DOU 07/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025110700188 188 Nº 213, sexta-feira, 7 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 390004 Número do Contrato: 11/2023. Nº Processo: 50000.016849/2022-97. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINISTRATIVO. Contratado: 09.459.901/0001-10 - AC SEGURANCA LTDA. Objeto: E acordo com o art. 65, § 8º da lei 8.666/93, registra-se, por intermédio desta apostila, a repactuação dos preços do contrato nº 11/2023, firmado com a empresa ac segurança eireli, cnpj n.º 09.459.901/0001-10, embasada na convenção coletiva de trabalho df000685/2025.. Vigência: 05/08/2023 a 05/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.645.052,08. Data de Assinatura: 04/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 04/11/2025). AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES COMISSÕES DE OUTORGA COMUNICADO RELEVANTE Nº 11, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 EDITAL Nº 02/2025 - A Comissão de Outorga, constituída pela Portaria nº 74, de 23 de março de 2025, para concessão da Rodovia BR-060/364/GO/MT, vem a público COMUNICAR que, considerando a Deliberação ANTT nº 432, de 5 de novembro de 2025, o Cronograma do certame sofrerá alterações, passando a vigorar na forma prevista no Documento Anexo 22 - Cronograma do Edital, versão 8.0. Maiores informações estarão disponíveis no portal da ANTT, www.antt.gov.br - Rodovias. ELISA GUEDES GUERRA Presidente da Comissão de Outorga SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65/2025 - CTB A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, preferencialmente no site: https://processos-radar.serpro.gov.br/. A escolha pela defesa protocolada no site é recomendada. A defesa também poderá ser protocolada de forma física, por meio de carta ou presencialmente. Para isso, a defesa deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, o responsável pela infração poderá optar em indicar o condutor infrator por meio da CDT - Carteira Digital de Trânsito ou por meio postal pessoalmente no órgão, no endereço acima, com todos os campos preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado à GEAUT até a data limite para interposição de defesa prévia. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido na Resolução CONTRAN nº 918/2022, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das autuações e demais informações poderão ser consultadas no site www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 7, ou nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 04 de novembro de 2025. Total de autuações publicadas no presente Edital: 893 (oitocentos e noventa e três). KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66/2025 - CTB A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022, preferencialmente no site: https://processos- radar.serpro.gov.br/. A escolha pelo recurso protocolado no site é recomendada, o recurso também poderá ser protocolado de forma física, por meio de carta ou presencialmente. Para isso, o recurso deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 7, ou nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 04 de novembro de 2025. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 3.747 (três mil setecentos e quarenta e sete). KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 393001 Número do Contrato: 37/2022. Nº Processo: 50500.227434/2022-14. Pregão. Nº 19/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES . Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: PRORROGAR, por mais 12 (doze) meses, com início na data de 10/11/2025 e término em 10/11/2026, o prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 037/2022 de prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, destinado ao público em geral para recebimento de chamadas franqueadas por meio do Código de Acesso a Serviço de Utilidade Pública 166, para possibilitar o recebimento de ligações telefônicas locais e de longa distância nacional, originadas de terminais telefônicos fixos e móveis destinadas à central de atendimento da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, na modalidade Local e Longa Distância Nacional, para realização e recebimento de chamadas por meio de um código de acesso distinto daquele utilizado para prestação do STFC - 166, com realização de chamadas destinadas a telefones fixos ou móveis, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Contrato, conforme previsto na Cláusula Segunda - Vigência e nos termos do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Vigência: 10/11/2025 a 10/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 105.267,72. Data de Assinatura: 04/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 04/11/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2025 - UASG 393001 Número do Contrato: 4/2024. Nº Processo: 50500.051752/2024-51. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Contratado: 68.970.680/0001-00 - ERODATA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. Objeto: REPACTUAR o valor do Contrato nº 004/2024, conforme detalhado a seguir: A partir de 02 de maio de 2024, no percentual de 0,020%, relativo ao aumento do valor do auxílio transporte no município de Foz do Iguaçu/PR; A partir de 1° de janeiro de 2025, no percentual de 5,6309%, relativo à mão de obra de todos os postos de trabalho no estado de São Paulo; A partir de 06 de janeiro de 2025, no percentual de 0,1719%, relativo ao aumento do valor do auxílio transporte no município de São Paulo/SP; A partir de 1° de fevereiro de 2025, no percentual de 3,1579%, relativo à mão de obra de todos os postos de trabalho no estado do Paraná/PR; A partir de 11 de fevereiro de 2025, no percentual de 0,0292%, relativo ao aumento do valor do auxílio transporte no município de São José dos Campos/SP; A partir de 1° de abril de 2025, no percentual de -1,3880% (revisão), relativo à exclusão de custos fixos não renováveis. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.335.549,24. Data de Assinatura: 04/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 04/11/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 393001 Número do Contrato: 24/2023. Nº Processo: 50500.296979/2023-43. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Contratado: 13.325.593/0001-08 - RD7 PRODUCOES DE EVENTOS INTELIGENTES LTDA. Objeto: REAJUSTAR o valor do Contrato nº 024/2023, a partir de 29 de agosto de 2025, no percentual de 5,1223%. O próximo reajuste poderá ser aplicado a partir de 29 de agosto de 2026, com base na variação do índice IPCA/IBGE de agosto/2025 e agosto/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 697.822,05. Data de Assinatura: 04/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 04/11/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2025 - UASG 393001 Número do Contrato: 16/2021. Nº Processo: 50500.076975/2021-89. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Contratado: 57.229.601/0005-11 - TELESUL TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: REAJUSTAR o valor do Contrato nº 016/2021, a partir de 26 de julho de 2025, no percentual 4,7275%. O próximo reajuste poderá ser aplicado a partir de 26 de julho de 2026, com base na variação do ICTI de julho/2025 a julho/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 383.927,57. Data de Assinatura: 30/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/10/2025). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90017/2025 - UASG 393001 Nº Processo: 50500031556202541. Objeto: Contratação de serviços comuns de apoio administrativo e de motoristas, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, de forma contínua, para atender as necessidades da ANTT nos estados do Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco e Piauí, no âmbito da COLOG/CE e Escritórios vinculados, conforme condições e exigências estabelecidas Edital e em seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 07/11/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - Polo 8 - Projeto Orla - Trecho 3, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393001-5-90017-2025. Entrega das Propostas: a partir de 07/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/11/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . CLAUDIO ROTONDO DE OLIVEIRA Agente de Contratação (SIASGnet - 06/11/2025) 393001-39250-2025NE800143 DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 393003 Número do Contrato: 130/2021. Nº Processo: 50600.024265/2020-64. Pregão. Nº 472/2020. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES . . Contratado: 38.054.508/0001-45 - FORTALEZA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. Objeto: Alteração da jornada de trabalho semanal dos postos de trabalho a que se refere a in seges/mgi 190/2024, relativo à execução de serviços continuados de limpeza, conservação, higienização e serviços de copeiragem, sem reflexo financeiro.. Vigência: 05/11/2025 a 30/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 19.090.188,23. Data de Assinatura: 05/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 05/11/2025). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DÍVIDA 033/2025 - Com fundamento nos artigos 21, 281 e 282 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o DNIT notifica as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento de infração de trânsito, acerca da existência de dívida vencida e definitivamente constituída, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital de Notificação, para proceder ao pagamento. Esgotado o prazo, sem que haja a quitação, as informações dos devedores serão incluídas em Banco de Dados Pessoais mantido por esta Autarquia, podendo, nos termos da Lei nº 12.414/2011, serem compartilhadas com entidades de proteção ao crédito, as quais poderão utilizá-las para geração de "score" na análise de risco de crédito. Ademais, os devedores estarão sujeitos à inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, de acordo com a Lei nº 10.522/2002, e/ou a inscrição do(s) débito(s) na Dívida Ativa, com acréscimo de encargos moratórios previstos em lei, e demais medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis (Lei nº 6.830/1980). A Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento poderá ser acessada pela Internet no Portal de Multas de Trânsito (gov.br/dnit/multas). A lista completa dos débitos e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas de Trânsito ou canais de comunicação do DNIT. Total de débitos publicados neste Edital: 4.648 (quatro mil seiscentos e quarenta e oito). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito do DNIT