DOU 07/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025110700050 50 Nº 213, sexta-feira, 7 de novembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Art. 8° À Coordenação de Planejamento e Gestão Estratégica - COGET compete: I - coordenar as atividades relacionadas à elaboração, desdobramento, monitoramento e revisão do Planejamento Estratégico da Susep, em consonância com as diretrizes do Plano Plurianual da União - PPA; II - coordenar as atividades relacionadas à gestão de processos de negócio; III - coordenar o processo de fixação e monitoramento das metas de desempenho institucional; IV - coordenar as atividades relacionadas à prestação de contas; V - coordenar as atividades relacionadas à gestão da estrutura organizacional e atualização do Regimento Interno; e VI - coordenar as atividades relacionadas à implantação e funcionamento do programa de gestão. Parágrafo único. A Coordenação de Planejamento e Gestão Estratégica - COGET fica sediada nas dependências da Coordenação de Representação da Susep no Rio de Janeiro - CRSRJ. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 9° Respeitadas as atribuições estabelecidas na Resolução CNSP que dispõe sobre o Regimento Interno da Susep, os Chefes, os Coordenadores e os Coordenadores Gerais poderão redistribuir trabalhos entre as unidades subordinadas, de acordo com a demanda. Art. 10. As dúvidas e casos omissos que, porventura, venham a surgir no cumprimento do disposto nesta Resolução Susep serão solucionados pelo Superintendente. Art. 11. Fica revogada a Instrução Normativa SUSEP n° 24, de 2 de maio de 2024. Art. 12. Esta Resolução Susep entra em vigor em 8 de novembro de 2025. ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS RESOLUÇÃO SUSEP Nº 66, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 Disciplina a forma de execução dos serviços no âmbito da Diretoria de Organização de Mercado e Regulação de Conduta - DIORE. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP torna público que o Conselho Diretor desta Autarquia, em reunião ordinária realizada em 5 de novembro de 2025, no uso das competências que lhe conferem o art. 8º, caput, incisos V e XI do Anexo I (Regimento Interno) da Resolução CNSP nº 468, de 25 de abril de 2024, e considerando o que consta da Resolução CNSP nº 483, de 30 de outubro de 2025; bem como o que consta do processo nº 15414.628634/2022-51, resolve: CAPÍTULO I DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 1° Estabelecer a estrutura da Diretoria de Organização de Mercado e Regulação de Conduta - DIORE: I - Coordenação-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos - CGRA J: 1. Coordenação de Regimes Especiais - COREP; 2. Coordenação de Credenciamentos - CCRED; 3. Coordenação de Autorizações - COAUT; 4. Coordenação de Normas, Automação e Inovação - CONAI; e 5. Coordenação de Julgamentos - COJUL. II - Coordenação-Geral de Regulação de Conduta de Mercado - CGRCO: 1. Coordenação de Regulação de Grandes Riscos e Resseguros - CORES; 2. Coordenação de Regulação de Seguros Massificados - COMAS; e 3. Coordenação de Regulação de Seguros de Pessoas e Previdência - COPEP. CAPÍTULO II DA COORDENAÇÃO-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS - CGRAJ Art. 2° A Coordenação-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos fica sediada nas dependências da Coordenação de Representação da Susep no Rio de Janeiro - CRSRJ. Art. 3° À Coordenação de Regimes Especiais - COREP compete: I - supervisionar os processos de regimes especiais de direção fiscal, de intervenção e de liquidação ordinária e extrajudicial; II - planejar, coordenar e executar os programas de trabalho relativos ao acompanhamento das sociedades e entidades supervisionadas submetidas aos regimes especiais de direção fiscal, de intervenção e de liquidação ordinária e extrajudicial; III - instruir e analisar os processos administrativos e os expedientes referentes às sociedades e entidades supervisionadas submetidas aos regimes especiais de direção fiscal, de intervenção e de liquidação ordinária e extrajudicial; IV - comunicar o gravame de indisponibilidade de bens de ex-administradores e de controladores das sociedades e entidades supervisionadas submetidas ao regime especial de liquidação extrajudicial; V - autorizar a publicação do "Aviso aos Credores"; VI - aprovar a prestação de contas do liquidante; VII - deliberar sobre o mérito nos processos, nos expedientes e nas demais correspondências, relativas às sociedades e entidades supervisionadas submetidas aos regimes especiais de liquidação ordinária e extrajudicial, encaminhadas em apoio pelos Escritórios de Representação da Susep, exceto nos Processos Administrativos Sancionadores; VIII - acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelas comissões de inquérito constituídas a fim de apurar as causas que levaram à decretação dos regimes especiais de intervenção e de liquidação extrajudicial em sociedade ou entidade supervisionada pela SUSEP, bem como a responsabilidade de seus administradores e membros do Conselho Fiscal; IX - autorizar a alienação, por meio de Bolsa de Valores, de títulos e valores mobiliários das entidades e sociedades sob o regime especial de liquidação extrajudicial, observado o limite máximo de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais); X - autorizar a venda de bens do ativo das entidades e sociedades sob o regime especial de liquidação extrajudicial, por licitação, à vista ou a prazo, observado o limite máximo de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais); XI - analisar as solicitações de concessão, de suspensão e de cancelamento de registro dos corretores de seguros, pessoa natural ou jurídica, por meio de sistema informatizado de registro de corretores, mantendo a sua conservação e modernização; XII - gerenciar o cadastro dos corretores de seguros, pessoa natural ou jurídica, por meio do acompanhamento e resposta a correspondências eletrônicas, triagem de problemas relatados, realização de auditorias para detecção de inconsistências cadastrais, entre outros; XIII - autorizar a dispensa das modalidades de alienação, leilão, propostas fechadas e pregão, para a venda de bens das entidades sob regime de liquidação extrajudicial, quando o custo da publicação de editais e de realização do procedimento não compense o valor a ser apurado com a venda; XIV - decidir sobre os pedidos de prorrogação de prazo solicitados por supervisionada em regime especial ou por seus condutores, para apresentação de relatórios, planos de ação e outros documentos a que estejam obrigados a apresentar; XV - gerenciar o cadastro das associações de proteção patrimonial mutualista, por meio do acompanhamento e resposta a correspondências eletrônicas, triagem de problemas relatados, realização de auditorias para detecção de inconsistências cadastrais, entre outros; e XVI - instaurar e instruir os Processos administrativos Sancionadores, bem como utilizar outros instrumentos e medidas de supervisão. Parágrafo único. A Coordenação de Regimes Especiais fica sediada nas dependências da Coordenação de Representação da Susep no Rio de Janeiro - CRS R J. Art. 4° À Coordenação de Credenciamentos - CCRED compete: I - analisar os processos de cadastramento, de suspensão e de cancelamento, bem como os demais atos derivados, de resseguradores admitidos e eventuais; II - acompanhar e analisar as informações cadastrais inerentes as suas competências, prestando informações, quando solicitadas, sobre a situação cadastral das pessoas natural e jurídica credenciadas para atuar nos mercados supervisionados; III - analisar as solicitações de autorização de funcionamento, de transferência de controle, de assembleia geral, de alteração contratual, de eleição e de destituição dos membros dos órgãos estatutários das sociedades corretoras de resseguros; IV - analisar as solicitações de constituição, de autorização de funcionamento, de transferência de controle, de assembleia geral, de extinção, de eleição e de destituição dos membros dos órgãos estatutários das autorreguladoras do mercado de corretagem de seguros, de resseguros, de capitalização e de previdência complementar aberta; V - analisar os pedidos de credenciamento das instituições de ensino para ministrar curso e exame de habilitação técnico-profissional de corretor de seguros, bem como os processos de suspensão e de cancelamento de autorização concedida; VI - analisar os processos de credenciamento, de suspensão e de cancelamento do credenciamento de entidades registradoras de operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros e das sociedades participantes do Open Insurance sujeitas a credenciamento; VII - analisar as solicitações, pedidos e comunicações encaminhados pelas sociedades cooperativas de seguros, relativos ao funcionamento, dissolução ou alteração de objeto social; à transferência de controle societário; à transformação, fusão, cisão ou incorporação; à redução ou aumento de capital; à aquisição ou expansão de participação qualificada; à alteração de estatuto social; à transferência de carteira; à modificação da área geográfica de atuação; bem como ao exercício, renúncia ou afastamento de membros de órgãos estatutários ou contratuais e à alteração na designação de funções de diretores estatutários, conforme o caso; e VIII - instaurar e instruir os Processos administrativos Sancionadores, bem como utilizar outros instrumentos e medidas de supervisão. Parágrafo único. A Coordenação de Credenciamentos fica sediada nas dependências da Coordenação de Representação da Susep no Rio de Janeiro - CRS R J. Art. 5° À Coordenação de Autorizações - COAUT compete: I - analisar as solicitações de consultas prévias das sociedades e entidades supervisionadas, inclusive das administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista e das sociedades seguradoras de propósito específico, relativas ao funcionamento, à dissolução ou mudança de objeto social, à transferência de controle societário, à transformação societária, à fusão, cisão ou incorporação, à redução de capital, ao exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais, à transferência de carteira e à mudança na área geográfica de atuação; II - analisar os pedidos de homologação das sociedades e entidades supervisionadas, inclusive das administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista e das sociedades seguradoras de propósito específico, relativos à aquisição ou expansão de participação qualificada, ao aumento de capital, à alteração no estatuto social e aos atos listados no inciso I, após sua realização; III - acompanhar e analisar as informações cadastrais inerentes a competência da COAUT, prestando informações, quando solicitadas, sobre a situação cadastral das pessoas físicas e jurídicas autorizadas a atuar nos mercados supervisionados; IV - analisar as comunicações das sociedades e entidades supervisionadas, inclusive das administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista e das sociedades seguradoras de propósito específico, relativas à renúncia ou afastamento de membros de órgãos estatutários e à alteração na designação de funções dos diretores estatutários; V - analisar os pedidos de autorização de funcionamento temporário das sociedades seguradoras participantes exclusivamente de ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório) e demais atos societários derivados; e VI - instaurar e instruir os Processos administrativos Sancionadores, bem como utilizar outros instrumentos e medidas de supervisão. Parágrafo único. A Coordenação de Autorizações fica sediada nas dependências da Coordenação de Representação da Susep no Rio de Janeiro - CRSRJ. Art. 6° À Coordenação de Normas, Automação e Inovação - CONAI compete: I - propor, elaborar, revisar e consolidar os manuais de procedimentos e rotinas relacionados às atividades desenvolvidas pela CGRAJ; II - atuar, junto às demais Coordenações da CGRAJ, para o desenvolvimento de projetos relacionados à inovação, à automação de procedimentos e rotinas, ao gerenciamento de riscos e aos controles internos; III - apoiar na construção e no acompanhamento de ferramentas e indicadores de controle da gestão de trabalho, no âmbito da CGRAJ; IV - apoiar na elaboração e no acompanhamento dos objetivos e metas setoriais aplicáveis às Coordenações da CGRAJ, decorrentes do planejamento estratégico da Susep; V - realizar e coordenar estudos e ações no âmbito da competência da CGRA J; VI - assessorar a CGRAJ e suas Coordenações na gestão, execução e consolidação de projetos, por determinação do Coordenador Geral da CGRAJ; VII - elaborar propostas de atos normativos internos aplicáveis às rotinas da CGRA J; VIII - acompanhar e analisar propostas normativas, legislativas, tratados internacionais relacionados às atribuições da CGRAJ; e IX - assessorar a elaboração e acompanhamento de demandas de órgãos de controle internos e externos referentes às atividades sob competência da Coordenação Geral. Parágrafo único. A Coordenação de Normas, Automação e Inovação fica sediada nas dependências da Coordenação de Representação da Susep no Rio de Janeiro - C R S R J. Art. 7° À Coordenação de Julgamentos - COJUL compete: I - receber, analisar e instruir os Processos Administrativos Sancionadores contra pessoas naturais e jurídicas; II - elaborar parecer técnico conclusivo circunstanciado para fins de julgamento dos Processos Administrativos Sancionadores em primeira instância; III - executar os procedimentos técnicos necessários para julgamento dos Processos Administrativos Sancionadores em primeira instância, e para o encaminhamento de recurso às instâncias superiores, elaborando, inclusive, proposta de julgamento quando este for da alçada da CGRAJ ou da COJUL; IV - decidir sobre os Processos Administrativos Sancionadores cujos julgamentos, em primeira instância, resultem em aplicação das penalidades de advertência e/ou multa no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), observados os limites legais e infra legais previstos, bem como sobre os pedidos de reconsideração e revisão de suas decisões; V - intimar das decisões proferidas pelo Coordenador Geral da CGRAJ, Coordenador da COJUL, Conselho Diretor da Susep e Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização - CRSNSP em Processos Administrativos Sancionadores; VI - propor o encaminhamento à autoridade superior para fins de julgamento os recursos interpostos em Processos Administrativos Sancionadores, observadas as atribuições regimentais; VII - efetuar os devidos registros, no sistema informatizado, das decisões proferidas em Processos Administrativos Sancionadores instaurados pela Susep, objetivando a identificação dos casos de reincidência, a manutenção e modernização do referido sistema, e o encerramento dos processos quando transitados em julgado; VIII - providenciar e encaminhar os documentos de arrecadação para recolhimento de multas aplicadas pela Susep quando oriundos diretamente do julgamento de primeira instância ou de decisão de recursos proferidos por instâncias superiores, e, em se verificando o não pagamento, encaminhar os processos à Coordenação de Arrecadação e Execução Financeira - CORAF, ou outra área que vier a substituí-la; e IX - encaminhar os pedidos de acesso externo a Processos Administrativos Sancionadores à unidade responsável por analisar e autorizar o pedido.