DOU 10/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025111000125 125 Nº 214, segunda-feira, 10 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 DIRETORIA DE OPERAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Edital de Notificação de Autuação - 08640000867202506 - EXTRATO A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Edital de Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000868202542 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS GERAIS SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90012/2025 - UASG 200115 Nº Processo: 08656.012966/2025. Objeto: Cercamento (Muros/Alambrados) nas dependências das Delegacias da PRF: DEL13 - Uberaba - MG e DEL15 - Uberlândia - MG. Serviços comuns de engenharia, para execução de muro e cercamento nas unidades da SPRF/MG com fornecimento de todos os materiais, mão de obra e equipamentos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 10/11/2025 das 08h00 às 11h30 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Pca. Antonio Mourao Guimaraes,s/n - Cidade Industrial, - Contagem/MG ou https://www.gov.br/compras/edital/200115-5-90012-2025. Entrega das Propostas: a partir de 10/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 28/11/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . NELSON TEIXEIRA DA SILVA FILHO Agente de Contratação (SIASGnet - 07/11/2025) 200115-00001-2025NE000001 SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio, Código 971240, Nº Processo: 08012000008202424, Concedente: FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, Convenente: MUNICIPIO DE MARILIA, CNPJ nº 44477909000100, Objeto: Aperfeiçoar o Núcleo de Atendimento aos Superendividados (NAS), no Procon de Marília-SP, Valor Total: R$ 266.738,50, Valor de Contrapartida: R$ 2.667,39, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 264.071,11, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000061, Valor: R$ 264.071,11, PTRES: 233109, Fonte Recurso: 1083000000, ND: 444041, Vigência: 07/11/2025 a 07/11/2027, Data de Assinatura: 06/11/2025, Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA, CPF nº .152.998-*, Convenente: VINICIUS ALMEIDA CAMARINHA, CPF nº .367.778-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 08012.003034/2019-47, Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000004/2025, Convênio Nº 890701/2019, Concedente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA , Unidade Gestora: 200401, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA-MS, CNPJ nº 03015475000140, alteração da cláusula quinta que trata do valor e da dotação orçamentária, com suplementação de contrapartida do Convênio, Valor Total: R$ 16.835.728,18, Valor de Repasse: R$ 12.894.948,00, Valor de Contrapartida: R$ 3.940.780,18, Vigência: 30/12/2019 a 30/12/2025, Data de Assinatura: 30/12/2019, Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA, CPF nº .152.998-, Convenente: ANTONIO CARLOS VIDEIRA, *.533.671-. SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE DOAÇÃO Nº TERMO DE DOAÇÃO Nº 15/2025/Rede-Lab/DRCI/SENAJUS Espécie: Nº Processo: 08099.003976/2016-70 Doador: DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL (DRCI) da Secretaria Nacional de Justiça, inscrito no CNPJ/MF nº 00.394.494/0011-08 Donatário: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, inscrito: CNPJ/MF nº 00.058.163/0001-25. Objeto: a DOAÇÃO, em caráter definitivo, com encargos, pelo DOADOR ao DONATÁRIO, dos bens constantes do Anexo I, nos termos da Lei nº 8.666/1993 e do Decreto nº 9.373/2018, adquiridos por meio de instrumento firmado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, celebrado em 31 de julho de 2013 no bojo do Processo nº 08099.007147/2013-13, digitalizado no processo SEI/MJ nº 08099.008521/2015-60, tendo por finalidade a cooperação técnica para atender à Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul na implantação de Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro - LAB-LD. Data da assinatura: 05.11.2025 EXTRATO DE DOAÇÃO Nº TERMO DE DOAÇÃO Nº 16/2025/Rede-Lab/DRCI/SENAJUS Espécie: Nº Processo: 08099.004770/2016-67 Doador: DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL (DRCI) da Secretaria Nacional de Justiça, inscrito no CNPJ/MF nº 00.394.494/0011-08 Donatário: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ, inscrito: CNPJ/MF 00.368.105/0001-06 Objeto: a DOAÇÃO, em caráter definitivo, com encargos, pelo DOADOR ao DONATÁRIO, dos bens constantes do Anexo I, nos termos da Lei nº 8.666/1993 e do Decreto nº 9.373/2018, adquiridos por meio de instrumento firmado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Civil do Estado do Pará, celebrado em 07 de dezembro de 2012 no bojo do Processo nº 08099.009906/2012-00, digitalizado no processo SEI/MJ nº 08099.008551/2015-76, tendo por finalidade a cooperação técnica para atender à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Pará na implantação de Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro - LAB-LD. Data da assinatura: 05.11.2025 EXTRATO DE DOAÇÃO Nº TERMO DE DOAÇÃO Nº 19/2025/Rede-Lab/DRCI/SENAJUS Espécie: Nº Processo: 08099.004129/2016-22 Doador: DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL (DRCI) da Secretaria Nacional de Justiça, inscrito no CNPJ/MF nº 00.394.494/0011-08 Donatário: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, inscrito: CNPJ/MF nº 51.193.863/0001-63. Objeto: a DOAÇÃO, em caráter definitivo, com encargos, pelo DOADOR ao DONATÁRIO, dos bens constantes do Anexo I, nos termos da Lei nº 8.666/1993 e do Decreto nº 9.373/2018, adquiridos por meio de instrumento firmado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e Polícia Civil do Estado de Mato Grosso, celebrado em 07 de dezembro de 2012 no bojo do Processo nº 08099.009909/2012-35, digitalizado no SEI/MJ nº 08099.008496/2015-14, tendo por finalidade a cooperação técnica para atender à Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso na implantação de Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro - LAB-LD. Data da assinatura: 05.11.2025 EXTRATO DE DOAÇÃO Nº TERMO DE DOAÇÃO Nº 23/2025/Rede-Lab/DRCI/SENAJUS Espécie: Nº Processo: 08099.004179/2016-18 Doador: DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL (DRCI) da Secretaria Nacional de Justiça, inscrito no CNPJ/MF nº 00.394.494/0011-08 Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, inscrito: CNPJ/MF 34.841.214/0001-02 Objeto: a DOAÇÃO, em caráter definitivo, com encargos, pelo DOADOR ao DONATÁRIO, dos bens constantes do Anexo I, nos termos da Lei nº 8.666/1993 e do Decreto nº 9.373/2018, adquiridos por meio de instrumento firmado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Sergipe, celebrado em 30 de abril de 2014, no bojo do Processo nº 08099.015025/2013-09, digitalizado no processo SEI/MJ nº 08099.004179/2016-18, tendo por finalidade a cooperação técnica para atender à Polícia Civil do Estado de Sergipe na implantação de Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro - LAB-LD. Data da assinatura: 06.10.2025 SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS EXTRATO DE ADESÃO Processo n. 08016.014621/2025-70. TERMO DE ADESAO N. 012/2025. OBJETO: Cooperacao dos participes na realizacao das acoes referentes aos programas de melhorias e modernizacao do sistema penitenciario nacional, conforme previsto na Lei Complementar n. 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execucao de recursos do Fundo Penitenciario Nacional - FUNPEN, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE ACAO apresentado pelo ORGAO RECEBEDOR e aprovado pelo ORGAO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 1.561.960,17 (um milhao, quinhentos e sessenta e um mil novecentos e sessenta reais e dezessete centavos). ORGAO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIARIO DO MATO GROSSO DO SUL. CNPJ n. 22.060.043/0001-03. Vigencia: O prazo de vigencia do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no artigo 32 da Portaria do Ministro n. 1003, de 05 de setembro de 2025. Signatarios: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretario Nacional de Politicas Penais. RODRIGO ROSSI MAIORCHINI, Diretor Presidente da Agencia Estadual de Administracao do Sistema Penitenciario do Estado de Mato Grosso do Sul. DATA DE ASSINATURA: 06/11/2025. Brasilia/DF, 07/11/2025 ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA SECRETARIA NACIONAL DE POLITICAS PENAIS