DOU 06/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, com alterações, e nº 19, de 27 de agosto de 2025, todas do Senado Federal, e no uso da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente. FERNANDO HADDAD Ministro CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1ª SEÇÃO 1ª CÂMARA 1ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 17 a 18/11/2025 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 17/2025 e fim às 23h59min do dia 18/11/2025. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home DIA 17 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 1 - Processo nº: 10380.731331/2011-82 - Recorrente: CALCADOS ANIGER NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10855.723606/2018-57 - Recorrente: META MANUTENCAO E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO 3 - Processo nº: 15563.720055/2017-98 - Recorrente: TARGA MEDICAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES 4 - Processo nº: 10166.723803/2011-68 - Recorrente: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 5 - Processo nº: 19515.720786/2018-41 - Recorrente: METAIS FORTES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 12448.729397/2013-78 - Recorrente: ETE - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10283.726677/2016-71 - Recorrente: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 8 - Processo nº: 10880.935787/2010-06 - Recorrente: ROLAMENTOS FAG S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10120.724120/2019-10 - Recorrente: G8 NETWORKS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO 10 - Processo nº: 16327.720531/2015-64 - Recorrente: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 16327.900179/2010-34 - Recorrente: BANCO SOCIETE GENERALE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 12 - Processo nº: 10280.901752/2010-24 - Recorrente: PUMA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES EIRELI e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 13 - Processo nº: 11080.732863/2018-51 - Recorrente: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 14 - Processo nº: 10120.724573/2019-38 - Recorrente: G8 NETWORKS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR 15 - Processo nº: 10746.001446/2006-95 - Recorrente: CENTRALFONE SEGURANCA ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO 16 - Processo nº: 18088.720510/2012-91 - Recorrente: ADRIANO OCTAVIO FERNANDES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 17 - Processo nº: 10280.902658/2012-54 - Recorrente: PUMA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES EIRELI e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L EFIGÊNIO DE FREITAS JUNIOR Presidente da 1ª Turma Ordinária PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 19/11/2025 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir mencionada. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg;e 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação DIA 19 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES 1 - Processo nº: 15746.722962/2021-18 - Recorrente: MILLENIUM FACCAO DE VESTUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 15746.721479/2021-16 - Recorrente: MILLENIUM FACCAO DE VESTUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 3 - Processo nº: 19515.720785/2017-15 - Recorrente: CK AMORIM COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES 4 - Processo nº: 17095.720236/2023-51 - Recorrente: CAPITAL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 17095.720140/2023-93 - Recorrente: CAPITAL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO 6 - Processo nº: 10166.726394/2015-85 - Recorrente: TELLUS INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 7 - Processo nº: 11522.721213/2016-71 - Recorrente: JEBERT WILLYANS CAVALCANTE NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO 8 - Processo nº: 11634.720046/2020-61 - Recorrente: FJR CONFECCAO DE VESTUARIOS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11634.720037/2020-70 - Recorrente: FJR CONFECCAO DE VESTUARIOS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11634.720017/2020-07 - Recorrente: FJR CONFECCAO DE VESTUARIOS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES 11 - Processo nº: 11634.720301/2018-51 - Recorrente: VIVIANE LEONEL CARANDINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 11634.720315/2018-74 - Recorrente: VIVIANE LEONEL CARANDINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 13 - Processo nº: 18470.721261/2015-81 - Recorrente: FARMOQUIMICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR 14 - Processo nº: 10580.728827/2016-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO 15 - Processo nº: 10920.725011/2018-13 - Recorrente: SCHULZ S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 15374.956760/2009-49 - Recorrente: TELERJ CELULAR S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10650.901636/2017-26 - Recorrente: UNIMED PONTAL DO TRIANGULO - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 18 - Processo nº: 13836.000653/2002-88 - Recorrente: MAGNETI MARELLI ESCAPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES 19 - Processo nº: 11634.720290/2018-17 - Recorrente: B - LUSA ESTOFADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 20 - Processo nº: 10882.905495/2018-78 - Recorrente: EBAZAR.COM.BR. LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10880.931267/2013-69 - Recorrente: EMPRESA AMAZONENSE DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 22 - Processo nº: 12448.720076/2013-16 - Recorrente: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 23 - Processo nº: 13603.720197/2013-82 - Recorrente: ESAB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR 24 - Processo nº: 13161.900747/2013-91 - Recorrente: ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 25 - Processo nº: 18470.721262/2015-25 - Recorrente: FARMOQUIMICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR Presidente da 1ª Turma Ordinária 2ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 18 a 19/11/2025 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; e 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação