DOU 10/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025111000009 9 Nº 214, segunda-feira, 10 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL Nº 23/2025 (CTCE) Pelo presente Edital, a Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, por intermédio da Coordenação de Tomada de Contas Especial - CTCE, localizada na Praia do Flamengo, 200 - 24º andar - Flamengo, CEP 22.210-901, Rio de Janeiro - RJ, tel.: (21) 2555-0358, NOTIFICA o representante legal da Sociedade Empresarial MAGOYA DO CERRADO - FAZENDA EXPERIMENTAL EIRELI (CNPJ 37.758.726/0001-06) e a Senhora ADRIANA PARADA (CPF 565.XXX.461-XX), que se encontram em locais incertos e não sabidos, da instauração da Tomada de Contas Especial - TCE pela FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS - FAPEG em desfavor dessas pessoas jurídica e física em razão da omissão no cumprimento da obrigação de prestar contas da execução do objeto "MAGOYA DO CERRADO - NOVA CULTIVAR - IMPLANTAÇÃO PIONEIRA" celebrado com a citada Fundação por meio do Termo de Outorga de Subvenção Econômica 74/2020, cujo prazo encerrou-se no dia 27/10/2022. As razões de direito constam nos art. 37, caput, c/c o art. 70, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 93 do Decreto-lei 200/1967; art. 66 do Decreto Federal 93.872/1986; art. 8º da Lei Federal 8.443/1992; art. 57 e art. 60, inciso III, alínea "a", do Decreto Federal 9.283/2018; Cláusula Sexta, item 2, Cláusula Sétima, item 2, alínea "k", e Cláusula Oitava, item 3.4, do citado Termo de Outorga de Subvenção Econômica em apreço. Por essas razões, a CTCE da Finep concede o prazo de até 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste Edital, para que o representante legal da Empresa MAGOYA DO CERRADO - FAZENDA EXPERIMENTAL EIRELI e a Senhora ADRIANA PARADA apresentem os seus argumentos de defesa ou comprovem a restituição aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) o débito, no valor de R$ 30.191,32 (Trinta mil, cento e noventa e um reais e trinta e dois centavos). Este valor já está atualizado monetariamente e com juros legais pelo Sistema de Débitos do Tribunal de Contas da União, até o dia 06/11/2025. A não apresentação de defesa administrativa ou o não recolhimento do débito no prazo estabelecido poderá ensejar a inscrição do nome dessa entidade no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin (art. 2º, inciso I, da Lei Federal 10.522/2002 c/c art. 25, inciso I, da Instrução Normativa TCU 98/2024) e o encaminhamento do processo administrativo em apreço ao exame da representação da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Goiás - PFN/GO para o exame de legalidade de se inscrever o crédito devido ao FNDCT na dívida ativa da União (art. 39 da Lei Fe d e r a l 4.320/1964 c/c art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei Federal 6.830/1980), tendo em vista que parte do valor transferido à MAGOYA DO CERRADO - FAZENDA EXPERIMENTAL EIRELI foram captados desse Fundo, no âmbito do Contrato de Transferência de Recursos Destinados à Subvenção Econômica 03.18.0160.00 celebrado entre a FAPEG e a Finep, no âmbito da execução descentralizada da CARTA CONVITE MCTIC/FINEP - PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À GERAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS INOVADORES - 01/2018. Esse procedimento é necessário para fins de cumprimento do princípio fundamental do devido processo legal e das determinações contidas no art. 6º, § 3º, da Instrução Normativa TCU 98/2024. DERMEVAL ALVES TENÓRIO Coordenador da Comissão Temporária CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E T EC N O LÓ G I CO DIRETORIA DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL, INTERNACIONAL E I N OV AÇ ÃO RESULTADO DE JULGAMENTO O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna público, conforme Portaria CNPq Nº 1.299, de 08 de fevereiro de 2024, o resultado da Chamada Pública INCT_2024 - CHAMADA CNPq/SECTICS/CAPES/FAPs Nº 46/2024 - Programa Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia - INCT (Suplementação Interna). As propostas aprovadas encontram-se http://resultado.cnpq.br/3449218885032887 Em 7 de novembro de 2025 DALILA ANDRADE OLIVEIRA Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação Ministério das Comunicações AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO RIO JANEIRO E ESPÍRITO SANTO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2025 - UASG 413003 Nº Processo: 53508.003001/2025. Objeto: Contratação de serviços contínuos de limpeza e conservação, incluindo o fornecimento de materiais, utensílios e equipamentos, para a Gerência Regional do Rio de Janeiro - GR02.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 10/11/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Praca Xv de Novembro, 20 9º e 10º Andares, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/413003-5-90006-2025. Entrega das Propostas: a partir de 10/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/11/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . DANIELA FERRO TORRES Pregoeira (SIASGnet - 07/11/2025) 413001-41231-2025NE000001 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 357/2025 CS Aquisição de malote nacional azul - grande, por meio do Sistema de Registro de Preços - ID: 1079424. A abertura da licitação designada para: 23/10/2025 às 9 horas, conforme publicado no DOU, folha 09, Seção 3, do dia 13 de outubro de 2025 fica adiada para às 9 horas do dia 24/11/2025 e início da disputa às 10 horas. Informações pelo e-mail: mg- [email protected] e telefone: (31) 3431-0654, no horário de 9h às 18h. RODRIGO GALVÃO MARTINS Pregoeiro SE/MG DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 MG AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 391/2025 SE/MG Aquisição de papel semi kraft e plástico bolha, por meio do Sistema de Registro de Preços - ID 1082105. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes-e.com.br até 18/11/2025 às 09h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: [email protected] e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h. GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR Gerente de Licitações SE/MG AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 283/2025 SE/MG Prestação de serviço de manutenção corretiva e preventiva com fornecimento de peças, sob demanda, on site, em bebedouros, geladeiras, freezers, frigobares e purificadores de água dos correios de Minas Gerais - ID 1082389. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes- e.com.br até 04/12/2025 às 09h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: mg- [email protected] e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h. GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR Gerente de Licitações SE/MG EXTRATO DE RESCISÃO TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PONTO DE COLETA 9912715048. Contratada: LIG FERRAGENS LTDA - CNPJ: 40.221.556/0001-22. Endereço: AV PARACATU, 519 - ROSARIO - PATOS DE MINAS/MG. Objeto: prestação de serviços relacionados à operação de canal de atendimento denominado Ponto de Coleta. Fundamentação da Rescisão: Edital, Anexo 1 (Projeto Básico), subitem 7.2, alínea "c". SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N3 PE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 397/2025 SE/PE Prestação de serviço de gerenciamento informatizado da manutenção de veículos automotivos dos Correios - ID 1080711. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes-e.com.br até 04/12/2025 às 09h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: [email protected] e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h. GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR Gerente de Licitações SE/MG SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N4 RN EXTRATO DE TERMO ADITIVO 3º Termo Aditivo do contrato nº 20/2015 da AC Severiano Melo/RN. Contratado: José Lindomar de Freitas, C.P.F.: XXX.474.XXX-00. Objeto: Prorrogação do contrato para o período 20/11/2025 a 19/11/2035. Valor global: R$ 140.938,80. Data de assinatura: 05/11/2025, conforme SEI nº 61599199. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N4 RO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nono Termo Aditivo; Contrato nº 05/2009; Locação de imóvel para funcionamento da Agência de Correio em PRIMAVERA DE RONDÔNIA/RO; Data da Assinatura do Termo Aditivo: 28/10/2025; Contratado: ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA NETO; Objeto do Termo Aditivo: Reajustar o preço mensal do aluguel para R$ 1.356,00; Valor Global: R$ 80.928,00. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N4 TO AVISO DE LICITAÇÃO ABERTA Nº 108/2025 SE/TO Alienação de bens móveis de propriedade dos Correios - SE/TO (Gerador), conforme edital e anexos. Edital e informações no endereço eletrônico https://www.correios.com.br, telefone (51) 3220 8725, ou pelo e-mail licitacoes- [email protected]. Sessão pública pela Internet no endereço eletrônico https://www.licitacoes-e.com.br - ID 1081886. Recebimento das propostas até às 08h do dia 11/12/2025 e início da disputa às 9h. RITA WALERIA SCHMIDT Gerente de Licitações SE/RS Ministério da Cultura SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA GESTÃO INTERNA E INOVAÇÃO DESPACHO DECISÓRIO Nº 3/2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I do art. 2°, da Portaria MinC nº 185, de 26 de fevereiro de 2025, e tendo em vista o Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.471 de 28 de maio de 2025, conforme consta nos autos do Processo nº 01400.001077/2024-32, decide: Art. 1º Revogo a Concorrência nº 90002/2024, nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, em razão da constatação de divergência material entre os requisitos técnicos de habilitação constantes do Edital e do Termo de Referência, por motivo de interesse público e para preservação da legalidade e da transparência. Art. 2º Determino que sejam adotadas as providências cabíveis para ampla comunicação desta decisão aos interessados, em conformidade com a legislação vigente. MÁRCIO TAVARES SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO FEDERATIVA E COMITÊS DE C U LT U R A EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 972621. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Unidade Gestora: 420028. Convenente: MUNICIPIO DE OURO BRANCO, CNPJ nº 12258141000198. SOLICITAÇÃO DE TERMO ADITIVO DE PRAZO. Valor Total: R$ 405.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 5.000,00, Vigência: 16/10/2025 a 16/10/2026. Data de Assinatura: 28/12/2024. Signatários: Concedente: ROBERTA CRISTINA MARTINS, CPF nº .876.257-*, Convenente: TACIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE, CPF nº .110.824-. SECRETARIA DE CIDADANIA E DIVERSIDADE CULTURAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 960146. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Unidade Gestora: 540026. Convenente: ASSOCIACAO BENEFICENTE KENIA CLUBE DE JOINVILLE, CNPJ nº 83545392000100. Solicitação da prorrogação do prazo de vigência do referido instrumento. O prazo atual de encerramento está previsto para 04/02/2026. Solicitamos a extensão pormais 12 (doze) meses, de modo que a nova. Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 06/11/2025 a 04/02/2027. Data de Assinatura: 27/12/2024. Signatários: Concedente: MARCIA HELENA GONCALVES ROLLEMBERG, CPF nº .510.871-, Convenente: RICHEL MARCELINA, CPF nº *.520.499-.