DOU 07/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, "a", ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 14), ao representante e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo. 1. Processo TC-018.678/2025-4 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo. 1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ENCERRAMENTO Às 15 horas e 28 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e homologada pela Primeira Câmara. ALINE GUIMARÃES DIÓGENES Subsecretária Aprovada em 4 de novembro de 2025. WALTON ALENCAR RODRIGUES Presidente da 1ª Câmara Poder Legislativo SENADO FEDERAL ATO Nº 24, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 137.199.808,00 (cento e trinta e sete milhões e cento e noventa e nove mil e oitocentos e oito reais) para remanejamento de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista a autorização contida no art. 4º, §1º, inciso I e inciso II, alínea "c", e §2º, incisos I e III, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025 (LOA-2025), combinado com o art. 52, §1º, inciso I, da Lei no 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (LDO-2025), e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MPO nº 111, de 6 de maio de 2025, resolve: Art. 1o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 137.199.808,00 (cento e trinta e sete milhões e cento e noventa e nove mil e oitocentos e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato. Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste At o . Art. 3o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Sen. DAVI ALCOLUMBRE ANEXOS ÓRGÃO: 02000 - Senado Federal UNIDADE: 02101 - Senado Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0034 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo 134.670.428 .At i v i d a d e s 0034 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 01 331 33.406.925 0034 2004 5664 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Em Brasília - DF 01 331 33.406.925 S 3-ODC 1 90 0 1000 33.406.925 0034 20TP Ativos Civis da União 01 122 95.463.021 0034 20TP 5664 Ativos Civis da União - Em Brasília - DF 01 122 95.463.021 . . . .F .1 - P ES .1 .90 .0 .1000 95.463.021 .Operações Especiais 0034 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 01 846 5.800.482 0034 09HB 5664 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Em Brasília - DF 01 846 5.800.482 . . . .F .1 - P ES .0 .91 .0 .1000 5.800.482 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 2.529.380 .Operações Especiais 0909 00S6 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 28 846 2.529.380 0909 00S6 5664 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Em Brasília - DF 28 846 2.529.380 . . . .F .1 - P ES .1 .90 .0 .1000 2.529.380 .TOTAL - FISCAL 103.792.883 .TOTAL - SEGURIDADE 33.406.925 .TOTAL - GERAL 137.199.808 ÓRGÃO: 02000 - Senado Federal UNIDADE: 02101 - Senado Federal ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0034 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo 35.936.305 .At i v i d a d e s 0034 20TP Ativos Civis da União 01 122 2.529.380 0034 20TP 5664 Ativos Civis da União - Em Brasília - DF 01 122 2.529.380 F 1 - P ES 1 90 0 1000 2.529.380 0034 4061 Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política 01 031 33.406.925 0034 4061 5664 Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política - Em Brasília - DF 01 031 33.406.925 . . . .F .4-INV .2 .90 .0 .1000 33.406.925 0999 Reserva de Contingência 101.263.503 .Operações Especiais 0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 99 999 5.800.482 0999 0Z00 6499 Reserva de Contingência - Financeira - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos 99 999 5.800.482 F 1 - P ES 0 91 0 1000 5.800.482 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 99 999 95.463.021 0999 0Z01 6499 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos 99 999 95.463.021 . . . .F .1 - P ES .1 .90 .0 .1000 95.463.021 .TOTAL - FISCAL 137.199.808 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 137.199.808