DOU 07/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025110700003 3 Nº 213, sexta-feira, 7 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 problemas, aumentando a eficiência e a qualidade do trabalho, buscando, desta forma, fomentar a transparência da rotina administrativa da Coordenação-Geral de Apoio às Superintendências."; a) Critérios Eliminatórios: a. Curso de nível superior reconhecido pelo MEC; b. Experiência profissional mínima de 3 anos em gestão de processos; c. Residência em Brasília, DF, disponibilidade para reuniões presenciais, quando demandado; d. Não ter vínculo empregatício com qualquer instituição pública da administração direta ou indireta dos governos federal, estaduais ou municipais, respeitadas as exceções constitucionais que tratam do assunto (caráter eliminatório). b) Critérios Classificatórios: e. Curso de Pós-graduação ou certificação profissional em análise de processos ou melhoria continuada; f. Experiência em consultorias ligadas ao objeto do Termo de Referência; g. Experiência em gestão de processos, incluindo mapeamento, modelagem, otimização, redesenho de processos organizacionais e construção de ferramentas de apoio à gestão e melhoria contínua. c) Vigência Contratual: 4 (quarto) meses; d) Número de Vagas: 01 (uma); e) Outras Informações: Para participar do edital de seleção os candidatos deverão se cadastrar no processo, impreterivelmente até o dia 16/11/2025 às 23h59min00seg. A responsabilidade pelo processo seletivo de serviços técnicos de consultoria é de competência da Entidade Executora Nacional, conforme legislação vigente. A íntegra do edital e o resultado da seleção (após processo seletivo) poderão ser visualizados na página do IICA https://iica.int/pt/node/75. Fundamento Legal: Decreto nº 5.151, de 22/07/04, Portaria MRE Nº 08 de 04/01/2017. IRAN DE ALMEIDA NUNES Coordenador Nacional do PCT BRA/IICA 16/001 COORDENAÇÃO-GERAL DE PARCERIAS INSTITUCIONAIS EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 978722, Nº Processo: 21000061372202549, Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS FLORES CNPJ nº 12251468000138, Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos, Valor Total: R$ 583.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 10.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 573.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000521, Valor: R$ 573.000,00, PTRES: 251544, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 31/10/2025 a 01/07/2028, Data de Assinatura: 31/10/2025, Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº .896.617-*, Convenente: JOSE LUIZ VASCONCELLOS DOS ANJOS CPF nº .245.394-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 978469, Nº Processo: 21000061475202517, Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE GUARINOS CNPJ nº 01494178000107, Objeto: Aquisição de máquinas e equipamentos, Valor Total: R$ 673.553,62, Valor de Contrapartida: R$ 5.469,04, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 668.084,58, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000345, Valor: R$ 668.084,58, PTRES: 251544, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 31/10/2025 a 01/07/2028, Data de Assinatura: 31/10/2025, Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº .896.617-, Convenente: JJUNIO ANTONIO BARBOSA CPF nº .987.141-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 942969. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE SANTA MONICA, CNPJ nº 95641916000137. Prorrogação de Vigencia. Valor Total: R$ 259.899,98, Valor de Contrapartida: R$ 21.149,98, Vigência: 05/11/2025 a 30/04/2026. Data de Assinatura: 30/11/2023. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº .896.617-, Convenente: LUAN GUSTAVO FRAZATTO, CPF nº .604.039-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 979126, Nº Processo: 21000061270202523, Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE CARLOS GOMES CNPJ nº 93539187000187, Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos., Valor Total: R$ 980.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 407.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 573.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000752, Valor: R$ 573.000,00, PTRES: 251544, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 31/10/2025 a 01/07/2028, Data de Assinatura: 31/10/2025, Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº .896.617-*, Convenente: HERMES ANTONIO PARIS CPF nº .672.410-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 980711, Nº Processo: 21000061617202538, Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE RODOLFO FER N A N D ES CNPJ nº 08153819000109, Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos., Valor Total: R$ 650.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 2.701,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 647.299,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000505, Valor: R$ 647.299,00, PTRES: 251544, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 31/10/2025 a 01/07/2028, Data de Assinatura: 31/10/2025, Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº .896.617-, Convenente: ANA CLAU D I A ALMEIDA CAVALCANTE CPF nº .031.384-*. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 980438, Nº Processo: 21000061644202519, Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE FREI MARTINHO CNPJ nº 08737785000191, Objeto: Execução de obras e serviços de engenharia em estradas vicinais., Valor Total: R$ 400.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 3.656,85, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 396.343,15, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000580, Valor: R$ 396.343,15, PTRES: 251544, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 31/10/2025 a 30/06/2028, Data de Assinatura: 31/10/2025, Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº .896.617-, Convenente: SEBASTIAO PINTO DANTAS CPF nº .891.424-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 979513, Nº Processo: 21000061462202530, Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE ITAGUACU DA BAHIA CNPJ nº 16445843000131, Objeto: Execução de obras e serviços de engenharia em estradas vicinais, Valor Total: R$ 1.920.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 10.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.910.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000481, Valor: R$ 1.910.000,00, PTRES: 251544, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 31/10/2025 a 30/06/2028, Data de Assinatura: 31/10/2025, Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº .896.617-*, Convenente: ADAO ALVES DE CARVALHO FILHO CPF nº .074.205-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 979043, Nº Processo: 21000061470202586, Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE ITUACU CNPJ nº 14106280000121, Objeto: Execução de obras ou serviços de engenharia em estradas vicinais no município de Ituaçu/BA., Valor Total: R$ 478.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 500,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 477.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000480, Valor: R$ 477.500,00, PTRES: 251544, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 31/10/2025 a 30/06/2028, Data de Assinatura: 31/10/2025, Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº .896.617-, Convenente: PHELLIPE RAMONN GONCALVES BRITO CPF nº .195.975-*. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 978595, Nº Processo: 21000061592202572, Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE BURITI DOS M O N T ES CNPJ nº 41522251000113, Objeto: Execução de Obras e Serviços de Engenharia em Estradas Vicinais no município de Buriti dos Montes - PI., Valor Total: R$ 1.386.150,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.400,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.384.750,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000463, Valor: R$ 1.384.750,00, PTRES: 251544, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 31/10/2025 a 30/06/2028, Data de Assinatura: 31/10/2025, Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº .896.617-, Convenente: JOSE OL AV O MARINHO DE LOIOLA JUNIOR CPF nº .987.073-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 979028, Nº Processo: 21000061280202569, Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE CRATEUS CNPJ nº 07982036000167, Objeto: Execução de obras e serviços de engenharia em estradas vicinais no município de Crateús - CE, Valor Total: R$ 1.098.945,80, Valor de Contrapartida: R$ 9.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.089.945,80, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000615, Valor: R$ 1.089.945,80, PTRES: 251544, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 31/10/2025 a 30/06/2028, Data de Assinatura: 31/10/2025, Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº .896.617-*, Convenente: JANAINA CARLA FARIAS CPF nº .228.033-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 978596, Nº Processo: 21000061593202517, Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE ITAINOPOLIS CNPJ nº 06553754000155, Objeto: Execução de obras e serviços de engenharia em estradas vicinais., Valor Total: R$ 1.386.150,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.400,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.384.750,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000587, Valor: R$ 1.384.750,00, PTRES: 251544, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 31/10/2025 a 30/06/2028, Data de Assinatura: 31/10/2025, Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº .896.617-, Convenente: MIGUEL RODRIGUES DE MOURA CPF nº .906.303-*. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 980437, Nº Processo: 21000061643202566, Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE DESTERRO CNPJ nº 08925968000130, Objeto: Execução de obras e serviços de engenharia em estradas vicinais., Valor Total: R$ 400.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 3.656,85, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 396.343,15, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000706, Valor: R$ 396.343,15, PTRES: 251544, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 31/10/2025 a 30/06/2028, Data de Assinatura: 31/10/2025, Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº .896.617-, Convenente: TIAGO SIMOES DOS SANTOS CPF nº .383.184-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 979552, Nº Processo: 21000061551202586, Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE LUZINOPOLIS CNPJ nº 01631059000140, Objeto: Execução de Obras e serviços de engenharia em estradas vicinais., Valor Total: R$ 635.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 3.870,10, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 631.129,90, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000689, Valor: R$ 631.129,90, PTRES: 251544, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 31/10/2025 a 30/06/2028, Data de Assinatura: 31/10/2025, Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº .896.617-*, Convenente: JOAO MIGUEL CASTILHO LANCA REI DE MARGARIDO CPF nº .872.331-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 978389, Nº Processo: 21000061266202565, Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE CURRALINHOS CNPJ nº 01612579000106, Objeto: Execução de Obras e Serviços de Engenharia para Estradas Vicinais no município de Curralinhos - PI., Valor Total: R$ 956.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 955.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000493, Valor: R$ 955.000,00, PTRES: 251544, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 31/10/2025 a 30/06/2028, Data de Assinatura: 31/10/2025, Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº .896.617-, Convenente: EVERARDO LIMA AR AU J O CPF nº .613.753-*. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 978754, Nº Processo: 21000061590202583, Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE ISAIAS COELHO CNPJ nº 06553986000103, Objeto: Execução de obras e serviços de engenharia em estradas vicinais no município Isaías Coelho/PI., Valor Total: R$ 1.386.150,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.400,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.384.750,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000465, Valor: R$ 1.384.750,00, PTRES: 251544, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 31/10/2025 a 30/06/2028, Data de Assinatura: 31/10/2025, Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº .896.617-, Convenente: WALDEMAR MAURIZ FILHO CPF nº .567.793-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 979527, Nº Processo: 21000061591202528, Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE VERA MENDES CNPJ nº 01612615000131, Objeto: Execução de obras e serviços de engenharia em Estradas Vicinais no Município Vera Mendes/PI., Valor Total: R$ 1.386.550,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.800,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.384.750,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000464, Valor: R$ 1.384.750,00, PTRES: 251544, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 31/10/2025 a 30/06/2028, Data de Assinatura: 31/10/2025, Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES S OA R ES PINTO CPF nº .896.617-*, Convenente: CARLOS JOSE DA SILVA CPF nº .700.083-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 980128, Nº Processo: 21000061301202546, Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS CNPJ nº 01612805000159, Objeto: Execução de obras e serviços de engenharia em estradas vicinais no Município de Sebastião Barros - PI., Valor Total: R$ 383.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 382.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000765, Valor: R$ 382.000,00, PTRES: 251544, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 31/10/2025 a 30/06/2028, Data de Assinatura: 31/10/2025, Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº .896.617-, Convenente: PABLO CUSTODIO MENDES DE CARVALHO CPF nº *.062.213-.