DOU 06/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025110600172 172 Nº 212, quinta-feira, 6 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Processo nº 50500.006412/2023-95 - Extrato de Instrumento Contratual referente ao Termo de Arrolamento e Reversão de Bens com vistas à formalização da reversão ao Poder Concedente dos bens vinculados ao Contrato de Concessão PG-138/95-00, firmado em 31 de outubro de 1995, referente ao sistema rodoviário BR-040/MG/RJ - trecho Juiz de Fora - Petrópolis - Rio de Janeiro (Trevo das Missões), com extensão de aproximadamente 180 km. Signatários: GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO, Diretor-Geral, pela ANTT; FABRÍCIO DE OLIVEIRA GALVÃO, Diretor-Geral, pelo DNIT; MARCO ANTÔNIO LADEIRA DE OLIVEIRA, Diretor-Presidente, pela Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio (CONCER). Fundamento Legal: Portaria MINFRA nº 929, de 29/07/2022 e Resolução ANTT nº 6.063 de 13/02/2025. Data de Assinatura: 03/11/2025. O inteiro teor do Termo de Arrolamento e Reversão de Bens acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço: https://www.gov.br/antt/pt-br. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Contratante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada pelo seu Diretor-Geral, Sr. GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO. CONTRATA DA : Concessionária de Rodovia BR 262 MG S.A. - Way-262, representada por seus diretores, Sr. Paulo Nunes Lopes e o Sr. Paulo Vinícius Machado Gomes. INSTRUMENTO: Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 003/2024. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 003/2024. RESUMO DO OBJETO: Substituição de obrigação ao Contrato do Edital de Concessão nº 003/2024 da obrigação de construção e operação de praças de pedágio pela obrigação de implantação e operação de pedágios eletrônicos para cobrança de tarifa em livre passagem, mantidas as mesmas localizações e prazos originalmente previstos para as praças de pedágio que não tenham sua construção concluída [incluindo aquelas que precisem ser reabilitadas e ainda não estejam operacionais]. DATA DA ASSINATURA: 5/11/2025. O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br. DIRETORIA COLEGIADA AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 8/2025 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e de acordo com a Deliberação ANTT nº 431, de 5 de novembro de 2025, e no que consta no processo nº 50500.029383/2025-00, comunica que realizará Audiência Pública, com o objetivo de colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de revisão da Resolução ANTT nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas - PNPM-TRC. O prazo para o envio de contribuições será das 8 horas (horário de Brasília) do dia 12 de novembro de 2025, até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 11 de dezembro de 2025. A sessão pública híbrida (presencial e virtual) será realizada na seguinte data, horário e local: Local: Auditório da sede da ANTT em Brasília Data: 24 de novembro de 2025 Horário: das 14h às 18h (horário de Brasília) Endereço: Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10, trecho 03 Projeto Orla Polo 8. Brasília DF, CEP: 70200003 Capacidade: 350 lugares O endereço eletrônico da videoconferência será divulgado às 13h (horário de Brasília) do dia 24 de novembro de 2025, no sítio eletrônico https://participantt.antt.gov.br, no local destinado à Audiência Pública nº 8/2025. Os documentos e as demais orientações referentes à Audiência Pública estarão disponíveis no sítio eletrônico https://participantt.antt.gov.br, no local destinado à Audiência Pública nº 8/2025, a partir das 9 horas do dia 6 de novembro de 2025. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail [email protected]. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 2/2025 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, de acordo com a Deliberação ANTT nº 433, de 5 de novembro de 2025, e no que consta no processo nº 50500.056034/2025-52, comunica que realizará Consulta Pública, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições escritas às minutas de Edital de processo competitivo, Termo Aditivo e seus anexos, ao Programa de Exploração da Rodovia e ao Modelo Econômico-Financeiro, que visa à proposta de readaptação e otimização do contrato de concessão relativo à Rodovia BR- 116/SP/PR, atualmente sob concessão da Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., com extensão total de 383,3 km, bem como, no âmbito do sandbox regulatório, receber contribuições escritas aos documentos que possam ser aplicáveis aos demais processos de readaptação e otimização de contratos de concessão submetidos à Secex Consenso do Tribunal de Contas da União, conforme IN TCU 91/2022. O prazo para o envio de contribuições será das 9 horas (horário de Brasília) do dia 13 de novembro de 2025 até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 12 de dezembro de 2025. A apresentação do plano de otimização será realizada presencialmente, conforme segue: Data: 25 de novembro de 2025 Sessão Pública: presencial Cidade: Curitiba/PR Horário: 14h às 18h (horário de Brasília) Local: a definir Data: 27 de novembro de 2025 Sessão Pública: presencial Cidade: São Paulo/SP Horário: 14h às 18h (horário de Brasília) Local: a definir As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca dos procedimentos relacionados à realização e participação na sessão da audiência, estarão disponíveis a partir do dia 6 de novembro de 2025, na íntegra, no sítio eletrônico https://www.gov.br/antt/pt-br Participação Social > Consulta Pública nº 2/2025. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo endereço de e-mail [email protected]. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral EDITAL ELETRÔNICO Nº 2/2025 A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT torna público que realizará seleção de interessados em participar de ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório), no que consta dos processos nº 50500.050259/2025-03 e nº 50500051028/2024-28: 1) Objeto: seleção de interessados para participar de Sandbox Regulatório com objetivo de implantação de projeto do Corredor Logístico Sustentável de Transporte Intermodal, com foco na sustentabilidade e inovação, mediante a implementação de ações integradas de segurança viária, gestão ambiental, inclusão socioeconômica, desenvolvimento territorial sustentável e inovação tecnológica. 2) Obtenção do Edital e seus anexos: o Edital e seus anexos estarão disponíveis a partir do dia 7 de novembro de 2025, no sítio eletrônico da ANTT https://www.gov.br/antt/pt-br. 3) Pedidos de esclarecimentos: os interessados que tiverem necessidade de esclarecimentos complementares poderão solicitá-los à Superintendência de Sustentabilidade, Pessoas e Inovação da ANTT, por meio do endereço eletrônico [email protected], até 72 horas anterior ao encerramento do prazo final das inscrições. 4) Requisitos para participação: os procedimentos para inscrição e o envio da documentação e os critérios do certame estão definidos no Edital Eletrônico nº 2/2025 e em seus anexos. Os interessados em participar do Sandbox Regulatório deverão enviar à Superintendência de Sustentabilidade, Pessoas e Inovação - Suspi, nos prazos estabelecidos no Cronograma do Certame. O envio deve ser feito por meio de peticionamento eletrônico disponível no Sistema Eletrônico de Informações - SEI. 5) Cronograma do certame: as etapas e o cronograma do processo seletivo estão descritos na tabela abaixo: . .Inscrições .07/11/2025 a 06/01/2026 . .Divulgação do resultado do processo seletivo .07/01/2026 a 04/02/2026 . .Prazo para interposição de recursos .05/02/2026 a 13/02/2026 . .Análise de recursos .13/02/2026 a 05/03/2026 . .Homologação do resultado .06/03/2026 a 09/04/2026 . .Publicação e divulgação das autorizações .10/04/2026 a 15/04/2026 GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 2 . 9 6 0 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ZAP TOUR LTDA, 52.039.786/0001-54, PASFR00007632025, 08/10/2025; G M S TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 10.505.795/0001-43, PASFR00007642025, 09/10/2025; VAMO MOBILIDADE LTDA, 49.837.832/0001-56, PASFR00007652025, 09/10/2025; TWINS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 47.675.441/0001-57, PASFR00007662025, 06/10/2025; PARATITUR TRANSPORTES LTDA, 11.901.685/0001-63, PASFR00007672025, 11/10/2025; PASFR00007682025, 11/10/2025; VITOR TRAN S P O R T ES LTDA, 32.183.819/0001-28, PASFR00007702025, 11/10/2025; SANYTOUR TRANS P O R T ES E TURISMO LTDA, 19.369.455/0001-07, PASFR00007712025, 11/10/2025; PASFR00007722025, 11/10/2025; TITAN TURISMO LTDA, 26.607.469/0001-87, PASFR00007732025, 11/10/2025; VIACAO CLEBSON TRANSPORTE LTDA, 13.281.792/0001-61, PASFR00007822025, 12/10/2025; PASFR00007842025, 12/10/2025; PASFR00007862025, 12/10/2025; PASFR00007882025, 12/10/2025; PASFR00007892025, 12/10/2025; PASFR00007922025, 12/10/2025; GUIRRO TRANSPORTES LTDA, 15.687.446/0001-03, PASFR00007932025, 11/10/2025; VIACAO PEDRA DO ANTA LTDA , 17.763.947/0001-57, PASFR00007972025, 11/10/2025; TR TURISMO LTDA., 19.359.440/0001-68, PASFR00007982025, 12/10/2025; JF TRANSPORTE TERRESTRE DE FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 32.300.019/0001-40, PASFR00008032025, 11/10/2025; PASFR00008022025, 11/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 393001 Número do Contrato: 35/2022. Nº Processo: 50500.213812/2022-74. Pregão. Nº 18/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES . Contratado: 00.604.122/0001-97 - TRIVALE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Objeto: PRORROGAR, por mais 12 (doze) meses, com início na data de 03/12/2025 e término em 03/12/2026, o prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 035/2022 de serviços de fornecimento de combustíveis e substituição de óleos lubrificantes/filtros de óleo (administração e gerenciamento do abastecimento de combustíveis e veículos), contínuo e ininterrupto, dos veículos pertencentes à frota da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital, conforme previsto na Cláusula Segunda - Vigência e nos termos do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Vigência: 03/12/2025 a 03/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.821.311,75. Data de Assinatura: 04/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 04/11/2025). SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Espécie: TERMO DE ARROLAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE BENS Processo nº 50500.048241/2025-33 - Extrato de Instrumento Contratual referente ao Termo de Arrolamento e Transferência de Bens do Contrato de Concessão do Edital nº 01/2024. Do Objeto: Celebração do Termo de Arrolamento e Transferência de Bens (TATB) com vistas à formalização da transferência dos trechos federais BR-040/MG, BR-040/RJ e BR-495/RJ à Concessionária Elovias S.A. Signatários: GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO, Diretor-Geral, pela ANTT; FABRÍCIO DE OLIVEIRA GALVÃO, Diretor-Geral, pelo DNIT; ADIR AFONSO BORGES, HERMES BENITH DE OLIVEIRA e LINOMAR BARROS DEROLDO pela Concessionária Elovias S.A. Fundamento Legal: Portaria MINFRA nº 929, de 29/07/2022 e Resolução ANTT nº 6.000 de 01/12/2022. Data de Assinatura: 03/11/2025. O inteiro teor do Termo de Arrolamento e Transferência de Bens acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br.