DOU 07/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025110700189 189 Nº 213, sexta-feira, 7 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 133/2025 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução 918/2022 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções do CONTRAN 900/2022, 547/2015 e 918/2022. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para identificação de Condutor/Responsável utilizar o formulário correspondente, disponibilizado no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente preenchido, sem rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a modalidade da infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser apresentada via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Ed u c a ç ã o para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidas Defesas da Autuação e/ou Indicações de Condutor/Responsável apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e demais informações da infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de autuações publicadas neste Edital: 56.653 (cinquenta e seis mil seiscentos e cinquenta e três). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito do DNIT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 134/2025 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução 918/2022 do CONTRAN, NOT I F I C A - S E as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções 900/22 e 918/2022 do CONTRAN. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 305 (trezentos e cinco). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito do DNIT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 135/2025 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no art. 267, 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução CONTRAN 918/2022, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentação de Recurso nos termos das Resoluções CONTRAN 900/2022 e 918/2022. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou no Balcão do Cidadão em uma Agência dos Correios ou enviado para o endereço: SAN Quadra 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Ed u c a ç ã o para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 100 (cem). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito do DNIT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO EM 2ª INSTÂNCIA N.º 136/2025 - Após a expedição da Notificação Postal, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em conformidade com as disposições do art. 21 do CTB, combinado com o art. 2º da Lei 9.784 de 1999, NOTIFICA as pessoas físicas ou jurídicas quanto ao resultado do julgamento dos Recursos Administrativos interpostos contra a decisão de 1ª Instância. De acordo com o art. 290 do CTB, a decisão encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades. Se não for constatado o pagamento do valor da multa, e dos respectivos acréscimos, se houver, após 15 dias contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, o devedor estará sujeito à inclusão do CPF/CNPJ em Cadastro de Proteção ao Crédito, no CADIN, segundo a Lei 10.522/02 e a inscrição do débito na Dívida Ativa, sujeito aos encargos previstos na Lei 6.830/80 e demais medidas administrativas e judiciais cabíveis. No caso de o Auto de Infração ter sido cancelado e a multa quitada junto ao DNIT, o interessado poderá solicitar a restituição da quantia paga. A listagem completa dos julgados e demais informações das infrações de trânsito poderão ser obtidas no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou canais de comunicação do DNIT. Total de decisões publicadas no Edital: 1.000 (um mil). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito do DNIT EXTRATO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL PROCESSO: 50600.036695/2016-42. DOADOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária Substituto do DNIT, ELOI ANGELO PALMA FILHO, portador da Carteira de Identidade nº 5*71, expedida pela SJS/RS inscrito no CPF sob o nº 9..-4, designado pela Portaria nº 1.280 de 14 de março de 2022, publicada no D.O.U. de 16/03/2022 Seção 2, pág.44., pág.01. DONATÁRIO: 3º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA AUTOPROPULS A D O, inscrito no CNPJ nº 09.555.460/0001-50, com sede na Avenida Marechal Hermes S/Nº Bairro Passo D'Areia CEP 97.010-320, doravante denominado DONATÁRIO, neste ato representado pelo seu Tenente Coronel o Sr. FLÁVIO HENRIQUE DO NASCIMENTO, portador da Carteira de Identidade Militar nº. 013..-8 expedida pelo Ministério da Defesa, inscrito no CPF sob o nº. 703..**-20. ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 42/2025/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE. OBJETO: Por este instrumento, o doador entrega ao donatário o bem móvel denominado: Carro Ferroviário Histórico nº 0-111, localizado no 3º Grupo de Artilharia de Campanha Autopropulsado em Santa Maria/RS. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Doação de Bem Móvel fundamenta-se na alínea "a" do inciso II do caput do art. 76 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e pelo Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 06/11/2025. ELOI ANGELO PALMA FILHO DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES AVISO DE ALTERAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90385/2025 - UASG 393003 O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, Autarquia Federal vinculada ao Ministério dos Transportes, por meio da Coordenação-Geral de Cadastro e Licitações - CGCL torna público a todos os interessados na licitação em epígrafe, que o edital sofreu a 1ª Retificação (1ª Errata). Cópia da referida retificação poderá ser obtida por meio dos sítios eletrônicos: www.dnit.gov.br ou www.gov.br/compras . CRISTIANO FERREIRA COSTA Agente de Contratação COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90440/2025 - UASG 393003 Nº Processo: 50600021517202516. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de vigilância armada, executada de forma direta e contínua, 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante os 7 (sete) dias da semana, ininterruptamente, com o fornecimento de materiais, equipamentos e toda mão de obra, para as dependências da ECLUSA DE SOBRADINHO. . Total de Itens Licitados: 2. Edital: 07/11/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393003-5-90440-2025. Entrega das Propostas: a partir de 07/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/11/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital poderá ser obtido nos sítios - www.dnit.gov.br ou www.gov.br/compras. RODRIGO GOMES RODRIGUES Pregoeiro (SIASGnet - 06/11/2025) 393003-39252-2025NE800661 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÃO - BA AV I S O EDITAL Nº 90037/2025-05 A Comissão de Licitação informa aos interessados no Edital a que as propostas técnicas continuam em análise e que a sessão pública fica agendada para o dia 12/11/2025 às 10:00 horas (Horário de Brasília/DF). Processo: 50600.025588/2024-07. CÁSSIA ALESSANDRA BONFIM DE ANDRADE XAVIER Agente de Contratação SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00003/2025 publicado no D.O de 2025-02-12, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 50.948.999,31. Leia-se: Valor Total: R$ 52.661.665,21. (COMPRASNET 4.0 - 06/11/2025). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00004/2025 publicado no D.O de 2025-06-10, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 50.948.999,31. Leia-se: Valor Total: R$ 52.661.665,21. (COMPRASNET 4.0 - 06/11/2025). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00005/2025 publicado no D.O de 2025-10-20, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 50.948.999,31. Leia-se: Valor Total: R$ 53.499.741,54. (COMPRASNET 4.0 - 06/11/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 156/2025 - UASG 393030 Nº Processo: 50615.001480/2024-51. Pregão Nº 90026/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT. Contratado: 02.226.149/0001-19 - V M MANUTENCAO INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA .. Objeto: Execução de Serviços Comuns Necessários à Melhoria da Infraestrutura de Vias Navegáveis Interiores, na Área de Jurisdição da Bacia do Nordeste, para Desobstrução por Meio de Destocamento — Processo de Retirada de Toras e Galhadas, bem como Remoção de Vegetação Aquática, de Canais Navegáveis Bloqueados na Hidrovia do Parnaíba (HN- 400), nas Regiões do Delta e do Alto Parnaíba, numa Extensão Total de 455 km (Quatrocentos e Cinquenta e Cinco Quilômetros), nos Municípios de Araioses, Água Doce do Maranhão, Tutóia, São Félix de Balsas, Uruçuí e Ilha Grande, nos Estados do Maranhão e Piauí. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 06/11/2025 a 06/07/2028. Valor Total: R$ 4.035.119,08. Data de Assinatura: 06/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 06/11/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2025 - UASG 393030 Número do Contrato: 66/2024. Nº Processo: 50615.000094/2023-61. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT. Contratado: 02.226.149/0001-19 - V M MANUTENCAO INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA.. Objeto: Apostila de Reajustamento de Preços ao Contrato n.º 15 00066/2024 para Efeito de Controle Financeiro-Orçamentário na Forma Prevista no Art. 54, § 2º, III, da Lei 8.666/93, Aditando- se à Cláusula Segunda o que se Segue: o Valor Total do Contrato Passa a Ser de R$ 2.282.366,50 (Dois Milhões, Duzentos e Oitenta e Dois Mil, Trezentos e Sessenta e Seis Reais e Cinquenta Centavos), Sendo R$ 2.199.438,59 (Dois Milhões, Cento e Noventa e Nove Mil, Quatrocentos e Trinta e Oito Reais e Cinquenta e Nove Centavos) o Valor do Contrato (PI Vigente); R$ 110.041,26 (Cento e Dez Mil e Quarenta e Um Reais e Vinte e Seis Centavos) Relativo ao 1º Apostilamento, e R$ 27.113,35 Decrescidos na Presente Apostila, Face à Previsão de Reajustamento, Conforme Cálculo Efetuado pelo Sistema de Acompanhamento de Contratos (SIAC) do DNIT. Data de Assinatura: 04/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 04/11/2025).