DOU 07/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Signatários: Concedente: PATRICIA CHAVES GENTIL, CPF nº .274.301-*, Convenente: MOISES BRAZ RICARDO, CPF nº .071.733-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO PARTÍCIPES: A União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, e o Município do Recife - PE. ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 03 ao Convênio Transferegov nº 920576/2021 - Processo nº 71000.073620/2021-49. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Convênio - Transferegov nº 920576/2021 até 18/04/2027, em conformidade com o novo Plano de Trabalho aprovado, que passa a fazer parte integrante do Convênio original. VIGÊNCIA: 18 de abril de 2027 DATA DE ASSINATURA: 03 de novembro de 2025. SIGNATÁRIOS: PATRÍCIA CHAVES GENTIL, Secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, Substituta, pelo Concedente e MARÍLIA DANTAS DA SILVA, Secretária de Projetos Especiais, pelo Convenente. EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício ao Termo de Fomento nº. 944182/2023, processo nº. 71000.032887/2023-48. PARTÍCIPES: Administração Pública: Ministério do Desenvolvimento Assistência Social, Família e Combate à Fome e a Associação Centro de Informação e Assessoria Técnica - CIA AT . OBJETO: Prorrogar o prazo do instrumento até 25 de dezembro de 2025, em decorrência do atraso na liberação de recursos. FUNDAMENTO LEGAL: art. 55 da Lei nº. 13.019/2014, parágrafo único c/c art. 43. II, § 1º, I do Decreto nº. 8.726, de 27 de abril de 2016. VIGÊNCIA: 25 de dezembro de 2025. Data e Assinatura: 04/11/2025. Assina: PATRÍCIA CHAVES GENTIL, Secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, substituta. Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA b) Realizar o ressarcimento do valor recebido indevidamente, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU). III - DOS PROCEDIMENTOS: O recurso deverá ser encaminhado à Coordenação-Geral de Cobrança de Ressarcimento - CGCR, localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco A, 5º andar, sala 548, CEP 70054-906, Brasília/DF. A GRU, assim como demais esclarecimentos, poderá ser solicitada por correio eletrônico, por meio do endereço [email protected] IV - DAS CONSEQUÊNCIAS: O MDS salienta que, não sendo interposto recurso no prazo legal, ou sendo este julgado improcedente, a omissão no recolhimento do valor devido acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União, bem como a inclusão no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN), nos termos do art. 50, § 2º, do Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024, sem prejuízo de demais medidas legais cabíveis. Expede-se o presente edital para ciência dos interessados, mediante publicação pela Imprensa Oficial. ROSILEIDE ASSIS DE PAULA Secretária Substituta ANEXO I Nome do Contribuinte/Recolhedor: ELENILDA BEZERRA DA SILVA; NIS: 20929223521; Processo Administrativo: 71000.061776/2020-04; CPF do Contribuinte: XXX.552.668-XX; Valor Principal: R$ 1.920,00; Juros/Encargos: R$ 735,01; Valor Total: R$ 2.655,01; e Município: Pedro de Toledo-SP. Nome do Contribuinte/Recolhedor: ELIAS MASCENA LIMA; NIS: 14272102067; Processo Administrativo: 71000.062363/2020-39; CPF do Contribuinte: XXX.554.653-XX; Valor Principal: R$ 2.279,00; Juros/Encargos: R$ 1.063,13; Valor Total: R$ 3.342,13; e Município: Fo r t a l e z a - C E . Nome do Contribuinte/Recolhedor: FERNANDA FIALHO BRITO DA SILVA; NIS: 13157944540; Processo Administrativo: 71000.062101/2020-74; CPF do Contribuinte: XXX.681.567-XX; Valor Principal: R$ 5.142,00; Juros/Encargos: R$ 2.242,13; Valor Total: R$ 7.384,13; e Município: Nova Iguaçu-RJ. Nome do Contribuinte/Recolhedor: GABRIELLY ARAUJO VALE; NIS: 20455549405; Processo Administrativo: 71000.061698/2020-30; CPF do Contribuinte: XXX.235.733-XX; Valor Principal: R$ 2.606,00; Juros/Encargos: R$ 1.222,34; Valor Total: R$ 3.828,34; e Município: São Luís-MA . Nome do Contribuinte/Recolhedor: GILSON CAMPELO FRAZAO; NIS: 16238354152; Processo Administrativo: 71000.062152/2020-04; CPF do Contribuinte: XXX.447.807-XX; Valor Principal: R$ 2.084,00; Juros/Encargos: R$ 986,84; Valor Total: R$ 3.070,84; e Município: Rio de J a n e i r o - R J. Nome do Contribuinte/Recolhedor: ISRAEL GRANJEIRO ROCHA JUNIOR; NIS: 12757548036; Processo Administrativo: 71000.062463/2020-65; CPF do Contribuinte: XXX.607.822-XX; Valor Principal: R$ 2.769,00; Juros/Encargos: R$ 1.463,61; Valor Total: R$ 4.232,61; e Município: Boa Vista-RR. Nome do Contribuinte/Recolhedor: JORGE LUIZ LIMA JUNIOR; NIS: 13155362935; Processo Administrativo: 71000.061780/2020-64; CPF do Contribuinte: XXX.500.721-XX; Valor Principal: R$ 3.855,00; Juros/Encargos: R$ 1.494,82; Valor Total: R$ 5.349,82; e Município: Águas Lindas de Goiás-GO. Nome do Contribuinte/Recolhedor: LACY MARIA DE SOUSA E SILVA; NIS: 16516658103; Processo Administrativo: 71000.061768/2020-50; CPF do Contribuinte: XXX.776.971-XX; Valor Principal: R$ 1.911,00; Juros/Encargos: R$ 742,24; Valor Total: R$ 2.653,24; e Município: Brasília-DF. Nome do Contribuinte/Recolhedor: MARIA CELIA DE SOUZA MATOS; NIS: 20981815582; Processo Administrativo: 71000.061669/2020-78; CPF do Contribuinte: XXX.382.562-XX; Valor Principal: R$ 2.184,00; Juros/Encargos: R$ 865,15; Valor Total: R$ 3.049,15; e Município: Caracaraí-RR. Nome do Contribuinte/Recolhedor: MARIA ISABEL NOGUEIRA; NIS: 12399308095; Processo Administrativo: 71000.062439/2020-26; CPF do Contribuinte: XXX.779.357-XX; Valor Principal: R$ 3.337,00; Juros/Encargos: R$ 1.541,18; Valor Total: R$ 4.878,18; e Município: Rio de Janeiro-RJ. Nome do Contribuinte/Recolhedor: NEY RODRIGUES GOMES; NIS: 10014519450; Processo Administrativo: 71000.061744/2020-09; CPF do Contribuinte: XXX.323.502-XX; Valor Principal: R$ 2.790,00; Juros/Encargos: R$ 1.092,94; Valor Total: R$ 3.882,94; e Município: Belém-PA . Nome do Contribuinte/Recolhedor: REGINA PAULA MARINHO DE SANTANA; NIS: 19023201127; Processo Administrativo: 71000.062154/2020-95; CPF do Contribuinte: XXX.209.34-XX; Valor Principal: R$ 2.541,00; Juros/Encargos: R$ 1.133,57; Valor Total: R$ 3.674,57; e Município: Vitória de Santo Antão-PE. Nome do Contribuinte/Recolhedor: RUTILENE SILVA DE MELO; NIS: 20225941230; Processo Administrativo: 71000.061687/2020-50; CPF do Contribuinte: XXX.186.833-XX; Valor Principal: R$ 4.617,00; Juros/Encargos: R$ 1.837,56; Valor Total: R$ 6.454,56; e Município: Boa Vista do Gurupi-MA. Nome do Contribuinte/Recolhedor: SONIA MARIA DIAS PEDROZA; NIS: 23618087388; Processo Administrativo: 71000.062458/2020-52; CPF do Contribuinte: XXX.561.274-XX; Valor Principal: R$ 3.713,00; Juros/Encargos: R$ 1.567,15; Valor Total: R$ 5.280,15; e Município: Ouricuri-PE. R E T I F I C AÇ ÃO No Edital n.º 1, de 25 de setembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2025, seção 03, página 33, onde se lê: ANEXO lI QUADRO DE VAGAS . .Unidade Principal .Unidade de Execução .Identificação da Ação Temática .Perfil do candidato .Nº de Vagas .Nível de Bolsa . .Diretoria de Metrologia Científica, Industrial e Tecnologia (Dimci) .Divisão de Ensino e Pesquisa (Diepi) .Formação e Qualificação em infraestrutura de qualidade: Apoio técnico para manutenção, organização e funcionamento de Laboratórios didático no Inmetro. .Técnico de Nível Superior com formação em Ciências Biológicas ou Exatas. Experiência em manutenção, organização e funcionamento de Laboratórios. Desejável mestrado. .1 .DC T- 3 100% Leia-se: . .Unidade Principal .Unidade de Execução .Identificação da Ação Temática .Perfil do candidato .Nº de Vagas .Nível de Bolsa . .Diretoria de Inovação, Planejamento e Articulação Institucional (Dplan) .Centro de Educação e Disseminação de Infraestrutura da Qualidade (Cediq) .Formação e Qualificação em infraestrutura de qualidade: Apoio técnico para manutenção, organização e funcionamento de Laboratórios didático no Inmetro. .Técnico de Nível Superior com formação em Ciências Biológicas ou Exatas. Experiência em manutenção, organização e funcionamento de Laboratórios. Desejável mestrado. .1 .DC T-3 100% SUPERINTENDÊNCIA DO RIO GRANDE DO SUL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO COMUNICADO DE PERÍCIA Nº 4/2025 O Superintendente do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, no Rio Grande do Sul, nos termos da Portaria nº 98, de 7 de fevereiro de 2025, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, tendo em vista os resultados negativos das tentativas de agendamento de procedimento pericial (via mensagem eletrônica ou postal) em produtos de responsabilidade da empresa, para tomarem conhecimento do agendamento do procedimento. O procedimento pericial será realizado na data abaixo informada e poderá ser presenciado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas para fins específicos ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, se sócio proprietário. O não comparecimento do interessado não implica nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo, se constatada infração à Lei n.º 9.933/1999. Às amostras periciadas será dada destinação pelo Inmetro ou órgão Delegado, mediante doação a entidades beneficentes ou destruição, se for o caso, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto, no prazo de 24 horas, contadas da realização do procedimento pericial. Em caso de apreensão e/ou interdição de lote, o responsável pelo produto poderá manifestar seu interesse em recolher os produtos apreendidos e/ou interditados para correção do lote, mediante novo e regular acondicionamento, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da realização do procedimento pericial, conforme Norma Inmetro Específica nº 071/2005 da Diretoria de Metrologia Legal (DIMEL). Decorrido o referido prazo, aos produtos apreendidos e/ou interditados serão dadas destinações pelo Inmetro ou Órgão Delegado, mediante doação a entidades beneficentes previamente cadastradas, conforme o caso. . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .Nº DO TERMO .DAT A / HORÁRIO DA PERÍCIA .PRODUTO . .Antonio Lajoia Severo .26.675.114/0001-25 .942857 .28/11/2025 16h15min .Banha . .Boca do Fo r n o Alimentos Lt d a . .28.893.985/0001-40 .941013-942211 942212-942213 942214-942215 942216-942217 .19/11/2025 13h30min .Alfajor