DOU 06/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelo art. 2º, inciso XXVII, e art. 11, § 1º, inciso II, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, pelo art. 2º, inciso XXVII, e art. 9º, inciso II, da Estrutura Regimental da ANM, aprovada na forma do Anexo I do Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, e pelo art. 85, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução ANM nº 211, de 9 de julho de 2025, e com base nos autos do processo nº 48051.001387/2025-17, resolve: Art. 1º A Resolução ANM nº 209, de 13 de junho de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 16. ......................... ......................... III - incorporação ou doação a órgãos da administração pública direta ou indireta federal, estadual, Distrito Federal ou municipal, dotados de personalidade jurídica de direito público, depois de avaliado o interesse público; IV - incorporação ou doação a organizações da sociedade civil, incluídas as organizações sociais a que se refere a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e a organizações da sociedade civil de interesse público a que se refere a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, depois de esgotada a possibilidade do inciso III deste artigo; V - incorporação à ANM, mediante decisão fundamentada da Diretoria Colegiada da Autarquia em que se demonstre a existência de interesse público relevante; VI - destruição ou inutilização nos seguintes casos: a) ......................... b) bens minerais e equipamentos após três tentativas frustradas de sua alienação por leilão, não sendo possível outra destinação; e VII - permuta, por meio da qual a ANM destinará os bens minerais e equipamentos a outras pessoas de direito público ou privado, mediante contrato, em troca de outros materiais, observado o interesse público. Parágrafo único. ......................... " (NR) "Art. 35. Não poderão participar de leilões para destinação de bens minerais e equipamentos apreendidos os servidores e empregado públicos lotados e em exercício na Agência Nacional de Mineração - ANM, cônjuge ou companheiro, seus parentes colaterais ou por afinidade até o terceiro grau, funcionários terceirizados e estagiários, bem como os infratores, as pessoas jurídicas por eles constituídas ou vinculadas e parentes até o terceiro grau civil, inclusive por afinidade, nos leilões dos bens minerais por eles extraídos ilegalmente. Parágrafo único. ......................... " (NR) Art. 2º Fica revogado o art. 16, inciso VIII, da Resolução ANM nº 209, de 13 de junho de 2025. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA D ES P AC H O Relação nº 171/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 871.248/2017-CSN CIMENTOS BRASIL S.A. 871.478/2017-CSN CIMENTOS BRASIL S.A. 871.237/2017-CSN CIMENTOS BRASIL S.A. 871.240/2017-CSN CIMENTOS BRASIL S.A. 871.235/2017-CSN CIMENTOS BRASIL S.A. 871.236/2017-CSN CIMENTOS BRASIL S.A. 871.238/2017-CSN CIMENTOS BRASIL S.A. 871.239/2017-CSN CIMENTOS BRASIL S.A. 871.241/2017-CSN CIMENTOS BRASIL S.A. 871.242/2017-CSN CIMENTOS BRASIL S.A. 871.243/2017-CSN CIMENTOS BRASIL S.A. 871.326/2021-QUIUQUI MINERACAO LTDA 870.682/2017-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM 870.973/2017-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM 871.992/2021-IBEROBRAS CONSTRUCAO CIVIL E EMPREITADAS LTDA 870.035/2020-MOHAWK REVESTIMENTOS BAHIA LTDA 870.948/2014-RIO TINTO DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA 870.972/2017-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 870.778/2017-GRANITOS E MARMORES MACHADO LTDA- Área de 844,06ha para 550,47ha-Quartzito-Barra do Mendes, Brotas de Macaúbas e Seabra/BA 870.777/2017-GRANITOS E MARMORES MACHADO LTDA- Área de 933,37ha para 471,96ha-Quartzito-Brotas de Macaúbas e Seabra/BA 874.976/2011-ROZENVAN MINERACAO LTDA- Área de 46,79ha para 6,50ha- Areia-Entre Rios/BA 874.829/2011-ROZENVAN MINERACAO LTDA- Área de 40,22ha para 25,24ha- Areia-Mata de São João/BA 874.977/2011-ROZENVAN MINERACAO LTDA- Área de 48,89ha para 31,58ha- Areia-Entre Rios/BA 870.776/2017-GRANITOS E MARMORES MACHADO LTDA- Área de 278,75ha para 174,73ha-Quartzito-Boninal/BA 874.793/2011-ROZENVAN MINERACAO LTDA- Área de 49,11ha para 22,28ha- A r e i a - I t a n a g r a / BA 870.892/2011-ROZENVAN MINERACAO LTDA- Área de 132,4ha para 43,03ha- Areia e Saibro-Mata de São João e Camaçari/BA 874.982/2011-ROZENVAN MINERACAO LTDA- Área de 48,89ha para 32,69ha- Areia-Entre Rios/BA 874.996/2011-ROZENVAN MINERACAO LTDA- Área de 48,89ha para 17,84ha- A r e i a - E s p l a n a d a / BA Determina cumprimento de exigência - Prazos estabelecidos em ofício(2803) 871.112/2023 - FELIPE GOMES - Ofício nº 43596/2025 872.215/2023 - MG3 GRANITOS LTDA - Ofício nº 44000/2025 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 871.669/2023-FELIPE GARRIDO NERY FALCAO- Cessionário:DONGOS - SOLUÇÕES E NEGÓCIOS EM GEOLOGIA MINERAÇÃO E MEIO AMBIENTE LTDA- CPF ou CNPJ 56.526.284/0001-09- Alvará n°8400/2023 870.706/2024-ALDO PERRONI DE QUEIROZ- Cessionário:DONGOS - SOLUÇÕES E NEGÓCIOS EM GEOLOGIA MINERAÇÃO E MEIO AMBIENTE LTDA- CPF ou CNPJ 56.526.284/0001-09- Alvará n°5116/2024 871.068/2021-RICARDO DE FIGUEIREDO MELO- Cessionário:MINERAÇÃO PEDRAS ESPECIAIS LTDA- CPF ou CNPJ 56.413.154/0001-60- Alvará n°6908/2021 870.601/2021-FERROZA TRADING LTDA- Cessionário:RECURSOS DE MINERAÇÃO ULRICH LTDA- CPF ou CNPJ 55.215.408/0001-72- Alvará n°5015/2021 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 870.916/2016-GALAXY MINERACAO LTDA-OF. N°44166/2025 Fase de Concessão de Lavra Autoriza averbação do contrato de Arrendamento Total da concessão de lavra(449) 870.312/1989-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM- Arrendatário:FOSNOR FOSFATADOS DO NORTE NORDESTE S A- CNPJ 32.112.142/0001-37 - Termino do arrendamento: 20 anos 870.162/1989-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM- Arrendatário:FOSNOR FOSFATADOS DO NORTE NORDESTE S A- CNPJ 32.112.142/0001-37 - Termino do arrendamento: 20 anos 870.340/1989-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM- Arrendatário:FOSNOR FOSFATADOS DO NORTE NORDESTE S A- CNPJ 32.112.142/0001-37 - Termino do arrendamento: 20 anos 870.154/1989-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM- Arrendatário:FOSNOR FOSFATADOS DO NORTE NORDESTE S A- CNPJ 32.112.142/0001-37 - Termino do arrendamento: 20 anos Autoriza a averbação do ato de arrendamento parcial de concessão de lavra(558) 870.307/1989-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM - Portaria de Lavra 93/2003- Arrendatário: 48062.870972/2024-41 - FOSNOR FOSFATADOS DO NORTE NORDESTE S A- CNPJ 32.112.142/0001-37- Termino do arrendamento:20 anos 871.223/2006-PEDREIRAS IRMÃOS TEIXEIRA INDÚTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Portaria de Lavra 298/2019- Arrendatário: 48062.870811/2024-58 - CONSÓRCIO TT FIOL LOTE 6F A- CNPJ 44.532.631/0001-27- Termino do arrendamento:30 anos 870.313/1989-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM - Portaria de Lavra 412/2001- Arrendatário: 48062.870973/2024-96 - FOSNOR FOSFATADOS DO NORTE NORDESTE S.A.- CNPJ 32.112.142/0001-37- Termino do arrendamento:20 anos 870.338/1989-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM - Portaria de Lavra - 413/2001- Arrendatário: 48062.870974/2024-31 - FOSNOR FOSFATADOS DO NORTE NORDESTE S.A.- CNPJ 32.112.142/0001-37- Termino do arrendamento:20 anos Determina cumprimento de exigência - Prazos estabelecidos em ofício(2806) 873.541/2008 - GLOBUS MINERACAO COMERCIO LTDA - Ofício nº 43597/2025 870.126/1988 - ARATU MINERAÇÃO CONSTRUÇÃO LTDA - Ofício nº 43594/2025 Fase de Disponibilidade Determina arquivamento definitivo do processo(1678) 874.498/2008-HÉRCULES DE ALMEIDA HEMERLY Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 870.553/2021-TR MINERACAO E TRANSPORTES LTDA-OF. N°43874/2025 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazos estabelecidos em ofício(2805) 871.242/2010 - GLOBUS MINERACAO COMERCIO LTDA - Ofício nº 43598/2025 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Homologa desistência do requerimento de PLG(613) 870.662/2024-IVAN DA SILVA OLIVEIRA 871.068/2010-COOPERATIVA DOS EXTRATORES E GARIMPEIROS DE QUARTZO E FELDESPATO DA BAHIA - COOFELBA 870.585/2020-COOPERATIVA DOS EXTRATORES E GARIMPEIROS DE QUARTZO E FELDESPATO DA BAHIA - COOFELBA 870.317/2021-COOPERATIVA DOS EXTRATORES E GARIMPEIROS DE QUARTZO E FELDESPATO DA BAHIA - COOFELBA 872.544/2023-COOPERATIVA DOS EXTRATORES E GARIMPEIROS DE QUARTZO E FELDESPATO DA BAHIA - COOFELBA 872.546/2023-COOPERATIVA DOS EXTRATORES E GARIMPEIROS DE QUARTZO E FELDESPATO DA BAHIA - COOFELBA 870.921/2017-VICTOR PEREIRA ELLER 871.443/2017-VICTOR PEREIRA ELLER Despacho publicado(2069) 871.508/2020-COOPERATIVA DOS EXTRATORES E GARIMPEIROS DE QUARTZO E FELDESPATO DA BAHIA - COOFELBA-Homologar desistência da reconsideração Fase de Requerimento de Licenciamento Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) Processo nº: 870.458/2024 Titular: CERAMICA SAO TOME LTDA Ofício nº: 43859/2025 Fase de Requerimento de Pesquisa Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157) 870.370/2025-JOSÉ CARLOS ALTOÉ CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS Gerente D ES P AC H O Relação nº 173/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Retificação de despacho(1387) 871.567/2013-J.A.SILVA SANTANA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES ME - Publicado DOU de 04 de julho de 2019, Relação n° 75/2019, Seção 1 nº 127, pág. 63- onde se lê: "Auto de Infração nº 781/2018", leia-se: "Auto de Infração nº 1663/2016". CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS D ES P AC H O Relação Nº 139/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 844.057/2021-MINERACAO VALE VERDE DO BRASIL LTDA.-ALVARÁ N°8.613/2021 844.090/2021-MINERACAO VALE VERDE DO BRASIL LTDA.-ALVARÁ N°8.286/2021 844.041/2021-PEREIRA VELHO EXPLORACAO S.A.-ALVARÁ N°6.265/2021 FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO Gerente D ES P AC H O Relação Nº 143/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 844.081/2025-MINERACAO CASTELO LTDA. -Alvará N°7.017/2025 FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO Gerente