DOU 07/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA Ministro de Estado (SIDEC - 06/11/2025) 490011-00001-2025NE000001 INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ AV I S O CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 90017/2025 Decisão recursal Processo nº 55000.006469/2024-20 Objeto da Contratação: Contratação de 1 (uma) empresa prestadora de serviços de comunicação institucional. O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTA FAMILIAR, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, designada pela Portaria de Pessoal MDA nº 603, de 11 de outubro de 2024, alterada pela Portaria de Pessoal MDA nº 61, de 4 de fevereiro de 2024, alterada pela Portaria de Pessoal MDA nº 428, de 27 de agosto de 2025, torna pública a DECISÃO DE RECURSO relativo aos trâmites realizados na Concorrência Pública nº 90017/2025. O resultado encontra-se disponibilizado no sítio institucional do MDA, endereço eletrônico: https://www.gov.br/mda/pt-br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos Não obstante, o Resultado Final de Julgamento foi publicado no DOU e no sitio institucional do MDA para consulta nesta data. Por fim, reiteramos orientação quanto ao acompanhamento dos demais eventos atenientes à referida concorrência em Diário Oficial da União e no sitio institucional do MDA. DIEGO NASCIMENTO SOUZA Presidente da Comissão Especial de Contratação EDITAL Nº 2349/2025 O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por meio da Superintendência Regional no Estado do Paraná, através do Superintendente Regional, designado pela Portaria de Pessoal/Incra/P/Nº 167, de 13 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 153, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovada pela Portaria/Incra/Nº 925 de 31 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2024, Seção I, Pág. 900 e pelo Decreto nº 12.171 de 09 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2024, Seção 1, Pág. 11, amparado nas Leis nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 e 13.288, de 16 de maio de 2016, e Acórdão nº 2.174/2014, NOTIFICA o(s) beneficiário(s) relacionado(s) no quadro abaixo, PA COM CULTIVO DE ESPECIES FLORESTAIS CELSO FURTADO, localizado no Município de Rio Bonito do Iguaçu/PR, para efetivar o recolhimento do(s) valor(es) do(s) débito(s) atualizado(s) ou apresentar defesa escrita, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação deste Edital. NUP: 54200.001668/2016-12 . .SIPRA .Lote .NOME .CPF .CÔ N J U G E .CPF . .PR028300001631 .988 .José Valmir Major ..231.379-* .Elisabete de Vasconcelos Major ..890.139- . .Parcela/ Carência .Data Original do Vencimento .Valor Original da Parcela .Valor da Dívida na data de emissão da notificação . .1 .29/07/2004 .R$ 126.691,50 .R$ 404.129,52 NUP: 54200.001679/2016-01 . .SIPRA .Lote .NOME .CPF .CÔ N J U G E .CPF . .PR028300001585 .998 .Alceu Santos de Matos ..660.849- .- .- . .Parcela/ Carência .Data Original do Vencimento .Valor Original da Parcela .Valor da Dívida na data de emissão da notificação . .1 .29/07/2004 .R$ 221.330,89 .R$ 706.016,95 NUP: 54200.001670/2016-91 . .SIPRA .Lote .NOME .CPF .CÔ N J U G E .CPF . .PR028300001618 .1008 .Leni Ferreira ..941.529-* .João Fabio Pires Sant'Ana ..618.859- . .Parcela/ Carência .Data Original do Vencimento .Valor Original da Parcela .Valor da Dívida na data de emissão da notificação . .1 .29/07/2004 .R$ 18.117,62 .R$ 57.792,87 NUP: 54200.001663/2016-90 . .SIPRA .Lote .NOME .CPF .CÔ N J U G E .CPF . .PR028300001671 .1027 .Franciele Aparecida Furlan ..427.459- .Pedro Ademir de Souza ..363.579-* . .Parcela/ Carência .Data Original do Vencimento .Valor Original da Parcela .Valor da Dívida na data de emissão da notificação . .1 .29/07/2004 .R$ 239.477,49 .R$ 763.902,26 NUP: 54200.001680/2016-27 . .SIPRA .Lote .NOME .CPF .CÔ N J U G E .CPF . .PR028300001643 .1030 .Reinoldo Radke ..414.249- .- .- . .Parcela/ Carência .Data Original do Vencimento .Valor Original da Parcela .Valor da Dívida na data de emissão da notificação . .1 .29/07/2004 .R$ 191.675,89 .R$ 611.421,33 NUP: 54200.001677/2016-11 . .SIPRA .Lote .NOME .CPF .CÔ N J U G E .CPF . .PR028300001641 .1079 .Lucineia dos Santos Soares ..420.119- .Everaldo Camargo ..113.619-* . .Parcela/ Carência .Data Original do Vencimento .Valor Original da Parcela .Valor da Dívida na data de emissão da notificação . .1 .29/07/2004 .R$ 164.204,96 .R$ 523.792,61 NUP: 54200.001660/2016-56 . .SIPRA .Lote .NOME .CPF .CÔ N J U G E .CPF . .PR028300001676 .1081 .Marlene Terezinha da Silva ..356.709- .João Maria Tavares ..950.909- . .Parcela/ Carência .Data Original do Vencimento .Valor Original da Parcela .Valor da Dívida na data de emissão da notificação . .1 .29/07/2004 .R$ 94.783,02 .R$ 302.345,59 NUP: 54200.001673/2016-25 . .SIPRA .Lote .NOME .CPF .CÔ N J U G E .CPF . .PR028300001576 .1083 .Maria Ines Gonçalves França ..059.669-* .Getulio Gonçalves França ..576.319-* . .Parcela/ Carência .Data Original do Vencimento .Valor Original da Parcela .Valor da Dívida na data de emissão da notificação . .1 .29/07/2004 .R$ 371.234,46 .R$ 1.184.189,98 Os valores objetos da presente notificação se refere ao ressarcimento ao erário pela extração e venda de madeiras existentes nos lotes do Projeto de Assentamento Celso Furtado, em Quedas do Iguaçu/PR, em desacordo com o plano de manejo.Tal cobrança visa o cumprimento no disposto no Acórdão nº 2.174/14 do Tribunal de Contas da União, de 20/08/2014 - Ata 32/2014 - Plenário A publicação do presente Edital faz presumir a comunicação efetiva, não podendo, posteriormente, ser alegado o desconhecimento do ato. Atendendo ao princípio do contraditório e ampla defesa, em caso de apresentação da defesa por escrito, dentro do prazo estabelecido nesta notificação, a aplicação de medidas subsequentes ao descumprimento contratual ficarão suspensas até decisão final, esclarecendo que as informações prestadas, se em desacordo com a verdade dos fatos, estarão sujeitas às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal. Ficam advertidos os beneficiários constantes da presente notificação de que a ausência da impugnação ou do pagamento do valor atualizado em débito no prazo estabelecido, de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação deste Edital, caracterizará o estado de inadimplência e, por consequência, sujeitará o débito aos acréscimos legais, com base no regime unificado de juros e multas moratórios previstos na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Informa-se que, para os casos de não pagamento do débito ou não apresentação da defesa por escrito no prazo indicado nesta notificação, o débito será encaminhado para inscrição em dívida ativa do Incra, além da adoção de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis, entre as quais a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, a execução judicial, e o registro no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - Cadin. O pagamento dos valores devidos deverá ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a qual poderá ser obtida junto à Divisão de Administração da Superintendência Regional do Incra no Paraná. Caso tenha sido efetuado o pagamento do valor devido, deverá ser apresentado junto ao Incra, no prazo de 30 (trinta) dias, o comprovante para fins de baixa do débito. É de inteira responsabilidade dos beneficiários ora notificados, acompanhar o andamento de seu processo junto ao Incra. A consulta ao seu processo poderá ser solicitada no Portal Eletrônico do Incra (www.gov.br/incra) ou no Portal Único do Governo Federal (www.gov.br). NILTON BEZERRA GUEDES