DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025110500168 168 Nº 211, quarta-feira, 5 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.412/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA CURCIO LTDA, 00.924.132/0001-00, SHC4I20, FRMEV02578062025, 606-82; TRANSPORTADORA CRUZ LTDA, 28.468.992/0001-03, RNK8G82, FRMEV02586432025, 606-82; RNK8G82, FRMEV02796452025, 606-82; RNK8G82, FRMEV02802832025, 606-82; TRANSPORTADORA COSTA LTDA, 30.738.622/0001-82, OWJ9I67, FRMEV02604462025, 606-82; OWJ9I67, FRMEV02674962025, 606-82; OW J 9 I 6 7 , FRMEV02713422025, 606-82; TRANSPORTADORA DE CARGAS BRASIL LTDA, 26.398.670/0001-00, OBQ6030, FRMEV02608492025, 606-82; TRANSPORTADORA DE CARGAS VASSULER LTDA., 17.776.914/0001-41, RUD6J74, FRMEV02646182025, 606-82; TRANSPORTADORA CURIO LTDA, 38.145.747/0001-00, RRZ2J39, FRMEV02625232025, 606- 82; TRANSPORTADORA COSTA ELIAS LTDA, 11.767.941/0001-71, PWE6B62, FRMEV02631862025, 606-82; TRANSPORTADORA DELAZZERI LTDA, 80.852.783/0001-70, ATD5004, FRMEV02715562025, 606-82; TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA, 43.251.230/0003-06, GJN2E61, FRMEV02745052025, 606-82; ENG6B27, FRMEV02757372025, 606-82; DXE5I01, FRMEV02796582025, 606-82; TRANSPORTADORA DE SA LTDA, 00.509.884/0001-04, SFR1C46, FRMEV02751612025, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, REW0J79, FRMEV02754722025, 606-82; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, RRO7H50, FRMEV02771702025, 606-82; SPO5D40, FRMEV02777972025, 606-82; TRANSPORTADORA CICLON LTDA, 56.045.396/0001-48, FDB7977, FRMEV02788122025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.413/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA VISUAL LTDA, 04.065.529/0001-44, QCP5E63, FRMEV02550522025, 606-82; RAO4H93, FRMEV02549352025, 606-82; QCP5E63, FRMEV02604182025, 606-82; QCU8721, FRMEV02606722025, 606-82; TRANSPORTADORA VERBA LTDA, 09.644.103/0001-69, IJZ2B20, FRMEV02624712025, 606-82; JCV3J86, FRMEV02783362025, 606-82; TRANSPORTADORA W. F. LTDA, 06.097.503/0001-03, TGS6I35, FRMEV02641912025, 606-82; TGS5D19, FRMEV02765852025, 606-82; TGS0C14, FRMEV02759052025, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001- 37, BDH8H11, FRMEV02684592025, 606-82; RHY3B59, FRMEV02719492025, 606-82; BBU9810, FRMEV02743442025, 606-82; BCZ9H64, FRMEV02745702025, 606-82; BDH8H11, FRMEV02788162025, 606-82; RHY2D47, FRMEV02785112025, 606-82; TRANSPORTADORA VOC LTDA, 43.856.734/0001-80, LOP5A77, FRMEV02738232025, 606-82; TRANSPORTE & LOGISTICA RODOMINEIRA LTDA, 55.504.585/0001-79, DPF0F53, FRMEV02749062025, 606- 82; TRANSPORTE & COMERCIO R & E LTDA, 12.602.628/0001-46, RFD4C56, FRMEV02782482025, 606-82; TRANSPORTADORA VIEIRA E CESAR LTDA, 49.075.532/0001- 87, BAW8I23, FRMEV02781322025, 606-82; TRANSPORTADORA VIOLA E FILHOS LTDA, 27.328.449/0001-30, MLE0I45, FRMEV02807612025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.414/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA, 88.671.003/0001-06, IZP0I28, FRMEV02511092025, 606-82; JAF7C05, FRMEV02540422025, 606-82; JAU2H10, FRMEV02580262025, 606-82; JDH4E56, FRMEV02635152025, 606-82; JCJ6J82, FRMEV02642492025, 606-82; IZK3B22, FRMEV02623912025, 606-82; JCR6J50, FRMEV02663882025, 606-82; IZY3D40, FRMEV02664382025, 606-82; IZJ7D87, FRMEV02664402025, 606-82; IYD5717, FRMEV02778082025, 606-82; TRANSPORTADORA PONTUAL LTDA, 24.484.687/0001-46, RZF7F65, FRMEV02600362025, 606-82; TRANSPORTADORA RC LTDA, 47.006.812/0001-08, EJV7E58, FRMEV02666412025, 606-82; CUN4J86, FRMEV02657832025, 606-82; TRANSPORTADORA RAPIDA ITAQUAQUECETU BA LTDA, 59.202.085/0001-33, EGK3713, FRMEV02625672025, 606-82; TRANSPORTADORA PONTES & BIGONHA LTDA., 04.128.174/0001-95, HIP7H44, FRMEV02707742025, 606-82; TRANSPORTADORA PRINT LTDA, 06.134.846/0001-09, TIP6A79, FRMEV02755032025, 606- 82; TLV0G29, FRMEV02803262025, 606-82; TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA , 43.399.567/0001-95, GAO6C23, FRMEV02773482025, 606-82; ENG3F85, FRMEV02803522025, 606-82; TRANSPORTADORA PRIMO LTDA, 80.247.943/0006-67, RYR5G63, FRMEV02773812025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.415/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES CARAJAS LTDA, 21.810.151/0001-85, SPP5G55, FRMEV02571072025, 606-82; SPQ6G66, FRMEV02597972025, 606-82; SPE7E77, FRMEV02613912025, 606-82; SPO7H27, FRMEV02676742025, 606-82; TRANSPORTES CAIO LTDA, 01.002.679/0001-10, MME8D55, FRMEV02576442025, 606-82; JAV2H78, FRMEV02730872025, 606-82; TQQ4H76, FRMEV02731212025, 606-82; JDC1G51, FRMEV02805032025, 606-82; TRANSPORTES BRESSAN & BRESSAN LTDA, 30.680.322/0001- 90, RYM2I19, FRMEV02583582025, 606-82; MMH2E01, FRMEV02673822025, 606-82; TRANSPORTES C.F.M LTDA, 29.171.208/0001-55, AUS4I46, FRMEV02624792025, 606-82; TRANSPORTES CANUDO LTDA, 45.584.426/0001-78, QIJ3C17, FRMEV02675282025, 606-82; TRANSPORTES BIANCHINI LTDA, 21.979.756/0001-02, MJY0E90, FRMEV02746492025, 606- 82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BDI8A09, FRMEV02743752025, 606-82; BDI9J98, FRMEV02762332025, 606-82; BEW5D98, FRMEV02762502025, 606-82; TRANSPORTES BEUTING LTDA, 83.182.568/0001-06, MIR2A91, FRMEV02776312025, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0002-42, RRQ3F09, FRMEV02775392025, 606- 82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, QCC5E56, FRMEV02778102025, 606-82; TRANSPORTES CALDEIRA LTDA, 59.473.591/0001-67, AMG3F34, FRMEV02799682025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.416/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TOPE PARTICIPACOES LIMITADA, 03.796.271/0001-93, CUG3E95, FRMEV02546142025, 606-82; TORINO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, 02.416.362/0001-93, SPO6D03, FRMEV02559012025, 606-82; TORALES TRANSPORTES LTDA, 58.056.449/0001-51, NDL4D76, FRMEV02576712025, 606-82; TORRENSE COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 93.373.215/0001-39, ITN2H72, FRMEV02634332025, 606-82; ITN2H72, FRMEV02710772025, 606-82; TORNEARIA AB LTDA, 14.974.378/0001-09, RAS7B13, FRMEV02625272025, 606-82; TOP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 97.519.257/0001-96, OAW5407, FRMEV02645502025, 606-82; TOTAL FLEX INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., 07.350.344/0001-70, SJW4H88, FRMEV02689422025,