DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo TC-003.363/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Fábio Casagrande Hirono (354.727.508-30). 1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). 1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: Gabriel Cardoso Nascimento (23158/OAB-PI), entre outros, representando Fábio Casagrande Hirono. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 6282/2025 - TCU - 2ª Câmara Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de Hermenilson Ferreira Carvalho, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio de registro Siafi 705788 (peça 7), que tem por objeto o instrumento descrito como "Aquisição de alimentos da agricultura familiar e sua destinação para o atendimento das demandas de suplementação alimentar de programas sociais locais, com vistas à superação da vulnerabilidade alimentar de parcela da população no Município de L a p ã o / BA " . Considerando a edição da Resolução-TCU 344/2022, na qual este Tribunal regulamentou a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória nos processos de controle externo em tramitação nesta Corte; Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 93/95) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 96), que demonstram a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário do Tribunal; Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, inciso III, do RITCU, c/c os arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU e, em razão disso, arquivar o presente processo, sem prejuízo de comunicar esta deliberação ao responsável e ao órgão concedente. 1. Processo TC-003.531/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Hermenilson Ferreira Carvalho (071.832.405-68). 1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Lapão-BA. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 6283/2025 - TCU - 2ª Câmara Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Efrem de Aguiar Maranhão, Raul Jean Louis Henry Junior, Francisco de Assis Barreto da Rocha Filho e Construtora Brandão Cavalcanti Ltda - ME, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio 395/2000, de registro Siafi 401189 (peça 6), firmado com a Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, que tinha por objeto "reconstruir e recuperar 313 escolas em 34 municípios do Estado de Pernambuco"; Considerando que, no caso concreto, verificou-se que ocorreu a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário; Considerando a instrução da unidade técnica (peças 160-162) e o parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 163), ambos convergentes no sentido do arquivamento do presente processo; Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU c/c os arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU, com o arquivamento do presente processo, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao órgão repassador dos recursos. 1. Processo TC-003.984/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Construtora Brandão Cavalcanti Ltda - ME (35.720.705/0001-68); Efrem de Aguiar Maranhão (090.181.904-20); Francisco de Assis Barreto da Rocha Filho (296.261.964-91); Raul Jean Louis Henry Junior (458.774.754-87). 1.2. Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco. 1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 6284/2025 - TCU - 2ª Câmara Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SE/MJSP), em razão de irregularidades encontradas nos pagamentos efetuados no curso da execução do Contrato 8/2001, que tinha como objeto a prestação de serviço de suporte operacional, recepção e apoio administrativo ao Ministério e a entidades vinculadas; Considerando que, por meio do Acórdão 1.927/2019-2ª Câmara, o TCU julgou como irregulares as presentes contas, condenando os responsáveis em débito e aplicando- lhe a multa legal. Considerando que, nesta fase processual, a Secretaria de Gestão de Processos (Seproc), por meio de despacho à peça 654, informa que, analisados os autos do processo para fins de registro de trânsito em julgado, identificou-se a necessidade de saneamento de falhas processuais; Considerando a manifestação uniforme da unidade técnica (peças 655-656) e do Ministério Público junto a este Tribunal (peça 663); Considerando que não ocorreram as prescrições principal e intercorrente no âmbito processual; Considerando que o responsável João da Cruz Naves faleceu em 11/11/2023 (peça 620), antes, portanto, da prolação do Acórdão 759/2024-TCU-2ª Câmara, o qual suspendeu os efeitos do acórdão condenatório à parte, consoante pareceres emitidos nos autos; Considerando que, dessa forma, não ocorreu o trânsito em julgado do acórdão que imputou multa ao falecido, por tratar-se de sanção que possui natureza personalíssima, nos termos do inciso XLV do artigo 5º da Constituição Federal; Considerando o teor do § 2º do art. 3º da Resolução-TCU 178/2005, que prevê a possibilidade de revisão, de ofício, do acórdão em que houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação, a teor da jurisprudência do Tribunal (Acórdãos 49/2000 e 34/2001, do Plenário, e Acórdãos 92/1999, 12/2002, 1910/2004 e 844/2006, da Segunda Câmara); Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ACORDAM, em: a) notificar a responsável Lilian de Azevedo Gonçalves de dívida contante do Acórdão 759/2024-TCU-2ª Câmara quanto ao débito, e não da multa (recolhida regularmente nos termos do TC 005.488/2025-7); b) notificar a responsável Adriana Lopes do Nascimento (atualmente Adriana Lopes Lacerda) da dívida constante do Acórdão 759/2024-TCU-2ª Câmara quanto ao débito, e não da multa (recolhida regularmente nos termos do TC 005.496/2025-0); c) rever, de ofício, o Acórdão 1.927/2019-TCU-2ª Câmara, com fundamento no § 2º do art. 3º da Resolução-TCU 178/2005, a fim de tornar insubsistente a penalidade de multa aplicada ao responsável João da Cruz Naves em face de seu falecimento; e d) notificar de dívida o espólio do de cujus de todos os acórdãos prolatados nos autos, na pessoa da administradora provisória da herança, peça 620, p. 2, Marilene Ribeiro da Cruz Naves, nos termos do inciso I do art. 1.797 do Código Civil c/c o inciso I do art. 34 da Resolução-TCU 360/2023. 1. Processo TC-004.149/2013-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Apenso: TC 013.343/2010-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.2. Responsáveis: Adriana Lopes Lacerda (611.518.231-04); Conservo Brasília Serviços Técnicos Ltda. (00.009.282/0001-98); Eduardo Miranda Lopes (635.565.101-20); Joao da Cruz Naves (112.730.971-49); Lilian de Azevedo Goncalves (153.307.881-53); Sylvio Rômulo Guimarães de Andrade Júnior (398.896.531-68); Victor João Cúgola (135.881.686- 72). 1.3. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Justiça e Segurança Pública. 1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4.1. Ministro que se declarou impedido: Aroldo Cedraz. 1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e Segurança Pública (AudDefesa) e Secretaria de Gestão de Processos (Seproc). 1.7. Representação legal: Ana Carolina Andrade Carneiro (31063/OAB-DF), representando Paulo Cézar Magalhães Cézar; Thamara Kyth (8464/OAB-DF), representando Eduardo Miranda Lopes; Bruno Machado Barbosa e Samara Mazzoccante Cruz Barbosa, representando Helio Barbosa da Silva; Romildo Olgo Peixoto Júnior (28.361/OAB-DF), entre outros, representando Fernando Catão de Almeida Paiva; Paulo Henrique Franco Palhares (19336/OAB-DF), entre outros, representando Sylvio Rômulo Guimarães de Andrade Júnior. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 6285/2025 - TCU - 2ª Câmara Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de Josué Paulo dos Santos Filho, em razão de prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, relativamente aos recursos repassados pela União por meio do Convênio de registro Siafi 578175 (peça 6) firmado entre o Fundo Nacional da Assistência Social e o Município de Presidente Tancredo Neves- BA . Considerando os termos da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento, com as alterações introduzidas pela Resolução-TCU 367/2024. Considerando o lapso temporal superior a 5 anos entre o evento 3 "Informação Complementar (peça 60)", em 25/2/2011 e seu ato subsequente, o evento 4 "Parecer Técnico 403/2016/CGPC /DEFNAS (peça 62)", em 3/10/2016, assim como entre o evento 8 "Relatório do Tomador de Contas (peça 82)", em 16/9/2019, e o evento 9 "Relatório do Controle Interno (peça 85)", em 24/2/2025, evidenciando a prescrição da punitiva e de ressarcimento; Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade técnica e pelo MPTCU (peças 91-94) no sentido de reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e de arquivar o presente feito, em consonância com o estabelecido na retromencionada resolução. Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução TCU 344/2022. Considerando que o MPTCU sugeriu que o Tribunal cientifique o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome da necessidade de excluir o nome do Sr. Josué Paulo dos Santos Filho das inscrições no CADIN e na Conta "Diversos Responsáveis" no SIAFI. Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres constantes dos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento do TCU; b) arquivar os presentes autos; c) comunicar esta deliberação ao responsável e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e d) comunicar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome sobre a necessidade de excluir o nome do Sr. Josué Paulo dos Santos Filho das inscrições no CADIN e da conta "Diversos Responsáveis" no SIAFI. 1. Processo TC-005.529/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Josué Paulo dos Santos Filho (544.690.405-25). 1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Presidente Tancredo Neves-BA. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 6286/2025 - TCU - 2ª Câmara Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor de Osvaldenir Rizzato, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio de registro Siafi 705153 (peça 4) firmado com o município de Santa Salete - SP, que tinha por objeto o instrumento descrito como "Realização da IV Festa do Peão de Boiadeiro";