DOU 07/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025110700016 16 Nº 213, sexta-feira, 7 de novembro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 Ministério da Educação GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MEC Nº 765, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e o Decreto nº 3.669, de 23 de novembro de 2000, e tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Fica prorrogado o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria MEC nº 1.939, de 24 de outubro de 2023, visando à apuração de eventuais irregularidades administrativas constantes do Processo nº 23123.002917/2021-91. Art. 2º Fica estabelecido o prazo de sessenta dias para a conclusão dos trabalhos desta Comissão. Art. 3º Fica autorizado o regime de trabalho previsto no art. 152, § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para os integrantes da Comissão não participantes do Programa de Gestão, até a entrega do relatório final. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA PORTARIA MEC Nº 766, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e o Decreto nº 3.669, de 23 de novembro de 2000, e tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Fica reconduzida a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria MEC nº 1.189, de 14 de novembro de 2018, visando à apuração de eventuais irregularidades administrativas constantes no Processo nº 23123.003016/2017- 30. Art. 2º Fica estabelecido o prazo de sessenta dias para a conclusão dos trabalhos desta Comissão. Art. 3º Fica autorizado o regime de trabalho previsto no art. 152, § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para os integrantes da Comissão não participantes do Programa de Gestão, até a entrega do relatório final. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA PORTARIA MEC Nº 768, DE 31 OUTUBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Portaria Conjunta MEC/MGI/MS/MDHC/MDS nº 256, de 31 de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Processo nº 23000.044900/2025-21, resolve: Art. 1º Ficam designados os seguintes membros, titulares e suplentes, para compor o Comitê Intersetorial da Política Nacional Integrada da Primeira Infância - CI- PNIPI, instituído pela Portaria Conjunta MEC/MGI/MS/MDHC/MDS nº 256, de 31 de outubro de 2025: I - Ministério da Educação: a) Titular: Leonardo Osvaldo Barchini Rosa; e b) Suplente: Kátia Helena Serafina Cruz Schweickardt; II - Casa Civil da Presidência da República: a) Titular: Rogério da Veiga; e b) Suplente: Débora Nogueira Beserra; III - Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República: a) Titular: Raimunda Nonata Monteiro; e b) Suplente: Nara Kohlsdorf; IV - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: a) Titular: Maria do Pilar Lacerda Almeida e Silva; e b) Suplente: Fábio Meirelles Hardman de Castro; V - Ministério da Saúde: a) Titular: Ana Luiza Ferreira Rodrigues Caldas; e b) Suplente: Olivia Lucena de Medeiros; VI - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fo m e : a) Titular: André Quintão Silva; e b) Suplente: Elias de Sousa Oliveira; VII - Ministério do Planejamento e Orçamento: a) Titular: Virgínia de Ângelis Oliveira de Paula; e b) Suplente: Elaine de Melo Xavier; VIII - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: a) Titular: Rogério Souza Mascarenhas; e b) Suplente: Renan Mendes Gaya Lopes dos Santos; IX - Conselho da Federação: a) Titular: Gilmar Dominici; b) Suplente: Aline Maria Martins; c) Titular: Íris Maria de Oliveira; e d) Suplente: Sandra Maria Martins Cardoso Casimiro; X - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente: a) Titular: Ana Claudia Cifali; b) Suplente: Débora de Carvalho Vigevani; c) Titular: Sandra Fabricia Cândido Teodoro; e d) Suplente: Sérgio Eduardo Marques; e XI - Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável: a) Titular: Mariana Luz Camargo Mendes; b) Suplente: Priscila Fonseca da Cruz; c) Titular: Martinha Dutra; e d) Suplente: Cleide Alves. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA PORTARIA MEC Nº 769, DE 31 OUTUBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Portaria Conjunta MEC/MGI/MS/MDHC/MDS nº 256, de 31 de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Processo nº 23000.044902/2025-10, resolve: Art. 1º Ficam designados os seguintes membros, titulares e suplentes, para compor o Comitê Executivo da Política Nacional Integrada da Primeira Infância - CE-PNIPI, instituído pela Portaria Conjunta MEC/MGI/MS/MDHC/MDS nº 256, de 31 de outubro de 2025: I - Ministério da Educação, que o presidirá: a) Titular: Alexsandro do Nascimento Santos; e b) Suplente: Julia Tami Ishikawa; II - Casa Civil da Presidência da República: a) Titular: Larissa Perez Cunha; e b) Suplente: Allan Greicon Macedo Lima; III - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: a) Titular: Renan Mendes Gaya Lopes dos Santos; e b) Suplente: Rone Alves Ribeiro Lima; IV - Ministério da Saúde: a) Titular: Ana Luiza Ferreira Rodrigues Caldas; e b) Suplente: Olivia Lucena de Medeiros; V - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fo m e : a) Titular: Tuanny Karen Souza Ramos; e b) Suplente: Déborah Akerman; e VI - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: a) Titular: Fábio Meirelles Hardman de Castro; e b) Suplente: João Bosco de Melo Lima Junior. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 774, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, e tendo em vista os elementos constantes do processo nº 23000.048189/2025-83, autoriza o afastamento do País da seguinte servidora: THAÍS DIAS LUZ BORGES SANTOS, Coordenadora-Geral de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas, para participar da Encontro Regional de Alto Nível "Recomendação de 2023 relativa à Educação para a Paz, os Direitos Humanos e o Desenvolvimento Sustentável: América Latina e o Caribe como Território de Paz", na cidade de Santo Domingo, República Dominicana, no período de 11 a 15 de novembro de 2025, trânsito incluso, com ônus para o Ministério da Educação da República Dominicana (passagens aéreas, alimentação e translado) e OEI (hospedagem). LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA PORTARIA Nº 775, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, e tendo em vista os elementos constantes do processo nº 23000.045712/2025-10, autoriza o afastamento do País do seguinte servidor: PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA BARRETO, Coordenador-Geral de Apoio à Gestão Escolar da Secretaria de Educação Básica, para participar da missão técnica à Índia, organizada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Ministério da Educação (MEC) e Centre for Open Societal Systems (COSS), na cidade de Bangalore, Índia, no período de 29 de novembro a 6 de dezembro de 2025, trânsito incluso, com ônus para o Centre for Open Societal Systems (COSS) (passagens aéreas, hospedagem e alimentação). LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA PORTARIA SGA/SE/MEC Nº 610, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, usando da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do art. 1º, da Portaria SE/MEC nº 314, de 26 de abril de 2024; tendo em vista o disposto no art. 33, inciso VIII, c/c o art. 34, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e, considerando o contido no Processo nº 23000.046833/2025-89, resolve: Art. 1º Declarar vago, a pedido, o cargo de Técnico em Assuntos Educacionais, Grupo 480, Classe S, Padrão V, código da vaga nº 15539, ocupado pelo servidor LU I S HENRIQUE VIEIRA, matrícula Siape nº 1495875, do quadro de pessoal deste Ministério, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, a contar de 31 de outubro de 2025. Art. 2º Considerando que o servidor adquiriu a estabilidade prevista no art. 21 da Lei nº 8.112/90, a presente vacância gera direito à recondução estabelecida no art. 29 da mesma lei. JUSSARA CARDOSO SILVA FREITAS COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO E LICITAÇÕES PORTARIA Nº 13, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO instituída pela Portaria CGPL/SGA/SE/MEC nº 04, de 04 de setembro de 2024, incumbida de conduzir o procedimento licitatório relativo ao processo nº 23123.003451/2024-93, na modalidade Concorrência, do tipo "Melhor Técnica", que tem por objeto a contratação serviços de marketing promocional (Live Marketing), resolve: Art. 1º. Divulgar a composição da subcomissão técnica que julgará as propostas técnicas da Concorrência nº 90001/2025. Art. 2º. Compõem a subcomissão técnica que julgará as propostas técnicas da Concorrência nº 90001/2025: I - Vinculados ao Ministério da Educação: 1º Titular: Márcio Rabelo Mota, SIAPE nº 1095497; 2º Titular: Sérgio Flores de Albuquerque, SIAPE nº 8678601; 1º Suplente: Mariá Bonato, SIAPE nº 1086478; 2º Suplente: Juliana Santana Paim, SIAPE nº 3411675; 3º Suplente: Amanda Rodrigues Rocha, SIAPE nº 3409729; 4º Suplente: Felipe Ehrick Danziato, SIAPE nº 1495843. II- Não vinculados ao Ministério da Educação: Titular: Patrícia de Almeida e Almeida, SIAPE nº 3447909; 1º Suplente: Francislaide de Oliveira Santo Espínola, SIAPE nº 3448671; 2º Suplente: Danutta de Araújo Rodrigues, SIAPE nº 3447643. Art. 3º. Os membros da Subcomissão Técnica serão responsáveis pela análise da documentação técnica inerente à licitação em epígrafe, devendo cumprir fielmente as disposições editalícias e legislação vigente. Art. 4º. As atividades dos membros da Subcomissão Técnica serão consideradas prestação de serviço público relevante e não serão remuneradas. Art. 5º. A Subcomissão Técnica ora constituída vigorará até o término do procedimento licitatório a que faz referência. Art. 6º. Eventual substituição na ordem de titularidade e suplência da subcomissão técnica constituída será divulgada no Diário Oficial da União e no endereço eletrônico da licitação. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. RICARDO DOS SANTOS BARBOSA INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT PORTARIA IBC Nº 513, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 25, incisos VI e VII, do Regimento Interno do IBC, com a redação dada pela Portaria MEC nº 310, de 3 de abril de 2018, em conformidade com a subdelegação de competência contida no art. 2º, inciso IV, alínea "b" da Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, e de acordo com o que consta no Processo nº 23119.003975.2025-24, resolve: DESIGNAR o servidor JORGE FIORE DE OLIVEIRA JUNIOR, Assistente em Administração, matrícula SIAPE nº 1461482, para exercer função gratificada, código FG-02, de Auxiliar da CEaD do Instituto Benjamin Constant. MAURO MARCOS FARIAS DA CONCEIÇÃO