DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.488/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JG METALURGICA E TRANSPORTES LTDA, 24.211.488/0001-64, , FREVP00520052025, 773-0; JOAO BATISTA DOS SANTOS, .937.231-, , FREVP00519192025, 773-0; JESSICA ALINE DE LIMA, .710.221-*, , FREVP00524312025, 773-0; JOAO BATISTA SOUSA DA SILVA, .259.639-, , FREVP00523552025, 773-0; JOAO AVELLAR TRANSPORTES LTDA, 38.096.508/0001-08, , FREVP00527452025, 773-0; JM POCOS ARTESIANOS E ENGENHARIA LTDA., 23.283.244/0001-24, , FREVP00527622025, 773-0; JOANA ARAUJO DE OLIVEIRA COSTA, .747.268-, , FREVP00529922025, 773-0; JERRE ADRIANO FERNANDES DA SILVA, 21.577.316/0001-10, , FREVP00570992025, 773-0; JMB TRANSPORTES LTDA, 45.447.511/0001-94, , FREVP00572352025, 773-0; JM - LOCACOES E MANUTENCOES DE EQUIPAMENTOS LTDA, 54.214.775/0001-99, , FREVP00572472025, 773- 0; JMM LOGISTICA LTDA, 13.353.158/0001-97, , FREVP00576372025, 773-0; JEREMIAS ROBERTO GUIMARAES, .900.117-*, , FREVP00574472025, 773-0; , FREVP00601822025, 773-0; JJ CARGAS E TRANSPORTES LTDA, 45.191.888/0001-25, , FREVP00574242025, 773-0; JO PAES DA SILVA, .978.547-, , FREVP00575572025, 773-0; JOAO BATISTA DE SOUZA LOPES RIBEIRO, .968.187-, , FREVP00604802025, 773-0; JESSICA RODRIGUES RABELLO TINOCO DE SOUZA, .586.927-*, , FREVP00611082025, 773-0; JESSICA MAYARA DO CARMO FERNANDES, .583.541-, , FREVP00615332025, 773-0; JENIFER RODRIGO RETTIG, .874.119-, , FREVP00614472025, 773-0; JM TRANSPORTE E COMERCIO ATACADISTA DE PEDRAS LTDA, 40.367.264/0002-83, , FREVP00616532025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.489/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FENIX TRANSPORTE E SERVICOS ITABERA LTDA, 17.333.540/0001-90, , FREVP00604682025, 773-0; FAROS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA., 13.045.702/0002- 14, , FREVP00602962025, 773-0; FILIPE MARTINS DE SOUSA, .872.966-*, , FREVP00601582025, 773-0; FERNANDO DINIZ MACHADO, .100.131-, , FREVP00602102025, 773-0; FABIO BERNARDES LTDA, 29.568.173/0001-92, , FREVP00607462025, 773-0; , FREVP00607972025, 773-0; , FREVP00608032025, 773-0; FERNANDA CARVALHAL LOUREIRO, .639.877-, , FREVP00605762025, 773-0; FABIO SANTOS DA SILVA, .837.577-*, , FREVP00610422025, 773-0; FILIPE DE LIMA AZEREDO, .306.647-, , FREVP00608592025, 773-0; , FREVP00608962025, 773-0; EVOLUCAO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, 51.483.846/0001-60, , FREVP00615072025, 773-0; FABIO PIMENTEL DOS SANTOS, 33.193.741/0001-95, , FREVP00615422025, 773-0; , FREVP00615492025, 773-0; EXPRESSO RENOVACAO LTDA , 01.344.733/0001-06, , FREVP00614192025, 773-0; FABIANO DA ROCHA LIMA .057.048-, 46.148.267/0001-21, , FREVP00614162025, 773-0; FABIO FERREIRA DA SILVA, .116.298-*, , FREVP00615642025, 773-0; FERNANDO SALGADO DIAS DE ALMEIDA, .058.751-, , FREVP00613872025, 773-0; FLAMARION KRUM DE CARVALHO, .964.419-, , FREVP00614412025, 773-0; EVERTON DA CUNHA MEL O, .740.006-*, , FREVP00616552025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.490/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO OTAVIO PEREIRA LTDA, 58.176.016/0001-30, , FREVP00516902025, 773-0; JOAO FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA, .049.658-, , FREVP00520332025, 773-0; JOAO EVARISTO ALKMIN DA COSTA, .167.406-, , FREVP00524032025, 773-0; JOAO PEDRO DALLEPRANE CORREIA, .979.287-*, , FREVP00525762025, 773-0; JOAO PAULO MARTINS DE OLIVEIRA, .456.491-, , FREVP00527792025, 773-0; JOAO C. FERREIRA TRANSPORTADORA, 50.686.868/0001-65, , FREVP00529872025, 773-0; JOAO PAULO DUARTE DA SILVA, .996.954-, , FREVP00572402025, 773-0; JONATHAN LOPES DA SILV A CELESTINO, .576.866-*, , FREVP00573712025, 773-0; JOAO GUILHERME DA CO S T A PEREIRA, .671.087-, , FREVP00574422025, 773-0; JOAO TABORDA MARTINS, .367.929-, , FREVP00529612025, 773-0; JOARI GOLINSKI, .398.279-*, , FREVP00570032025, 773-0; JOEL AZEREDO SANTANA, .093.327-, , FREVP00571202025, 773-0; JOAO GERALDO RIBEIRO, .444.887-, , FREVP00601762025, 773-0; JOAO VICTOR SOARES DE ARAUJO, .568.237-*, , FREVP00601742025, 773-0; JOAO FRANCIS CO SOBRINHO, .393.528-, , FREVP00604192025, 773-0; JOHNSON BARBOSA DA SILVA , .010.718-, , FREVP00604512025, 773-0; JONATAS DE ARAUJO DE MORAES, .452.117- *, , FREVP00606042025, 773-0; JORGE DUTRA JUNIOR, .576.837-, , FREVP00605702025, 773-0; JOAO DA ROCHA OLIVEIRA, .258.698-, , FREVP00613082025, 773-0; JOAO RODRIGO MEIRA, .686.259-*, , FREVP00614112025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.491/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAMILA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 30.014.677/0001-40, , FREVP00604352025, 773-0; , FREVP00607452025, 773-0; COPA ENERGIA S.A., 03.237.583/0006-71, , FREVP00604132025, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00606832025, 773-0; , FREVP00612372025, 773-0; , FREVP00612542025, 773-0; , FREVP00612562025, 773-0; , FREVP00615302025, 773-0; , FREVP00613502025, 773-0; CONECTA CAR LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA, 10.706.122/0002-32, , FREVP00605972025, 773-0; CP COMERCIO DE CALCARIOS E TRANSPORTES LTDA, 51.585.758/0001-70, , FREVP00607512025, 773-0; COTTAL AC REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, 09.254.633/0001-09, , FREVP00609042025, 773-0; CRISTIANA BEATRIZ NASCIMENTO NOGUEIRA, .734.007-, , FREVP00608972025, 773-0; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, , FREVP00611642025, 773-0; , FREVP00611842025, 773-0; , FREVP00611522025, 773-0; , FREVP00611812025, 773-0; CAMILA RODINI KAMMERER BORGES, .415.928-, , FREVP00612972025, 773-0; CARINA APARECIDA BLASCKE, .803.498-*, , FREVP00613002025, 773-0; CONCEICAO APARECIDA DA CUNHA SILVA, .953.396-*, , FREVP00613832025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.492/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com