DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025110500158 158 Nº 211, quarta-feira, 5 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA GUAIANES LTDA, 05.422.213/0001-25, ECD3C63, FRMEV02587962025, 606-82; TRANSPORTADORA GARNE LTDA, 06.105.321/0001-37, AXG3B27, FRMEV02593192025, 606-82; TRANSPORTADORA GAUCHO LTDA, 08.691.986/0001-03, FGR1H34, FRMEV02618582025, 606-82; TRANSPORTADORA GOBOR LTDA, 77.505.550/0001-97, BEY5I59, FRMEV02633792025, 606-82; BEY5I53, FRMEV02675912025, 606-82; TRANSPORTADORA GOUVEIA LTDA, 47.419.074/0001-20, PZS5F74, FRMEV02621862025, 606-82; PZS5F74, FRMEV02621872025, 606-82; TRANSPORTADORA GRAO VERDE LTDA, 11.135.991/0001-36, OBK6F81, FRMEV02658052025, 606-82; QCO7173, FRMEV02738812025, 606-82; QCJ5B83, FRMEV02773052025, 606-82; OBK6F81, FRMEV02786192025, 606-82; TRANSPORTADORA FG EXPRESS LTDA, 04.759.097/0001-71, IZC4F99, FRMEV02743852025, 606-82; IZB8D65, FRMEV02736002025, 606-82; TQP1J99, FRMEV02758922025, 606-82; IZC4F99, FRMEV02775222025, 606-82; JCX8B46, FRMEV02806262025, 606-82; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0001-21, RYH4I88, FRMEV02767092025, 606-82; RLP4B79, FRMEV02761182025, 606-82; RYD4J86, FRMEV02777392025, 606-82; TRANSPORTADORA FORTUNA LTDA, 07.375.584/0001-29, SLY0G11, FRMEV02779822025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.368/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, QBG0H75, FRMEV03679792025, 606-82; RAT5B79, FRMEV03687142025, 606-82; OAQ0A81, FRMEV03687372025, 606-82; RAK8E61, FRMEV03687482025, 606-82; RAK8E21, FRMEV03692562025, 606-82; RRI5C34, FRMEV03694502025, 606-82; RAT5B09, FRMEV03697212025, 606-82; QCL3J25, FRMEV03699372025, 606-82; RAT5B89, FRMEV03700832025, 606-82; RAK8E31, FRMEV03689992025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, SXF2E25, FRMEV03681382025, 606-82; BEVIANI TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 16.464.947/0001-93, RKZ8G86, FRMEV03695032025, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0002-22, SFH1B59, FRMEV03695822025, 606-82; BF - COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRA LTDA, 19.091.105/0001-21, QJY4598, FRMEV03704762025, 606-82; BERRANTE DE OURO TRANSPORTES LTDA, 18.495.981/0002-31, RWT8D84, FRMEV03711182025, 606-82; BFT TRANSPORTES LTDA, 79.935.573/0001-67, MMJ5193, FRMEV03715392025, 606-82; BERTOLOG TRANSPORTES LTDA, 32.830.133/0001-81, MIQ5551, FRMEV03717852025, 606- 82; MIQ5551, FRMEV03724152025, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RXX8E69, FRMEV03720902025, 606-82; RXX8E69, FRMEV03723352025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.369/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JDM0A84, FRMEV03680632025, 606-82; JDE9E82, FRMEV03679222025, 606-82; JBH5I43, FRMEV03686012025, 606-82; JCY7A72, FRMEV03686442025, 606-82; TQS9B70, FRMEV03688682025, 606-82; JBV8E12, FRMEV03691532025, 606-82; TQS7B17, FRMEV03693022025, 606-82; JCQ5D85, FRMEV03696082025, 606-82; JCY2J77, FRMEV03696392025, 606-82; JCL6H65, FRMEV03697412025, 606-82; TQO2J39, FRMEV03699602025, 606-82; TQS5E85, FRMEV03699812025, 606-82; FSP4G18, FRMEV03700682025, 606-82; TQO7G73, FRMEV03701982025, 606-82; JCH7E43, FRMEV03705042025, 606-82; JCH7E43, FRMEV03706772025, 606-82; JDM3E27, FRMEV03707952025, 606-82; JCC8I65, FRMEV03707972025, 606-82; JDE4C59, FRMEV03708802025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, SXW2A78, FRMEV03716582025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.370/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMANOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 41.810.524/0001-25, QPW6E79, FRMEV02525962025, 606-82; QPW6E79, FRMEV02526072025, 606-82; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40, FWC9F91, FRMEV02526502025, 606-82; QIK7121, FRMEV02532532025, 606-82; CVN9736, FRMEV02543512025, 606-82; NYG2C07, FRMEV02803092025, 606-82; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0002-21, PUZ8F86, FRMEV02527722025, 606-82; PUZ8F86, FRMEV02589342025, 606-82; PUZ8582, FRMEV02600272025, 606-82; TRANSMANDA TRANSPORTES E COMERCIO DE PEDRAS LTDA, 05.648.733/0001-50, QTM0460, FRMEV02593082025, 606-82; MKZ2B96, FRMEV02720652025, 606-82; MDL3457, FRMEV02748092025, 606-82; MKZ2B96, FRMEV02801492025, 606-82; TRANSMANFROI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 01.330.768/0001-96, HVW2G88, FRMEV02610292025, 606-82; TRANSMAQUINA S.A., 35.863.677/0001-38, PPI5365, FRMEV02675392025, 606-82; TOF3C05, FRMEV02744862025, 606-82; TOF3C03, FRMEV02745032025, 606-82; TRANSMAR TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 03.537.886/0001-03, PQE3A79, FRMEV02758492025, 606- 82; TRANSMAPE TRANSPORTES LTDA, 24.566.810/0001-78, AZT8D38, FRMEV02761402025, 606-82; AZT8D38, FRMEV02775782025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.371/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSAUTO TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE AUTOMOVEIS S A, 59.105.262/0001-63, BZB0260, FRMEV02521222025, 606-82; BZB0260, FRMEV02526442025, 606-82; EJZ9H28, FRMEV02570832025, 606-82; FDZ1702, FRMEV02795562025, 606-82; FDZ1702, FRMEV02795572025, 606-82; TRANSAUGUSTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 04.102.244/0001-36, JCV0C12, FRMEV02600572025, 606-82; TRANSBALDUTE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 36.363.255/0001-66, EWJ1C48, FRMEV02697292025, 606-82; TRANSBARRILIM TRANSPORTES LTDA, 43.082.674/0001-95, HGY7J00, FRMEV02660062025, 606-82; TRANSBAG TRANSPORTES LTDA, 16.870.745/0001-41, AUV3H37, FRMEV02734802025, 606- 82; TRANSBALLO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA., 08.182.315/0001-09, IUX4H29, FRMEV02714152025, 606-82; TRANS R.V. TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 08.743.186/0001-80, GFH0D73, FRMEV02754072025, 606-82; TRANSBEN TRANSP O R T ES LTDA, 03.523.549/0001-59, TPM1D23, FRMEV02756492025, 606-82; TRANS TOP LO G I S T I C A E TRANSPORTE LTDA, 08.979.961/0001-00, EDU4H11, FRMEV02770392025, 606-82; TRANSAMILPE TRANSPORTES LTDA, 72.345.200/0001-97, QJT0311, FRMEV02761502025, 606-82; TRANSBARUC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.038.936/0001-81, GBD9I44, FRMEV02783002025, 606-82; TRANS VIDA LTDA, 55.654.228/0001-97, IVD1D93, FRMEV02788872025, 606-82; TRANS VITORIA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 01.367.972/0001-81, SSZ0D37, FRMEV02803242025, 606-82; TRANSAGUIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 55.919.898/0001-98, EZU0290, FRMEV02797532025, 606-82;