DOU 06/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025110600193 193 Nº 212, quinta-feira, 6 de novembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO ATA DA 333ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Aos vinte e oito dias de outubro de dois mil e vinte e cinco às quatorze horas e dez minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a tricentésima trigésima terceira (333a) Sessão Ordinária da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes o Coordenador, Subprocurador-Geral do Trabalho, André Lacerda, a Subprocuradora-Gerais do Trabalho, Márcia Campos Duarte e a membra suplente, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Daniela de Morais do Monte Varandas. Ausente justificadamente a Dra. Sandra Lia Simón. A Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas foi designada Relatora "ad hoc" dos feitos da Dra. Sandra Lia Simón. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO Processo IC-000748.2011.08.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): LÍDER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000151.2024.24.002/4 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: JULIANA BERALDO MAFRA - Relator: Dr. André Lacerda. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000503.2025.02.003/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, SUSCITADO(A): 3º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Dra. Sandra Lia Simón antecipou seu voto acompanhando a Relatora. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dr. André Lacerda. Processo NF-000479.2025.03.009/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: SUSCITADO(A): 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE POUSO ALEGRE/MG, SUSCITANTE: 24º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO PAPEL, CELULOSE, PAPELÃO E DE ARTEFATOS DE BRAGANÇA PAULISTA E REGIÃO DE SUL DE MINAS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Márcia Campos Duarte. Processo CNS-000014.2025.30.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: CONSULENTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Sandra Lia Simón. 2) CONSULTAS Processo NF-003329.2025.10.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 10ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a consulta e, no mérito, por unanimidade, respondê-la que, com base nas previsões da Resolução CSMPT nº 230/2025, é plenamente possível que a titularidade dos Ofícios Especiais dos Povos Originários e Comunidades Tradicionais seja atribuída a membro(a) lotado(a) em Procuradorias do Trabalho nos Municípios das regionais respectivas, desde que observados os procedimentos prévios e os critérios de seleção previstos nos artigos 4º e 5º da Resolução CSMPT nº 230/2025, nos termos do voto do(a) relator(a). 3) CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO Processo NF-009129.2024.02.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): 36º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): AMERICANAS SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO (17ª VARA DO TRABALHO DA ZONA SUL DE SÃO PAULO), SUSCITANTE: 30º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 1ª REGIÃO/RJ - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 36º Ofício Geral da PRT da 2ª Região, órgão suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000473.2024.02.003/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE BERTIOGA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição ao 4º Ofício da PTM de Santos/SP, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-003304.2025.01.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INVESTIGADO(A): TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, SUSCITANTE: 47º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 1ª REGIÃO/RJ, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO DA PTM DE NOVA IGUAÇU/RJ - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE NOVA IGUAÇU/RJ, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-009768.2025.02.000/2 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: SUSCITANTE: 58º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 35º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA, NOTICIANTE: COORDINFÂNCIA NACIONAL - COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE À EXPLORAÇÃO DO TRABALHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 35º Ofício da PRT 2ª Região/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-010359.2025.02.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): 40º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): CORI CENTRAL DE OPERAÇÕES RADIOLÓGICAS INTELIGENTES LTDA (CORI LOCAÇÃO), NOTICIADO(A): D I AG M E D - CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSE LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP), SUSCITANTE: 31º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição ao 31º Ofício Especializado da PRT 15ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-010372.2025.02.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA , SUSCITANTE: 02º OFÍCIO GERAL DA PTM DE UBERLÂNDIA/MG, SUSCITADO(A): 40º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 40º Ofício da PRT 2ª Região/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001087.2025.02.003/8 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 4º Ofício da PTM de Santos, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001090.2025.02.003/6 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: SUSCITADO(A): 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, SUSCITANTE: 04º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, NOTICIANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM SANTOS/SP, NOTICIADO(A): OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 4º OFÍCIO DA PTM DE SANTOS/SP, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001120.2025.02.003/9 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, NOTICIANTE: CLAUDIO ROBERTO BEZERRA , NOTICIADO(A): OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 4º OFÍCIO DA PTM DE SANTOS/SP, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001149.2025.02.003/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS, SUSCITANTE: 3º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) 3º Ofício Geral da PTM de Santos, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001085.2025.03.001/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE UBERLÂNDIA/MG, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE UBERLÂNDIA, NOTICIADO(A): JBS S/A - UNIDADE ITUIUTABA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) 4º Ofício Geral da PTM de Uberlândia, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000300.2025.03.006/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MATERLÂNDIA, NOTICIADO(A): RAMON CRISTIAN DE CASTRO VIANA, NOTICIANTE: SEBASTIÃO JOVENI RICARDO, SUSCITADO(A): 3º OFÍCIO GERAL DA PTM DE GOVERNADOR VALADARES/MG, SUSCITANTE: 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE GOVERNADOR VALADARES/MG - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) 1º Ofício Geral da PTM de Governador Valadares/MG, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003404.2025.04.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): NASCIMENTO SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA - ME, NOTICIADO(A): UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, SUSCITANTE: 25º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, SUSCITADO(A): 37º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito negativo de atribuição, em razão de sua intempestividade, determinando a devolução dos autos ao 25º Ofício Geral da PRT da 4ª Região/RS, suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003313.2025.05.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SALVADOR (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), SUSCITANTE: 27º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO/BA , SUSCITADO(A): 32º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO/BA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito negativo de atribuições, declarando a atribuição do 32º Ofício Especializado da PRT da 5ª Região, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002628.2025.09.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., NOTICIANTE: JONATHAN DO CARMO DINIZ, SUSCITANTE: 14º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 9ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 22º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 9ª REGIÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) 14º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT DA 9ª REGIÃO/PR, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002753.2025.10.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: 21º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 10ª REGIÃO/BRASÍLIA, NOTICIADO(A): CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 11ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 19º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 10ª REGIÃO/DF - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito negativo de atribuições, permanecendo a atribuição do 19º Ofício da PRT 10ª Região/DF, ora suscitado nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003183.2025.10.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 65º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 21º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 10ª REGIÃO/BRASÍLIA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 21º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, órgão suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006295.2025.15.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A., SUSCITANTE: 29º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 16º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 8ª REGIÃO/PA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 29º Ofício da PRT 15ª Região/SP, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006767.2025.15.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 25º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - REFINARIA DE PAULINA (REPLAN), NOTICIANTE: SINDICATO UNIFICADO DOS PETROLEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO, SUSCITADO(A): 15º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito negativo de atribuições, permanecendo a atribuição do 15º Ofício da PRT 15ª Região/Campinas/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000600.2025.15.003/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (ARARAQUARA), NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO MUNICIPAL IRENE SIQUEIRA ALVES - VOVÓ MOCINHA MATERNIDADE GOTA DE LEITE DE ARARAQUARA, SUSCITANTE: 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE ARARAQUARA/CAMPINAS, SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE ARARAQUARA/CAMPINAS - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 1º Ofício da PTM de Araraquara/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001933.2025.17.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET, 8.CONALIS - Interessados: SUSCITANTE: 5º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 17ª REGIÃO/ES, NOTICIADO(A): DROGARIA HEVERTON LTDA, NOTICIADO(A): HBF SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM DROGARIAS, FARMÁCIAS E DISTRIBUIDORAS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SUSCITADO(A): 7º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT 17ª REGIÃO/ES - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 7º OFÍCIO DA PRT DA 17ª REGIÃO, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).