DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO POSTO LINHA ANTA LTDA, 06.295.902/0001-89, MEP8I88, FRMEV01752072025, 606-82; MHV5H10, FRMEV01755332025, 606-82; AUTO POSTO PORTAL DE SANTO AMARO LTDA, 33.213.363/0001-64, AYQ1A57, FRMEV01755292025, 606-82; AUTO POSTO KIMURA LTDA, 39.416.418/0001-10, QIZ2C70, FRMEV01777652025, 606-82; AUTO POSTO NOVA BELLUNO LTDA, 21.731.593/0001-36, LSU6I86, FRMEV01767172025, 606-82; LSU6I86, FRMEV01793332025, 606-82; AUTOPORT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 07.677.731/0001-15, ODO5E60, FRMEV01774982025, 606-82; QRI1A58, FRMEV02800722025, 606-82; AUTO VIACAO SANTA CATARINA LTDA , 19.697.728/0001-42, RXK4H60, FRMEV01788512025, 606-82; AUTO POSTO CIDADE ALTA LTDA, 19.092.169/0001-47, RHS7A88, FRMEV01782392025, 606-82; AUTO MECANICA RODEIO LTDA, 22.080.977/0001-07, LXR1B40, FRMEV01781542025, 606-82; AVANTI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.985.357/0001-55, IZV5C77, FRMEV01779742025, 606- 82; AVELINO TRANSPORTES LTDA, 31.829.528/0001-00, QIW5I25, FRMEV02779762025, 606- 82; AUTOMARINE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 29.349.378/0001-87, ESU8319, FRMEV02785242025, 606-82; BARROS & BORGES COMERCIO DE FRUTAS E TRANSPORTES LTDA, 26.632.685/0001-82, ITZ3E72, FRMEV02788292025, 606-82; ITZ3E72, FRMEV02795502025, 606-82; BELLAMASSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSA LTDA , 18.030.626/0001-06, MMB5E89, FRMEV02791692025, 606-82; B N TRANSPORTES LTDA , 09.104.347/0001-59, FSK9J56, FRMEV02801722025, 606-82; FQC9F81, FRMEV02801732025, 606-82; BELLAVER TRANSPORTES LTDA, 06.960.631/0002-10, DEU8F43, FRMEV02797762025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.339/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JUNIOR RODRIGUES DIAS, .487.228-*, ECM0560, FRMEV02751382025, 606- 82; K&S TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 09.583.308/0001-81, MIH2B96, FRMEV02763482025, 606-82; JOSE VALDECI BARBOSA, 18.751.174/0001-51, AUE9I01, FRMEV02787092025, 606-82; L M STELMACHUK, 44.996.412/0001-07, JBT9F66, FRMEV02781362025, 606-82; JOSE FRANCISCO DAS NEVES, .362.985-, NZO1G20, FRMEV02771942025, 606-82; JOSE EUZEBIO FELTRIN SANCHES, .499.978-, FEG0I55, FRMEV02788352025, 606-82; L. SCHUSSLER & CIA LTDA, 15.404.147/0003-86, JAT 5 J 0 9 , FRMEV02804232025, 606-82; L. SCHUSSLER & CIA LTDA, 15.404.147/0001-14, JAX7C63, FRMEV02798692025, 606-82; JOSE MAURICIO PEREIRA, .378.196-*, HEV9973, FRMEV02796162025, 606-82; JOSE PEDRO VIEIRA DE PAULO, .051.748-, FFF7E93, FRMEV02799212025, 606-82; JOSE RONALDO DA SILVA SIMAO, 03.123.257/0001-29, RPH0I66, FRMEV02799232025, 606-82; LAERCIO GOMES DE SOUSA, .413.473-, IJP6E58, FRMEV02793392025, 606-82; JOSE LOPES BENICIO LTDA, 17.331.126/0001-41, SOH4G31, FRMEV02803412025, 606-82; JR DO AMARAL TRANSPORTES, 32.929.742/0001- 92, EBH5E19, FRMEV02803002025, 606-82; JRV INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS PLASTICOS LTDA, 31.810.736/0001-59, ORJ1G52, FRMEV02800612025, 606-82; JOSE FLARES DE LIMA, .951.429-*, DPF1D45, FRMEV02796962025, 606-82; JOVANE TENFEN & CIA LTDA, 02.397.860/0001-36, QJG7E00, FRMEV02796912025, 606-82; JOSE BONFIM GONCALO DA SILVA, .334.205-, RPW0J00, FRMEV02803972025, 606-82; JOSE MANFRINATO TRANSPORTES, 03.083.632/0001-54, RJI5H71, FRMEV02807802025, 606-82; JOSE CARLOS REALI, 13.817.080/0001-14, FDZ3D10, FRMEV02806532025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.340/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS PRINCESA LOGISTICA LTDA, 28.621.994/0001-82, RLN4D28, FRMEV02515472025, 606-82; RXX5A01, FRMEV02541272025, 606-82; RXU9B07, FRMEV02555202025, 606-82; RLH6C58, FRMEV02524222025, 606-82; SXK4I13, FRMEV02631442025, 606-82; RXX5A01, FRMEV02662712025, 606-82; SXA0C49, FRMEV02693162025, 606-82; ATV6J98, FRMEV02685932025, 606-82; TRANS PEDROSA LTDA, 10.286.077/0001-23, FLJ4703, FRMEV02546662025, 606-82; TRANS ODALU TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 05.024.474/0001-97, ELW9190, FRMEV02566832025, 606-82; TRANS PALOTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.905.004/0001-42, EJY9C74, FRMEV02584002025, 606-82; TRANS MAGELA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 02.604.448/0001-40, TKD1J58, FRMEV02586382025, 606-82; TRANS MAC TRANSPORTE, LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA, 12.968.910/0001-41, KXO1C81, FRMEV02510782025, 606-82; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0014-80, RKY7I18, FRMEV02686312025, 606-82; RLL9G26, FRMEV02804542025, 606-82; TRANS PASSOS LTDA, 34.441.743/0001-19, GKG0C41, FRMEV02675452025, 606-82; TRANS NOGUEIRA TRANSPORTES LTDA, 01.551.465/0001-01, FSY7C13, FRMEV02737782025, 606-82; TRANS LUGA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.617.581/0001-66, GFT3F58, FRMEV02753902025, 606-82; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0015-61, QWB2I86, FRMEV02770592025, 606-82; TRANS KOTHE TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0001-66, OLK5H74, FRMEV02775122025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.341/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELIZEU ESPINDULA PEREIRA, .755.779-, MMD3J04, FRMEV02064312025, 606-82; ELOIR MENDES BURATO, .325.309-*, MKJ1J63, FRMEV02065202025, 606-82; EDEGAR ADAO DE MELLO PACHECO, .225.070-, IRL0G01, FRMEV02065272025, 606-82; EDICO DE ROS, .414.659-, QHX8A54, FRMEV02711132025, 606-82; EDER DOR OW , .571.019-*, MLS4540, FRMEV02750072025, 606-82; EDUARDO JACOBS, .977.150-, EKH4B18, FRMEV02780562025, 606-82; ELISA MAFFEI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA , 50.897.102/0001-20, IUH9D20, FRMEV02781102025, 606-82; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, QOW0791, FRMEV02779832025, 606-82; RTP6B09, FRMEV02798612025, 606-82; ENCAIXE EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, 03.664.705/0003-63, SWE3D27, FRMEV02783012025, 606-82; EDSON LUIZ LEGRAMANTE, .185.149-, MJC0J88, FRMEV02787292025, 606-82; ELISETE TERESINHA DE OLIVEIRA GONCALVES, .970.669-*, MKJ6G85, FRMEV02795552025, 606-82; ELENICE CASSIANO DIAS, .086.986-, GZE9E37, FRMEV02801952025, 606-82; EDINI TRANSPORTES LTDA., 03.625.157/0001-09, JAR6F90, FRMEV02799252025, 606-82; ELISEU BRAGA, .114.600-, AHS2534, FRMEV02803662025, 606-82; ELITE EXPRESS LTDA, 03.945.518/0001-96, TOG5E78, FRMEV02802252025, 606-82; EDENILSON DOS SANTOS MOREIRA TRANSPORTE LTDA, 40.119.899/0001-80, ATV7I65, FRMEV02794952025, 606-82; EDUAL OPERADOR LOGISTICO LTDA, 15.412.688/0001-94, RXN8I35, FRMEV02803992025, 606-82; EDUARDO MORES, *.940.139-, BDW6G08, FRMEV02800622025, 606-82; EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA, 05.402.904/0009- 14, EAE2H81, FRMEV02806112025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.342/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025.