DOU 07/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025110700015 15 Nº 213, sexta-feira, 7 de novembro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA SG-MD Nº 4.905, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI do art. 2º da Portaria GM-MD nº 5.863, combinada com a Portaria GM-MD nº 5.864, ambas de 23 de dezembro de 2024, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 60071.000310/2025-89, resolve: AUTORIZAR o afastamento do país do Cel (EB) R/1 MARCOS SOUTO DE LIMA, Coordenador do Departamento de Promoção Comercial (DEPCOM), para participar dos eventos, conforme a seguir: a) Reunião da Comissão Econômica Mista Brasil - Eslovênia e Roundtable Empresarial/B2B - Brasil - Eslovênia, que ocorrerá em Liubliana/Eslovênia, nos dias 1º e 2 de dezembro de 2025; b) Reunião da Comissão Econômica Mista Brasil - Suíça e Roundtable Empresarial/B2B - Brasil - Suíça, que ocorrerá em Berna/Suíça, no período de 3 a 5 de dezembro de 2025; e c) Reunião da Comissão Econômica Mista Brasil - Hungria e Roundtable Empresarial/B2B - Brasil - Hungria, que ocorrerá em Budapeste/Hungria, no período de 8 a 10 de dezembro de 2025. O afastamento dar-se-á no período de 29 de novembro a 12 de dezembro de 2025, incluído o trânsito, com ônus para o Ministério da Defesa, correspondente ao pagamento de passagens aéreas, seguro-viagem, e de meias diárias nos dias da saída e do regresso ao país, e de diárias integrais nos demais dias. A missão é considerada eventual e de natureza administrativa, nos termos da alínea "c" dos incisos I e II, ambas do art. 3º, combinado com o art. 11, todos da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações. CINARA WAGNER FREDO Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ PORTARIA DE PESSOAL Nº 9, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA - SUBSTITUTO, no Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no DOU nº 194, de 11 de outubro de 2022, combinado com o artigo 112, inciso XVII, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União - DOU nº 246, de 30 de dezembro de 2022, e considerando as informações contidas no Processo Administrativo n.º 54000.110242/2024-15, resolve: Conceder pensão por morte a VANDERLEIDE GALDINO LOPES, CPF nº 381.0XX.XXX-00, na qualidade de companheira do ex-servidor aposentado LUÍS CARLOS DE SOUSA MIRANDA, cargo de Agente de Portaria, Mat. SIAPE nº 0719714, do Quadro de Pessoal deste Instituto, com fundamento no artigo 215, combinado com os artigos 217- inciso III, 219 - inciso I, 222 - inciso VII, alínea b, número 6, e 225, da lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, a ser calculada nos termos do artigos 23 da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, com efeitos financeiros a partir da data do óbito, ocorrido em 02 de setembro de 2024. FRANCISCO ERIVANDO SANTOS DE SOUSA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO PORTARIA DE PESSOAL Nº 5, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nomeada pela Portaria de Pessoal n.º 181, de 14 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o artigo 153, inciso XVI do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria INCRA n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2024, e considerando as informações contidas no Processo Administrativo nº 54000.148522/2025-87, resolve: Conceder pensão por morte a ATANASIO COLMENERO REGUEIRO, viúvo da ex- servidora EDIMAR DA COSTA COLMENERO, aposentada no cargo de Agente Administrativo, matrícula SIAPE nº 0721526, do quadro de pessoal deste Instituto, falecida em 10 de outubro de 2025, com fundamento nos artigos 217, inciso I, e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com as alterações da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, a ser calculada nos termos do artigo 2º, inciso I da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2024, c/c o § 1º do artigo 3º e o § 4º do artigo 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com efeitos financeiros a partir da data do óbito. MARIA LÚCIA DE PONTES Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS PORTARIA/SAA/SE/MDS Nº 551, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, da Portaria/SE/MDS nº 362, de 1º de junho de 2023, publicada no DOU, de 2/6/2023, Portaria/SAA/SE/MDS nº 536, publicada no DOU, de 29/8/2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, alterado pelo Decreto nº 12.028, de 27 de maio de 2024, na Portaria MPDG nº 252, de 2 de agosto de 2017, alterada pela Portaria SEGES/MGI nº 7.911, de 30 de novembro de 2023, e ainda, o que consta no Processo nº 71000.103821/2025-10, resolve: Art. 1º Conceder ao servidor ISNALDO PEREIRA MARTINS DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 1097464, ocupante do cargo efetivo de Técnico de Contabilidade, pertencente ao Quadro de Pessoal da Fundação Alexandre de Gusmão, a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, Nível Intermediário, do Sistema de Serviços Gerais - SISG, na Coordenação-Geral de Licitações e Contratos, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, da Secretaria-Executiva, deste Ministério. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ARIANE SIDIA BENIGNO SILVA FELIPE Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços SECRETARIA EXECUTIVA R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria de Pessoal SE/MDIC, nº 477, de 03 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 06 de novembro de 2025, Seção 2, pág. 16, Onde se lê: "GABRIEL DAMASCO DO VAL", Leia-se: "GABRIEL DAMASCO DO VALE". INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E T EC N O LO G I A PORTARIA Nº 725, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pela Portaria nº 1.956 do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, de 7 de março de 2023, pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 4º, § 2º, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto no artigo 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, bem como o previsto nos artigos 11 e 12 de Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e 11 a 14, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o Convênio de Delegação de Competência firmado entre o Inmetro e a Agência de Metrologia, Avaliação da Conformidade, Inovação e Tecnologia do Estado do Tocantins - AEM/TO e considerando o que consta do processo n.º 0052600.009820/2025-68, resolve: Art. 1º Delegar competência à PAULO SIDNEI ANTUNES, CPF nº 025.XXX.XXX-49, para exercer o encargo de Ordenador das Despesas da Agência de Metrologia, Avaliação da Conformidade, Inovação e Tecnologia do Estado do Tocantins - AEM/TO, a serem financiadas com recursos repassados pelo Inmetro/Sede, podendo a autoridade delegada, no exercício do múnus ora outorgado, praticar todos os atos de gestão orçamentária e financeira admitidos pelas normas do direito público, com poderes, deveres e responsabilidades pessoais e diretas inerentes, tudo no interesse da boa execução da gestão da AEM/TO. Art. 2º A competência delegada inclui poderes para realizar despesas de capital em nome do INMETRO, em conformidade com o Programa de Aplicação de Recursos aprovado para o exercício, usando, para tanto, a estrutura administrativa da Agência de Metrologia, Avaliação da Conformidade, Inovação e Tecnologia do Estado do Tocantins - AEM/TO sob sua direção. Art. 3º No Exercício da competência, ora delegada, a autoridade outorgada poderá: I. Promover as licitações que se fizerem necessárias, de qualquer modalidade e valor; II. Homologar as licitações realizadas; III. Adjudicar o objeto ao licitante que for declarado vencedor pela Comissão de Licitação; IV. Julgar recursos interpostos em face das decisões da Comissão de Licitação, dando lhe provimento ou não; V. Celebrar contratos e termos aditivos; e VI. Autorizar, nos casos previstos em lei, as compras, contratação de execução de obras e prestação de serviços, com dispensa ou por inexigibilidade de licitação. Art. 4º Convalidar todos os atos de gestão praticados pela autoridade delegada, a partir de 04 de setembro de 2025. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, revogando-se as delegações de competência anteriormente concedidas para idêntico fim. MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO DESPACHO DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 AUTORIZO o afastamento do País, na forma do disposto no Decreto n.º 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no art. 95 da Lei n.º 8.112, de 12 de dezembro de 1990, e em virtude de delegação de competência outorgada à Presidência do Inmetro pelo Contrato de Desempenho, publicado no D.O.U. em 14 de maio de 2024, bem como pela Portaria da Casa Civil n.º 1.956, de 7 de março de 2023, a servidora: LUCIANE PERES LOBO, Analista Executivo em Metrologia e Qualidade, matrícula n.º 302031757745, para representar o Inmetro, participando da reunião de revisão da norma NM 300 - Segurança de Brinquedos, em Buenos Aires, Argentina, no período de 9 a 13 de dezembro de 2025, com ônus para o Inmetro, referente as passagens áreas, diárias e seguro viagem (Processo SEI n.º 0052600.010080/2025-11). MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO Presidente PORTARIA SG-MD Nº 4.907, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI do art. 2º da Portaria GM-MD nº 5.863, combinado com a Portaria GM-MD nº 5.864, ambas de 23 de dezembro de 2024, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 60330.000294/2025-26, resolve: AUTORIZAR o afastamento do país do Cel Eng RAFAEL AQUINO DOS SANTOS, Coordenador-Geral do Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação (DECTI), para participar da Reunião do Grupo de Trabalho Bilateral para cooperação industrial para a Defesa Espanha-Brasil (Ciência, Tecnologia e Inovação - CT&I), que será realizada na cidade de Zamora/Espanha, no período de 11 a 13 de novembro de 2025. O afastamento dar-se-á no período de 9 a 15 de novembro de 2025, incluído o trânsito, com ônus para o Ministério da Defesa, correspondente ao pagamento de passagens aéreas, seguro-viagem, e de meias diárias nos dias de saída e de regresso ao país, e de diárias integrais nos demais dias. A missão é considerada eventual e de natureza militar, nos termos da alínea "c" do inciso I e na alínea "b" do inciso II, ambas do art. 3º, combinado com o art. 11, todos da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações. CINARA WAGNER FREDO S EC R E T A R I A - G E R A L