DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025110500182 182 Nº 211, quarta-feira, 5 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.479/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIA LACTEA TRANSPORTADORA LTDA, 17.559.433/0001-84, SIF3A25, FRMEV02639782025, 606-82; VIA LOCACAO E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 48.867.835/0001-70, QJU4C20, FRMEV02614072025, 606-82; RYK7E20, FRMEV02696482025, 606-82; VENSON E FILHO LTDA, 00.765.318/0001-63, QJT7129, FRMEV02619902025, 606-82; RLC5I10, FRMEV02620852025, 606-82; MDF3G37, FRMEV02634412025, 606-82; RLE4A80, FRMEV02789482025, 606-82; QIC5745, FRMEV02789582025, 606-82; VIA MINAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.307.497/0001-28, QJW1E40, FRMEV02622582025, 606-82; VERISSIMO DA SILVA DIAS, .331.364-*, DPF8A57, FRMEV02672562025, 606-82; VERONA MC MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 30.338.494/0001-80, MIE4B46, FRMEV02658042025, 606-82; VIA + TRANSPORTES LTDA, 07.816.376/0001-18, EWT0E40, FRMEV02644382025, 606-82; QJL4C04, FRMEV02694122025, 606-82; RAI9B91, FRMEV02718022025, 606-82; VENKA COMPONENTES LTDA, 13.835.990/0001-20, IXY1F18, FRMEV02657932025, 606-82; VHS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, 12.445.590/0001-45, ETU0J58, FRMEV02684372025, 606-82; VIA CAMPOS TRANSPORTES LTDA, 22.064.101/0001-69, FUQ1I24, FRMEV02743872025, 606-82; SUO8B12, FRMEV02748152025, 606-82; VENTO FORTE LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 19.413.938/0001-61, EUK6E44, FRMEV02711232025, 606-82; VGALOG SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 24.627.050/0001-61, RMV0G08, FRMEV02785822025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.480/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VANDERLEY JOSE SIVERIS, .610.070-, HRO0C49, FRMEV02555092025, 606- 82; HRO0C49, FRMEV02581362025, 606-82; HRO0C49, FRMEV02735182025, 606-82; VANDERSON CARLOS DA SILVA, .342.554-, QWL7B05, FRMEV02584172025, 606-82; VANDERLEI VERONESE, .588.140-*, JAR9G70, FRMEV02597052025, 606-82; VANDERSON RODRIGUES PEREIRA, .781.359-, DVS9C47, FRMEV02594942025, 606-82; VANDERLEI LANGE & FILHOS TRANSPORTES LTDA, 28.388.143/0001-31, JAS6H22, FRMEV02608362025, 606-82; JAS6H22, FRMEV02624022025, 606-82; VANDERSON CORREA NORDIN, .482.390-, MWF5A56, FRMEV02621912025, 606-82; VANDERLEY CUSTODIO TRANSPORTADORA LTDA, 15.211.961/0001-12, QHK3437, FRMEV02660052025, 606-82; RXQ0B88, FRMEV02731602025, 606-82; RYP3G39, FRMEV02751052025, 606-82; VANDERLEY ROSSO MACHADO, 11.655.402/0001-40, QRL1H47, FRMEV02673762025, 606- 82; VANDERLEI CRISTIANO DOS SANTOS, .200.968-*, CQH9582, FRMEV02692222025, 606-82; VANDERLEI COZER, .092.459-, AIN8A22, FRMEV02527072025, 606-82; VANDER ALIXANDRE DE SOUZA, .466.139-, MFE4F33, FRMEV02547422025, 606-82; MFE4F33, FRMEV02768122025, 606-82; VAN 24HS TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 13.312.206/0001-07, SUB1F36, FRMEV02712782025, 606-82; VANESSA BASTOS BA R R E T O, .467.777-*, OIR3B46, FRMEV02723742025, 606-82; VANE TRANSPORTES LTDA , 08.958.022/0001-70, FMK6F53, FRMEV02737482025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.481/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VISAR TRANSPORTES LTDA, 02.486.147/0001-69, COK1258, FRMEV02535972025, 606-82; GDV0D74, FRMEV02598082025, 606-82; VINICIUS RODRIGUES GOMES TRANSPORTES LTDA, 09.687.596/0001-14, AVQ5G96, FRMEV02554932025, 606-82; AVQ5G96, FRMEV02583222025, 606-82; VINICIUS TERRA DA SILVA, .723.988-, TLA7A81, FRMEV02572302025, 606-82; VITASUL LOGISTICA E TRANSPORTES S.A, 07.643.876/0001-03, JBZ8D52, FRMEV02572032025, 606-82; JBM7E04, FRMEV02592582025, 606-82; JBZ8D44, FRMEV02595002025, 606-82; JCC1E33, FRMEV02613732025, 606-82; JCC1E19, FRMEV02629342025, 606-82; JAW0J18, FRMEV02699712025, 606-82; VINICIUS FELCZAK SPOLTI & CIA LTDA, 27.893.662/0001-94, BDZ1G49, FRMEV02583192025, 606-82; VITORIA AGROPECUARIA E TRANSPORTES LTDA , 11.620.240/0001-05, SPE3G01, FRMEV02627122025, 606-82; VIPLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.676.008/0001-99, MJF0157, FRMEV02733892025, 606-82; VINICIUS PEREIRA BORGES, .755.219-, MFT8800, FRMEV02742792025, 606-82; VISUAL PISOS REVESTIMENTOS E ACABAMENTOS LTDA, 00.295.993/0001-76, MEN4F14, FRMEV02759362025, 606-82; VISOLUX COMUNICACAO E SINALIZACAO VISUAL LTDA, 78.075.041/0001-34, BCD6F42, FRMEV02788742025, 606-82; BDM3G78, FRMEV02788792025, 606-82; VITOR CEZAR MARTINS .389.346-*, 26.806.484/0001-54, HJA1F32, FRMEV02773432025, 606-82; VITOR PILAR COMERCIO SOCIEDADE UNIPES S OA L LTDA, 21.261.450/0001-08, GJI4H63, FRMEV02795242025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.482/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VANUSA P DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 26.986.400/0001-01, OJF2C97, FRMEV02558812025, 606-82; OJF2C97, FRMEV02565612025, 606-82; AUX8C62, FRMEV02570282025, 606-82; AUC5C08, FRMEV02698002025, 606-82; VARGAS TRANSPORTES LTDA, 11.794.498/0001-28, RRV4E06, FRMEV02559712025, 606-82; RRV4E06, FRMEV02678422025, 606-82; VANESSA COPPI MANICA, .952.510-, JAA8A39, FRMEV02596602025, 606-82; VANESSA CRISTINA DA SILVA BALBINO, .419.476-, GXF4886, FRMEV02597432025, 606-82; VANZELLA & FILHA LTDA, 10.948.528/0001-40, QEZ6I79, FRMEV02625182025, 606-82; VAVA TRANSPORTES LTDA, 48.841.146/0001-96, NPJ5I94, FRMEV02677242025, 606-82; VANESSA HERCULANO DE LIMA SLU, 18.465.540/0001-06, THU5E68, FRMEV02689172025, 606-82; VARGAS TRANSPORTES LTDA, 14.090.902/0001-70, RLD2E30, FRMEV02683652025, 606-82; VANILDO PRAVATO & CIA LTDA, 07.992.930/0001-18, QJT1D31, FRMEV02720622025, 606-82; VAS TRANSPORTES LTDA, 44.877.927/0001-80, ARY7A88, FRMEV02703372025, 606-82; ARY7A88, FRMEV02808242025, 606-82; VANUSA MARIA DE OLIVEIRA, .021.603-*, NKB0F03, FRMEV02705352025, 606-82; VANILSON GOMES DO NASCIMENTO, .078.031- , JZC2I24, FRMEV02719102025, 606-82; VAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLA S T I CO S LTDA, 30.245.990/0001-99, RXS7G23, FRMEV02776742025, 606-82; VARZEA GRANDE COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA, 03.720.446/0001-89, RAU2A59, FRMEV02779432025, 606-82; VANUSA PEREIRA DE SOUZA NAVES, .011.931-, OBN0B44, FRMEV02797172025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.483/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025.