DOU 07/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 10. Ao colegiado da CEP compete: I - zelar pelo cumprimento das normas éticas pelos integrantes da Alta Administração Federal; II - submeter ao Presidente da República sugestões de aprimoramento das normas éticas, das normas de conflito de interesses e das demais regras e princípios afetos à atuação da CEP; III - atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública e de conflito de interesses, no âmbito de sua competência; IV - apurar, de ofício ou mediante provocação, condutas que possam configurar violação às normas éticas ou de conflito de interesses; V - dirimir dúvidas a respeito da aplicação das normas éticas e responder consultas sobre aspectos éticos que lhe forem dirigidas pelas Comissões de Ét i c a Setoriais e pelos órgãos e entidades que integram o Poder Executivo Federal; VI - colaborar e estabelecer parcerias com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como com os Poderes Legislativo e Judiciário e instituições internacionais, visando à promoção da ética pública; VII - homologar ACPP; VIII - dar ampla divulgação às normas éticas, bem como aos entendimentos da CEP relacionados ao exercício da ética no Poder Executivo Federal; IX - exercer a competência prevista na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013; X - coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal (Sisética); XI - autorizar a criação de Comissões de Ética Setoriais; XII - aprovar o plano de trabalho anual da SECEP; XIII - eleger seu Presidente, nos termos do art. 4º deste Regimento Interno; XIV - aprovar e alterar seu Regimento Interno; XV - deliberar sobre proposta de edição, revisão e cancelamento de súmulas da CEP; XVI - aprovar proposta de Resoluções e Súmulas em matéria ética; XVII - aprovar a realização de reunião extraordinária, por maioria absoluta; XVIII - requisitar informações e documentos necessários à instrução probatória, promover diligências e solicitar parecer de especialistas; XIX - promover eventos voltados à divulgação da ética pública; XX - dar publicidade às suas decisões e jurisprudência, observada a legislação aplicável de proteção de dados pessoais; e XXI - decidir em grau de recurso, em segunda instância, os processos que versem sobre acesso à informação. Parágrafo único. A competência dos membros será exercida com independência funcional, nos termos deste Regimento. CAPÍTULO II DA PROMOÇÃO DA CULTURA DE ÉTICA PÚBLICA Art. 11. A CEP atuará na promoção da cultura de ética no âmbito da Administração Pública Federal, por meio das seguintes ações: I - divulgação dos códigos de ética e normas de conduta, por meio de canais acessíveis à sociedade e aos agentes públicos; II - realização de ações educativas, como cursos, palestras e campanhas institucionais voltadas à promoção da ética e da integridade; III - incentivo à incorporação de princípios éticos na gestão pública e nas práticas organizacionais; IV - apoio técnico às Comissões de Ética Setoriais para fins de orientação e capacitação; V - disponibilização de informações sobre suas atividades e resultados, com vistas à transparência e ao fortalecimento da confiança pública; e VI - instituição de instrumentos de gestão da ética a serem executados pelas Comissões de Ética Setoriais. CAPÍTULO III DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E COOPERAÇÃO FEDERATIVA Art. 12. A CEP promoverá articulação com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, bem como com os demais Poderes e entes federativos, com vistas ao fortalecimento da ética pública. Parágrafo único. A atuação da CEP poderá incluir: I - interlocução com Comissões de Ética Setoriais dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal; II - formalização de cooperação técnica e parcerias com os Poderes Legislativo e Judiciário, Estados, Distrito Federal e Municípios, para ações conjuntas de promoção da ética pública; e III - intercâmbio de experiências e boas práticas com redes nacionais e internacionais voltadas à integridade e à ética na administração pública. TÍTULO IV DO FUNCIONAMENTO CAPÍTULO I DAS REUNIÕES Art. 13. A CEP reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros. § 1º A convocação de reuniões extraordinárias para julgamento de processos éticos observará o prazo mínimo de três dias úteis. § 2º A solicitação de reunião extraordinária por membros da CEP deverá indicar a matéria a ser deliberada. Art. 14. Os processos tramitarão em caráter sigiloso até deliberação final, em consonância com a legislação aplicável. Art. 15. As reuniões ocorrerão presencialmente ou por meio de videoconferência, com a participação da maioria absoluta de seus membros. § 1º A pauta das reuniões da CEP será organizada por iniciativa da SECEP, a partir das indicações de seus membros, e aprovada pela Presidência. § 2º A pauta das reuniões ordinárias será publicada com antecedência mínima de três dias úteis da data do julgamento. § 3º Matérias urgentes poderão ser incluídas em mesa, por decisão da Presidência. Art. 16. As decisões serão tomadas por maioria simples dos presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate. Art. 17. É assegurado às partes interessadas e a seus representantes legais o acompanhamento do julgamento dos processos, observadas as normas de sigilo legalmente previstas. Art. 18. As reuniões observarão, preferencialmente, a seguinte ordem: I - verificação do quórum; II - discussão de assuntos gerais; III - deliberação sobre os processos constantes da pauta; e IV - apresentação de comunicações, relatórios e informes. Parágrafo único. Propostas, indicações ou documentos apresentados na reunião serão encaminhados ao Presidente, que designará conselheiro responsável pela relatoria em reunião subsequente, salvo nos casos que demandem deliberação imediata. Art. 19. É assegurado o direito à sustentação oral pelas partes interessadas ou seus representantes legais pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos. Parágrafo único. O pedido de sustentação oral deverá ser formulado até o último dia útil anterior à sessão do respectivo julgamento. Art. 20. Concluída a discussão, a Presidência tomará os votos, iniciando pelo relator e seguindo-se os demais membros, na ordem crescente de antiguidade. Art. 21. As atas das reuniões conterão: I - data e local; II - nome dos membros presentes; III - resumo dos processos deliberados; e IV - relação dos processos, com resultado das decisões, divergências ou pedidos de vista. Parágrafo único. A ata será aprovada mediante assinatura dos membros. CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS INTERNOS Seção I Da Distribuição Art. 22. A distribuição de processos será realizada pela SECEP, por meio de sistema informatizado, de forma randômica e equitativa. § 1º A distribuição observará a ordem cronológica de entrada e a equidade entre os membros da CEP, inclusive para aqueles temporariamente ausentes ou licenciados por até trinta dias. § 2º Os autos serão encaminhados imediatamente ao Conselheiro sorteado, que atuará como Relator, ressalvadas as hipóteses de prevenção. § 3º Havendo litispendência ou conexão, o processo será distribuído ao Conselheiro prevento, inclusive em caso de sucessão do Relator original. § 4º Na hipótese de afastamento do Relator por período superior a trinta dias, os autos poderão ser redistribuídos por deliberação da Presidência, observada a continuidade da instrução. § 5º Os processos sob relatoria de Conselheiro com mandato encerrado serão redistribuídos ao seu sucessor, salvo decisão fundamentada do Presidente da CEP, que poderá determinar nova distribuição para assegurar a eficiência e a continuidade da tramitação. Seção II Dos Pedidos de Acesso à Informação Art. 23. As respostas a pedidos de acesso à informação, formulados nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, observarão o seguinte: I - a resposta inicial será elaborada por um Conselheiro, mediante distribuição randômica; II - o recurso em primeira instância será decidido pelo Presidente da CEP; e III - o recurso em segunda instância será julgado pelo Colegiado. § 1º O Presidente da CEP não participará da distribuição dos pedidos de acesso à informação, a fim de preservar sua imparcialidade no julgamento do recurso em primeira instância. § 2º As respostas e decisões previstas neste artigo observarão os prazos legais, serão registradas nos sistemas próprios e comunicadas ao cidadão na forma prevista na legislação aplicável. Seção III Da Edição de Atos Normativos Art. 24. A CEP poderá, por maioria absoluta, editar Resoluções e Súmulas. Parágrafo único. A edição de Resoluções e Súmulas poderá ser proposta por qualquer membro da CEP, podendo ser realizada consulta pública por prazo não superior a trinta dias. CAPÍTULO III DAS AUDIÊNCIAS COM OS MEMBROS DA CEP Art. 25. Os pedidos de audiência com membros da CEP poderão ser formulados por Comissões de Ética Setoriais, órgãos e entidades da Administração Pública Federal, partes interessadas ou seus advogados. § 1º O pedido será dirigido à SECEP, que o encaminhará ao Conselheiro indicado ou à Presidência, na ausência de indicação. § 2º A audiência será designada conforme conveniência do serviço e disponibilidade da agenda. § 3º A audiência será realizada por, ao menos, um Conselheiro, com apoio de servidor, se necessário. § 4º A audiência será registrada por meio de certidão emitida pela S EC E P . § 5º As audiências sobre matéria sigilosa, pessoal ou sensível serão reservadas, com acesso restrito às partes interessadas.