DOU 06/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Conhecer as impugnações das empresas EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 16.624.611/0098-73, AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA ., CNPJ nº 82.647.884/0001-35, e VIAÇÃO COMETA S/A, CNPJ nº 61.084.018/0001-03, para, no mérito, negar-lhes provimento. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .RESENDE/RJ-SAO PAULO/SP . .2 .VOLTA REDONDA/RJ-SAO PAULO/SP . .3 .TRES RIOS/RJ-SAO PAULO/SP . .4 .JUIZ DE FORA/MG-SAO PAULO/SP . .5 .VOLTA REDONDA/RJ-GUARULHOS/SP . .6 .TRES RIOS/RJ-GUARULHOS/SP . .7 .JUIZ DE FORA/MG-GUARULHOS/SP . .8 .TRES RIOS/RJ-APARECIDA/SP . .9 .JUIZ DE FORA/MG-APARECIDA/SP . .10 .JUIZ DE FORA/MG-RESENDE/RJ . .11 .JUIZ DE FORA/MG-VOLTA REDONDA/RJ . .12 .JUIZ DE FORA/MG-TRES RIOS/RJ DECISÃO SUPAS Nº 1.550, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1032459-18.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.234168/2024-11, e considerando o que consta no processo nº 50500.135918/2020- 68, decide: Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA., CNPJ nº 79.111.779/0001-72, para autorizar a operação da linha BALNEARIO CAMBORIU/SC- PELOTAS/RS, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2º Conhecer as impugnações das empresas SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., CNPJ nº 07.549.414/0001-13, e EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para, no mérito, negar-lhes provimento. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .OSORIO/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .2 .GUAIBA/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .3 .CAMAQUA/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .4 .PELOTAS/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .5 .OSORIO/RS-ITAPEMA/SC . .6 .G U A I BA / R S - I T A P E M A / S C . .7 .C A M AQ U A / R S - I T A P E M A / S C . .8 .P E LOT A S / R S - I T A P E M A / S C . .9 .O S O R I O / R S - F LO R I A N O P O L I S / S C . .10 .G U A I BA / R S - F LO R I A N O P O L I S / S C . .11 .C A M AQ U A / R S - F LO R I A N O P O L I S / S C . .12 .P E LOT A S / R S - F LO R I A N O P O L I S / S C . .13 .O S O R I O / R S - I M B I T U BA / S C . .14 .G U A I BA / R S - I M B I T U BA / S C . .15 .C A M AQ U A / R S - I M B I T U BA / S C . .16 .P E LOT A S / R S - I M B I T U BA / S C . .17 .O S O R I O / R S - T U BA R AO / S C . .18 .G U A I BA / R S - T U BA R AO / S C . .19 .C A M AQ U A / R S - T U BA R AO / S C . .20 .P E LOT A S / R S - T U BA R AO / S C DECISÃO SUPAS Nº 1.551, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1032459-18.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.234168/2024-11, e considerando o que consta no processo nº 50500.135919/2020-11, decide: Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA., CNPJ nº 79.111.779/0001-72, para autorizar a operação da linha CURITIBA/PR-PASSO FUNDO/RS, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2º Conhecer as impugnações das empresas EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 16.624.611/0098-73, e AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA ., CNPJ nº 82.647.884/0001- 35, para, no mérito, negar-lhes provimento. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .C U R I T I BA / P R - M A F R A / S C . .2 .CURITIBA/PR-LEBON REGIS/SC . .3 .C U R I T I BA / P R - C AC A D O R / S C . .4 .C U R I T I BA / P R - V I D E I R A / S C . .5 .C U R I T I BA / P R - J OAC A BA / S C . .6 .C U R I T I BA / P R - CO N CO R D I A / S C . .7 .C U R I T I BA / P R - E R EC H I M / R S . .8 .GETULIO VARGAS/RS-CURITIBA/PR . .9 .CURITIBA/PR-PASSO FUNDO/RS . .10 .FAZENDA RIO GRANDE/PR-MAFRA/SC . .11 .FAZENDA RIO GRANDE/PR-LEBON REGIS/SC . .12 .FAZENDA RIO GRANDE/PR-CACADOR/SC . .13 .FAZENDA RIO GRANDE/PR-VIDEIRA/SC . .14 .FAZENDA RIO GRANDE/PR-JOACABA/SC . .15 .FAZENDA RIO GRANDE/PR-CONCORDIA/SC . .16 .FAZENDA RIO GRANDE/PR-ERECHIM/RS . .17 .FAZENDA RIO GRANDE/PR-GETULIO VARGAS/RS . .18 .FAZENDA RIO GRANDE/PR-PASSO FUNDO/RS . .19 .RIO NEGRO/PR-LEBON REGIS/SC . .20 .RIO NEGRO/PR-CACADOR/SC . .21 .RIO NEGRO/PR-VIDEIRA/SC . .22 .RIO NEGRO/PR-JOACABA/SC . .23 .RIO NEGRO/PR-CONCORDIA/SC . .24 .RIO NEGRO/PR-ERECHIM/RS . .25 .RIO NEGRO/PR-GETULIO VARGAS/RS . .26 .RIO NEGRO/PR-PASSO FUNDO/RS . .27 .E R EC H I M / R S - M A F R A / S C . .28 .GETULIO VARGAS/RS-MAFRA/SC . .29 .PASSO FUNDO/RS-MAFRA/SC . .30 .ERECHIM/RS-LEBON REGIS/SC . .31 .GETULIO VARGAS/RS-LEBON REGIS/SC . .32 .PASSO FUNDO/RS-LEBON REGIS/SC . .33 .E R EC H I M / R S - C AC A D O R / S C . .34 .GETULIO VARGAS/RS-CACADOR/SC . .35 .PASSO FUNDO/RS-CACADOR/SC . .36 .E R EC H I M / R S - V I D E I R A / S C . .37 .GETULIO VARGAS/RS-VIDEIRA/SC . .38 .PASSO FUNDO/RS-VIDEIRA/SC . .39 .E R EC H I M / R S - J OAC A BA / S C . .40 .GETULIO VARGAS/RS-JOACABA/SC . .41 .PASSO FUNDO/RS-JOACABA/SC . .42 .E R EC H I M / R S - CO N CO R D I A / S C . .43 .GETULIO VARGAS/RS-CONCORDIA/SC . .44 .PASSO FUNDO/RS-CONCORDIA/SC DECISÃO SUPAS Nº 1.552, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1032459-18.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.234168/2024-11, e considerando o que consta no processo nº 50500.135920/2020-37, decide: Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA., CNPJ nº 79.111.779/0001-72, para autorizar a operação da linha CURITIBA/PR- FREDERICO WESTPHALEN/RS, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .C U R I T I BA / P R - M A F R A / S C . .2 .C U R I T I BA / P R - C A N O I N H A S / S C . .3 .CURITIBA/PR-PORTO UNIAO/SC . .4 .C U R I T I BA / P R - X A N X E R E / S C . .5 .C U R I T I BA / P R - X A X I M / S C