DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAMPARAFIA-INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 07.944.839/0001-27, JAD8B30, FRMEV02319102025, 606-82; PATRICIA DANTAS VARELLA BARCA, .871.221-*, QJI2B67, FRMEV02331302025, 606-82; OTD BRASIL LOGISTICA S/A, 07.579.025/0001-30, AWC4B61, FRMEV02759732025, 606-82; OXIGENIO JOACABA COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, 07.174.735/0001- 80, RYV9H89, FRMEV02761302025, 606-82; SXL5B80, FRMEV02795762025, 606-82; OZORIO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, 42.239.908/0001-00, RYF3C40, FRMEV02760302025, 606- 82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, TDJ9F23, FRMEV02760292025, 606-82; SIA0E21, FRMEV02752812025, 606-82; QMY5D25, FRMEV02771932025, 606-82; SHR3J87, FRMEV02803512025, 606-82; P & M TRANSP O R T ES E LOGISTICA LTDA, 28.681.544/0001-85, RLZ2E90, FRMEV02791952025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JBU9F57, FRMEV02779512025, 606-82; P G HINBNER TRANSPORTES LTDA, 32.616.119/0001-80, SFU7A58, FRMEV02771852025, 606-82; P R DA ROCHA - NEGOCIOS, 43.407.382/0001-85, BDO4E61, FRMEV02773882025, 606-82; PAULO CESAR GOTTSCHEFSKI, .589.880-, IRG0C96, FRMEV02771502025, 606-82; PAGUJU TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 09.006.600/0001- 31, BDO0H91, FRMEV02787492025, 606-82; BEL9B77, FRMEV02801292025, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BCZ1B39, FRMEV02797932025, 606-82; PALMEGESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO LTDA, 17.398.848/0001-13, SXJ6I22, FRMEV02803542025, 606-82; OTTO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.258.307/0001-05, RCI5G40, FRMEV02800602025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.330/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0014-80, RYV8D81, FRMEV02523612025, 606-82; TRANS BETLIN TRANSPORTES LTDA, 74.408.345/0001-15, GIN9I21, FRMEV02564232025, 606-82; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A , 03.052.564/0001-66, OYA0H39, FRMEV02588262025, 606-82; QWD4C10, FRMEV02666312025, 606-82; MWI0G57, FRMEV02672572025, 606-82; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0003-28, RMA6E90, FRMEV02586972025, 606-82; MWG6J66, FRMEV02593972025, 606-82; TRANS BAUER COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 00.540.372/0001-00, MLY0720, FRMEV02611472025, 606-82; TRANS ATILA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA, 28.037.432/0001-96, BYJ8C07, FRMEV02618332025, 606-82; TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001-98, RLD9C05, FRMEV02742702025, 606-82; RYD8D98, FRMEV02717822025, 606-82; QHV2A38, FRMEV02724482025, 606-82; RXN8E51, FRMEV02765872025, 606-82; RLC1C95, FRMEV02797232025, 606-82; TRANS DONADEL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.337.926/0001-41, AMZ0G90, FRMEV02745822025, 606-82; TRANCIM TRANSPO R T ES LTDA, 02.551.325/0002-79, RLA0J72, FRMEV02765592025, 606-82; TRANS CARVALHO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E MUDANCAS LTDA, 01.712.137/0001-31, AXT1B36, FRMEV02757422025, 606-82; TRANS HORT TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 28.081.962/0001-31, SKD7J36, FRMEV02762112025, 606-82; TRANS AUREA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 81.632.200/0001-69, RLB7H92, FRMEV02773862025, 606-82; TRANS BORSATO LTDA, 02.879.029/0001-10, TKE8A20, FRMEV02776532025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.331/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS OLIVEIRA SILVA LTDA, 06.149.866/0001-45, QOI2F61, FRMEV02756552025, 606-82; MARCOS ANTONIO HAMES, .943.609-, MMF4454, FRMEV02770442025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCK1A98, FRMEV02772062025, 606-82; MASTER LOG LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL , 28.092.065/0001-23, RAT1F66, FRMEV02779412025, 606-82; MCV TRANSPORTES LTDA, 15.074.464/0001-10, RXZ5G99, FRMEV02780402025, 606-82; MARCO AURELIO MO S CO N ZAMIGNAN, .093.301-*, QCS2C98, FRMEV02787812025, 606-82; MARIA ZILMA DE BARROS MENDES - TRANSPORTES, 23.055.243/0001-22, MHP3H79, FRMEV02787382025, 606-82; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-64, RAO9E36, FRMEV02787852025, 606-82; MARCOS ROBERTO CARDOSO COSTA, 23.783.505/0001-75, CUD9136, FRMEV02798322025, 606-82; MARCOS VINICIUS FROIS SOUZA, .057.536-, MHA5B50, FRMEV02803332025, 606-82; MARIA PRA CAVALCANTE, .451.259-, MFF6J17, FRMEV02794742025, 606-82; MICHEL PATRICIO BEVENUTTI, .983.909-*, AGE1I59, FRMEV02798132025, 606-82; MAURO LUIZ HARENZA, .406.400-, MHR9G26, FRMEV02800462025, 606-82; MGM PRODUTOS SIDERURGICOS S/A, 22.541.783/0001-53, GSW4131, FRMEV02796532025, 606-82; MARIA HELENA DA SILVA LIMA, .591.454-, GCG2A62, FRMEV02802782025, 606-82; MASTERLIGAS PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA , 67.521.476/0001-49, NYX1H37, FRMEV02802602025, 606-82; MATEUS HENRIQUE NASCIMENTO, .178.656-*, PWN6E94, FRMEV02799642025, 606-82; MG LIMA TRANSPORTES LTDA, 10.279.369/0001-39, IWQ4F96, FRMEV02802442025, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0001-03, JAR6E09, FRMEV02805782025, 606-82; MAURILIO DE OLIVEIRA, .868.669-, CDL3B58, FRMEV02807962025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.332/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AURELIANO MEDEIROS DE ALMEIDA, .829.040-, MLZ8H95, FRMEV01772302025, 606-82; AUGUSTO LEOPOLDO FAGGION LTDA, 07.197.889/0003-50, JBS0A87, FRMEV01776612025, 606-82; JDJ3I04, FRMEV01794022025, 606-82; AT U A L PNEUS - COMERCIO E RECAPAGEM LTDA., 06.167.143/0001-79, IYX2G32, FRMEV01772602025, 606-82; ANTONIO CARLOS DA SILVA, .446.289-*, LZQ5I81, FRMEV02277242025, 606-82; ANTONIO CARLOS FRANCA DA SILVA, .402.220-, IPB2A05, FRMEV02283832025, 606-82; ANDREY JUNIOR SANDINI, .992.959-, LYS1B87, FRMEV02786702025, 606-82; ANTONIO SCHMITZ NETO, .755.739-*, MHH6E88, FRMEV02788402025, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0004-72, SFO1F37, FRMEV02785772025, 606-82; ANTONIO CLESAR, .707.200-, JDA0044, FRMEV02791122025, 606-82; ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUZA, .169.698-, QHC6F88, FRMEV02780492025, 606-82; ANGELA SIMONE GONCALVES DOS SANTOS, .868.855-*, DYD9053, FRMEV02799812025, 606-82; ANTONIO JOSE CORREA, .203.869-, MKY7329, FRMEV02800442025, 606-82; ARLINDO TRANSPORTES LTDA, 04.976.383/0001-99, JDA8I10, FRMEV02804212025, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, QJP1F40, FRMEV02796902025, 606-82; ASPEX TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA, 06.183.183/0001-04, CQU1450, FRMEV02794182025, 606-82; ATAM TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 15.795.336/0001-65, OQN2J34, FRMEV02802292025, 606-82; ATLM RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 22.249.450/0001-55, RJZ7J21, FRMEV02793832025, 606-82; ANJUN TFK BRASIL PARTICIPACOES LTDA, 49.526.505/0001-83, SUM1E33, FRMEV02803152025, 606-82; ANTONIO CARLOS LINHARES JUNIOR, .263.099-, MKC3J35, FRMEV02808252025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.333/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRAFEGAR TRANSPORTES LTDA, 23.718.626/0001-33, RYR5J93, FRMEV02534782025, 606-82; TR OSTETTO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.645.644/0001-30, RLC5E04, FRMEV02566922025, 606-82; RYJ3F60, FRMEV02626392025, 606-82; QJQ4C54, FRMEV02768322025, 606-82; RKW2B84, FRMEV02803552025, 606-82; TR NEGO TRANSPORTES LTDA, 57.341.252/0001-00, BTR5F09, FRMEV02591922025, 606-82;