DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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(Ernesto Café), tendo por objeto a adequação da ocupação da área pública contígua ao lote situado no CLS 115, Bloco C, Loja 14, Asa Sul, Região Administrativa do Plano Piloto (RAI), e o acompanhamento do cumprimento das obrigações pactuadas. Ab initio, cumpram-se as seguintes providências: a) Autuar o presente Inquérito Civil Público, com registro e indexação no sistema NEOGAB, sob a numeração que lhe couber; b) Dar ciência desta instauração à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Cível, conforme determina o artigo 2º, inciso VII, da Resolução nº 66/2005-CSMPDFT; c) Após a instauração, anexar aos autos a minuta do Termo de Ajustamento de Conduta nº 09/2025 - 4ª PROURB/MPDFT, a ser firmado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a empresa Ernesto Comércio de Cafés Especiais e Confeitaria Ltda, e as entidades beneficiária e interveniente; d) Publicar extrato desta portaria no Diário da Justiça eletrônico para ciência e publicidade. MARILDA DOS REIS FONTINELE MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR CO R R EG E D O R I A - G E R A L PORTARIA Nº 12, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 137, c/c o artigo 139, I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; no artigo 4º, inciso III, da Resolução nº 90, de 30 de novembro de 2016, do Conselho Superior do Ministério Público Militar; e na Resolução nº 149, de 26 de julho de 2016, do Conselho Nacional do Ministério Público; e em conformidade com o Plano de Correições Ordinárias - 2025, resolve: I - Determinar a promoção de Correição Ordinária no 2º Ofício da Procuradoria- Geral de Justiça Militar, no dia 18 de novembro de 2025; II - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. GIOVANNI RATTACASO PORTARIA Nº 13, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 137, c/c o artigo 139, I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; no artigo 4º, inciso III, da Resolução nº 90, de 30 de novembro de 2016, do Conselho Superior do Ministério Público Militar; e na Resolução nº 149, de 26 de julho de 2016, do Conselho Nacional do Ministério Público; e em conformidade com o Plano de Correições Ordinárias - 2025, resolve: I - Determinar a promoção de Correição Ordinária no 12º Ofício da Procuradoria-Geral de Justiça Militar, no dia 19 de novembro de 2025; II - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. GIOVANNI RATTACASO PORTARIA Nº 14, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto nos arts. 137, c/c o artigo 139, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; no artigo 4º, inciso III, da Resolução nº 90, de 30 de novembro de 2016, do Conselho Superior do Ministério Público Militar; na Resolução nº 149, de 26 de julho de 2016, do Conselho Nacional do Ministério Público; e em conformidade com o Plano de Correições Ordinárias - 2025, resolve: I - Determinar a promoção de Correição Ordinária no 8º Ofício da Procuradoria de Justiça Militar, no dia 9 de dezembro de 2025; II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GIOVANNI RATTACASO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO ATA DA 84ª SESSÃO ORDINÁRIA 1ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO Aos vinte e dois dias de outubro de dois mil e vinte e cinco às quatorze horas e dezessete minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a octogésima quarta (84a) Sessão Ordinária da 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília- DF. Presentes o Coordenador, Subprocurador-Geral do Trabalho, André Lacerda, os Procuradores Regionais do Trabalho, Jonas Ratier Moreno e Denise Maria Schellenberger Fernandes e as membras suplentes, Procuradoras Regionais do Trabalho, Simone Beatriz Assis de Rezende e Andréa Albertinase. A Dra. Andréa Albertinase foi designada Relatora "ad hoc" dos feitos da Dra. Ileana Neiva Mousinho e da Dra. Juliane Mombelli. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) ASSUNTOS GERAIS. A) Boas-vindas às Dras. Denise Maria Schellenberger Fernandes e Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. - O Coordenador da 1a Subcâmara de Coordenação e Revisão, Dr. André Lacerda, deu as boas-vindas e desejou um trabalho exitoso às Dras. Denise Maria Schellenberger Fernandes e Simone Beatriz Assis de Rezende, respectivamente 2ª membra titular e 1ª membra suplente da 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do MPT. Os Membros participantes da sessão se associaram às boas-vindas. 2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-004009.2016.04.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): CONDOMINIO CANOAS SHOPPING CENTER, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).