DOU 07/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11350430 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .67,15 .25,76 .221,73 . .11775382 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .65,84 .25,76 .240,42 . .11775383 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .65 .25,76 .219,58 . .11775384 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .64,41 .25,76 .218,99 . .11775385 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .63,82 .25,76 .218,4 . .12742543 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .63,12 .25,76 .217,7 . .12742544 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .61,91 .25,76 .216,49 . .12742545 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .60,16 .25,76 .214,74 . .12742546 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .57,47 .25,76 .212,05 . .13599255 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .54,22 .25,76 .208,8 . .13599256 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .50,25 .25,76 .204,83 . .13599257 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .46,05 .25,76 .200,63 . .13599258 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .41,85 .25,76 .196,43 . .14846741 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .37,98 .25,76 .192,56 . .14846742 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .33,78 .25,76 .188,36 . .14846743 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .29,77 .25,76 .184,35 . .14846744 . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .26,19 .25,76 .180,77 . .16039568 . 1/2024 .31/03/2024 .128,82 .0 .0 .22,94 .25,76 .177,52 . .16039569 . 2/2024 .30/06/2024 .128,82 .0 .0 .19,68 .25,76 .174,26 . .16039570 . 3/2024 .30/09/2024 .128,82 .0 .0 .16,28 .25,76 .170,86 . .Data dos Cálculos:30/10/2025 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 766/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.003214/2025-70 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .SELETTIVA DESENV.AMBIENTAL ENG. MINER. COM. LTDA .13.559.792/0001-80 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .10832531 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .68,8 .25,76 .223,38 . .11896459 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .67,49 .25,76 .222,07 . .11896460 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .66,65 .25,76 .221,23 . .11896461 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .66,06 .25,76 .220,64 . .11896462 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .65,47 .25,76 .220,05 . .12846294 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .64,77 .25,76 .219,35 . .12846295 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .63,56 .25,76 .218,14 . .12846296 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .61,81 .25,76 .216,39 . .12846297 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .59,12 .25,76 .213,7 . .13717934 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .55,87 .25,76 .210,45 . .13717935 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .51,9 .25,76 .206,48 . .13717936 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .47,7 .25,76 .202,28 . .13717937 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .43,5 .25,76 .198,08 . .14774776 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .39,63 .25,76 .194,21 . .14774777 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .35,43 .25,76 .190,01 . .14774778 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .31,42 .25,76 .186 . .14774779 . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .27,84 .25,76 .182,42 . .15484539 . 1/2024 .31/03/2024 .128,82 .0 .0 .24,59 .25,76 .179,17 . .15484540 . 2/2024 .30/06/2024 .128,82 .0 .0 .21,33 .25,76 .175,91 . .15484541 . 3/2024 .30/09/2024 .128,82 .0 .0 .17,93 .25,76 .172,51 . .Data dos Cálculos: 04/11/2025 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 767/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.003228/2025-93 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - T C FA O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .PEREIRA GÁS COMERCIO VAREJISTA LTDA .35.522.055/0001-46 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .16400082 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .68,8 .25,76 .223,38 . .16400083 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .67,49 .25,76 .222,07 . .16400084 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .66,65 .25,76 .221,23 . .16400085 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .66,06 .25,76 .220,64 . .16400086 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .65,47 .25,76 .220,05 . .16400087 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .64,77 .25,76 .219,35 . .16400088 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .63,56 .25,76 .218,14 . .16400089 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .61,81 .25,76 .216,39 . .16400090 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .59,12 .25,76 .213,7 . .16400091 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .55,87 .25,76 .210,45 . .16400092 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .51,9 .25,76 .206,48 . .16400093 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .47,7 .25,76 .202,28 . .16400094 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .43,5 .25,76 .198,08 . .16400095 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .39,63 .25,76 .194,21 . .16400096 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .35,43 .25,76 .190,01 . .16400097 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .31,42 .25,76 .186 . .16400098 . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .27,84 .25,76 .182,42 . .16400099 . 1/2024 .31/03/2024 .128,82 .0 .0 .24,59 .25,76 .179,17 . .16400100 . 2/2024 .30/06/2024 .128,82 .0 .0 .21,33 .25,76 .175,91 . .16400102 . 4/2024 .31/12/2024 .128,82 .0 .0 .14,41 .25,76 .168,99 . .Data dos Cálculos: 04/11/2025 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES