DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.417/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA SANA LTDA, 01.501.729/0001-04, JDH3D56, FRMEV02575302025, 606-82; IZG4C86, FRMEV02798172025, 606-82; TRANSPORTADORA RNCGG LTDA, 86.614.054/0001-62, FOZ8G11, FRMEV02574622025, 606-82; FYM2I33, FRMEV02640602025, 606-82; RME8C76, FRMEV02647102025, 606-82; TRANSPORTADORA SANTA CLARA AGUDOS LTDA, 07.212.294/0001-64, BUS6A73, FRMEV02589532025, 606-82; FBR1858, FRMEV02766422025, 606-82; TRANSPORTADORA REIS & BORGES LTDA, 71.019.947/0001-92, IGC9042, FRMEV02589262025, 606-82; TRANSPORTADORA RORATO LTDA, 79.469.714/0001-01, BCQ9123, FRMEV02583602025, 606-82; BCQ9123, FRMEV02771122025, 606-82; TRANSPORTADORA RPS LTDA, 28.057.322/0001-96, SIA5C22, FRMEV02615372025, 606-82; TRANSPORTADORA REGIONAL EXPRESS LTDA., 87.510.897/0001-81, IZG3232, FRMEV02649072025, 606-82; TRANSPORTADORA RIPASE LTDA, 22.263.263/0001-26, RNC0J99, FRMEV02612992025, 606-82; TRANSPORTADORA ROSA DOS VENTOS LTDA, 38.183.594/0001-96, IRS1I87, FRMEV02731862025, 606-82; TRANSPORTADORA RONCEN LTDA, 87.830.840/0001-60, JAR1I48, FRMEV02709062025, 606-82; JAR1I48, FRMEV02805612025, 606-82; TRANSPORTADORA SAMARA LTDA, 00.239.315/0001-96, MIU8B86, FRMEV02718272025, 606-82; MGO3E58, FRMEV02752482025, 606-82; TRANSPORTADORA ROCHA & LIMA LTDA, 08.195.470/0001- 60, FWX5H23, FRMEV02786372025, 606-82; TRANSPORTADORA SABIA LTDA, 75.017.541/0001-21, SEB7I82, FRMEV02792732025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.418/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES RODOMAR LTDA, 42.716.901/0001-24, QIZ0E80, FRMEV02564732025, 606-82; MHO0I53, FRMEV02578692025, 606-82; TRANSPORTES RODA SUL EXPRESS LTDA, 05.757.637/0001-40, IRS5452, FRMEV02599742025, 606-82; TRANSPORTES REZIN LTDA, 10.823.715/0001-06, RYU5A61, FRMEV02596612025, 606-82; SXF9H61, FRMEV02734712025, 606-82; TRANSPORTES RODOBENDER LTDA, 06.915.879/0001-88, RYS7A96, FRMEV02621182025, 606-82; RXW7J64, FRMEV02645732025, 606-82; TRANSPORTES RATINHO LTDA, 04.217.319/0001-24, RKY8J15, FRMEV02636982025, 606-82; TRANSPORTES RAZINI LTDA, 24.724.756/0002-22, FLR7H74, FRMEV02631322025, 606-82; TLX2C40, FRMEV02659752025, 606-82; TLX2C40, FRMEV02746892025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO LUCESI LTDA, 80.389.273/0001- 09, BCY4J89, FRMEV02626852025, 606-82; TRANSPORTES RATINHO LTDA, 04.217.319/0002- 05, FPJ9I34, FRMEV02678182025, 606-82; TRANSPORTES RELLY LTDA, 11.818.967/0001-00, IZN8G59, FRMEV02713002025, 606-82; JDI5J11, FRMEV02711332025, 606-82; IZW4B92, FRMEV02748332025, 606-82; IUN7405, FRMEV02777262025, 606-82; TRANSPORTES RIZZI LTDA, 01.922.461/0001-84, SXS0D39, FRMEV02708782025, 606-82; RYT8H26, FRMEV02755562025, 606-82; TRANSPORTES ROCHO LTDA, 14.992.126/0001-02, M LY 2 G 5 5 , FRMEV02743632025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.419/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSFORRECHI TRANSPORTES LTDA, 03.710.040/0001-15, QTL6J69, FRMEV02556342025, 606-82; TRANSGATAO TRANSPORTES E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ESTIVAS LTDA, 07.244.914/0001-47, PHT7528, FRMEV02580352025, 606- 82; PHT7548, FRMEV02700622025, 606-82; TRANSFURT - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 28.709.807/0001-17, RRI6B16, FRMEV02588842025, 606-82; RRO3H59, FRMEV02623612025, 606-82; TRANSFORTES SCHEFFER LTDA, 30.224.625/0001-06, QOO1H79, FRMEV02604272025, 606-82; QCN9298, FRMEV02679362025, 606-82; TRANSFRIOS TRANSPORTES LTDA, 80.654.387/0001-39, RHS9B34, FRMEV02619742025, 606-82; SFE0I69, FRMEV02657242025, 606-82; SFG9C88, FRMEV02721152025, 606-82; RHI4F32, FRMEV02777232025, 606-82; BDZ4J21, FRMEV02786652025, 606-82; TRANSFLORIO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 16.880.152/0001-66, FBE6I94, FRMEV02641232025, 606-82; TRANSFERRAES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.887.058/0001-97, RAE9H52, FRMEV02663042025, 606-82; TRANSFRANCHI LTDA , 50.821.304/0001-98, RWN3I14, FRMEV02664782025, 606-82; TRANSFURLANETO LTDA, 16.885.210/0001-44, QCD3E23, FRMEV02677802025, 606-82; QCD3E23, FRMEV02753772025, 606-82; TRANSGEBARA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 16.996.757/0001-17, ASH7637, FRMEV02674282025, 606-82; TRANSFERNATA LTDA , 04.760.257/0001-00, RML3I22, FRMEV02749122025, 606-82; TRANSFORT DE CABO FRIO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 25.135.704/0001-00, TTF1I94, FRMEV02779562025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.420/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, RQT5B73, FRMEV02625622025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA , 75.553.115/0019-31, GGN6A62, FRMEV02742142025, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0050-00, SSB6G58, FRMEV02759892025, 606-82; TRANSPORTE MACIEL LTDA, 23.167.138/0001-85, RLE9D99, FRMEV02781742025, 606-82; TRANSPORTE NUNES E FILHOS LTDA, 41.340.557/0001-59, IFP1B92, FRMEV02782572025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO UPTMOOR LTDA, 09.181.593/0001-04, RYO1H30, FRMEV02791962025, 606- 82; SXA1H88, FRMEV02805952025, 606-82; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001- 51, IUA7E64, FRMEV02782022025, 606-82; JCI9F90, FRMEV02789672025, 606-82; TRANSPORTE MARTINS DE SOUZA LTDA, 12.668.713/0001-07, QOV8791, FRMEV02776252025, 606-82; TRANSPORTES ANDRIEL LTDA, 78.886.272/0001-28, MCU9H34, FRMEV02773022025, 606-82; TRANSPORTES ATLANTICO LTDA, 14.350.861/0001-04, JCZ8B35, FRMEV02777612025, 606-82; TRANSPORTES BELLAVER LTDA, 20.036.772/0001-90, SVY3G44, FRMEV02781112025, 606-82; QCG3827, FRMEV02777962025, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RYW8G05, FRMEV02776852025, 606-82; TRANSPORTES BEUTING LTDA, 83.182.568/0001- 06, QJJ3855, FRMEV02776302025, 606-82; TRANSPORTE SCHMIDT LTDA, 07.077.701/0001- 78, RAT1J54, FRMEV02785012025, 606-82; TRANSPORTES AGROCOSTA LTDA, 26.006.032/0001-98, JCN5E62, FRMEV02786732025, 606-82; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, SXP8C69, FRMEV02794782025, 606-82; TRANSPORTES BEBBER LTDA, 91.302.331/0002-12, IRQ9562, FRMEV02794322025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.421/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de