DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025110500060 60 Nº 211, quarta-feira, 5 de novembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.018, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME n. 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto n. 5.163, de 30 de julho de 2004, e na Portaria MME n. 101, de 22 de março de 2016, e o que consta no Processo n. 48340.003733/2025- 38, resolve: Art. 1º Definir os montantes de garantia física de energia das Usinas Eólicas na forma do Anexo à presente Portaria. § 1º Os montantes de garantia física de energia de que trata o caput referem- se aos Ponto de Medição Individual - PMI das usinas. § 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do PMI até o Centro de Gravidade do referido submercado deverão ser abatidas dos montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes. Art. 2º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos no Anexo desta Portaria poderão ser revisados com base na legislação vigente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE ANEXO I . .Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) - ANEEL .Empreendimento .Garantia Física (MWmédio) . .EO L . C V . R N . 0 4 0 8 1 6 - 6 . 0 1 .Boqueirão I .27,9 . .EO L . C V . R N . 0 4 0 8 1 8 - 2 . 0 1 .Boqueirão II .22,9 AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA DIRETORIA COLEGIADA DESPACHO Nº 3.204, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no artigo 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no artigo 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no artigo 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995, nos artigos 6º, § 1º, e 7º, inciso II, do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, nas Regras de Transmissão aprovada pela Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020, bem como o que consta do Processo nº 48500.903395/2007-72, decide: conhecer, para, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras CNPJ nº 33.000.167/0001-01, em face do Despacho nº 2.495, de 2024, que determinou a rescisão dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEARs da Usina Termelétrica - UTE Termoceará e deu outras providências. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 3.187, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 Processo nº: 48500.903724/2024-86. Interessadas: Energisa Transmissão de Energia S.A - Energisa, CNPJ/MF nº 28.201.130/0001-01, e Cantareira Transmissora de Energia S.A. - CANTE, CNPJ/MF nº 20.732.109/0001-20. Decisão: estabelecer os valores devidos pela elaboração dos relatórios R3, R4 e R5 relativos ao Relatório R1 - EPE-DEE-RE- 082/2024-r0, de dezembro de 2024, de acordo Resolução nº 934/2021. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHO Nº 3.201, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 Processo nº: 48500.026004/2025-70. Interessado: Energy Assets do Brasil Lt d a . , CNPJ 01.676.897/0001-30, e SoEnergy Sistemas Internacionais de Energia S.A., CNPJ 03.818.451/0001-29. Decisão: Alterar as características técnicas das UTE Afuá - CEPA, Faro - CEPA, Gurupá - CEPA, Muaná - CEPA, Porto de Moz - CEPA, Prainha - CEPA, São Sebastião da Boa Vista - CEPA e Terra Santa - CEPA. A íntegra deste Despacho (e seu Anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 3.225, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 Processo nº: 48500.032404/2025-14. Interessado: Scatec Brasil Comercializadora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 58.169.662/0001-70. Decisão: (i) Autorizar a empresa Scatec Brasil Comercializadora de Energia Ltda., a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE. A íntegra deste Despacho consta dos autos do processo e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br/. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta GERÊNCIA DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 2.749, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 Processo nº: 48500.022453/2025-49. Interessado: SG Participações Ltda., CNPJ nº 53.764.234/0001-71 e Sr. Clairto Luiz Zonta, CPF nº 456.XXX.XXX-53. Decisão: não conceder o Registro para elaboração da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Teles Pires (ou São Manuel), no trecho compreendido entre o remanso do reservatório da UHE Magessi, integrante da sub-bacia 17, no estado de Mato Grosso. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DESPACHO Nº 3.272, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.033525/2025-83, decide: liberar a unidade geradora UG1, de 75,00 kW, da UFV UF COLEGIO GRANDE PASSO, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.PE.074706-8.01, localizada no município de Recife no estado de Pernambuco, de titularidade da Primeiro e Grande Passo Educacional Ltda., para início da operação em teste a partir de 05 de novembro de 2025, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2º do art. 3º da Resolução ANEEL nº 1.029, de 25 de julho de 2022. LUIZ ROGÉRIO GOMES DESPACHO Nº 3.275, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.033697/2025-00, decide: Liberar a unidade geradora UG4, de 4.500,00 kW, da EOL Ventos de São Rafael 06, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.RN.049669- 3.01, localizada nos municípios de Lajes Pintadas e de São Tomé no estado do Rio Grande do Norte, de titularidade da Ventos de Santa Isabel Energias Renováveis S.A., para início da operação em teste a partir de 05 de novembro de 2025. LUIZ ROGÉRIO GOMES DESPACHO Nº 3.276, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.033743/2025-18, decide: Liberar a unidade geradora UG9, de 4.500,00 kW, da EOL Ventos de São Rafael 09, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.RN.050015- 1.01, localizada no município de São Tomé no estado do Rio Grande do Norte, de titularidade da Ventos de Santa Áurea Energias Renováveis S.A., para início da operação em teste a partir de 05 de novembro de 2025. LUIZ ROGÉRIO GOMES SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 3.244, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso I do art. 1º da Portaria nº 6.823, de 4 maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003884/2025-14, decide: (i) indeferir a solicitação da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A .- TAESA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.859.971/0001-30, de revisão dos Termos de Liberação de Receita - TLR emitidos com Pendência Impeditiva de Terceiros - PIT sob sua responsabilidade, relacionada aos reforços para implantação do Sistema Especial de Proteção SEP associado às interligações Norte-Nordeste-Sudeste SEP N-NE-SE. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR DESPACHO Nº 3.246, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso I do art. 1º da Portaria nº 6.823, de 4 maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003875/2025-15, decide: (i) indeferir a solicitação da ARGO I Transmissão de Energia S.A. , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.624.490/0001-65, de retificação dos Termos de Liberação de Receita - TLR emitido pelo Operador Nacional do Sistema - ONS relacionada aos reforços para implantação do Sistema Especial de Proteção SEP associado às interligações Norte- Nordeste-Sudeste SEP N-NE-SE. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS D ES P AC H O Relação nº 140/2025 Fase de Requerimento de Licenciamento Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) Processo nº: 844.144/2025 Titular: VM LOCACAO E EXTRACAO LTDA Ofício nº: 44242/2025/COROUT-RN/PB/SE/AL/ANM FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO Gerente D ES P AC H O Relação nº 142/2025 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço nº 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 932/2025 - Processo nº: 844.056/2025 - Titular: TERRA SOLUCOES LTDA - Vencimento: 07/04/2045 - Substância(s): AREIA - Município(s): GIRAU DO PONCIANO/AL Registro de Licença n°: 933/2025 - Processo nº: 844.057/2025 - Titular: TERRA SOLUCOES LTDA - Vencimento: 07/04/2045 - Substância(s): AREIA - Município(s): GIRAU DO PONCIANO/AL FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO