DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO ANTT/SUDEG Nº 85.560/2025/WEB/CARGA I N T E R N AC I O N A L A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação por inobservância das normas para o Transporte Internacional Terrestre previstas no Protocolo Adicional sobre Infrações e Sanções ao Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT), apenso ao Decreto nº 5.462/05. Eventual defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física. BRASÍLIA, 4 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SAO MARTINHO S/A, 51.466.860/0050-34, CRGIN00002262025, 16/10/2025; TRANSPORTADORA PAMPEANA LIMITADA, 07.255.612/0001-74, CRGIN00002272025, 14/10/2025; RODO RIVA TRANSPORTES LTDA, 01.399.545/0001-85, CRGIN00002292025, 16/09/2025; TRANSPORTADORA DELLUCIO LTDA, 09.620.716/0001-66, CRGIN00002312025, 16/09/2025; GLOBAL CBB TRANSPORTES LTDA, 11.508.175/0001-20, CRGIN00002362025, 17/09/2025; CRGIN00002302025, 16/09/2025; CRGIN00002372025, 17/09/2025; TRIPLICE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 14.422.441/0001-96, CRGIN00002412025, 18/09/2025; CRGIN00002422025, 18/09/2025; RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0001-60, CRGIN00002282025, 21/08/2025; LAMP & LAMP TRANSPORTES LTDA, 00.676.276/0001-94, CRGIN00002322025, 16/09/2025; MORGAN, GLINKE & SANTOS LOGISTICA LTDA, 23.680.934/0001-17, CRGIN00002332025, 16/09/2025; TRAN S K AT TRANSPORTES LTDA, 22.071.084/0001-97, CRGIN00002392025, 17/09/2025; EVER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.150.073/0001-19, CRGIN00002452025, 18/09/2025; PAGNONCELLI LOGISTICA LTDA, 05.375.270/0001-09, CRGIN00002512025, 13/10/2025; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50, CRGIN00002442025, 18/09/2025; TRANSMAX TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 23.284.135/0001-21, CRGIN00002462025, 18/09/2025; UNI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.588.094/0001-39, CRGIN00002472025, 19/09/2025; VISUAL IMPORTACAO, E X P O R T AC AO E TRANSPORTES LTDA, 05.830.606/0001-78, CRGIN00002482025, 20/10/2025; KUHN & ANDREOLLA LTDA, 09.523.196/0001-73, CRGIN00002492025, 21/10/2025; CRGIN00002502025, 21/10/2025; TRANSFEPAJE - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 07.432.416/0001-28, CRGIN00002522025, 15/10/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.561/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYG3D67, FRMEV03679672025, 606-82; QJY0148, FRMEV03717662025, 606-82; RXY8B59, FRMEV03724092025, 606-82; FREY & STEFFEN TRANSPORTES LTDA, 07.294.541/0001-19, IOF2J30, FRMEV03679732025, 606-82; FRIGORIFICO FRILARA LTDA, 06.043.724/0001-07, RNN9H02, FRMEV03690702025, 606-82; RVE8A63, FRMEV03714602025, 606-82; FRASSINI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 05.168.115/0001-03, QHM6E50, FRMEV03695212025, 606-82; FRATUS & FRATUS TRANSPORTES LTDA, 14.899.122/0008-42, RWW2E53, FRMEV03701552025, 606-82; FRIGORIFICO PINHEIRAL LTDA, 10.590.746/0001-56, RLM4B98, FRMEV03701602025, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, RRZ5I08, FRMEV03680402025, 606-82; FRIGOVALE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 08.932.091/0001-05, ISL1B19, FRMEV03681262025, 606-82; ISL1B19, FRMEV03689812025, 606-82; FRIAVES INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 06.368.045/0001-08, RDY6C76, FRMEV03683842025, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RLK2D56, FRMEV03685722025, 606-82; RLK2D56, FRMEV03703292025, 606-82; GEOFLORESTAL LTDA, 24.810.268/0001-57, RRY4H32, FRMEV03687832025, 606-82; GERALDO ITAMAR DO CARMO SILVA, .834.756-, GKY0355, FRMEV03696572025, 606-82; FRIGORI F I CO COQUEIRO LTDA, 93.351.476/0001-58, JBY1C18, FRMEV03712872025, 606-82; FRIGOMIL FRIGORIFICO MIL LTDA, 01.564.597/0001-60, OHU5I71, FRMEV03716832025, 606-82; FRIGORIFICO D'PERONE LTDA., 81.806.598/0001-02, RHK2J67, FRMEV03717292025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.562/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INTEGRACAO RODOVIAS LTDA, 02.526.512/0001-11, BBM9842, FRMEV03680562025, 606-82; INOVA SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 49.272.077/0001-00, RAD1J68, FRMEV03693762025, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001- 15, SPO5C44, FRMEV03681842025, 606-82; SPH1F68, FRMEV03682842025, 606-82; SPR0D14, FRMEV03691462025, 606-82; SPR0D34, FRMEV03691472025, 606-82; R AQ 2 I 6 2 , FRMEV03693982025, 606-82; SPO5B34, FRMEV03695112025, 606-82; SPR0D24, FRMEV03702802025, 606-82; SPR0C74, FRMEV03700952025, 606-82; RRJ1F60, FRMEV03686942025, 606-82; RRZ0I79, FRMEV03693242025, 606-82; RRL8F81, FRMEV03714592025, 606-82; SPR0D34, FRMEV03722942025, 606-82; INOVA EMPRRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 07.865.910/0001-86, EAS5E76, FRMEV03701622025, 606-82; INGE TRANSPORTES LTDA, 38.442.512/0001-80, RTO0F31, FRMEV03697282025, 606-82; FZH0D76, FRMEV03720772025, 606-82; FZD7H56, FRMEV03721002025, 606-82; INVICTTUS - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, 31.602.038/0001-68, TAU7F58, FRMEV03711742025, 606-82; INFINITY TRAVEL ARACATUBA TURISMO E VIAGENS LTDA, 36.251.196/0001-34, BDE3C00, FRMEV03715232025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.563/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEFFERSON DE PAULA SANTOS RAMOS, .250.526-*, PZN2B21, FRMEV03696012025, 606-82; JG METALURGICA E TRANSPORTES LTDA, 24.211.488/0001- 64, MIA6E26, FRMEV03698272025, 606-82; JESUINO BRAMBILLA, .953.709-, QJT6B99, FRMEV03698732025, 606-82; JERRI DA SILVA FRANCISCO, 14.376.490/0001-30, MJC7B44, FRMEV03705722025, 606-82; JESSICA ELIANE STEIN, 08.612.539/0001-03, IYX6E14, FRMEV03702292025, 606-82; JETLOG LOGISTICA LTDA, 12.723.621/0001-82, SCC5D74, FRMEV03709292025, 606-82; JERAC TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 10.346.498/0001-00, BDY6D15, FRMEV03710902025, 606-82; BDB2J79, FRMEV03711172025, 606-82; BDY6D15, FRMEV03716992025, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RYS9E68, FRMEV03681132025, 606- 82; RXR3G43, FRMEV03697922025, 606-82; RAE7I00, FRMEV03697932025, 606-82; RXZ6E24, FRMEV03693132025, 606-82; RYS9J98, FRMEV03706082025, 606-82; R DW 6 C 6 7 , FRMEV03715022025, 606-82; JEFFERSON SILVA DOS SANTOS, .653.661-, MEC 3 I 2 4 , FRMEV03683712025, 606-82; JEREMIAS & OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA., 23.585.270/0001- 07, RQT8B97, FRMEV03698242025, 606-82; JEOVA MOREIRA DOS SANTOS, *.831.645-, OKN4591, FRMEV03703792025, 606-82; JERRY TRANSPORTES LTDA, 13.714.975/0001-23, SXI9C70, FRMEV03713812025, 606-82; JF - COMERCIO DE HORTIFRUTI E TRANSPORT ES LTDA, 47.999.708/0001-61, SWY6G09, FRMEV03719662025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.564/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos