DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025110500149 149 Nº 211, quarta-feira, 5 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.325/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FIOS BEM BRASIL LTDA, 20.432.216/0001-33, RXK4G16, FRMEV02787992025, 606-82; FLAVIOTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 42.010.163/0001-03, DGY7I38, FRMEV02771282025, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, RAC0170, FRMEV02790962025, 606-82; QJR4390, FRMEV02793962025, 606-82; FERNANDA MONTIELLY D' CARLOS LEMOS LTDA, 04.619.572/0001-04, QQH0I76, FRMEV02781182025, 606-82; FRANBIFF ALIMENTOS LTDA, 83.067.264/0001-90, RYB4B68, FRMEV02799262025, 606-82; FRANCA TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 10.560.556/0002-77, RRG1A49, FRMEV02798882025, 606-82; FAROS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA., 13.045.702/0001-33, ION5E25, FRMEV02797752025, 606-82; FC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.918.382/0001-07, RBG9G18, FRMEV02797702025, 606-82; FERNANDO ALVES DE SOUZA, .624.779-*, QJV0C14, FRMEV02800732025, 606-82; FORT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 23.173.165/0001-60, QJG6F34, FRMEV02800752025, 606-82; FAZENDA SAO JUDAS LOGISTICA LTDA, 23.850.588/0001-78, FUB1D65, FRMEV02798642025, 606-82; FELIPE AUGUSTO CO S T A MOUTINHO, .387.676-, KEJ6H56, FRMEV02799242025, 606-82; FERNANDO DOS SANTOS FARIAS, .782.819-, QJQ3G53, FRMEV02799172025, 606-82; FOCO LO G I S T I C A E TRANSPORTES LTDA, 21.681.532/0001-01, FTP3F05, FRMEV02802302025, 606-82; FLEX PRESS TRANSPORTES LTDA, 11.184.998/0001-48, QIW3F68, FRMEV02797622025, 606-82; FLAY LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA, 65.277.493/0001-57, RBO6J49, FRMEV02801862025, 606-82; FILIPE DE OLIVEIRA PAULA, .563.978-*, FLP1G62, FRMEV02808352025, 606-82; FELIPE ELVES BORGES, .235.726-, FND1C45, FRMEV02807252025, 606-82; FIDELIS PEREIRA DA SILVA, .070.036-, PWB5J42, FRMEV02806422025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.326/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDERLEIA FREITAS DE SOUZA, 20.059.849/0001-48, MIN8J11, FRMEV02256242025, 606-82; ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, 17.262.213/0024-80, FLG5810, FRMEV02262332025, 606-82; FLG5810, FRMEV02268822025, 606-82; BY Q 6 5 6 0 , FRMEV02284142025, 606-82; ANDREALAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.364.079/0001-87, RDT2J54, FRMEV02262582025, 606-82; RXN8H87, FRMEV02800872025, 606-82; AMR BANANAS COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 29.812.936/0001-07, TIO9F62, FRMEV02266402025, 606-82; ANALU - TRANSPOR T ES RODOVIARIOS LTDA, 06.071.580/0001-94, RLP7F88, FRMEV02273732025, 606-82; ANDRE COIMBRA, .777.870-*, EJY5B12, FRMEV02269372025, 606-82; ANDERSON DE QUEIROZ CAMPIDEL, .560.946-, IUO0J23, FRMEV02282822025, 606-82; ANDERSON ROBERTO DE FREITAS PEREIRA, 31.590.337/0001-20, EVO0F39, FRMEV02281132025, 606-82; ANDERSON CARLOS CARDOSO, .127.949-, MFT2G21, FRMEV02283602025, 606-82; ALVIM OSMAR KRATZ, .476.579-*, MDZ1G74, FRMEV02755412025, 606-82; ANDREIA MARIA CARDOSO, .908.316-, GSW0648, FRMEV02755302025, 606-82; ANDERSON FARIAS CABRAL, .495.019-, MBV5E22, FRMEV02770142025, 606-82; AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA, 03.094.629/0001-36, QIE1183, FRMEV02778862025, 606-82; ANDRE LUIZ DA SILVA TRANSPORTES, 10.434.966/0001-90, RBO0J52, FRMEV02785322025, 606-82; ALLINE JOSE DE SOUZA REZENDE, .638.106-*, FJJ2G85, FRMEV02794362025, 606-82; ANDERSON DE SOUZA CAMPOS - TRANSPORTE E COMERCIO, 21.464.437/0001-56, RHW8F59, FRMEV02798512025, 606-82; AMC RJ TRANSPORTADORA LTDA, 27.540.685/0001-15, EPX8B73, FRMEV02805052025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.327/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GREGORIO DOMINGOS, .925.239-, MGR1H49, FRMEV02064102025, 606- 82; GIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 02.228.620/0001-08, RHM9E57, FRMEV02779382025, 606-82; GIOVANI COELHO RODRIGUES, 35.166.145/0001-41, QHI3I47, FRMEV02798972025, 606-82; GRAZIELA STEFFENS GUARAGNI, .873.500-, IRS8G08, FRMEV02798792025, 606-82; GALINARI TRANSPORTES LTDA, 05.746.628/0001-54, BDM5G68, FRMEV02797742025, 606-82; GAMOR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 41.753.188/0001-26, TAY3C03, FRMEV02798192025, 606-82; GEOMARI TRANSPO R T ES LTDA, 30.064.850/0001-14, AXK1C58, FRMEV02802392025, 606-82; GOLDEN COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA, 10.939.316/0001-05, GYS1F57, FRMEV02799192025, 606-82; GERALDO RIBEIRO MESQUITA, 24.893.173/0001-44, JAR0A93, FRMEV02798032025, 606-82; GARAVELO & GARAVELO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.305.603/0001-76, ETU8420, FRMEV02804382025, 606-82; GAV TRANSPORTES LTDA, 18.368.865/0001-70, SXH6H39, FRMEV02802042025, 606-82; GENEZIO LIBERO MARCHIORO, .468.841-*, NTX7D52, FRMEV02802352025, 606-82; GRAZIM TRANSPORTES LTDA, 08.226.492/0001-40, JDJ7J00, FRMEV02800132025, 606-82; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99, TCC9E37, FRMEV02807642025, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, QRF3E74, FRMEV02806012025, 606-82; GMIX LOCADORA LTDA , 10.453.276/0001-89, RXT1A59, FRMEV02807552025, 606-82; GRAO D OURO CEREALISTA E TRANSPORTADORA LTDA, 10.284.010/0001-50, SCF7A58, FRMEV02807102025, 606-82; GRANDE PEIXE COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 10.967.846/0002-30, RLN1D32, FRMEV02806642025, 606-82; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, RAC9G39, FRMEV02807222025, 606-82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BDE6G44, FRMEV02807082025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.328/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MIGUEL CRISTIANO STREIT, 09.353.091/0001-13, SKP3C10, FRMEV02329212025, 606-82; MLM ALOHA TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 18.029.571/0001-14, JAJ1F09, FRMEV02321262025, 606-82; MONFREDINI TRANSPORTES LTDA, 67.827.949/0001-30, EMT3C22, FRMEV02319882025, 606-82; N.S.A BM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 02.465.242/0003-48, MTS3A76, FRMEV02750102025, 606-82; MOLVENA TRANSPO R T ES LTDA, 28.341.387/0001-69, IYP9J33, FRMEV02755262025, 606-82; MONTINA TR A N S P O R T ES LTDA, 04.681.238/0001-80, TCL1J39, FRMEV02791792025, 606-82; MNS-COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 00.248.877/0001-04, FXR8I52, FRMEV02787442025, 606-82; MOVIMENTA BRASIL GESTAO DE CARGAS E ATIVOS LTDA, 14.992.964/0001-78, IZK3F90, FRMEV02779692025, 606-82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, BBJ5791, FRMEV02779852025, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0001- 02, SXS9A09, FRMEV02775712025, 606-82; NAIARA CASTELLI VIEIRA, .317.721-, EJW9J15, FRMEV02775572025, 606-82; MURILO TRANSPORTES LTDA, 10.266.469/0001-20, RYL6B99, FRMEV02787122025, 606-82; NASUL CARGO LOGISTICA LTDA, 85.400.398/0001- 06, RAG2B40, FRMEV02785122025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RLI7J65, FRMEV02795012025, 606-82; MULTIMARCAS COM P R ES S O R ES LTDA, 53.630.642/0001-30, GDW6G53, FRMEV02803162025, 606-82; NBRX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.397.573/0001-14, RXO5E16, FRMEV02798162025, 606-82; MRK TRANSPORTES LTDA, 51.988.300/0001-61, EZU3I80, FRMEV02796152025, 606-82; MOISES DA SILVA COSTA., 10.555.517/0001-09, GGP5590, FRMEV02804072025, 606-82; MORGANNA LOGISTICA LTDA, 51.768.918/0001-16, ISA7G18, FRMEV02802432025, 606-82; NATALIA MENHA, .768.148-, DBC6D71, FRMEV02805762025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.329/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E