DOU 07/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O COORDENADOR-GERAL DE TRIBUTAÇÃO E O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS E BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhes confere o art. 358, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB nº 2.287, de 28 de outubro de 2025, declaram: Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo estabelece os modelos de atestados para comprovação de residência fiscal no Brasil e de rendimentos auferidos no Brasil por não- residentes de que trata o art. 2º, caput, incisos I e II, da Instrução Normativa RFB nº 2.287, de 28 de outubro de 2025, respectivamente. Art. 2º Ficam estabelecidos os seguintes modelos de atestado: I - Atestado de Residência Fiscal no Brasil, na forma do Anexo I; e II - Atestado de Rendimentos Auferidos no Brasil por Não-Residentes, na forma do Anexo II. Art. 3º Ficam convalidados os atestados a que se refere o art. 2º emitidos a partir de 3 de novembro de 2025 até a data de publicação deste Ato Declaratório Executivo. Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral de Tributação RERITON WELDERT GOMES Coordenador-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais ANEXO I REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil ATESTADO DE RESIDÊNCIA FISCAL NO BRASIL CERTIFICATE OF TAX RESIDENCE IN BRAZIL ATESTADO DE RESIDENCIA FISCAL EN BRASIL 1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE / TAXPAYER IDENTIFICATION / IDENTIFICACIÓN DEL CONTRIBUYENTE . .NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES (CPF/CNPJ) / BRAZILIAN TAXPAYER IDENTIFICATION NUMBER (TIN) / NÚMERO DE IDENTIFICACIÍN FISCAL (NIF) BRASILEÑO . .NOME OU RAZÃO SOCIAL / FULL NAME OR COMPANY NAME / NOMBRE O RAZÓN SOCIAL . .LOGRADOURO (rua, avenida, etc) / STREET / CALLE .NÚMERO / NUMBER / NÚMERO .COMPLEMENTO / COMPLEMENT / CO M P L E M E N T O . .BAIRRO / DISTRICT / BARRIO .CEP / ZIP CODE / CÓDIGO POSTAL .TELEFONE / PHONE NUMBER / T E L É FO N O . .MUNICÍPIO / CITY / CIUDAD .ESTADO / STATE / ES T A D O .PAÍS / COUNTRY / PAÍS . .OBSERVAÇÕES / OBSERVATIONS / OBSERVACIONES 2. DECLARAÇÃO DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA BRASILEIRA / BRAZILIAN TAX AUTHORITY STATEMENT / DECLARACIÓN DE LA AUTORIDAD TRIBUTARIA BRASILEÑA . .A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA BRASILEIRA CERTIFICA QUE O(A) CONTRIBUINTE FOI/É RESIDENTE FISCAL NO BRASIL NO PERÍODO DE REFERÊNCIA INDICADO ABAIXO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DOMÉSTICA / THE BRAZILIAN TAX AUTHORITY CERTIFIES THAT THE CONTRIBUTOR WAS/IS A TAX RESIDENT IN BRAZIL IN THE REFERENCE PERIOD INDICATED BELOW, IN ACCORDANCE WITH DOMESTIC LEGISLATION / LA AUTORIDAD FISCAL BRASILEÑA CERTIFICA QUE EL CONTRIBUYENTE FUE/ES RESIDENTE FISCAL EN BRASIL EN EL PERÍODO DE REFERENCIA INDICADO A CONTINUACIÓN, DE CONFORMIDAD CON LA LEGISLACIÓN NACIONAL. . .PERÍODO DE REFERÊNCIA / REFERENCE PERIOD / PERIODO DE REFERENCIA DE / FROM / DE ............./................./.............. A / TO / A ................./................./................ . .OBSERVAÇÕES / OBSERVATIONS / OBSERVACIONES . .NOME DO RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO / NAME / NOMBRE .CARGO / POSITION / POSICIÓN . .DATA / DATE / F EC H A .ASSINATURA / SIGNATURE / FIRMA Instrução Normativa RFB nº 2.287, de 28 de outubro de 2025, art. 2º, I Normative Instruction of the Secretariat of the Federal Revenue of Brazil nº 2.287, of October 28, 2025, article 2º, I. Instrucción Normativa de la Secretaria de Ingresos Federales del Brasil nº 2.287, de 28 de octubre de 2025, artículo 2º, I. ANEXO II REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil ATESTADO DE RENDIMENTOS AUFERIDOS NO BRASIL POR NÃO RESIDENTES CERTIFICATE OF INCOME EARNED IN BRAZIL BY NON-RESIDENTS ATESTADO DE RENDIMIENTOS PERCIBIDOS EN BRASIL POR NO RESIDENTES 1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE / TAXPAYER IDENTIFICATION / IDENTIFICACIÓN DEL CONTRIBUYENTE . .NÚMERO DE INSCRIÇÃO FISCAL (NIF) NO PAÍS DE RESIDÊNCIA / TAXPAYER IDENTIFICATION NUMBER(TIN) IN THE COUNTRY OF RESIDENCE / NÚMERO DE INSCRIPCIÓN FISCAL(NIF) EN EL PAÍS DE R ES I D E N C I A . .NOME OU RAZÃO SOCIAL / FULL NAME OR COMPANY NAME / NOMBRE O RAZÓN SOCIAL . .LOGRADOURO (rua, avenida, etc) / STREET / CALLE .NÚMERO / NUMBER / NÚMERO . .BAIRRO / DISTRICT / BARRIO .CEP / ZIP CODE / CÓDIGO POSTAL . .MUNICÍPIO / CITY / CIUDAD .ESTADO / STATE / ES T A D O .PAÍS / COUNTRY / PAÍS . .SE REGISTRADO NO BRASIL, NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES (CPF/CNPJ) / IF REGISTERED IN BRAZIL, BRAZILIAN TAXPAYER IDENTIFICATION NUMBER (TIN) / CASO REGISTRADO EN BRASIL, NÚMERO DE IDENTIFICACIÓN FISCAL (NIF) BRASILEÑO 2. DADOS DA FONTE PAGADORA E RENDIMENTOS AUFERIDOS NO BRASIL / PAYING SOURCE STATEMENT AND INCOME EARNED IN BRAZIL / DECLARACIÓN DE LA FUENTE PAGADORA Y RENDIMIENTOS PERCIBIDOS EN BRASIL . .NOME / NAME / NOMBRE .CPF ou CNPJ / BRAZILIAN TIN / NIF BRASILEÑO . .LOGRADOURO (rua, avenida, etc) / STREET / CALLE .NÚMERO / NUMBER / NÚMERO . .COMPLEMENTO / COMPLEMENT / CO M P L E M E N T O .BAIRRO / DISTRICT / BA R R I O .CEP / ZIP CODE / CÓDIGO POSTAL . .MUNICÍPIO / CITY / CIUDAD .ESTADO / STATE / ES T A D O .PAÍS / COUNTRY / PAÍS . .DECLARAMOS QUE PAGAMOS AO/À INTERESSADO/A O MONTANTE MENCIONADO, NA DATA DECLARADA, COM RETENÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NA FONTE COM BASE NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA , CONFORME CONSTA DESTE DOCUMENTO / WE HEREBY DECLARE TO HAVE PAID THE CONCERNED PERSON THE AMOUNT REFERRED TO, AT THE STATED DATE, WITHHOLDING THE AMOUNT OF TAX DUE AT SOURCE, ACCORDING TO THE BRAZILIAN LAWS, AS INDICATED IN THIS DOCUMENT / DECLARAMOS QUE PAGAMOS A EL/LA INTERESSADO/A EN CUESTIÓN EL MENCIONADO MONTANTE, EN LA FECHA DECLARADA, CON RETENCIÓN DEL IMPUESTO DEBIDO EM LA FUENTE CON BASE EN LA LEGIS L AC I Ó N BRASILEÑA, CONFORME CONSTA DE ESTE DOCUMENTO. . .VALOR BRUTO / GROSS AMOUNT / VALOR BRUTO .IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO OU A RETER NA FONTE / TAX WITHHELD OR TO BE WITHHELD AT SOURCE / IMPUESTO DE RENTA RETENIDO O A RETENER EN LA FUENTE .PERÍODO DE REFERÊNCIA / REFERENCE PERIOD / PERIODO DE REFERENCIA DE / FROM / DE................./................../................... A / TO / A .................../...................../...................... . .NOME DO RESPONSÁVEL / NAME OF THE RESPONSIBLE PERSON / NOMBRE DEL R ES P O N S A B L E .CPF DO RESPONSÁVEL / BRAZILIAN TIN OF THE RESPONSIBLE PERSON / NIF BRASILEÑO DEL R ES P O N S A B L E . .DATA / DATE / FECHA .ASSINATURA DO RESPONSÁVEL / SIGNATURE OF THE RESPONSIBLE PERSON / FIRMA DEL RESPONSABLE 3. DECLARAÇÃO DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA BRASILEIRA / BRAZILIAN TAX AUTHORITY STATEMENT / DECLARACIÓN DE LA AUTORIDAD TRIBUTÁRIA BRASILEÑA . .A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA BRASILEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CERTIFICA QUE, DE ACORDO COM OS DADOS DISPONÍVEIS, A INFORMAÇÃO PRESTADA PELO/A INTERESSADO/A ESTÁ CORRETA / THE BRAZILIAN TAX AUTHORITY, MAKING USE OF the POWERS conferred upon him/her, HEREBY CERTIFIES THAT, ACCORDING TO THE AVAILABLE DATA, THE INFORMATION PROVIDED BY THE CONCERNED PERSON IS CORRECT / LA AUTORIDAD TRIBUTARIA BRASILEÑA, EN USO DE SUS ATRIBUCIONES, CERTIFICA QUE, SEGÚN LOS DATOS DISPONIBLES, LA INFORMACIÓN PRESTADA POR EL/LA INTERESADO/A ESTA CORRECTA . . .OBSERVAÇÕES / OBSERVATIONS / OBSERVACIONES . .NOME DO RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO / NAME OF THE RESPONSIBLE PERSON / NOMBRE DEL RESPONSABLE .CARGO / POSITION / POSICIÓN . .DATA/ DATE / FECHA .ASSINATURA / SIGNATURE / FIRMA Instrução Normativa RFB nº 2.287, de 28 de outubro de 2025, art. 2º, II Normative Instruction of the Secretariat of the Federal Revenue of Brazil nº 2.287, of October 28, 2025, article 2º, II. Instrucción Normativa de la Secretaria de Ingresos Federales del Brasil nº 2.287, de 28 de octubre de 2025, artículo 2º, II. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE MANAUS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 58, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 Habilita a empresa mencionada ao procedimento simplificado de internação. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando Instrução Normativa nº 242, de 6 de novembro de 2002, declara: Art. 1º Habilitada ao procedimento simplificado de internação a Pessoa Jurídica CLEAN AMAZONAS LTDA CNPJ nº 44.844.515/0001-43, conforme o dossiê administrativo nº 13042.160418/2025-97, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 242, de 2002. Art. 2º A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observada a validação mensal prevista no §1º do art. 13. da Instrução Normativa SRF nº 242, de 2002. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.053, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS. Para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 147, DE 20 DE JULHO DE 2023. Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput, §§ 1º, inciso III, alínea "a", e 2º; Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso I; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 966 e 982; Lei nº 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, arts. 33, §§ 1º, inciso II, alínea "a", e 3º, e 215, caput; Resolução RDC Anvisa nº 50, de 2002.