DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ITALO NOGUEIRA DE MAGALHAES, .125.147-*, , FREVP00602332025, 773- 0; , FREVP00609272025, 773-0; , FREVP00609512025, 773-0; , FREVP00616272025, 773-0; , FREVP00616342025, 773-0; , FREVP00616352025, 773-0; ISAAC BUENO FONSECA, .804.808-, , FREVP00604172025, 773-0; ISOEL ROSA DOS SANTOS, .654.627-, , FREVP00603662025, 773-0; IVO CORREA DE MELLO, .422.917-*, , FREVP00606722025, 773-0; IVONE CABRAL DE OLIVEIRA, .708.977-, , FREVP00606362025, 773-0; , FREVP00616322025, 773-0; IVONETE GASPAR FERREIRA, .428.967-, , FREVP00606322025, 773-0; , FREVP00610102025, 773-0; ITALO CANDIDO DE MARC O, .282.981-*, , FREVP00612512025, 773-0; IRON MAQUINAS LTDA, 24.405.613/0001-77, , FREVP00610882025, 773-0; J H R LOCACAO E TRANSPORTES LTDA, 13.181.594/0001-26, , FREVP00610712025, 773-0; IZAIAS PEDRO DA SILVA, .838.597-, , FREVP00609342025, 773-0; ITACIR GABRAL XAVIER, .611.899-, , FREVP00615022025, 773-0; J R NOVAES PROVINCIALI FILHO, 11.507.576/0001-66, , FREVP00613952025, 773-0; IRMAOS DOBKE TRANSPORTES LTDA, 14.474.173/0001-56, , FREVP00614602025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.493/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA, 06.025.418/0001-30, , FREVP00602422025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00604532025, 773-0; , FREVP00606002025, 773-0; LIDIA SILVA RODRIGUES, .183.121-*, , FREVP00607572025, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00608482025, 773-0; , FREVP00612622025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00608532025, 773-0; , FREVP00612582025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00612412025, 773-0; , FREVP00615082025, 773-0; , FREVP00615122025, 773-0; LETTO PRIME TRANSPORTES LTDA, 42.891.562/0001-12, , FREVP00610442025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0018-17, , FREVP00610302025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00611852025, 773-0; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0017-91, , FREVP00613812025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00613112025, 773-0; , FREVP00613232025, 773-0; , FREVP00615782025, 773-0; LOCADORA NORDESTINA DE VEICULOS LTDA, 53.217.054/0001-70, , FREVP00616642025, 773-0; , FREVP00616722025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.494/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRANCISCO ANDRE DA SILVA, .197.657-, , FREVP00602322025, 773-0; , FREVP00605412025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00601312025, 773-0; , FREVP00601452025, 773-0; FLORENAL ANTUNES DE M E LO, .742.800-, , FREVP00603132025, 773-0; G. P. DA SILVA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOSPARA VEICULOS, 15.080.196/0001-49, , FREVP00606552025, 773-0; GLOBALFLEX INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA, 27.935.514/0001-95, , FREVP00605392025, 773-0; , FREVP00605482025, 773-0; , FREVP00605532025, 773-0; FRANCISMAR DA SILVA SANTOS, .386.678-*, , FREVP00610682025, 773-0; FLORESTAL IMPLEMENTOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 05.102.115/0001-00, , FREVP00609822025, 773-0; GLEBSON OLIVEIRA JOAQUIM, .654.311-, , FREVP00609772025, 773-0; GILMAR ALBERTO SARTORI RIBEIRO, .008.121-, , FREVP00611542025, 773-0; FLAVIA SOUZA DOS SANTOS GOMES, .403.017-*, , FREVP00608902025, 773-0; FREITAS MARIANO FARIAS, .803.131-, , FREVP00611582025, 773-0; GLADSON DO CARMO ALMEIDA , .566.437-, , FREVP00615502025, 773-0; FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA LIMA , .650.903-*, , FREVP00612882025, 773-0; FMM AUTOMOVEIS LTDA, 19.427.540/0004-27, , FREVP00613532025, 773-0; G. H. TRANSPORTES LTDA, 13.469.765/0001-17, , FREVP00613202025, 773-0; GAP DISTRIBUIDORA DE VERDURAS LTDA, 43.626.156/0001-95, , FREVP00616362025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.495/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HELTON PEDRO GONCALVES AGRA, .826.877-, , FREVP00601362025, 773- 0; HFR GALVAO TRANSPORTES LTDA, 41.299.590/0001-82, , FREVP00604702025, 773-0; HORTOPATIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 09.235.643/0001-99, , FREVP00604832025, 773-0; HRANLISON DE FREITAS PALERMO, .671.428-, , FREVP00604562025, 773-0; , FREVP00613252025, 773-0; IGOR SALES NUNES DA COSTA, .828.147-*, , FREVP00603302025, 773-0; HERINGER & ANDRADE ADVOGADOS, 43.603.684/0001-29, , FREVP00603192025, 773-0; HG TRANSFISH LTDA, 40.539.810/0001-35, , FREVP00603772025, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, , FREVP00602982025, 773-0; IARA SANTOS ROCHA PERES, .906.967-, , FREVP00600592025, 773-0; INGRID VANESSA CARDOSO MARTINS, .462.248-, , FREVP00607532025, 773-0; HEVILSON JUNIO ALVES COIMBRA, .376.831-*, , FREVP00605332025, 773-0; IMA INDUSTRIA DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA, 04.252.502/0001-60, , FREVP00610942025, 773-0; IGOR RIBEIRO PRADO, .902.367-, , FREVP00609242025, 773-0; HENRIQUE SILVA DE JESUS, .701.705-, , FREVP00615442025, 773-0; HLA TRANSPORTES LTDA, 36.555.352/0001-50, , FREVP00613562025, 773-0; HENRIQUE CAMPOLINO DE MENEZES CABRAL, .776.837-*, , FREVP00613642025, 773-0; IAN RICARDO SIQUEIRA DE OLIVEIRA, .164.958-, , FREVP00615802025, 773-0; INTERMARES LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 58.491.099/0001- 51, , FREVP00613692025, 773-0; , FREVP00613742025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.496/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATHEUS DE ANDRADE FERREIRA, .304.487-, , FREVP00601652025, 773- 0; , FREVP00601682025, 773-0; MARCOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, .686.188-*, , FREVP00604162025, 773-0; MARISA UMBELINA DE MARCHI, .460.698-, , FREVP00604602025, 773-0; MARKSON LIMA ALBUQUERQUE & CIA LTDA, 05.980.935/0001-03, , FREVP00607472025, 773-0; MARCOS ROBERTO SANTANA, .512.128-, , FREVP00607632025, 773-0; MARDISA VEICULOS S/A, 63.411.623/0015- 72, , FREVP00605402025, 773-0; , FREVP00605452025, 773-0; MARIO MARCIUS MARTINS LISBOA TRANSPORTES DE VEICULOS, CARGAS E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 07.819.077/0001-37, , FREVP00607582025, 773-0; MARX RIBEIRO DE MENDONCA, .991.847-*, , FREVP00605522025, 773-0; MANUEL DE MOURA FILHO, .090.514- , , FREVP00605562025, 773-0; MARTINA MAURER BRUSIUS, .913.140-, , FREVP00610792025, 773-0; MARIA DE LOURDES FERNANDES, .280.077-*, , FREVP00608582025, 773-0; MARCELO AUGUSTO DAUDOSSO MONTEIRO, .851.077-, , FREVP00615552025, 773-0; MARCOS AUTORI DE FREITAS, .123.069-, , FREVP00615112025, 773-0; MARIA ALICE ROSA DE JESUS PEREIRA, .197.941-*, , FREVP00615392025, 773-0; MARLI DE ALENCAR CARRICO, .769.557-, , FREVP00613552025, 773-0; MARIA DA GLORIA SOUZA DEFENTE, .101.541-, , FREVP00613392025, 773-0; MARLENE ZANATTA, .259.491-*, , FREVP00613472025, 773-0; MANUEL RENTE BICHO, .257.757-*, , FREVP00616302025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta