DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A seleção de um desses métodos dará uma orientação geral da relação entre os citados instrumentos, sem, entretanto, esgotar o assunto, requerendo posterior emissão de diretrizes decorrentes para definir, com maior precisão, as contribuições da Expressão Militar do Poder Nacional para a solução da crise. 2.5.2.2 Ação Direta: método caracterizado pelo emprego ou pela simples ameaça de emprego do Poder Nacional, com predominância da Expressão Militar, para forçar o adversário a aceitar uma solução para o conflito em atendimento aos interesses nacionais. 2.5.2.3 Ação Indireta: método caracterizado pelo emprego predominante de qualquer uma das expressões do Poder Nacional que não a militar, para persuadir ou forçar o adversário a aceitar determinada solução para o conflito, podendo a Expressão Militar atuar como coadjuvante da expressão protagonista. 2.5.2.4 A seleção do método depende, essencialmente: das capacidades materiais do Estado, tanto militares quanto econômicas; das forças morais da nação, representadas pela vontade política de usar a força e pela motivação nacional; da liberdade de ação existente no ambiente estratégico, interna e externamente; e das condições de tempo para a solução do conflito, que requerem maior ou menor rapidez. 2.5.2.5. O método da ação direta tende a ser aplicado quando houver boa liberdade de ação e superioridade de forças materiais e morais, permitindo obter resultados com maior rapidez. Em contrapartida, o método da ação indireta mostra-se mais indicado nas situações em que existe pouca liberdade de ação e/ou insuficiência de forças materiais e morais, requerendo prazos mais dilatados para alcançar os objetivos políticos fixados. 2.5.3 Modelos Estratégicos Nacionais 2.5.3.1 Em um cenário conflituoso, os modelos estratégicos auxiliam na sinalização da finalidade e da intensidade da força a ser aplicada, na percepção das formas de solução do conflito mais apropriadas ao contencioso e das ações estratégicas militares e não militares correspondentes. 2.5.3.2 Como exemplos, e sem esgotar as possibilidades em um caso concreto, podem ser identificados os seguintes modelos no âmbito da estratégia nacional: Ameaça Direta, Pressão Indireta, Ações Sucessivas, Conflito Violento, Conflito Prolongado ou uma combinação destes. Salienta-se que os citados modelos estratégicos não são soluções estereotipadas, pois estratégia é mais arte do que ciência. 2.5.3.3 Ameaça Direta: efetiva-se por meio de ameaça concreta de emprego da Expressão Militar do Poder Nacional, de forma a coagir o oponente a renunciar às suas pretensões ou se resignar às condições que lhe forem impostas. Normalmente, esse modelo é bem-sucedido nas situações em que os objetivos políticos são modestos, existe considerável superioridade de meios sobre o adversário e boa liberdade de ação para utilizá- los. Está associado ao método de Ação Direta. 2.5.3.4 Pressão Indireta: objetiva a solução da controvérsia por meio de um conjunto protagonista de ações político-diplomáticas, econômicas e psicológicas, em associação ou não com ações militares coercitivas, cujo efeito, nesse caso, é meramente coadjuvante. É um modelo cabível em situações com objetivos políticos modestos, quando os meios militares se mostram insuficientes para constituir uma ameaça decisiva ou, existindo suficiência de capacidade bélica, houver pouca liberdade de ação para empregá-la. Está associado ao método de Ação Indireta. 2.5.3.5 Ações Sucessivas: caracteriza-se pela combinação da Ameaça Direta, da Pressão Indireta e de ações militares limitadas em força. O referido modelo, em sequência ao emprego de ações coercitivas de toda ordem, utiliza a violência de forma limitada, por intermédio de ações militares restritivas (bloqueios, etc.) e/ou ofensivas (bombardeios, incursões, etc.), a fim de produzir efeitos específicos, em sinergia aos demais instrumentos do Poder Nacional, que forçarão a submissão do oponente. Nesse sentido, a estratégia nacional se desenvolve em um quadro de crise (com violência limitada) ou em um cenário de conflito armado, a depender da reação adversária. O referido modelo mostra-se oportuno nos conflitos em que os objetivos políticos são importantes para o Estado, todavia, em contexto de reduzida liberdade de ação e/ou restrição de recursos militares. Está associado ao método de Ação Indireta. 2.5.3.6 Conflito Prolongado: usualmente, este modelo é adotado em conflitos caracterizados pela forte assimetria militar entre os contendores. Nesses casos, os objetivos políticos são importantes e há grande liberdade de ação, principalmente no âmbito interno. Contudo, os recursos militares disponíveis são insuficientes, inviabilizando a vitória por meio da batalha contra um adversário muito mais poderoso. Busca-se quebrar a vontade de lutar, mediante o desgaste do oponente, em um conflito de baixa intensidade e longa duração. Está associado ao método de Ação Indireta. 2.5.3.7 Conflito Violento: verifica-se a utilização deste modelo quando a vitória puder ser alcançada por meio de uma campanha decisiva de forte intensidade militar, se possível, de curta duração. A Expressão Militar do Poder Nacional assume protagonismo na solução do conflito por intermédio de operações multidomínio em larga escala, cujo objetivo é a neutralização das forças militares oponentes. O citado modelo é viável em condições de boa liberdade de ação com superioridade de meios militares, desde que os objetivos políticos sejam relevantes. Está associado ao método de Ação Direta. 2.5.3.8 No tocante ao emprego da violência, cabe discriminar os modelos que buscam a solução pacífica do conflito, no contexto de uma situação de crise não violenta - Ameaça Direta e Pressão Indireta - e os modelos que fazem uso da violência armada em alguma medida - Ações Sucessivas, Conflito Prolongado e Conflito Violento. 2.5.3.9 A seleção e/ou combinação dos supracitados modelos depende da importância dos objetivos políticos, que indicam a predisposição para o uso de força, das capacidades militares disponíveis ao Estado, em grau de suficiência relativa ao oponente e adequação ao ambiente operacional, e do grau de liberdade de ação desfrutado pelo Estado para realizar ações militares. 2.6 A Moldagem do Ambiente de Segurança 2.6.1 A moldagem do ambiente de segurança é conduzida pelo Estado, por meio do esforço integrado de todas as expressões do Poder Nacional, com o propósito de criar, no âmbito interno e externo, condições favoráveis à defesa dos interesses nacionais. Por conseguinte, são empreendidas ações político-diplomáticas para o estreitamento de relações com atores regionais e globais, parcerias científico-tecnológicas, acordos comerciais, atividades de cooperação militar, ações dissuasórias, obras de infraestrutura e campanhas informacionais, entre outras ações estratégicas plausíveis. O estabelecimento de alianças com outros atores estatais representa uma iniciativa do Estado, no sentido de agregar capacidades multinacionais para o atendimento de interesses securitários comuns. Nesse contexto, registra-se que a Expressão Militar do Poder Nacional, em contribuição ao Poder Nacional, exerce papel relevante para a moldagem do ambiente de segurança. 2.6.2 O caráter permanente dos desafios à defesa que obscurecem os limites entre paz e guerra impõe às Forças Armadas a necessidade de permanente moldagem dos ambientes de segurança internos e do entorno estratégico brasileiro. A ação integrada da Diplomacia Militar e da Comunicação Estratégica ganham ênfase nesta fase. 2.6.3 Dessa forma, os planejadores nos níveis estratégico, operacional e tático deverão possuir a habilidade para impactar diretamente o ambiente operacional. 2.7 Instrumentos Estratégicos de Influenciação 2.7.1 Com o propósito de alcançar os objetivos políticos do conflito, o Estado emprega, de forma integrada e sincronizada, todas as expressões do Poder Nacional. Nesse sentido, o Estado utiliza seus instrumentos estratégicos de influenciação, quais sejam: o político-diplomático, o informacional, o militar e o econômico. O nível político de planejamento e decisão coordena, implementa e controla as ações estratégicas inerentes aos instrumentos estratégicos de influenciação, obtendo convergência de esforços e sinergia de efeitos sobre o oponente. 2.7.2 O instrumento político-diplomático é o principal instrumento para o trato de desafios apresentados por outros atores, sejam eles no campo interno ou no externo. Em se tratando de questões no campo externo, esse instrumento se confunde com os conceitos de diplomacia. 2.7.3 Por sua vez, o instrumento informacional representa, de forma ampla, um conjunto complexo de componentes, normalmente sem um controle unificado. Entretanto, os gestores do nível estratégico usam a "Comunicação Estratégia" para prover orientações gerais para o uso coordenado dos diversos componentes desse instrumento. Uma importante contribuição da Expressão Militar do Poder Nacional para o instrumento informacional são as Operações de Informação, apoiadas pelas Capacidades Relacionadas à Informação - CRI, entre outras. 2.7.4 O instrumento militar tem papel relevante mesmo em situação de normalidade, apresentando-se como elemento de dissuasão de intenções contrárias aos interesses nacionais e/ou de apoio à política externa. 2.7.5 Por fim, o instrumento econômico oferece opções de influenciação por meio de sanções, de acordos comerciais, da política financeira e fiscal, da gestão do acesso aos recursos de produção e da política industrial, entre outras. 2.7.6 Sob a orientação do Presidente da República, o instrumento militar é integrado aos demais para que os Objetivos Nacionais sejam alcançados e os interesses nacionais preservados. Visando à integração, a Expressão Militar do Poder Nacional interage com outras agências responsáveis para assegurar o entendimento mútuo das respectivas possibilidades, limitações, formas de complementação e consequências das ações militares e não militares. 2.8 Posturas Estratégicas do Estado 2.8.1 O Estado brasileiro, em suas interações na esfera internacional ou nacional, estabelece relações de cooperação e/ou de antagonismo com atores estatais e não estatais, sejam países, organizações multilaterais, entes subnacionais, entre outros. 2.8.2 Nesse sentido, o Estado brasileiro pode adotar, de forma isolada ou simultânea, distintas posturas estratégicas no seu relacionamento com outros atores, a serem implementadas por ações estratégicas desempenhadas por parte ou por todas as expressões do Poder Nacional. A postura estratégica do Estado brasileiro mais usual é a cooperação. Entretanto, para a solução de conflitos, utilizam-se as posturas da persuasão, da coerção e/ou do uso da força. 2.8.3 Cooperação: forma de relacionamento positivo entre dois ou mais atores, no âmbito internacional ou nacional, em que há auxílio recíproco, convergência de esforços e/ou integração de capacidades para a consecução ou garantia de interesses comuns. De modo geral, a cooperação pode ocorrer para fins securitários ou para o desenvolvimento socioeconômico. As operações combinadas de adestramento, o combate global ao terrorismo, as operações de ajuda humanitária e as alianças militares ilustram ações estratégicas de cooperação internacional por meio da Expressão Militar do Poder Nacional. 2.8.4 Persuasão: postura estratégica, dentro do Contínuo de Competição, em que as partes litigantes procuram resolver o litígio com base em rumos convergentes para convivência futura, fundamentada em bases de racionalidade, que emprega processos e técnicas inerentes aos meios diplomáticos, jurídicos e políticos. Como exemplos das diversas modalidades de solução pacífica de controvérsias, citam-se as negociações diretas, a mediação, a arbitragem, a judicialização do litígio na Corte Internacional de Justiça, entre outras. 2.8.5 Coerção: postura estratégica, dentro do Contínuo de Competição, em que uma das partes litigantes emprega ameaças de toda ordem para submeter, por intimidação, a parte oponente aos seus interesses. A coerção comporta duas modalidades: a dissuasão (ações para desencorajar uma ameaça de empreender hostilidades armadas contra o Estado); e a compelência (ações para compelir um oponente a reverter ou cessar uma atitude adversa ao Estado). Implementa-se por meio de ações estratégicas que forcem a submissão do adversário, tais como: a expulsão de agentes diplomáticos, a ruptura de relações diplomáticas, os protestos em organismos internacionais, o boicote a eventos internacionais, o estabelecimento de alianças ou coalizões multinacionais, as campanhas psicológicas, as ações militares coercitivas (ameaça de emprego de força), o embargo econômico, o congelamento de bens de propriedade da parte opositora, a implementação de tecnologias disruptivas de cunho estratégico, entre outras ações coercitivas possíveis. 2.8.6 Uso de força: postura estratégica, dentro do Contínuo de Competição, em que uma das partes litigantes emprega efetivamente a violência, por iniciativa própria ou em legítima defesa, para impor a sua vontade à outra parte. O nível de violência inerente à aplicação de força é deveras variável, desde as ações militares limitadas, sejam restritivas (bloqueios, etc.), sejam ofensivas (bombardeios, ações cibernéticas, incursões, etc.), até as operações em larga escala. CAPÍTULO III CONTÍNUO DE COMPETIÇÃO E SUA DINÂMICA 3.1 Considerações Iniciais 3.1.1 As relações interpessoais, intergrupais e internacionais são orientadas para a satisfação de necessidades e para a conquista de objetivos, os quais sintetizam os interesses de cada ator. Os mecanismos de interação ou negociação variam no tempo e no espaço. Quando prepondera a concordância, a cooperação entre os atores faz-se naturalmente, ao passo que, em caso de divergência, um antagonismo pode ser instalado. Os meios a empregar e as ações a desenvolver dependem do poder relativo dos oponentes, da liberdade de ação concedida por outros atores e da importância atribuída ao objetivo a conquistar ou manter. 3.2 O Contínuo de Competição 3.2.1 O sistema internacional, envolvendo atores estatais e não estatais, está em competição permanente. Tais atores eventualmente cooperam entre si, quando alguns de seus interesses convergem, ou competem entre si, quando há incompatibilidade de objetivos. Semelhantemente, no caso de ambiente interno do Estado, a abordagem do contínuo de competição pode ser considerada, dependendo da situação. Cabe destacar que a postura estratégica mais usual do Estado brasileiro é a cooperação. 3.2.2 No caso dos atores estatais, são utilizados os instrumentos estratégicos de influenciação descritos no Capítulo II, para interferir na dinâmica desse ambiente de competição, buscando obter vantagens. Essas categorias amplas descrevem os tipos de ferramentas normalmente empregadas simultaneamente e de forma sinérgica pelos atores políticos no esforço para alcançar os seus objetivos. 3.2.3 A competição manifesta-se de diversas maneiras, podendo um ator buscar impor a sua vontade aos outros ou agir para frustrar os planos desses, impedindo-os de atingir seus objetivos. 3.2.4 A competição é complexa e sistêmica, estando os atores interligados e interagindo entre si. Internamente, cada competidor possui estruturas que também interagem de forma complexa, afetando a forma como defendem seus interesses externamente. 3.2.5 Nesse ambiente complexo de competição, as diversas posturas estratégicas do Estado podem coexistir, sem necessariamente suscitarem crises e/ou conflitos armados. Além disso, as posturas adotadas podem levar a escolhas específicas dependendo da natureza do interesse em questão. Dessa forma, dois atores podem simultaneamente adotar posturas diferentes para cada um dos interesses, desde a cooperação em determinados campos até a posturas mais "agressivas" em outros. 3.2.6 Embora não exista um modelo perfeito para explicar o Contínuo de Competição em face da sua complexidade e dificuldades inerentes às representações gráficas de espelhar a realidade, os modelos são úteis para auxiliar o entendimento dos conceitos a eles atrelados. A Figura 1 ilustra o conceito do Contínuo da Competição que ocorre entre a paz absoluta e a guerra total, representando os espectros e as interações envolvendo os contextos político-estratégicos de paz, crise e guerra ou conflito armado. Evita-se, dessa forma, a abordagem binária que contempla apenas os estados de guerra ou de paz. 1_MD_5_001