DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.349/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; YARA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.406.913/0001-36, MFY0426, FRMEV02653652025, 606-82; X3 COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 41.840.945/0001-07, NBE9F22, FRMEV02661532025, 606-82; XTSUL TRANSPORTES LTDA, 16.889.940/0001-13, JCM8I14, FRMEV02644182025, 606-82; ZANARDI CULTIVO DE MUDAS LTDA, 48.866.861/0001-83, RKZ6D44, FRMEV02671332025, 606-82; YANK DISTRIBUIDORA LTDA, 43.063.762/0001-40, SUM7D79, FRMEV02661052025, 606-82; ZANATTO SO LU CO ES GRAFICAS LTDA, 77.620.318/0001-08, BCX1415, FRMEV02655532025, 606-82; XL TRANSPORTES LTDA, 29.593.547/0001-20, ITX5J41, FRMEV02698342025, 606-82; YASMIN ALIDA TACCA, 17.599.791/0001-10, SDX0E87, FRMEV02727512025, 606-82; ZAN AT T A INDUSTRIA E TRANSPORTE DE BALAS E DOCES LTDA, 08.429.302/0001-91, MIZ3674, FRMEV02706392025, 606-82; MIZ3674, FRMEV02747252025, 606-82; QJZ6440, FRMEV02808172025, 606-82; YES PETRO E LUBRIFICANTES LTDA, 42.112.699/0001-21, RYY0A27, FRMEV02708912025, 606-82; YURI TRANSPORTES LTDA, 33.605.479/0001-49, GBW5A22, FRMEV02739252025, 606-82; ZAGOS LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 03.130.223/0001-61, FTJ4070, FRMEV02748252025, 606-82; ZANI LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 59.350.589/0001-09, IZU1C96, FRMEV02751782025, 606-82; YSLLEI DE JESUS NERY, .567.515-*, NUW9E37, FRMEV02760472025, 606-82; ZANCA TRANSPORTES LTDA, 74.556.002/0001-06, T JA 3 B 0 2 , FRMEV02772652025, 606-82; WR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.225.857/0001-85, RYT0E24, FRMEV02780642025, 606-82; ZAMBELI TRANSPORTES LTDA, 13.778.574/0001-37, IRN1C30, FRMEV02786852025, 606-82; ZACCARON TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA, 11.850.003/0001-30, IXW6E24, FRMEV02795212025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.350/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RYA9D99, FRMEV02583932025, 606-82; RYG7B80, FRMEV02656512025, 606-82; QTL9304, FRMEV02657662025, 606-82; RYT9F26, FRMEV02622832025, 606-82; RKZ6A33, FRMEV02666842025, 606-82; RXW3C14, FRMEV02681022025, 606-82; SXS4J49, FRMEV02687772025, 606-82; RYZ3I34, FRMEV02692512025, 606-82; RXT4G41, FRMEV02693442025, 606-82; QJP9932, FRMEV02694482025, 606-82; RXT1J67, FRMEV02732192025, 606-82; MJF8B27, FRMEV02711672025, 606-82; RXV3H95, FRMEV02708092025, 606-82; RXV3H95, FRMEV02708122025, 606-82; RLI0H12, FRMEV02741152025, 606-82; RAD1470, FRMEV02783302025, 606-82; RLB9G33, FRMEV02784592025, 606-82; RYE3G98, FRMEV02791992025, 606-82; RLB9G33, FRMEV02793882025, 606-82; QJE9891, FRMEV02794102025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.351/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BANDEIRA LOGISTICA EMPREENDIMENTOS LTDA, 04.899.832/0001-42, IXD3C99, FRMEV03682582025, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0002-80, NTX2076, FRMEV03684632025, 606-82; BAS S A N ES I TRANSPORTES LTDA, 05.536.532/0001-61, IRV0380, FRMEV03690162025, 606-82; BELA VISTA GESTAO LOGISTICA LTDA, 58.021.373/0001-29, QTF2A49, FRMEV03690832025, 606-82; BASCHIROTTO COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES LTDA, 78.888.930/0001- 10, QHU2E30, FRMEV03690882025, 606-82; BEBIDAS NUERNBERG LTDA, 83.658.450/0001-01, RLC0A84, FRMEV03693472025, 606-82; BASSUL TRANSPORTES LTDA, 10.675.648/0001-11, JDJ8F53, FRMEV03693672025, 606-82; BARROS & BORGES COMERCIO DE FRUTAS E TRANSPORTES LTDA, 26.632.685/0001-82, MFP8J66, FRMEV03695582025, 606-82; BASDAO & PRADO LTDA, 82.301.417/0001-59, DBL4J04, FRMEV03696492025, 606-82; BARBOSA & BRIANCINI LTDA, 68.803.865/0001-20, TQU9I28, FRMEV03689942025, 606-82; BDTUR BOM DESPACHO TURISMO LTDA, 71.471.544/0001-80, CQH7939, FRMEV03705512025, 606-82; BATERCAP DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA, 11.724.156/0001-31, TPM8D84, FRMEV03708252025, 606-82; BATERIAS PIONEIRO INDUSTRIAL LTDA, 82.927.385/0001-00, RXZ6D73, FRMEV03709182025, 606-82; BARGIARTH TRANSPORTES LTDA, 30.000.260/0001-28, SEP6C10, FRMEV03712682025, 606-82; SFN9F70, FRMEV03720562025, 606-82; B E LT R AO LOCATELLI TRANSPORTES LTDA, 13.810.784/0001-65, AOV8I52, FRMEV03713282025, 606- 82; BELMIRO ALFREDO SA, .459.908-*, CPI0336, FRMEV03715042025, 606-82; BE&TE TRANSPORTES LTDA, 55.769.713/0001-06, TPI6A38, FRMEV03715962025, 606-82; BASICO E ECOLOGICO LTDA, 17.116.746/0001-68, CLJ6G26, FRMEV03720962025, 606-82; BATATA TRANSPORTES LTDA, 20.739.979/0001-21, GUK8D86, FRMEV03724342025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.352/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ABATEDOURO COROAVES LTDA, 75.729.038/0001-07, RHK0B95, FRMEV03666902025, 606-82; A O S KOLLN, 15.594.007/0001-56, OAR1G98, FRMEV03682982025, 606-82; NUG3A46, FRMEV03685582025, 606-82; A J TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 17.130.608/0001-33, SDK1E21, FRMEV03684052025, 606-82; A. M. C. TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 08.245.903/0001-44, MMI9979, FRMEV03684872025, 606-82; A&F TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 60.604.520/0001-35, AXN3J56, FRMEV03684262025, 606-82; A.R DUESSMANN COMERCIO ATACADISTA LTDA, 33.462.736/0001-30, QTL8F09, FRMEV03685202025, 606-82; A J S TUR TURISMO LTDA , 03.567.329/0004-70, SLK8F26, FRMEV03685282025, 606-82; ABC - EMPILHADEIRAS LTDA, 07.179.544/0001-01, FDN1I34, FRMEV03688552025, 606-82; ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS AMERICA LTDA, 07.741.437/0001-25, SMA1I09, FRMEV03689612025, 606- 82; A.S. SOUZA TRANSPORTES LTDA., 08.874.903/0001-03, ISE0891, FRMEV03692082025, 606-82; A J TRANSPOTADORA LTDA, 37.843.246/0001-35, NJJ3C17, FRMEV03696632025, 606-82; A L TRANSPORTES LTDA, 40.060.730/0001-00, RLW9A78, FRMEV03707882025, 606- 82; 61.601.768 ARTHUR VITOR LOURENCO BUSSULAR, 61.601.768/0001-05, APW5C28, FRMEV03709372025, 606-82; A. PIZZATTO & CIA LTDA, 06.787.686/0001-99, APY5I08, FRMEV03712492025, 606-82; A J M - INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 03.270.392/0001-05, AZN6A04, FRMEV03712912025, 606-82; A.S.S. TRA N S P O R T ES LTDA, 20.060.776/0001-04, ACS2E50, FRMEV03713882025, 606-82; A R J PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 24.126.069/0001-24, DIO6F60, FRMEV03717642025, 606-82; A R L LIMA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 42.977.203/0001-82, FPU1J94, FRMEV03719092025, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, EEX9I12, FRMEV03719562025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.353/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser