DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, INS9C78, FRMEV02065412025, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, SXJ0E93, FRMEV02787662025, 606-82; RYF2E39, FRMEV02797032025, 606-82; COMELLI ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76, MJN1G17, FRMEV02781062025, 606-82; CHESIQUIMICA LTDA , 02.125.191/0001-43, TBE7B08, FRMEV02788442025, 606-82; CLAYTON CARLOS DA SILVA, .122.588-*, EHH7544, FRMEV02771602025, 606-82; CASSIENE APARECIDA DE SOUSA, .149.066-, EAY4H61, FRMEV02800322025, 606-82; CDT TRANSPORTES LTDA, 10.316.014/0002-53, RLE9J43, FRMEV02798802025, 606-82; CEREAIS BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001-62, IUG3948, FRMEV02801002025, 606-82; CEREALISTA MARKUS LTDA, 73.936.908/0001-85, JBO7C48, FRMEV02801032025, 606-82; CARLOS VENICIUS ALVES TEIXEIRA, .163.178-, PJM5F63, FRMEV02793262025, 606-82; CICERO ANTONIO DA SILVA, .931.864-*, ABV9I96, FRMEV02798252025, 606-82; CIMED INDUSTRIA S.A., 02.814.497/0007-00, PUV4A98, FRMEV02799322025, 606-82; CINEARA TRANSPORTES LTDA, 79.924.551/0001-00, RYI5B50, FRMEV02802332025, 606-82; CLC MARASCHIN LTDA , 09.527.502/0001-40, SXS5A03, FRMEV02798992025, 606-82; CMR TRANSPORTES LTDA, 33.147.446/0001-00, AUZ8J79, FRMEV02799362025, 606-82; CM TRANSPORTES LTDA , 09.619.111/0001-55, FHL1H77, FRMEV02793762025, 606-82; CESAR VILMAR BOSO LTDA, 85.177.897/0001-86, RXQ5J04, FRMEV02796672025, 606-82; CASA NOVA TRANSP O R T ES LTDA, 05.611.898/0001-58, TEM8C28, FRMEV02804102025, 606-82; CARLOS AUGUSTO NUNES LAMOUNIER, .509.308-, EAD8G13, FRMEV02807932025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.354/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALVIMAR DIAS DE CARVALHO, .748.495-, OZE7B79, FRMEV03680742025, 606-82; ANDERSON APARECIDO MARTINS DA SILVA, .863.016-*, BXE9A39, FRMEV03670242025, 606-82; ANDRIONI & VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.135.515/0001- 64, RAA8D60, FRMEV03683772025, 606-82; ANA FLAVIA MARIANO, .171.998-, KEC1B54, FRMEV03687852025, 606-82; AMANDA CAETANO DE OLIVEIRA, .485.038-, BWG1804, FRMEV03688382025, 606-82; ANDERSON CASSIO UEZ, .513.749-*, MKK9D38, FRMEV03696582025, 606-82; ANA PAULA GOMES, 34.734.300/0001-16, DPC6D10, FRMEV03698342025, 606-82; ANCLOG LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 04.446.782/0001-48, PVP2G48, FRMEV03699442025, 606-82; AMANDA SOARES SI LV E R I O, .871.226-, MWM3J14, FRMEV03701022025, 606-82; ANA PAULA BATISTA NOGUEIRA CREPALDI, .458.702-, EYB8A46, FRMEV03701452025, 606-82; ANALU - TRA N S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 06.071.580/0001-94, MHX3J81, FRMEV03693042025, 606-82; RNV9D73, FRMEV03715072025, 606-82; AM HOFFMANN TRANSPORTES LTDA, 76.842.665/0001-04, RYM9G17, FRMEV03709582025, 606-82; ANA MARIA DOS SANTOS FERREIRA, .654.693-*, OVK7C18, FRMEV03713162025, 606-82; AMBONI ALIMENTOS LTDA, 09.409.634/0001-77, RLK1E62, FRMEV03714692025, 606-82; AMETISTA EMPREENDIMENTOS LTDA, 71.049.381/0001-41, RVR7C40, FRMEV03715262025, 606-82; ANDERSON CORREA DA MOTA, .657.019-, SXL8E87, FRMEV03716362025, 606-82; ANDERSON COELHO PEREIRA, .060.156-, RTY4C20, FRMEV03717062025, 606-82; AMB SLATE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 20.599.026/0001-05, RFG5G17, FRMEV03717262025, 606-82; ANA KAROLYNE DE ALENCAR SILVA ARAUJO, *.397.374-, RYD8H58, FRMEV03720102025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.355/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMARIBONDO TRANSPORTES LTDA, 53.261.731/0001-57, FPI5G56, FRMEV02545352025, 606-82; TIT6F06, FRMEV02653392025, 606-82; SSR9E25, FRMEV02715272025, 606-82; TRANSMARITACA TRANSPORTES LTDA, 12.165.633/0001-39, BEQ0D94, FRMEV02538872025, 606-82; RHE1C28, FRMEV02562182025, 606-82; AV R 5 4 0 9 , FRMEV02583782025, 606-82; AVR5409, FRMEV02603652025, 606-82; BEX1G90, FRMEV02644202025, 606-82; SST7E36, FRMEV02645562025, 606-82; BEX1G90, FRMEV02673152025, 606-82; RHE1C28, FRMEV02719422025, 606-82; BEB8H92, FRMEV02781162025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA , 03.831.403/0004-13, TAL4J68, FRMEV02577162025, 606-82; TRANSMARIELE TR A N S P O R T ES LTDA, 08.354.082/0001-84, JBW7G31, FRMEV02653582025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, SSY1G66, FRMEV02663722025, 606-82; SVM0C23, FRMEV02706972025, 606-82; SVP0A36, FRMEV02735052025, 606-82; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40, FNA3C07, FRMEV02780312025, 606-82; IVQ2B89, FRMEV02803962025, 606-82; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0002-21, PUZ8F86, FRMEV02791892025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.356/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, RLM3F67, FRMEV02535552025, 606-82; RYR9G63, FRMEV02544752025, 606-82; QJI8514, FRMEV02552922025, 606-82; RLM3F67, FRMEV02576782025, 606-82; TRANSMARQ U ES TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 01.618.261/0001-32, RXQ9D27, FRMEV02557092025, 606-82; QJY4B47, FRMEV02667062025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FCQ0B36, FRMEV02759612025, 606-82; GBH6F83, FRMEV02750772025, 606-82; FPA6H73, FRMEV02752262025, 606-82; SVJ1C20, FRMEV02762962025, 606-82; FZI6I42, FRMEV02791302025, 606-82; FNP0G81, FRMEV02776982025, 606-82; GCF1C01, FRMEV02783872025, 606-82; FZW3A16, FRMEV02787042025, 606-82; SUE9J52, FRMEV02787932025, 606-82; SSU4E46, FRMEV02797362025, 606-82; FNN8D43, FRMEV02805872025, 606-82; FHH5J43, FRMEV02808042025, 606-82; TRANSMARR ECO LTDA, 16.802.308/0001-90, RMI1F29, FRMEV02798942025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0004-13, TBI8E88, FRMEV02797382025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.357/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS-GRIGATTI TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 03.902.058/0001-19, FQP0G02, FRMEV02475822025, 606-82; TRANSGUERREIRO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 49.045.084/0001-79, OVK8F29, FRMEV02541342025, 606- 82; OVK8F29, FRMEV02567022025, 606-82; RLB5I00, FRMEV02690662025, 606-82; RLB5I00, FRMEV02741142025, 606-82; TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 30.581.433/0001-49, SFQ6A10, FRMEV02546442025, 606-82; SFR1D62, FRMEV02542752025, 606-82; ODC3587, FRMEV02684252025, 606-82; TRANSGOLG AT T O TRANSPORTES LTDA, 67.042.739/0001-37, GJL1G52, FRMEV02663602025, 606-82; TRANSGUGA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 08.348.422/0001-64, SEO0F10, FRMEV02607992025, 606-82; SFN1G69, FRMEV02722742025, 606-82; BCY1G33, FRMEV02722772025, 606-82; TRANSGOSS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.753.822/0001-55, TAO6D23, FRMEV02694982025, 606-82; SES3D91, FRMEV02723402025, 606-82; BEN7I44, FRMEV02751522025, 606-82; SEZ0H50, FRMEV02784642025, 606-82; TRANSILVA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 15.065.234/0001-94, SXW3H28, FRMEV02768412025, 606-82; TRANSGP TRANSPORTE