DOU 06/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O presente termo aditivo tem por objeto a inclusão de parágrafo que dispõe sobre a restrição relativa à incompatibilidade do exercício da advocacia, conforme previsto no parecer cojur 271/2025 23615505 , no contrato n° 18/2023, em cumprimento à resolução cjf nº 147/2011, à resolução cnj nº 410/2021, lei nº 8.906/1994 (estatuto da oab), art. 28, inciso iv e ao caput do art. 37 da constituição federal.. Vigência: 24/10/2025 a 13/10/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 125.955,16. Data de Assinatura: 23/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 23/10/2025). SEÇÃO JUDICIÁRIA NO AMAZONAS EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato n. 38/2025 (23849369), Contratante: Justiça Federal/SJAM. Contratada: EMPRESA K M DINIZ, CNPJ: 33.222.294/0001-55. Objeto: O presente contrato tem por objeto a Aquisição de mobiliário geral, na modalidade de Registro de Preços, para a implementação do Núcleo de Práticas Restaurativas no CEJUC, para atendimento dos pedidos da UAA-TFE e da Subseção de TBT, bem como para as futuras demandas dos diversos setores da Seção Judiciária do Amazonas. Valor Anual: R$ 3.460,00. Vigência: O prazo de entrega dos equipamentos é de 60 dias, a contar do recebimento do empenho, com a montagem dos móveis. Nota de Empenho 2025NE000513 (23874934), natureza da despesa 449052, programa de trabalho resumido 168312. Base Legal: Artigo 28, I, da Lei nº 14.133/2021, Dispensa Eletrônica nº 90009/2024, ARP Nº 0001/2025. P.A. n. 0005263-92.2023.4.01.8002. Data de Assinatura: 28/10/2025. Assinado por: Daniel Rodrigues de Oliveira, Diretor de Secretaria Administrativa, pela contratante, e Sra. Keoma Moreira Diniz, pela contratada. EXTRATO DE EXTINÇÃO Espécie: Termo de Extinção ao Contrato nº 14/2023 (23889368), Contratante: Justiça Federal/SJAM. Contratada: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 05.340.639/0001-30. Objeto: O presente instrumento tem por objeto a extinção do Contrato nº 14/2023 19341695, celebrado com a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, com registro no CNPJ/MF n.º 05.340.639/0001-30. Fundamento legal: Artigo 106, III, da Lei nº 14.133/2021. P.A. n. 0005046- 49.2023.4.01.8002. Data de Assinatura: 29/10/2025. Assinado por: Daniel Rodrigues de Oliveira, Diretor da Secretaria Administrativa, pela Contratante. SEÇÃO JUDICIÁRIA NA BAHIA EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS ESPÉCIE: EDITAL DISUB/GNB Nº 08/2025. OBJETO: Informar que serão eliminados os processos físicos constantes do Relatório de Processos Incluídos em Edital de Descarte da Subseção Judiciária de Guanambi-BA, com prazo de guarda de cinco anos, devendo os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, requererem, às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças dos processos, mediante petição, com a respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida à Comissão Permanente de Avaliação da referida Subseccional. BASE LEGAL: Resolução CNJ nº 324/2020. PA/SEI 0011176-15.2024.4.01.8004. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90042/2025 - UASG 90023 Nº Processo: 0006752872025. Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento, sob demanda, de gêneros alimentícios, industrializados, para esta Seção Judiciária, pelo período de 01 (um) ano, nos termos da Cláusula 19.. Total de Itens Licitados: 15. Edital: 06/11/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Saus Quadra 02 Bloco g Lotes 5a/08 - Ed. Sede i - Anexo, Asa Sul - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/90023-5-90042-2025. Entrega das Propostas: a partir de 06/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/11/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. FELIPE BARBOSA DE TOLEDO Pregoeiro (SIASGnet - 04/11/2025) 90023-00001-2025NE011111 SEÇÃO JUDICIÁRIA EM RONDÔNIA DIRETORIA DO FORO SECRETARIA ADMINISTRATIVA EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Espécie: Termo de Credenciamento n. 16/2025 (22973913). CREDENCIANTE: Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Estado de Rondônia. CREDENCIADO: LAC LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de assistência à saúde, aos beneficiários do Pró-Social. FINALIDADE: Dotar o servidor da Seção Judiciária do Estado de Rondônia e Subseções, de serviços assistenciais imprescindíveis à preservação de sua saúde. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º/4/2021, arts. 74, IV, 78, I e 79; Regulamento Geral do Pro - Social (Resolução Presi/Secbe 09/2014), aprovado pelo Conselho Deliberativo do Pro - Social na sessão do dia 9/4/2014 e homologado pelo Conselho de Administração na sessão do dia 22/4/2014, texto compilado, com vigência a partir de 16/6/2020; Processo Administrativo 6.839/2006, convertido no PAe 0007218- 48.2015.4.01.8000. NOTA DE EMPENHO: 2025NE123, de 11/02/2025, no valor de R$ 5.033,20 (cinco mil trinta e três reais e vinte centavos). VIGÊNCIA: a partir da data de publicação. SIGNATÁRIOS: Aline Freitas da Silva, Diretora da Secretaria Administrativa, pela Credenciante, e Eduardo Martins Rocha, Administrador, pelo Credenciado. 2ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90077/2025 - UASG 90016 Nº Processo: 0021317-41.2025. Objeto: Contratação de empresa especializada em Engenharia e/ou Arquitetura, para execução de Reforma do edifício da Subseção Judiciária de São Gonçalo, situado na rua Coronel Serrado, n°1560, bairro Zé Garoto, São Gonçalo - RJ, conforme Anexo I (Termo de Referência). Total de Itens Licitados: 1. Edital: 06/11/2025 das 11h00 às 17h00. Endereço: Av. Almirante Barroso, 78/12 Centro Rio de Janeiro, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/90016-5-90077- 2025. Entrega das Propostas: a partir de 06/11/2025 às 11h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/11/2025 às 13h00 no site www.gov.br/compras. LUIS FERNANDO MOREIRA DAS NEVES BEZERRA DE M E N EZ ES Assessor de Licitações e Contratações (SIASGnet - 05/11/2025) 90016-00001-2025NE000006 3ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO EXTRATO DE DOAÇÃO Processo nº 0008586-83.2025.4.03.8001; Espécie: Termo de Doação 12283256/2025, firmado em 22/08/2025; Doador: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO, CNPJ nº 05.445.105/0001-78; Donatário: CONSELHO ESCOLARDA UNIDADE ESCOLAR BENEDITO OLIVEIRA - CETI; Objeto: Doação, em caráter definitivo e sem encargos, pelo Doador ao Donatário, de 75 (setenta e cinco) materiais de ares condicionados; Fundamento Legal: Resolução CJF nº 880/2024, Resolução PRES Nº 579/2023; Signatários: pelo Doador, o Doutor PAULO CESAR CONRADO, Diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, e pelo Donatário, o Senhor Alan Carlos Camelo de Oliveira, Diretor do Conselho Escolar da Unidade Escolar Benedito Oliveira - CETI EXTRATO DE DOAÇÃO Processo nº 0015898-47.2024.4.03.8001; Espécie: Termo de Doação 12464186/2025, firmado em 17/10/2025; Doador: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO, CNPJ nº 05.445.105/0001-78; Donatário: CONSELHO ESCOLARDA UNIDADE ESCOLAR BENEDITO OLIVEIRA - CETI; Objeto: Doação, em caráter definitivo e sem encargos, pelo Doador ao Donatário, de 429 (quatrocentos e vinte e nove) itens diversos; Fundamento Legal: Resolução CJF nº 880/2024, Resolução PRES Nº 579/2023; Signatários: pelo Doador, o Doutor PAULO CESAR CONRADO, Diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, e pelo Donatário, o Senhor Alan Carlos Camelo de Oliveira, Diretor do Conselho Escolar da Unidade Escolar Benedito Oliveira - CETI. DIRETORIA DO FORO impermeabilização da cobertura e terraço do edifício que abriga o Fórum Federal de São Bernardo do Campo/SP; Valor Total: R$119.711,98; Vigência:225(duzentos e vinte e cinco) dias contados da data de sua assinatura; Procedimento Licitatório: Pregão Eletrônico nº 90022/2025; Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021; Signatários: pela Contratante, Dr. Paulo Cesar Conrado, Juiz Federal Diretor do Foro, e, pela Contratada, Sr. Jonadab Carmo de Sousa, Diretor. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Processo nº 0006939-24.2023.4.03.8001; Espécie: Termo Aditivo nº 04.814.12.25 ao Contrato nº 04.814.10.23; Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78); Contratada: AMBIENTALIS ANÁLISES DE AMBIENTES LTDA. (CNPJ nº 06.164.913/0001-20);Objeto: I) A prorrogação do prazo de vigência do Contrato originário e de seu aditamento por 30 (trinta) meses, de 02/11/2025 a 01/05/2028; II) A formalização da alteração qualitativa e quantitativa do Contrato originário, a partir da assinatura deste Termo Aditivo, conforme segue:a) A exclusão e a alteração/inclusão de endereço/imóvel do Contrato - 8 ª Subseção Judiciária de Bauru:Exclusão do endereço e imóvel da antiga Sede do Fórum Federal de Bauru, situado na Avenida Getúlio Vargas, nº 21-05, Vila Aviação - Bauru/SP - CEP: 17017-383; Alteração e Inclusão do endereço do imóvel que abrigará a Nova Sede da 8ª Subseção Judiciária de Bauru, sito à Rua Araújo Leite nº 39-57, Bairro Jardim Aeroporto, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.b) Tendo em vista a alteração/mudança de endereço da Subseção Judiciária de Bauru no ano de 2025, excluindo-se o antigo endereço e incluindo-se o endereço da futura sede, houve a supressão e o acréscimo de pontos de coleta em razão da alteração da área construída, com redução do valor contratual, conforme descrito abaixo e na Cláusula Terceira deste Termo (Do Valor):1) diminuição da área construída em m²: (i) da área construída adotada: de 4.639 m² para 2.216,97 m². 2) nos pontos de coleta e no quantitativo (diminuição):(i) total - pontos de coleta (amostra) de ar: de 12 para 10;(ii) total - pontos de coleta (amostra) de água: de 6 para 5.Fundamento Legal: art. 65, I, "a" e "b", e § 1º, e no art. 57, inc. II, ambos da Lei 8.666/1993; Data da Assinatura:21/10/2025; Vigência: o prazo de vigência contratual fica prorrogado pelo período de 30 (trinta) meses, de 02/11/2025 a 01/05/2028; Valor Total:R$911.315,96; Procedimento Licitatório: PE nº 035/2022; Signatários: pela Contratante, Dr. Paulo Cesar Conrado, Juiz Federal Diretor do Foro, e pela Contratada, Sr. Wladimir Horn Pulse, Sócio Diretor. Processo nº 0006447-95.2024.4.03.8001; Espécie: Termo Aditivo nº 04.857.16.25 ao Contrato nº 04.857.10.24; Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78); Contratada: LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. (CNPJ nº 00.482.840/0001-38);Objeto: a) A inclusão do endereço da futura nova sede de Osasco, na Rua Padre Damaso, nº 150 - Centro - Osasco/SP, para execução dos serviços de limpeza e conservação; b) O ajuste das áreas e produtividades de limpeza, referente ao fórum de Osasco - Sede Atual, em razão dos estudos realizados junto à fiscalização técnica, a fim de que o resultado do quantitativo de colaboradores, resultante do somatório da relação área por produtividade de cada tipo de área, seja de 6 (seis) colaboradores, possibilitando o remanejamento de colaboradores entre as sedes (atual e futura) de Osasco; Fundamento Legal: art. 65, I, "a" e "b", e §1º, da Lei 8.666/1993; Data da assinatura: 21/10/25; Valor Total: R$7.110.854,94; Vigência: a partir da data de sua assinatura; Procedimento Licitatório: PE nº072/2023, relativamente ao item 1; Signatários: pela Contratante, Dr. Paulo Cesar Conrado, Juiz Federal Diretor do Foro, e pela Contratada, Sr. Willian Lopes de Aguiar, Procurador. Processo nº 0010416-55.2023.4.03.8001. Espécie: Termo Aditivo nº 12.1329.11.25; Órgão Gerenciador: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001- 78); Fornecedora: M.A.T JUSTINO PERSIANAS - ME (CNPJ nº 02.748.406/0001-82);OBJETO: a prorrogação do seu prazo de vigência pelo período de 12 (dozes) meses, a partir de 24/10/25; Fundamento Legal: art. 84 da Lei nº 14.133/2021, no item 10.9 do Edital, no item 5.1 da referida Ata de Registro de Preços e no Enunciado 42 do 2º Simpósio de Licitações e Contratos do CJF; Data da Assinatura: 23/10/25; Vigência: fica prorrogado até 23/10/26; Signatários: pelo Òrgão, Dr. Paulo Cesar Conrado, Juiz Federal Diretor do Foro e pela Fornecedora, Sr. Cleves Mucio Justino, Procurador. EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Processo nº 0003786-12.2025.4.03.8001; Espécie: Ata de Registro de Preços nº 12.1356.10.25, firmada em 23/10/2025; Órgão Gerenciador: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78); Fornecedora: FREITAS TELES CONSTRUÇÃO LTDA. (CNPJ nº 06.094.348/0001-71); Objeto: registro de preços para a eventual contratação da prestação de serviço de instalação de forro, com fornecimento de material e pintura, para atender as necessidades dos prédios ocupados ou que vierem a ser ocupados pela Justiça Federal no Estado de São Paulo, especificados no grupo 1, itens 1 a 26, do Termo de Referência, anexo I do edital de Licitação nº 90029/25; Validade: 1(um) ano, a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP; Valor Total: R$1.091.923,00; Procedimento Licitatório: Pregão Eletrônico nº 90029/2025-RP; Fundamento Legal:a Lei nº 14.133/2021 e o Decreto nº 11.462/2023; Signatários: pelo Órgão, Dr. Paulo Cesar Conrado, Juiz Federal Diretor do Foro, e, pela Fornecedora, Sr. Luzanizio de Freitas Teles, Sócio Adminstrador. EXTRATOS DE RESCISÃO Processo nº 0020663-03.2020.4.03.8001; Espécie: Termo de Rescisão Amigável do Contrato nº 04.747.10.20, firmado em: 21/10/2025; Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78);e Contratada: ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. (CNPJ nº 79.283.065/0001-41); Objeto: rescisão amigável do Contrato nº 04.747.10.20; Vigência: último dia de vigência 16/11/2025; Fundamento Legal: Cláusula Quinta do Termo Aditivo nº 04.747.26.25 e no art. 79, inc. II, da Lei nº 8.666/1993; Signatário: pela Justiça Federal, Dr. Paulo Cesar Conrado, Juiz Federal Diretor do Foro e pela Contratante, Sr. Ronaldo Benkendorf, Sócio Presidente. Processo nº 0020664-85.2020.4.03.8001; Espécie: Termo de Rescisão Amigável do Contrato nº 04.748.10.20, firmado em: 21/10/2025; Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78);e Contratada: ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. (CNPJ nº 79.283.065/0001-41); Objeto: rescisão amigável do Contrato nº 04.748.10.20; Vigência: último dia de vigência 16/11/2025; Fundamento Legal: Cláusula Quinta do Termo Aditivo nº 04.748.29.25 e no art. 79, inc. II, da Lei nº 8.666/1993; Signatário: pela Justiça Federal, Dr. Paulo Cesar Conrado, Juiz Federal Diretor do Foro e pela Contratante, Sr. Ronaldo Benkendorf, Sócio Presidente.