DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE RIBAMAR ARIMATEIA MARTINS, .720.391-*, , FREVP00527882025, 773-0; JOSEFA ALVES DE ALMEIDA, .502.418-, , FREVP00604222025, 773-0; JOSEVALDO PEREIRA DOS SANTOS, .630.295-, , FREVP00604932025, 773-0; KRAFT BATERIAS MG LTDA, 16.651.264/0001-45, , FREVP00604032025, 773-0; JOSE ROBERTO ALVES, .474.596-*, , FREVP00603182025, 773-0; KELLITON DE OLIVEIRA BAT I S T A PEREIRA, .745.358-, , FREVP00600212025, 773-0; , FREVP00607242025, 773-0; , FREVP00607252025, 773-0; , FREVP00607292025, 773-0; JOSE ROBERTO BARROSO DA SILVA, .437.471-, , FREVP00606312025, 773-0; JOSELANDIO PEREIRA DA SILVA , .893.461-*, , FREVP00607542025, 773-0; , FREVP00608512025, 773-0; LARISSA CARLA RODRIGUES FERNANDES, .855.642-, , FREVP00605462025, 773-0; LARRIANE PARREIRA DE ANCHIETA, .496.937-, , FREVP00605932025, 773-0; KB TRANSPORTES LTDA , 60.118.230/0001-81, , FREVP00612392025, 773-0; JOSE PAULO LIMA DA SILVA, .531.589-*, , FREVP00611292025, 773-0; KANANDA DE OLIVEIRA CORREA, .224.117-, , FREVP00615542025, 773-0; JOSE MUNIZ, .421.688-, , FREVP00613302025, 773-0; KARINA ROSICLEIDE BARBOSA BORDINHON, .378.808-*, , FREVP00613072025, 773-0; KAWAN MIGUEL DA SILVA, .556.268-, , FREVP00615792025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.503/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUILHERME TEICHMANN STUMPF, .057.780-, , FREVP00601242025, 773-0; , FREVP00606882025, 773-0; GONCALVES SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA, 35.303.041/0001- 31, , FREVP00604972025, 773-0; , FREVP00606812025, 773-0; GRUPO DE APOIO ESPECIALIZADO EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 41.637.298/0001-22, , FREVP00604752025, 773-0; GUARACIABA CLEMENTE, .082.738-*, , FREVP00604642025, 773-0; HELPCAR SERVICOS E LOCADORA LTDA, 06.256.546/0001-94, , FREVP00604362025, 773-0; HAMERA E CORREA LTDA, 18.018.865/0001-40, , FREVP00602992025, 773-0; GOLA VEICULOS LTDA, 26.824.883/0001-48, , FREVP00606612025, 773-0; HELENO OLIVEIRA DE AMORIM, .392.657-, , FREVP00606342025, 773-0; , FREVP00616292025, 773-0; , FREVP00616282025, 773-0; GOIAS ESPORTE CLUBE, 01.665.256/0001-80, , FREVP00607692025, 773-0; GRC S U C AT A S AMBIENTAL LTDA, 44.624.289/0001-95, , FREVP00606852025, 773-0; HELENA SANT ANNA GRILO, .888.136-, , FREVP00613292025, 773-0; GUSTAVO GOLEBIEWSKI, .140.139- *, , FREVP00614102025, 773-0; H3M LOCACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 58.740.334/0001-81, , FREVP00613452025, 773-0; HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA, 00.104.659/0001-98, , FREVP00613622025, 773-0; GRAVENA HOLDING LTDA, 04.169.399/0001-90, , FREVP00614372025, 773-0; GUSTAVO HENRIQUE SOUZA AGUIAR, .463.547-, , FREVP00616392025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.504/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M.V.C REGO SERVICOS DE MANUTENCAO E TECNOLOGIA LTDA, 10.925.302/0001-24, , FREVP00601402025, 773-0; , FREVP00606302025, 773-0; M.F.L. MINERACAO FERRO LIGAS LTDA, 54.548.300/0001-39, , FREVP00603752025, 773-0; M. A. DA SILVA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 37.228.722/0001-08, , FREVP00606742025, 773- 0; MACAN COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E UTILIDADES PARA O LAR LTDA, 12.606.484/0001-04, , FREVP00606522025, 773-0; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00606152025, 773-0; , FREVP00608952025, 773-0; , FREVP00610042025, 773-0; , FREVP00608762025, 773-0; , FREVP00609252025, 773-0; , FREVP00616572025, 773-0; , FREVP00616632025, 773-0; , FREVP00616682025, 773-0; , FREVP00616692025, 773-0; , FREVP00616732025, 773-0; , FREVP00616672025, 773-0; MAJU TRANSPORTES LTDA, 43.512.527/0001-08, , FREVP00611862025, 773-0; MADEIREIRA S. B. LTDA, 09.377.091/0001-53, , FREVP00609782025, 773-0; MACROFRIO EQUIPAMENTOS E ISOLAMENTOS PARA REFRIGERACAO LTDA, 07.432.074/0001-46, , FREVP00613162025, 773-0; MADEWAHL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 24.602.435/0001-74, , FREVP00615052025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.505/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIS MAICON CARDOSO DE SOUZA, .144.177-, , FREVP00575842025, 773- 0; LUCINETE DE FREITAS TEIXEIRA, .049.447-*, , FREVP00601472025, 773-0; LUIZ HENRIQUE SPOLLAR TOMAS, .214.887-, , FREVP00602042025, 773-0; LOG PETRO LOGISTICA LTDA, 48.486.912/0001-41, , FREVP00604592025, 773-0; LUCIANA B OT T O MARQUES, .417.508-, , FREVP00602862025, 773-0; LUCK TRANSPORTES LTDA , 40.972.900/0001-15, , FREVP00602402025, 773-0; LS SERVICOS LTDA, 51.761.714/0001-53, , FREVP00607372025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00606182025, 773-0; , FREVP00608922025, 773-0; , FREVP00609322025, 773-0; , FREVP00613242025, 773-0; , FREVP00615592025, 773-0; , FREVP00616242025, 773-0; LUIS HENRIQUE SARTORELLI, .321.979-*, , FREVP00612432025, 773-0; LSA INDUSTRIA DE DERIVADOS DE MILHO LTDA, 41.141.901/0001-80, , FREVP00611772025, 773-0; LU I Z ANTONIO DE SOUZA PAVONI, .678.059-, , FREVP00611902025, 773-0; LUCIANO SANTOS DO ROSARIO, .691.538-, , FREVP00613022025, 773-0; LOCALIZA VE I C U LO S ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0021-96, , FREVP00613172025, 773-0; LUCILAINE ALVES DE OLIVEIRA, .955.341-*, , FREVP00613482025, 773-0; LUA DE CRYSTAL LTDA, 57.250.287/0001-25, , FREVP00614312025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.506/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO CESAR SAAR MARQUES, .576.907-, , FREVP00593822025, 773-0; OBDI MOTORS DO BRASIL LTDA, 05.515.258/0001-44, , FREVP00604942025, 773-0; PARAQUETT AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA, 16.540.985/0001-88, , FREVP00604842025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00603202025, 773-0; NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.534.080/0097-70, , FREVP00603832025, 773-0; , FREVP00606212025, 773-0; NOVOS CAMPOS TRANSPORTES LTDA, 24.021.184/0001-34, , FREVP00603742025, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0002-47, , FREVP00606972025, 773-0; OSNI CEZAR FERREIRA, .990.299-, , FREVP00611172025, 773-0; , FREVP00611302025, 773-0; , FREVP00611372025, 773-0; PAULO EDSON DE OLIVEIRA JUNIOR TRASNPORTES LTDA, 41.250.201/0001-24, , FREVP00611072025, 773-0; PATRICIA GUIRARDELLI PEREIRA COELHO,