DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE JOAO DA SILVA, .351.334-*, , FREVP00524982025, 773-0; JORGE LUIZ MARINHO, .507.847-, , FREVP00575652025, 773-0; JORGE MORAES, .445.307-, , FREVP00603212025, 773-0; JOSE ARIMATEIA DA ROCHA, .261.737-*, , FREVP00603162025, 773-0; JOSE EVANGELHO FELIX BARBOSA, .231.836-, , FREVP00603842025, 773-0; , FREVP00610752025, 773-0; JOSE CARVALHAIS DE SOUZA , .521.131-, , FREVP00602892025, 773-0; JORGE LUIZ DUTRA DA COSTA, .417.257- *, , FREVP00606452025, 773-0; , FREVP00613712025, 773-0; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, .512.257-, , FREVP00607262025, 773-0; , FREVP00607282025, 773-0; JOSE LUCAS DE OLIVEIRA, .753.268-, , FREVP00607672025, 773-0; JOSE CARLOS SCHLINDEVEIN, .580.909-*, , FREVP00612422025, 773-0; JOSE BENEDITO, .077.118-, , FREVP00610312025, 773-0; JOSE CARLOS DA SILVA, .596.569-, , FREVP00612012025, 773-0; JOSE CARLOS DE MORAES, .362.538-*, , FREVP00612982025, 773-0; JOSE ANTONIO DE CAMPOS, .339.578-, , FREVP00614622025, 773-0; JOSE CESAR DA SILVA, .270.654-, , FREVP00615622025, 773-0; JOSE FERREIRA DOS SANTOS, .017.001-*, , FREVP00613822025, 773-0; JOSE MANOEL GARCIA FERNANDES, .840.029-, , FREVP00614322025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.498/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEANNE NUNES ARNS, .154.079-, , FREVP00569452025, 773-0; JAIME EURICH, .622.709-*, , FREVP00571842025, 773-0; JEFERSON RODRIGUES DE MATTOS, .469.118-, , FREVP00602832025, 773-0; J. SECCO TRANSPORTES & CIA. LTDA , 09.943.494/0001-12, , FREVP00606992025, 773-0; , FREVP00607732025, 773-0; JANILSO ALDECI MAFRA, .791.809-, , FREVP00606642025, 773-0; JANDOTTI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 08.091.314/0001-59, , FREVP00606262025, 773-0; , FREVP00609842025, 773-0; , FREVP00611492025, 773-0; , FREVP00611822025, 773-0; JAQUELINE JOANA BUZONI MORAES, .341.678-*, , FREVP00610322025, 773-0; JANE VALENTIM PINO, .803.597-, , FREVP00608822025, 773-0; , FREVP00609222025, 773- 0; JANIO SILVA SANTOS, .798.421-, , FREVP00615102025, 773-0; JAYME FERRAZ CORREA, .239.588-*, , FREVP00613132025, 773-0; JAIR INOCENCIO COELHO, .459.831-, , FREVP00613932025, 773-0; , FREVP00613992025, 773-0; JAMILE DOS SANTOS PEREIRA, .024.367-, , FREVP00613762025, 773-0; JAQUELINE BERNART RODRIGUES ALVES, 21.977.594/0001-65, , FREVP00613462025, 773-0; JC AUTO CAR LTDA, 39.229.061/0001-60, , FREVP00616222025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.499/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LV COUTINHO COMERCIO E SERVICOS LTDA, 28.759.580/0001-14, , FREVP00602292025, 773-0; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00601262025, 773-0; , FREVP00601502025, 773-0; , FREVP00604962025, 773-0; , FREVP00603982025, 773-0; , FREVP00606672025, 773-0; , FREVP00606772025, 773-0; , FREVP00606862025, 773-0; , FREVP00606912025, 773-0; , FREVP00606932025, 773-0; , FREVP00606952025, 773-0; , FREVP00606712025, 773-0; , FREVP00610662025, 773-0; , FREVP00613122025, 773-0; LUIZ LEONI BATISTA DE AZEVEDO, .957.780-*, , FREVP00600942025, 773-0; , FREVP00600572025, 773-0; LUIZ SERGIO CORDEIRO DA ROCHA, .871.567-, , FREVP00605432025, 773-0; LUIZA CLARA DA SILVA, .823.918- , , FREVP00613102025, 773-0; LUIZ MIGUEL FERNANDES, .756.479-*, , FREVP00614022025, 773-0; , FREVP00614122025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.500/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PIRAI MANUTENCOES E SERVICOS LTDA, 07.497.535/0001-69, , FREVP00601862025, 773-0; , FREVP00601932025, 773-0; , FREVP00608802025, 773-0; TRACKING TRANSPORTES LTDA, 18.312.400/0001-06, , FREVP00603112025, 773-0; , FREVP00611562025, 773-0; , FREVP00611712025, 773-0; , FREVP00611982025, 773-0; PAULO JORGE AZERRAD PORTELLA, .288.267-, , FREVP00606332025, 773-0; PEIXOTO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 36.837.326/0001-15, , FREVP00606202025, 773-0; TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, 33.041.062/0001-09, , FREVP00605902025, 773-0; PETRONIO FERREIRA DE LIMA, .216.638-, , FREVP00610432025, 773-0; POL LY A N A RODRIGUES DOS SANTOS, .591.611-*, , FREVP00610772025, 773-0; PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 13.664.649/0001-59, , FREVP00609682025, 773-0; PAULO L EO N A R D O DOMINGUES, .569.009-, , FREVP00610982025, 773-0; , FREVP00610952025, 773-0; TOPO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 10.665.722/0001-19, , FREVP00611892025, 773-0; TRANSFORT DE CABO FRIO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 25.135.704/0001-00, , FREVP00615572025, 773-0; PENHA TRANSPORTES PESADOS LTDA, 05.931.640/0001-39, , FREVP00613772025, 773-0; TR NUNES LTDA, 60.221.772/0001-85, , FREVP00614292025, 773-0; PHG SERVICE INSTRUMENTACAO E COMERCIO LTDA, 21.409.296/0001-79, , FREVP00616622025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.501/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DI TRANSPORTES LTDA, 58.245.924/0001-38, , FREVP00602082025, 773-0; DYOWANA MACEDO DA SILVA, .835.517-, , FREVP00601702025, 773-0; EDGAR DIAS LIMA, .462.218-*, , FREVP00604692025, 773-0; EDINALDO FERREIRA DA COSTA , .048.237-, , FREVP00603292025, 773-0; EDS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA , 42.115.161/0001-70, , FREVP00603022025, 773-0; , FREVP00612382025, 773-0; DOMINUS AUTOMACAO E ENGENHARIA LTDA, 16.608.080/0001-00, , FREVP00607002025, 773-0; DOUGLAS RODRIGUES FERREIRA, .804.377-, , FREVP00606512025, 773-0; DINAMICA COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA HOSPITALAR LTDA, 05.193.170/0001-53, , FREVP00607892025, 773-0; , FREVP00606292025, 773-0; EDL TRANSPORTES LTDA, 18.902.052/0001-19, , FREVP00608432025, 773-0; DIOGENES P. BATTISTI LTDA, 08.189.402/0001-98, , FREVP00609852025, 773-0; , FREVP00609892025, 773-0; , FREVP00611652025, 773-0; EDNA APARECIDA ANGELOTTI GUISOLFI, .160.389-*, , FREVP00609862025, 773-0; DONIMARQUES SOUZA BRANDAO, .355.821-, , FREVP00609912025, 773-0; CRISTINA APARECIDA DA SILVA, .707.508-, , FREVP00612892025, 773-0; DENISE APARECIDA DE SOUZA MORAES, .584.478-*, , FREVP00613062025, 773-0; EDNILTON COUTINHO DO ESPIRITO SANTO, .673.638-, , FREVP00612842025, 773-0; EDSON MUHLBAUER, .583.799-, , FREVP00616422025, 773- 0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta