DOU 07/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: A adesão do ao Programa Acredita no Primeiro Passo, instituído pela Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024, bem como o estabelecimento de mecanismos de cooperação entre os partícipes com vistas a promover a inclusão socioeconômica de pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), por meio da oferta de ações de apoio à qualificação profissional e à inserção no trabalho, e de incentivo ao empreendedorismo. Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Vigência: inicia-se na data da assinatura até 31/12/2026. Data de Assinatura: 30/10/2025. Assinaturas: José Wellington Barroso de Araújo Dias, pelo MDS; Laurez da Rocha Moreira, pelo Estado de Tocantins - TO. SECRETARIA DE AVALIAÇÃO, GESTÃO DA INFORMAÇÃO E CADASTRO ÚNICO EXTRATO DE TERMO DE USO Processo SEI nº 71000.106403/2025-76 Espécie: Termo de Uso do Cadastro Único Partícipe: Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único (SAGICAD), do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e Secretaria-Executiva (SE), do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Objeto: O presente termo estabelece as regras que regulam a utilização dos dados identificados do Cadastro Único pelo(a) SIGNATÁRIO(A) exclusivamente para fins de gestão do "PROGRAMA GÁS DO POVO", conforme previsto na Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, na Medida Provisória 1313, de 04 de setembro de 2025 e no Decreto nº 12.649, de 02 de outubro de 2025, neste instrumento denominado PROGRAMA, sem prejuízo dos parâmetros legais vigentes. Data da Assinatura: 03 de novembro de 2025. Signatários: WALTER SHIGUERU EMURA, Secretário de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único Substituto (SAGICAD/MDS) e OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR, Secretário-Executivo (SE/MDS). SECRETARIA EXECUTIVA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO: 71000.101723/2025-30 ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica N° 97/2025. PARTÍCIPES: UNIÃO, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e a Secretaria de Estado de justiça do Pará, neste ato representados, respectivamente, pelo Secretário-Executivo OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR e o Secretário Especial OTONI MOURA DE PAULO NETO. OBJETO: visa a realização de ações auxiliares e de apoio relativa a compartilhamento de dados, capacitação, realização de estudos e pesquisas, fiscalização e monitoramento para acompanhamento das entidades de apoio e acolhimento que tenham instrumentos celebrados com a União, para atendimento ou acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, e que se localizam no município do Rio de Janeiro/RJ VALOR GLOBAL: Não se aplica. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses a contar da data de sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: 06/11/2025. SIGNATÁRIOS: pela União/MDS, o Secretário-Executivo Osmar Ribeiro De Almeida Júnior, e pela SECID/RJ, o Secretário Especial Otoni Moura de Paulo Neto. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO: 71000.076805/2025-39 ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica N° 94/2025. PARTÍCIPES: UNIÃO, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e a Secretaria de Estado de justiça do Pará, neste ato representados, respectivamente, pelo Secretário-Executivo OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR e o Secretário Adjunto RAIMUNDO GUIMARÃES FELIZ. OBJETO: visa a realização de ações auxiliares e de apoio relativa a compartilhamento de dados, capacitação, realização de estudos e pesquisas, fiscalização e monitoramento para acompanhamento das entidades de apoio e acolhimento que tenham instrumentos celebrados com a União e/ou com o estado do Pará/PA, para atendimento ou acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, e que se localizam no estado do Pará/PA VALOR GLOBAL: Não se aplica. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses a contar da data de sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: 06/11/2025. SIGNATÁRIOS: pela União/MDS, o Secretário-Executivo Osmar Ribeiro De Almeida Júnior, e pela SEJU/PA, o Secretário Adjunto Raimundo Guimarães Feliz. COORDENAÇÃO-GERAL DE COOPERAÇÃO TÉCNICA EXTRATO DE CONTRATO INSTITUTO INTERAMERICANO DE COOPERAÇÃO PARA A AGRICULTURA - IICA MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME Projeto BRA/IICA/24/002. OBJETO DA CONTRATAÇÃO: Realização de estudos sobre a execução do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) com o objetivo de subsidiar o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação desses programas e proposição de conteúdos e metodologias para ações de capacitação adaptados às necessidades e realidades estaduais e ou territoriais. [Roraima/RR (Yanomami)]. NÚMERO DO CONTRATO: 12500413 VIGÊNCIA DO CONTRATO: 03/11/2025 a 02/11/2026 VALOR DO CONTRATO: R$ 72.000,00 SUPERVISOR DO CONTRATO: Diretor do Departamento de Aquisição e Distribuição de Alimentos Saudáveis SIGNATÁRIOS: Gabriel Delgado - Representante do IICA no Brasil e Maria Eliane Gonçalves da Silva (CPF: *.914.661-) EDITAL Nº 18/2025 PROJETO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL - UNESCO 914/BRZ/3051 CONTRATA NA MODALIDADE PRODUTO OBJETIVO/VAGA: Contratar 1 (um) consultor individual para "Fundamentar conceitualmente o racismo estrutural no Sistema Único de Assistência Social, com análises quantitativas e qualitativas para a compreensão de desafios de proposições de uma política de igualdade racial no SUAS". REQUISITOS MÍNIMOS: Nível superior em Ciências Humanas, Ciências Sociais Aplicadas ou áreas afins, em instituição reconhecida pelo MEC; Pós-graduação strictu sensu (mestrado) na área de Ciências Sociais Aplicadas, Ciências Humanas ou áreas afins, em instituições devidamente registradas pelo MEC; Experiência profissional mínima de 3 anos na área de relações étnico-raciais e/ou com povos e comunidades tradicionais e/ou em docência, e/ou atuação na política de assistência social. REQUISITOS DESEJÁVEIS: Pós-graduação stricto sensu (doutorado) na área de Ciências Sociais Aplicadas ou Ciências Humanas devidamente registrada pelo MEC; Pós- doutorado na área de Ciências Sociais Aplicadas ou Ciências Humanas devidamente registrado pelo MEC; Publicações de artigos em periódicos, capítulos de livros e trabalhos em anais de eventos; Experiência em assessoria e/ou consultoria e/ou organização de eventos com ênfase na assistência social e/ou temática étnico-racial. Os interessados deverão cadastrar o CV e submeter sua candidatura na plataforma Roster (https://roster.brasilia.unesco.org/app/selection-process-list) do dia 09/11/2025 até o dia 16/11/2025. Em atenção às disposições do decreto nº 5.151, de 22/07/2004, é vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como empregados de suas subsidiárias ou controladas, no âmbito dos projetos de cooperação técnica internacional, ressalvados os casos de professores universitários que, na forma da LDO, se encontrem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de horários e de comprometimento das atividades atribuídas. É vedada, ainda, a contratação de consultores que estejam ativos em Projetos de Cooperação Técnica Internacional por produto, observados os interstícios exigidos pela Portaria MRE nº 8, de 4 de janeiro de 2017. SILVÂNIA FREIRE DE QUEIROZ Diretora Nacional de Projetos SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90014/2025 - UASG 550005 Nº Processo: 71000002315202415. Objeto: Aquisição de tratores e microtratores para agricultura familiar, com vistas ao fortalecimento das ações promovidas no âmbito dos Programas Fomento Rural e de Aquisição de Alimentos - PAA nos Estados, Distrito Federal e Municípios.. Total de Itens Licitados: 81. Edital: 07/11/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Saun, Quadra 03, Lote A, Ed. Núcleo Dos Transportes - Dnit, Sala 23.51, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/ compras/edital/550005-5-90014-2025. Entrega das Propostas: a partir de 07/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 19/11/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . LIVIA MARIA DUARTE ZANETTI Agente de Contratação (SIASGnet - 06/11/2025) 550005-00001-2025NE000001 SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº. 888092/2019 - CONCEDENTE: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME- CNPJ nº. 05.526.783/0001-65. CONVENENTE: Município de Três Rios/RJ - CNPJ nº. 29.138.377/0001- 93. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo, a Alteração da vigência do convênio 888092/2019 para 31/12/2026. PARTÍCIPES: MINISTÉRIO DO DESENVOLV I M E N T O E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME- CNPJ nº. 05.526.783/0001-65 e o: Município de Três Rios/RJ - CNPJ nº. 29.138.377/0001-93. PROCESSO: 71000.067873/2019- 69- DATA DE ASSINATURA: 06/11/2025 Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº. 888094/2019 - CONCEDENTE: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME- CNPJ nº. 05.526.783/0001-65. CONVENENTE: Município de Três Rios/RJ - CNPJ nº. 29.138.377/0001- 93. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo, a Alteração da vigência do convênio 888094/2019 para 31/12/2026. PARTÍCIPES: MINISTÉRIO DO DESENVOLV I M E N T O E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME- CNPJ nº. 05.526.783/0001-65 e o: Município de Três Rios/RJ - CNPJ nº. 29.138.377/0001-93. PROCESSO: 71000.067885/2019- 93- DATA DE ASSINATURA: 06/11/2025 Quinto Termo Aditivo ao Convênio nº. 888095/2019 - CONCEDENTE: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME- CNPJ nº. 05.526.783/0001-65. CONVENENTE: Município de Três Rios/RJ - CNPJ nº. 29.138.377/0001- 93. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo, a Alteração da vigência do convênio 888095/2019 para 31/12/2026. PARTÍCIPES: MINISTÉRIO DO DESENVOLV I M E N T O E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME- CNPJ nº. 05.526.783/0001-65 e o: Município de Três Rios/RJ - CNPJ nº. 29.138.377/0001-93. PROCESSO: 71000.067888/2019- 27- DATA DE ASSINATURA: 06/11/2025 Oitavo Termo Aditivo ao Convênio nº. 827325/2016 - CONCEDENTE: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME- CNPJ nº. 05.526.783/0001-65. CONVENENTE: Município de Colatina/ES - CNPJ nº. 27.165.729/0001- 74. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo, a Alteração da vigência do convênio 827325/2016 para 31/12/2026. PARTÍCIPES: MINISTÉRIO DO DESENVOLV I M E N T O E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME- CNPJ nº. 05.526.783/0001-65 e o: Município de Colatina/ES - CNPJ nº. 27.165.729/0001-74. PROCESSO: 71001.004172/2016- 66- DATA DE ASSINATURA: 06/11/2025 SECRETARIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 7/2025 O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, por intermédio da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania - Senarc, no uso de suas atribuições, e por meio do presente edital, resolve: 1. Tornar sem efeito, apenas para os responsáveis familiares elencados no Anexo I, a notificação para apresentação de defesa contida no Edital de Notificação nº 6/2025, publicado no Diário Oficial da União em 22 de outubro de 2025; e 2. Notificar os mesmos responsáveis para apresentação de recurso ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, na forma que segue. I - DA NOTIFICAÇÃO: Constatou-se, em relatório e decisão elaborados pela Coordenação-Geral de Cobrança de Ressarcimento - CGCR, a prestação dolosa de informações falsas ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e a existência de valores a serem ressarcidos ao MDS, nos termos do art. 18 da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023. A evidência de recebimento indevido decorre da identificação de que os responsáveis prestaram informações falsas no ato da atualização cadastral, o que repercutiu diretamente da renda familiar per capita, permitindo que as famílias se tornassem beneficiárias do Programa Bolsa Família e recebessem benefícios indevidamente. Considerando que a tentativa prévia de notificação via Correios não foi concluída devido à impossibilidade de entrega, a presente notificação é realizada por edital para comunicar a conclusão do processo de cobrança de ressarcimento, no qual ficou caracterizado o recebimento indevido. A publicação deste edital no Diário Oficial da União torna-se, portanto, válida e suficiente para todos os efeitos legais. II - DO PRAZO E OPÇÕES: A partir da publicação deste edital, os responsáveis familiares listados no Anexo I terão o prazo de 30 (trinta) dias para: a) Apresentar recurso administrativo ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; ou