DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.426/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES DOURADO LTDA, 97.534.676/0001-05, JBR1A80, FRMEV02589972025, 606-82; TRANSPORTES DELL AGNOLO LTDA, 36.245.511/0001-10, MJR8A07, FRMEV02584312025, 606-82; TRANSPORTES DUMAR LTDA, 87.712.055/0001-02, IZV8I39, FRMEV02606662025, 606-82; TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA TRANSPINHEIRO LTDA, 52.186.890/0001-71, RXQ4F71, FRMEV02638002025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO DE SUINOS 5 IRMAOS LTDA, 81.635.179/0001-55, RYX8A40, FRMEV02636122025, 606-82; RYT5C19, FRMEV02678952025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO CLELIARA LTDA, 03.301.080/0001-03, IRA6J34, FRMEV02707572025, 606-82; CZB4880, FRMEV02713242025, 606-82; FVM2E46, FRMEV02710542025, 606-82; CZB4880, FRMEV02710552025, 606-82; IRA6J34, FRMEV02717192025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO SEARA LTDA, 06.226.406/0001-73, ISN9J32, FRMEV02716872025, 606-82; DPF9G12, FRMEV02789362025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO EVECLESIO LTDA, 00.738.423/0001-03, RXX3G66, FRMEV02716692025, 606-82; RXX3G66, FRMEV02793092025, 606-82; TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA, 81.804.684/0002-67, PQI7G89, FRMEV02750562025, 606-82; GAK0H11, FRMEV02804452025, 606-82; TRANSPORTES E NALIN LTDA, 92.487.388/0001-15, JBP5A02, FRMEV02770222025, 606-82; TQP3G79, FRMEV02775112025, 606-82; TRANSPORTES DI BRUNO LTDA, 06.880.667/0001-02, REL5G18, FRMEV02788822025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.427/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, RBJ6E93, FRMEV02571132025, 606-82; TRANSPORTE CORUJAO LTDA, 01.419.348/0001-80, GZV7480, FRMEV02574522025, 606-82; TRANSPORTE E COMERCIO EINHARDT LTDA, 91.480.210/0001-80, IWK2E01, FRMEV02584972025, 606-82; FDW8A08, FRMEV02651982025, 606-82; IZC7A62, FRMEV02750682025, 606-82; TRANSPORTE ESCOLAR FREE WAY LTDA, 58.793.936/0001-05, BLE6C20, FRMEV02648952025, 606-82; TRANSPORTE DE CARGAS TC LTDA, 07.931.457/0001-69, AZU7A89, FRMEV02686082025, 606-82; TRANSPORTE E COMERCIO SOS SEGUROS LTDA, 38.141.785/0001-95, IWE7I93, FRMEV02675922025, 606-82; IWE7I93, FRMEV02757012025, 606-82; IWE7I93, FRMEV02769462025, 606-82; TRANSPORTE DE CARGAS NEUBERGER & NEUBERGER LTDA, 06.910.349/0001-47, OVS7I47, FRMEV02688662025, 606-82; OVS7I47, FRMEV02724802025, 606-82; TRANSPORTE E COMERCIAL FORTUVAN LTDA, 00.577.733/0001-93, RLD9A64, FRMEV02699992025, 606-82; TRANSPORTE E TURISMO CONTINI LTDA, 35.605.748/0001-00, HIT9F32, FRMEV02708172025, 606-82; TRANSPORTE E LOGISTICA GRS LTDA, 58.337.118/0001-90, CPI1C58, FRMEV02723652025, 606-82; TRANSPORTE E VEICULOS PAULO LTDA, 02.019.276/0001-47, IZV3H31, FRMEV02756252025, 606-82; TRANSPORTE E COMERCIO SIQUEIRA LTDA, 09.499.580/0001-88, FAU2G09, FRMEV02780442025, 606-82; TRANSPORTE E LOGISTICA VANCAN LTDA, 20.590.713/0001-60, QCI3G45, FRMEV02784572025, 606-82; TRANSPORTE AGRICOLA DIESEL LTDA, 19.333.181/0001-04, QCX3576, FRMEV02799872025, 606-82; TRANSPORTE E COMERCIO DE CEREAIS BROKVELD LTDA, 11.775.282/0001-15, QHV0D10, FRMEV02805122025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.428/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES ROSE LTDA, 81.568.164/0001-11, RAW3F04, FRMEV02552172025, 606-82; QBR0558, FRMEV02672452025, 606-82; TRANSPORTES S. FRANCO LTDA, 22.833.376/0001-10, RYN2E34, FRMEV02577912025, 606-82; TRANSPORTES ROSARIO & FILHO LTDA, 07.405.403/0001-60, PRT8J85, FRMEV02574302025, 606-82; SFL3D90, FRMEV02594592025, 606-82; TBB2F17, FRMEV02697002025, 606-82; QHH1G07, FRMEV02757572025, 606-82; TRANSPORTES ROXOMAR LTDA, 06.167.387/0001-51, JAI7C80, FRMEV02590982025, 606-82; TRANSPORTES ROVANI & RIVA LTDA, 07.607.242/0001-97, RLC6F56, FRMEV02600092025, 606-82; RYS6E99, FRMEV02639652025, 606-82; QJR3422, FRMEV02657092025, 606-82; RYS6E99, FRMEV02798852025, 606-82; TRANSPORTES ROVIMA LTDA, 92.268.846/0001-25, JDN2I77, FRMEV02612422025, 606-82; IZA1h24, FRMEV02742952025, 606-82; JBT7800, FRMEV02787152025, 606-82; TRANSPORTES RUTZ LTDA, 94.684.776/0001-11, IZH5F06, FRMEV02693632025, 606-82; IZH5F06, FRMEV02709352025, 606-82; IZH5F06, FRMEV02748102025, 606-82; TRANSPORTES ROSSO LTDA, 09.229.746/0001-46, FCE2E84, FRMEV02790012025, 606-82; TRANSPORTES SANTA CECILIA LTDA, 11.012.410/0001-79, RLA4G28, FRMEV02770572025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.429/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES PLUMA REAL LTDA, 16.105.819/0001-53, FUL8D95, FRMEV02572702025, 606-82; QTY1A95, FRMEV02580812025, 606-82; RDI0A28, FRMEV02588152025, 606-82; PLG2I45, FRMEV02766432025, 606-82; RDI9F30, FRMEV02771972025, 606-82; RDH3F37, FRMEV02773912025, 606-82; TRANSPORT ES POLONI S/A, 30.689.889/0001-27, QRK3D87, FRMEV02591732025, 606-82; TRAN S P O R T ES PESADOS MINAS S.A., 17.215.039/0002-00, RBA1C16, FRMEV02602612025, 606-82; TRANSPORTES PIDAMAR LTDA, 37.528.593/0001-73, RPS8E38, FRMEV02595352025, 606-82; FWH3D69, FRMEV02664012025, 606-82; NRN0700, FRMEV02689162025, 606-82; TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A., 17.215.039/0001-29, PZL5C18, FRMEV02667682025, 606-82; PZK5647, FRMEV02777352025, 606-82; TRANSPORTES PEGEMAR LTDA, 92.245.893/0001-53, IZC8A96, FRMEV02685942025, 606-82; JAJ1F36, FRMEV02706482025, 606-82; TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A., 17.215.039/0007-14, GAX7F85, FRMEV02757582025, 606-82; TRANSPORTES O.P. LTDA, 13.193.763/0001-48, AOP8F58, FRMEV02770432025, 606-82; AOP6B13, FRMEV02796832025, 606-82; TRANSPORT ES NATAL LTDA, 78.881.414/0001-64, QJH7994, FRMEV02777442025, 606-82; TRAN S P O R T ES POFFO LTDA, 08.272.823/0001-88, SXT1E39, FRMEV02807972025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.430/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com