211, quarta-feira, 5 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA MEDEIROS E CASTRO LTDA, 09.324.232/0001-70, MLM1E60, FRMEV02626152025, 606-82; TRANSPORTADORA MCAP LTDA, 05.488.808/0001-83, CUA2F08, FRMEV02724122025, 606-82; TRANSPORTADORA W. F. LTDA, 06.097.503/0001- 03, TGS5D19, FRMEV02599902025, 606-82; RCP4G49, FRMEV02620292025, 606-82; SJQ6E35, FRMEV02625602025, 606-82; TRANSPORTADORA MASTER S&R LTDA, 22.517.616/0001-77, RVX0H00, FRMEV02654612025, 606-82; TRANSPORTADORA MATAO LTDA, 77.563.955/0001-81, TBB0B43, FRMEV02672462025, 606-82; TRANSPORTADORA PIANTA LTDA, 02.036.624/0001-94, JDH7F96, FRMEV02660092025, 606-82; JDB2A84, FRMEV02703382025, 606-82; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0001-70, JDM1D42, FRMEV02682692025, 606-82; JDM1D71, FRMEV02765342025, 606-82; TRANSPORTADORA W2K LTDA, 12.684.308/0001-82, ITR7D94, FRMEV02735352025, 606-82; TRANSPORTADORA RNCGG LTDA, 86.614.054/0001-62, FOZ8G11, FRMEV02731782025, 606-82; RTA0A89, FRMEV02712422025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSVERSAL LT DA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 87.604.492/0001-02, MKM3A81, FRMEV02711502025, 606- 82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JDJ3C23, FRMEV02749872025, 606-82; TRANSPORTADORA DIAS LTDA, 48.534.631/0001-17, QPA4A17, FRMEV02765462025, 606-82; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0001-62, TAO5A82, FRMEV02763742025, 606-82; TRANSPORTADORA LUPINACCI BACINI LTDA, 26.552.514/0001-43, GBG5G14, FRMEV02762342025, 606-82; TRANSPORTADORA ASA SUL LTDA, 65.348.468/0001-17, RMW6G27, FRMEV02762542025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.248/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRASSI -COMERCIO,TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.866.246/0001-03, SPU2G52, FRMEV02543562025, 606-82; SPD8F24, FRMEV02567442025, 606-82; SPD8F24, FRMEV02568852025, 606-82; TRATO FINO CEREALISTA E TRANSPORTES LTDA, 07.213.131/0001-04, JAK3C37, FRMEV02566882025, 606-82; TRB - TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 33.822.532/0001-63, MFO4B17, FRMEV02558092025, 606-82; TRANSVERDE TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 02.042.417/0001-42, RYR1A81, FRMEV02638902025, 606-82; RYF0D48, FRMEV02663112025, 606-82; RLM9C60, FRMEV02700732025, 606-82; RYF0D48, FRMEV02712552025, 606-82; TRANSWYTORIA TRANSPORTES LTDA, 55.970.666/0001-64, PUK9I57, FRMEV02646802025, 606-82; TRANSXISTO TRANSPORTES LTDA, 05.438.214/0001-68, PPX9B85, FRMEV02668242025, 606-82; TRANSWEIDE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA., 10.782.641/0001-07, JCQ8G94, FRMEV02734452025, 606-82; JAS3F16, FRMEV02740782025, 606-82; TRANZAL TR A N S P O R T ES ZANELLA LTDA, 77.393.361/0013-03, GHO8G65, FRMEV02759172025, 606-82; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DALFAN LTDA, 03.350.624/0004-70, JCW2A60, FRMEV02583062025, 606-82; TRCASALI TRANSPORTES LTDA, 37.719.315/0001-01, JDL4E50, FRMEV02640682025, 606-82; JDL4B50, FRMEV02697782025, 606-82; TRANSVICON TRANSPORTES VITORIA DA CONQUISTA LTDA, 33.890.542/0001-36, TGS0I15, FRMEV02642552025, 606-82; TGS9D78, FRMEV02692292025, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JBN3D82, FRMEV02691552025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.250/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTE CRISTINA LTDA, 54.665.244/0001-12, EQU9C37, FRMEV02500882025, 606-82; EQU9C37, FRMEV02767412025, 606-82; TRANSPORTE DE CARGAS VIANINI LTDA, 36.503.023/0001-66, FZV4D61, FRMEV02593652025, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, QJU6J60, FRMEV02610242025, 606-82; QII7E70, FRMEV02633712025, 606-82; SXG1D00, FRMEV02574142025, 606-82; QII0F50, FRMEV02580602025, 606-82; RKX1I70, FRMEV02593052025, 606-82; TRANSPORTE ESCOLAR CONCEICAO LTDA, 40.875.385/0001-55, RWB8I05, FRMEV02635552025, 606-82; TRANSPORTES SILVEIRA GOMES LTDA, 87.016.747/0001-16, JDC9C45, FRMEV02750972025, 606-82; TRANSPORTES SERRANO LTDA, 11.780.812/0001-13, JAW6B20, FRMEV02699342025, 606-82; JAU6E01, FRMEV02709022025, 606-82; JDH8G91, FRMEV02715532025, 606-82; TRANSPORTES ANGELINA LTDA, 82.506.908/0001-36, QTM9918, FRMEV02762632025, 606-82; TRANSPORTES RECH MATOS LTDA, 37.559.147/0001-26, JBP1G32, FRMEV02757302025, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, SXG7J70, FRMEV02752662025, 606-82; SXJ3G18, FRMEV02759062025, 606-82; TRANSPORTES RAIZES LTDA, 03.651.994/0001-02, RLF9C42, FRMEV02761722025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA, 92.337.732/0001-90, JBH0J80, FRMEV02766512025, 606-82; JBO1C14, FRMEV02790582025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.251/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, RJT8D12, FRMEV02574002025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RUA3I43, FRMEV02585052025, 606-82; QMY9C45, FRMEV02665432025, 606-82; SHE3J04, FRMEV02626112025, 606-82; SYQ2C45, FRMEV02665792025, 606-82; RVE4F26, FRMEV02627272025, 606-82; JAZ0H23, FRMEV02666342025, 606-82; SYT5J78, FRMEV02633472025, 606-82; SIS6H46, FRMEV02659942025, 606-82; RUU7C94, FRMEV02675992025, 606-82; SYJ5I12, FRMEV02684322025, 606-82; RUY7B32, FRMEV02709242025, 606-82; JAS9G23, FRMEV02717712025, 606-82; RVG1I68, FRMEV02591552025, 606-82; RTQ7E26, FRMEV02604472025, 606-82; SIV1I94, FRMEV02637362025, 606-82; RUA3I43, FRMEV02694832025, 606-82; RVX3D66, FRMEV02704182025, 606-82; SIS6H46, FRMEV02730602025, 606-82; JAZ2B51, FRMEV02720232025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.252/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; V&H INDUSTRIA DE EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA, 06.979.219/0001-60, RYM5I78, FRMEV02501002025, 606-82; RYM5I78, FRMEV02651022025, 606-82; RYM5J28, FRMEV02653802025, 606-82; UNI PRIME TRANSPORTES DE VEICULOS PREMIUM DO BRASIL LTDA, 14.234.532/0001-06, GAB2585, FRMEV02603242025, 606-82; V MARQUES DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 37.564.344/0001-33, CPI1D88, FRMEV02652152025, 606-82; UNILOG - UNIVERSO LOGISTICA LTDA, 05.296.590/0001-65, OWL9126, FRMEV02507152025, 606-82; UNICER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 08.329.672/0001-57, RXX6C66, FRMEV02698612025, 606-82; RYA3E06, FRMEV02713782025, 606-82; RXX5F96, FRMEV02734502025, 606-82; ULTRAMONT MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, 45.838.029/0001-85, BCA6I98, FRMEV02763002025, 606-82; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, BEK4A63, FRMEV02761242025, 606-82; SFJ3F50, FRMEV02740102025, 606-82; BEK4A63, FRMEV02760322025, 606-82; BEK4A63, FRMEV02761052025, 606-82; TTJB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.423.942/0001-07, TJB0A54, FRMEV02621942025, 606-82; UNICA TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 45.750.607/0001-27, MKO0G13, FRMEV02628212025, 606-82; UNIAO TRANSPORTES ASSIS LTDA, 07.524.345/0001-93, AVW7J45, FRMEV02667262025, 606-82; TKH0E68, FRMEV02673622025, 606-82; ULTRA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 19.485.388/0001-96, ORL8457, FRMEV02749422025, 606-82; TURISMO TRES AMIGOS LTDA, 33.498.551/0007-71, LUO3E34, FRMEV02757502025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração