DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CICLONE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 93.670.032/0001-85, JAM3G87, FRMEV03690392025, 606-82; CLC MARASCHIN LTDA, 09.527.502/0001-40, SXS4F49, FRMEV03696822025, 606-82; CIBELI VIAGENS E TURISMO LTDA, 07.674.947/0002- 08, KOZ4J79, FRMEV03701182025, 606-82; CLAYTON DE SOUZA LIMA, .711.568-*, IME4C86, FRMEV03701352025, 606-82; CLEDESON NEVES DOS SANTOS, .838.778-, OLQ2I64, FRMEV03701952025, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYQ7E03, FRMEV03703212025, 606-82; CERVANTES-TRANSPORTES, INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 52.867.298/0001-35, FIW7E99, FRMEV03682472025, 606-82; CLARA M TRANSPORTES LTDA, 39.538.180/0001-03, SPX8A52, FRMEV03682852025, 606-82; CLAIR ANTONIO BARONIO & CIA LTDA, 00.536.783/0001-22, NPH4045, FRMEV03683052025, 606-82; QBC5206, FRMEV03697152025, 606-82; COLOMBANO COMERCIO DE CEBOLAS LTDA, 85.241.404/0001-20, RXL8C81, FRMEV03683332025, 606-82; TPN1B67, FRMEV03704932025, 606-82; CLG TRANSPORTES LTDA, 11.095.327/0001-00, OBL1B54, FRMEV03685232025, 606-82; CLAUDIO MORAIS DE ASSIS & CIA LTDA, 07.802.628/0001-50, NMN9819, FRMEV03696762025, 606-82; CODEMA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA, 60.849.197/0025-37, RAJ8J20, FRMEV03701662025, 606-82; CHRISTIAN CHARLES VENSON, .642.739-, HTP2D84, FRMEV03686222025, 606-82; CHRISTIAN BENEVENUTTI, .915.209-*, AOO9A41, FRMEV03708112025, 606-82; CLEUNICE DOS SANTOS, 03.227.616/0001-98, FFA5E61, FRMEV03709702025, 606-82; CLAUDIA ROHDE, .931.800-, MIR3H79, FRMEV03710632025, 606-82; CLAUDIO RODRIGUES RES E N D E , .485.476-, GZG4B42, FRMEV03711282025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.312/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 21.943.937 OSMAR KOTTWITZ, 21.943.937/0001-70, APO4F30, FRMEV02340882025, 606-82; 13.300.036 MARIA LUCIA DA SILVA, 13.300.036/0001-32, DFV0B32, FRMEV02341582025, 606-82; 18.381.763 VALMIR FREITAS, 18.381.763/0001-95, RYE0A49, FRMEV02344902025, 606-82; 333 TRANSPORTES LTDA, 57.343.667/0001-04, EMU3F47, FRMEV02342302025, 606-82; 27.895.405 ALEXANDRE ALVES SILVA, 27.895.405/0001-91, IRP7A86, FRMEV02343572025, 606-82; 4M TRANSPORTES LTDA , 60.695.222/0001-06, BAF3H00, FRMEV02343222025, 606-82; 19.367.324 LEONARDO CHAVES SCOTTI, 19.367.324/0001-90, MKV9B02, FRMEV02345732025, 606-82; 50.181.128 MAICON GABRIEL CUSTODIO SIQUEIRA, 50.181.128/0001-77, BBF5G26, FRMEV02341612025, 606-82; 35.556.998 MAICON GUIDOTTI DOS SANTOS, 35.556.998/0001-90, MKS0970, FRMEV02783282025, 606-82; 25.715.705 SIRVAL APARECIDO ORIENTE, 25.715.705/0001-16, KZQ6J88, FRMEV02779372025, 606-82; 26.104.217 FRANCISCO PEREIRA DO NASCI M E N T O, 26.104.217/0001-35, NTZ3027, FRMEV02778132025, 606-82; 45.022.727 DANIEL DOMINGOS SILVANO FILHO, 45.022.727/0001-08, SXI5C89, FRMEV02799082025, 606-82; 21.535.583 RENE LUIZ BRUMMELHAUS, 21.535.583/0001-25, IPL1D41, FRMEV02795602025, 606-82; 2G AUTO HOLDING LTDA, 40.910.443/0001-34, BBN2E50, FRMEV02794672025, 606-82; 33.933.406 THIAGO RICARDO MAESTRI SCOTT, 33.933.406/0001-86, CPN7I23, FRMEV02798722025, 606- 82; 3D REPRESENTACOES E LOGISTICA LTDA, 48.945.036/0001-74, DVT5F28, FRMEV02798472025, 606-82; 42.090.533 LUCIANO DE LEON SARAIVA, 42.090.533/0001-51, ISM3I43, FRMEV02793242025, 606-82; 48.822.771 RENATO ANTONIO RIBEIRO, 48.822.771/0001-90, QMW6D52, FRMEV02796982025, 606-82; 50.953.334 ANELI FERREIRA DA SILVA, 50.953.334/0001-58, MIT6G21, FRMEV02798532025, 606-82; 50.410.326 ANA CAROLINA DE PAULA ANGELI MARTINS, 50.410.326/0001-65, BKC9J82, FRMEV02805822025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.313/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALFA LIX SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 08.698.921/0001-81, QQM1D97, FRMEV02732862025, 606-82; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, J BV 7 F 8 3 , FRMEV02785002025, 606-82; ALBIERI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 00.761.023/0015- 14, RMA9F67, FRMEV02785672025, 606-82; ALEXANDRE DE ALENCAR BORGES, .793.724-*, FQF4E23, FRMEV02779032025, 606-82; AILTON JOSE ANTONIO DE MARINS, .486.266-, HNV5E26, FRMEV02785192025, 606-82; ALCIMAR RUFINO FERNANDES LOCACOES, 13.929.796/0001-03, PCU1J31, FRMEV02774162025, 606-82; ALESSANDRO DA SILVA, .138.169-, BWG8A40, FRMEV02772642025, 606-82; ALEXSANDRO SCHUSTER, .145.471-*, GZV9F27, FRMEV02792682025, 606-82; ALESSANDRO TRANSPORTES LTDA, 27.562.235/0001-23, QOI9H55, FRMEV02800522025, 606-82; AGRO SAO LUIZ LTDA, 00.529.918/0001-22, BEQ6A66, FRMEV02795522025, 606- 82; AGS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.663.397/0001-25, JBI9C04, FRMEV02800652025, 606-82; AJP TRANSPORTES LTDA, 13.941.107/0001-86, RYC7C91, FRMEV02800822025, 606-82; ALEXANDRO ILA AVELAR, .063.826-, ATN9H24, FRMEV02801852025, 606-82; ALFEU TAVARES, .065.659-, MBZ5374, FRMEV02801512025, 606-82; AGPP TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 89.553.952/0001- 46, ALF3E88, FRMEV02793032025, 606-82; ALESSANDRO FORTUNA BRANDAO, 18.911.329/0001-70, JDK1D98, FRMEV02803722025, 606-82; ALESSANDRO ROMANO QUINTAO LTDA, 10.618.242/0001-05, QXX4J49, FRMEV02798602025, 606-82; ALEXANDRE MATEUS, .150.916-*, JJB3A24, FRMEV02797962025, 606-82; AL EC I O FELER, .692.639-*, MFT0594, FRMEV02804952025, 606-82; AJS TRANSPORTES LTDA, 17.672.145/0001-31, REA2D82, FRMEV02807882025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.314/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, SPM3F91, FRMEV02033962025, 606-82; BONOMI TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, JDL8B95, FRMEV02044462025, 606-82; IYE8651, FRMEV02783242025, 606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, RYV7D11, FRMEV02786392025, 606-82; SXS4F47, FRMEV02798822025, 606-82; BHM TRANSPORTES LTDA, 39.480.858/0001-36, RYC9D97, FRMEV02790232025, 606-82; BLUE STAR LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A, 42.107.463/0002-88, FXW1C59, FRMEV02790202025, 606-82; BETANIN TRANSPO R T ES LTDA, 05.758.887/0001-03, QJP8D85, FRMEV02783722025, 606-82; BOMBACCINNI TRANSPORTES LOCACOES E SERVICOS LTDA, 06.018.502/0001-26, ATG4080, FRMEV02788942025, 606-82; BENTO SILVA DE SOUZA E CIA LTDA, 87.035.507/0001-69, MMJ5371, FRMEV02792352025, 606-82; BF - COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRA LTDA, 19.091.105/0001-21, MLI4173, FRMEV02792642025, 606-82; BEYBE TRAN S P O R T ES LTDA, 18.710.685/0001-25, RHJ7A98, FRMEV02800412025, 606-82; BIANCAR ENGENHARIA LOCACOES E SERVICOS LTDA, 68.913.953/0001-84, SWP1E26, FRMEV02795272025, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0008-25, BMB5H20, FRMEV02796062025, 606-82; BEPERENTALL TRUCK LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 05.803.584/0001-57, ASZ2H21, FRMEV02800992025, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RXX8F49, FRMEV02793182025, 606-82; BENEDITO RUBENS VENANCIO, 30.843.124/0001-08, OXY0D35, FRMEV02798562025, 606-82; BORG EXPRESS LOGISTICA LTDA, 05.580.347/0001- 74, IZG8D19, FRMEV02799092025, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 03.861.231/0001-88, QCX5C72, FRMEV02801542025, 606-82; BOM FUTURO AGRICO L A LTDA, 10.425.282/0037-33, SPN7J21, FRMEV02806572025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.315/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; E. N. FOLGADO TRANSPORTE, 67.575.381/0001-08, FFW5660, FRMEV02362942025, 606-82; E M M TRANSPORTES LTDA, 58.640.951/0001-05, RAD5A00, FRMEV02367412025, 606-82; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, QIX6804, FRMEV02372872025, 606-82; RAC9307, FRMEV02387432025, 606-82; E LUVISA -