DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 17, § 1º, inciso XV, da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A execução das atividades de segurança e de vigilância no âmbito dos portos organizados, bem como a organização da Guarda Portuária, ficam disciplinadas nesta Portaria. Art. 2º A Autoridade Portuária promoverá a segurança e a vigilância no porto organizado, observando o Estudo de Avaliação de Riscos - EAR, o Plano de Segurança Portuária - PSP e as determinações da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS. Parágrafo único. A execução das medidas de que trata o caput será realizada pela Guarda Portuária, podendo a contratação de serviços de segurança privada ocorrer de forma complementar, para as atividades de vigilância patrimonial e controle de acessos, nos termos dos incisos I e XII do caput do art. 5º da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024. Art. 3º Aos arrendatários de áreas portuárias e a terceiros que explorem áreas do porto organizado em caráter exclusivo caberá prover a segurança e a vigilância no limite de suas respectivas áreas. Parágrafo único. A Guarda Portuária poderá expedir orientações para as medidas de segurança, no âmbito de suas competências, em conformidade com o EA R e o PSP aprovados pela CONPORTOS. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA GUARDA PORTUÁRIA Seção I Da Constituição da Guarda Portuária Art. 4º A Guarda Portuária, integrante operacional do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, conforme disposto no inciso XVI do § 2º do art. 9º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, incumbe planejar e executar as atividades de segurança e vigilância no porto organizado, zelando pela ordem, disciplina e integridade das pessoas, bens imóveis, móveis e mercadorias sob responsabilidade da Autoridade Portuária, observadas as competências específicas das autoridades marítima, aduaneira e de polícia marítima.