DOU 06/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; e 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação. DIA 18 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA 1 - Processo nº: 19515.722863/2013-92 - Recorrente: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN 2 - Processo nº: 19515.003856/2009-10 - Recorrente: INTERNATIONAL MEDICAL CENTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZEN DA N AC I O N A L 3 - Processo nº: 19515.007918/2008-73 - Recorrente: INTERNATIONAL MEDICAL CENTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZEN DA N AC I O N A L DIA 18 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN 4 - Processo nº: 10215.721322/2012-76 - Recorrente: C. GOLD DA AMAZONIA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS 5 - Processo nº: 10183.722322/2013-99 - Recorrente: JUNP IND. E COM. DE MADEIRAS E EXP. LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10435.720555/2011-86 - Recorrente: REALIZA SERVICOS PROMOCIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA 7 - Processo nº: 13502.900788/2011-16 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 13502.901267/2011-78 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS 9 - Processo nº: 13855.723185/2017-71 - Recorrente: FREITAS & LABEGALINI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 13855.723186/2017-16 - Recorrente: FREITAS & LABEGALINI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 13855.723187/2017-61 - Recorrente: FREITAS & LABEGALINI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 13855.723188/2017-13 - Recorrente: FREITAS & LABEGALINI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA 13 - Processo nº: 10580.726867/2011-20 - Recorrente: CLINICA DE FRATURAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 13884.900974/2012-81 - Recorrente: CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN 15 - Processo nº: 11080.910163/2012-18 - Recorrente: TAURUS ARMAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA 16 - Processo nº: 16682.903787/2013-02 - Recorrente: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 18470.721587/2013-46 - Recorrente: ARE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES Presidente da 1ª Turma Ordinária 3ª SEÇÃO 2ª CÂMARA 1ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 24 a 28/11/2025 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 24/11/2025 e fim às 23h59min do dia 28/11/2025. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual ¿ SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home. DIA 24 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 1 - Processo nº: 10469.901692/2013-94 - Recorrente: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 2 - Processo nº: 16327.720066/2011-38 - Recorrente: BETACRED COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 3 - Processo nº: 19515.721783/2012-39 - Recorrente: CAMIL ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 4 - Processo nº: 10855.004907/2001-30 - Recorrente: COMERCIAL FLUMINHAN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 16682.900721/2013-52 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 16682.900716/2013-40 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 16682.900722/2013-05 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 16682.900718/2013-39 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 16682.900719/2013-83 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 16682.900717/2013-94 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 16682.900720/2013-16 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 12 - Processo nº: 10580.721344/2012-78 - Recorrente: LIZCONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 13 - Processo nº: 11274.720483/2021-00 - Recorrente: MUNICIPIO DE ANADIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 16327.001539/2010-13 - Recorrente: SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 15 - Processo nº: 10835.720988/2013-91 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 11080.902486/2015-81 - Recorrente: SABEMI SEGURADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL HELCIO LAFETA REIS Presidente da 1ª Turma Ordinária SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SECRETARIA ADJUNTA SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 227, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF GANHO DE CAPITAL. VENDA DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS. ISENÇÃO. ART. 39 DA LEI Nº 11.196, DE 2005. É isento do Imposto sobre a Renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País. VENDA DE TERRENO. NÃO APLICAÇÃO DA ISENÇÃO. Não se aplica essa isenção na hipótese de venda de terreno, ainda que haja a documentação exigida para a construção de um imóvel residencial. Dispositivos legais: Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 39; Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, arts. 2º, § 10, inciso II, e § 11, inciso II. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL PORTARIA SRRF02 Nº 1.191, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 Disciplina o horário de atendimento presencial das Unidades da Receita Federal do Brasil na 2ª Região Fiscal. A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 243 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na mesma data, e considerando o artigo 4º da Portaria RFB nº 4.261, de 28 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 31 de agosto de 2020, resolve: Art. 1º: As unidades de atendimento presencial na jurisdição da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 2ª Região Fiscal (SRRF02) deverão adotar, nos dias úteis, o horário de atendimento ao contribuinte conforme definido e discriminado por unidade no Anexo Único da presente portaria. Art. 2: As Unidades que prestam atendimento durante oito horas, ininterruptas ou com intervalo, poderão estabelecer restrição de horário para a emissão de senhas ou para agendamento, de acordo com sua capacidade diária de atendimento, devendo disponibilizar o serviço de autoatendimento orientado durante todo o período diário de atendimento. Art. 3: O atendimento presencial de serviços não contemplados no art. 11 da Portaria RFB nº 4.261, de 2020, poderá ser autorizado, excepcionalmente, pelo chefe da Unidade, ou será realizado pelos demais Canais de Atendimento Virtual da RFB. Art. 4º: Fica revogada a Portaria SRRF02 nº 456, de 14 de setembro de 2020, publicada no Boletim de Serviço da RFB, de 16 de setembro de 2020. Art. 5: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALTAIR DE FÁTIMA CAPELA SAMPAIO