DOU 07/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 10140.906193/2022-87 - Recorrente: MINUANO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10140.911134/2022-21 - Recorrente: MINUANO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10293.900016/2022-43 - Recorrente: VAREJAO DAHORA COM VARJ PROD ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10293.900228/2021-40 - Recorrente: VAREJAO DAHORA COM VARJ PROD ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10735.907166/2016-93 - Recorrente: COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10855.902172/2017-79 - Recorrente: DIALCOOL EXPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 25 - Processo nº: 18470.900156/2017-78 - Recorrente: ENSEG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): EVANDRO BRAGATO NASCIMENTO 26 - Processo nº: 13074.721420/2020-63 - Recorrente: BOMBRIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 13603.900602/2018-59 - Recorrente: TRACBEL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 13609.901615/2018-95 - Recorrente: SODECIA AUTOMOTIVE MINAS GERAIS, LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 13830.720296/2018-95 - Recorrente: ZD ALIMENTOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 13971.903652/2018-08 - Recorrente: BHM TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 17830.720102/2023-70 - Recorrente: BR RAILPARTS INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS FERROVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10875.902877/2018-39 - Recorrente: DAMAPEL INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10875.904140/2018-51 - Recorrente: DAMAPEL INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10875.904210/2017-90 - Recorrente: DAMAPEL INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10875.905890/2017-69 - Recorrente: DAMAPEL INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 11020.721370/2018-08 - Recorrente: TRANSPORTES MOBILINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10980.913508/2017-93 - Recorrente: FOSPAR S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10980.913510/2017-62 - Recorrente: FOSPAR S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10980.915089/2017-24 - Recorrente: FOSPAR S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10980.915090/2017-59 - Recorrente: FOSPAR S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10880.951274/2017-19 - Recorrente: PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10880.951275/2017-55 - Recorrente: PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10410.722522/2017-44 - Recorrente: PROFERTIL PRODUTOS QUIMICOS E FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10410.722524/2017-33 - Recorrente: PROFERTIL PRODUTOS QUIMICOS E FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10680.901482/2018-04 - Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10680.901483/2018-41 - Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10680.901484/2018-95 - Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10680.901485/2018-30 - Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LUIS SERGIO BORGES FANTACINI 49 - Processo nº: 10580.902110/2018-15 - Recorrente: REDE BRASILEIRA DE DIAGNOSTICOS SPE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10580.908057/2018-66 - Recorrente: REDE BRASILEIRA DE DIAGNOSTICOS SPE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10580.908062/2018-79 - Recorrente: REDE BRASILEIRA DE DIAGNOSTICOS SPE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10980.907922/2018-44 - Recorrente: RODOPARANA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10980.912775/2019-13 - Recorrente: RODOPARANA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10166.905052/2017-91 - Recorrente: GAS INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10580.908061/2018-24 - Recorrente: REDE BRASILEIRA DE DIAGNOSTICOS SPE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10880.921041/2017-83 - Recorrente: M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10880.921044/2017-17 - Recorrente: M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10920.906705/2017-61 - Recorrente: PARCERIA - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10980.914224/2017-14 - Recorrente: ORBIS MERTIG DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10980.914368/2017-71 - Recorrente: NOSSA SAUDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 12448.900753/2017-01 - Recorrente: WILPORT OPERADORES PORTUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 12448.900755/2017-92 - Recorrente: WILPORT OPERADORES PORTUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 13896.904514/2017-05 - Recorrente: INVESTIDOR DO BRASIL HOLDING LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 16682.901266/2018-17 - Recorrente: CEG RIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 16682.901268/2018-14 - Recorrente: CEG RIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): HEITOR CHAUD 66 - Processo nº: 10120.906366/2018-19 - Recorrente: RISA INVESTIMENTOS E AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10240.901248/2018-58 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS RONDOBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10280.900070/2017-71 - Recorrente: BIOSAUDE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10280.902340/2017-88 - Recorrente: IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10283.902256/2018-15 - Recorrente: GUARANY IMOBILIARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10380.000078/2002-21 - Recorrente: LABORATORIO CLEMENTINO FRAGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 10580.900185/2017-81 - Recorrente: SQM VITAS BRASIL AGROINDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 73 - Processo nº: 10860.900116/2017-21 - Recorrente: RADIO E TELEVISAO TAUBATE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10882.901166/2017-77 - Recorrente: SERRANO AUTO- SERVICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10980.905174/2017-84 - Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 11060.720221/2016-85 - Recorrente: CORFAP ENGENHARIA ELETRICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 12448.901214/2016-09 - Recorrente: BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): HEITOR CHAUD 78 - Processo nº: 12448.900097/2017-39 - Recorrente: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 12448.900098/2017-83 - Recorrente: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 12448.900148/2018-11 - Recorrente: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 12448.900152/2018-71 - Recorrente: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 12448.900153/2018-16 - Recorrente: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 12448.902482/2018-00 - Recorrente: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 12448.902485/2018-35 - Recorrente: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 12448.902486/2018-80 - Recorrente: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 12448.902489/2018-13 - Recorrente: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 12448.902490/2018-48 - Recorrente: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 12448.904041/2017-53 - Recorrente: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 12448.904042/2017-06 - Recorrente: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 12448.904043/2017-42 - Recorrente: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 12448.904044/2017-97 - Recorrente: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 12448.904045/2017-31 - Recorrente: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 12448.904046/2017-86 - Recorrente: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 12448.904257/2018-08 - Recorrente: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 12448.904258/2018-44 - Recorrente: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 12448.907181/2018-64 - Recorrente: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 12448.907184/2018-06 - Recorrente: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 12448.907185/2018-42 - Recorrente: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 12448.907186/2018-97 - Recorrente: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 12448.907187/2018-31 - Recorrente: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 12448.909986/2017-61 - Recorrente: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 12448.909987/2017-14 - Recorrente: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 12448.912997/2017-29 - Recorrente: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 12448.912998/2017-73 - Recorrente: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 12448.912999/2017-18 - Recorrente: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 12448.913000/2017-58 - Recorrente: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 12448.913001/2017-01 - Recorrente: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 12448.914569/2018-11 - Recorrente: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 12448.914572/2018-35 - Recorrente: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL HEITOR CHAUD Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR06 / 6ª Turma Recursal