DOU 07/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: Apostilamento ao contrato administrativo nº 19/2024, reajustando o valor do contrato atual de r$ 193.650,00 (cento e noventa e três mil seiscentos e cinquenta reais), para o valor de r$ 202.480,19 (duzentos e dois mil quatrocentos e oitenta reais e dezenove centavos), compreendendo o reajuste referente ao exercício de 2025, perfazendo a diferença de r$ 7.303,08 (sete mil trezentos e três reais e oito centavos), em conformidade com o resultado da correção do índice nacional de preços ao consumidor amplo - ipca (ibge).. Vigência: 18/04/2024 a 18/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 202.480,19. Data de Assinatura: 04/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 04/11/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 111/2025 - UASG 193099 Número do Contrato: 47/2024. Nº Processo: 02001.021297/2023-67. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN. Contratado: 11.914.229/0001-58 - JOIN TECNOLOGIA DA INFORMATICA LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto a inclusão da ação 214n - controle e fiscalização ambiental, na cláusula décima quarta - dotação orçamentária. Vigência: 05/07/2024 a 05/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 22.248.333,24. Data de Assinatura: 05/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 05/11/2025). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 - UASG 193124 Nº Processo: 02023.003293/2025. Objeto: Serviços de tratadores de animais silvestres, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 07/11/2025 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h00. Endereço: Av. Loureiro da Silva Nº 445 - 7º Andar - Sala 728, Centro Histórico - Porto Alegre/RS ou https://www.gov.br/compras/edital/193124-5-90001-2025. Entrega das Propostas: a partir de 07/11/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 24/11/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . MARCO ANDRE VIGHI BULOW Chefe de Divisão (SIASGnet - 06/11/2025) 193099-19211-2025NE800005 EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 02028.000683/2025-89. ESPÉCIE: TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE FIZERAM O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE OBJETO: O presente TERMO DE DOAÇÃO tem por objeto doação de bens móveis. DATA E ASSINATURA: Brasília, 21/10/2025. DOADOR: JAIR SCHMITT - Presidente Substituto do Ibama. DONATÁRIO: RUTH SALES GAMA DE ANDRADE - Reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe. SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS EDITAL Nº 26/2025 - SUPES-AM Processo nº 02005.000436/2022-06 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º, ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente Edital, o(s) interessado (s) abaixo relacionado (s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do (os) Autos (s) de Infração (s) em seu desfavor, referente (s) ao (s) processo (s) administrativos em trâmite nesta Superintendência, relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa (s) ambiental (ais): . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .Nº PROCESSO .Nº AI/TE . ENQUADRAMENTO LEGAL DA AU T U AÇ ÃO .LO C A L I DA D E .CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S .PRODUTO DA INFRAÇÃO . .JEAN JABIS DUTRA .081..-01 .02001.011742/2025-42 .PIM1823B .70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II, VII, Art. 50 § 2º do Decreto 6514. .T A P AU Á - A M .6° 29' 5.893" S 62° 56' 11.24" W .47,13 HA . ANTONIO JANUÁRIO LIMA 653..-97 02001.018148/2025-82 YMCSRHID 70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II, VII, Art. 50 e L Á B R EA - A M 9° 20' 10.39" S 65° 43' 33.61" W 60,576 HA . . . . . .Art. 60 Inc. I do Decreto 6514; Art. 225 §4º da CF/88. . . . . ELDER KAISER 004..-92 02001.018142/2025-13 IRK62QZT 70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II, Art. 50, L Á B R EA - A M 9° 14' 43.81" S 65° 40' 4.5" W 152,0983 HA . . . . . .Art. 60 Inc.1 do Decreto 6514, Art. 225 §4º da CF/88. . . . . CICILIA BIACHINI 241..-53 02005.005273/2024-10 DW X G N 3 K V 70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II, VII, IX; Art. 82 do Decreto 6514. HUMAITÁ-AM 7° 14' 24.0" S 63° 10' 8.0" W Apresentar informação falsa nos sistemas oficiais de controle referente . a Autex: 2013.2.2021.07574 corresponde a área de 739,3930 ha, . . . . . . . . . no montante de 17.991,0200 m3 de madeira de diversas espécies . .F R A N C I S CO NONATO NOGUEIRA M AC I E L .435..-87 .02005.002723/2025-95 .N 9 E 7 4 OV K .70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II, VII, Art. 50 § 2º do Decreto 6514. .CANUTAMA-AM .7° 29' 33.0" S 63° 51' 58.0" W .33,23 HA . MANOEL CORDEIRO FILHO 220..-34 02005.001622/2025-05 1K7J6SM5 70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II, Art.24 Inc.1 §3º do Decreto 6514. M A N AU S - A M 3° 4' 9.997" S 60° 2' 3.639" W Transportar, via remessa postal (PM306684346BR), produto da fauna silvestre . (194 g de exemplares de Atta spp. - formiga tanajura), sem a devida permissão, . . . . . . . . .licença ou autorização da autoridade ambiental competente . .LINDO CASSIO DE SOUZA FREITAS .030..-41 .02005.002652/2025-21 .HDDIN09Y .70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II, VII, Art. 50 § 2º do Decreto 6514. .L Á B R EA - A M .9° 8' 26.0" S 65° 32' 23.0" W .31,17 HA . .MARIA APARECIDA DOS SANTOS .385..-72 .02001.018231/2025-51 .Q G AY 0 LO 9 .70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II, VII, Art. 50 § 2º do Decreto 6514. .L Á B R EA - A M .9° 33' 32.07" S 66° 36' 7.73" W .16,196 HA Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada da edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal ( pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento, ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60% ), poderá, no prazo de 30 ( trinta ) dias a contar da publicação deste edital, requerer: 1. a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama; 2. o agendamento de audiência ( disponível unicamente em meio eletrônico ), para auxiliá-lo (a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes de participarão da sessão. No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível do site do Ibama. Site do Ibama ( https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização de proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. JOEL BENTES ARAÚJO FILHO SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL Nº 739/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.003100/2025-20 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).