DOU 10/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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VALOR DO REPASSE: R$ 2.225.119,55 (dois milhoes, duzentos e vinte e cinco mil cento e dezenove reais e cinquenta e cinco centavos). ORGAO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CNPJ n. 87.020.095/0001-93. Vigencia: O prazo de vigencia do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no artigo 32 da Portaria do Ministro n. 1003, de 05 de setembro de 2025. Signatarios: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretario Nacional de Politicas Penais. JORGE CLADISTONE POZZOBOM, Secretario de Sistemas Penal e Socioeducativo. DATA DE ASSINATURA: 06/11/2025. Brasilia/DF, 07/11/2025 ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA SECRETARIA NACIONAL DE POLITICAS PENAIS. EXTRATO DE ADESAO Processo n. 08016.014545/2025-01. TERMO DE ADESAO N. 025/2025. OBJETO: Cooperacao dos participes na realizacao das acoes referentes aos programas de melhorias e modernizacao do sistema penitenciario nacional, conforme previsto na Lei Complementar n. 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execucao de recursos do Fundo Penitenciario Nacional - FUNPEN, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE ACAO apresentado pelo ORGAO RECEBEDOR e aprovado pelo ORGAO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 1.760.145,70 (um milhao, setecentos e sessenta mil cento e quarenta e cinco reais e setenta centavos). ORGAO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE SERGIPE. CNPJ n. 07.875.258/0001-80. Vigencia: O prazo de vigencia do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no artigo 32 da Portaria do Ministro n. 1003, de 05 de setembro de 2025. Signatarios: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretario Nacional de Politicas Penais. VIVIANE CRUZ PESSOA, Secretaria de Estado de Justica e de Defesa do Consumidor. DATA DE ASSINATURA: 06/11/2025. Brasilia/DF, 07/11/2025 ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA SECRETARIA NACIONAL DE POLITICAS PENAIS. COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2025 ao Instrumento código 902298. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200456. Convenente: INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA , CNPJ nº 04615070000105. SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA CONVÊNIO Nº 902298/2020 - TRANSFEREGOV. Valor Total: R$ 2.423.987,98, Valor de Contrapartida: R$ 3.155,51, Vigência: 25/11/2025 a 07/04/2027. Data de Assinatura: 23/07/2020. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-*, Convenente: LUIZ CARLOS GOMES JUNIOR, CPF nº .461.035-*. DIRETORIA DA POLÍCIA PENAL FEDERAL DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM BRASÍLIA/DF EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 2/2025 - UASG 200604 Nº Processo: 08016.016402/2024-44. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM BRASILIA. Contratado: 13.963.910/0001-11 - JR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Nº processo: 08016.016402/2024-44. Contratante: penitenciaria federal em brasilia. Contratado: 13.963.910/0001-11 - jr construcoes e empreendimentos ltda. Objeto: este termo tem como objeto a extinção unilateral do contrato n.º 02/2025 (30626708), formalizado em 10 de fevereiro de 2025, que tem por objeto contratação de serviços contínuos de limpeza e conservação, materiais e equipamentos, para o asseio, conservação e higienização das instalações da penitenciária federal em brasília/df, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência (29762211), anexo do edital (30108379).. Fundamento legal: lei 14.133/2021. Data de rescisão: 31/10/2025.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Data de Rescisão: 31/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 06/11/2025). DIRETORIA EXECUTIVA EXTRATO DE CONTRATO Nº 67/2025 - UASG 200326 Nº Processo: 08016.022573/2024-11. Pregão Nº 90014/2025. Contratante: DEPEN - DIRETORIA EXECUTIVA. Contratado: 50.643.874/0001-35 - JP COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comuns de impressão gráfica e diagramação com vistas à confecção de livros, livretos, manuais, cartilhas, cartazes, folders, banners e demais serviços para atender às necessidades da secretaria nacional de políticas penais, nas condições estabelecidas no termo de referência (30986485).. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 05/11/2025 a 05/11/2026. Valor Total: R$ 395.999,97. Data de Assinatura: 04/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 07/11/2025). SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE ADESÃO Processo nº 08001.004019/2025-93. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (33221176). Objeto: estabelecer um regime de cooperação entre a União e o MUNICÍPIO DE URUGUAIANA/RS, doravante denominado Município Aderente, na implementação de ações previstas no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI 2, nos termos da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, regulamentada pelo Decreto n° 11.436, de 15 de março de 2023, com recursos provenientes das dotações orçamentárias do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Signatários: SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, Senhor MARIO LUIZ SARRUBO, GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA, Senhor RUDYERO TRENTO ALVES e PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA/RS, Senhor CARLOS ALBERTO DELGADO DE DAVID. Data de Assinatura: 06/11/2025. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura EXTRATO DE ADESÃO Espécie: Termo de Adesão ao SINESP INTEGRAÇÃO, Processo nº 08020.001807/2024-19, Proponente: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP/MJSP. Aderente: SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Objeto: Termo de Adesão ao SINESP INTEGRAÇÃO. Data da assinatura: 04/06/2025. Assinaturas: MÁRIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJSP, e GUILHERME MURARO DERRITE, Secretário de Estado da Segurança Pública e do Estado de São Paulo. Vigência: 60 (sessenta meses), a partir da data da assinatura. EXTRATO DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 805/2025 - Processo nº 08020.000743/2025-10. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ACRE, CNPJ nº 63.608.947/0001-08. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 805/2025, em referência. Data da assinatura: 05/11/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ AMÉRICO DE SOUZA GAIA, Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Acre. Valor: R$ 60.090,00 (sessenta mil, noventa reais). Espécie: Termo de Doação nº 808/2025 - Processo nº 08020.004382/2025-81. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ nº 33.567.785/0001-38. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 808/2025, em referência. Data da assinatura: 05/11/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CLÁUDIO THOMAZ COÊLHO DE SOUZA, Comandante- Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins. Valor: R$ 165.151,14 (cento e sessenta e cinco mil cento e cinquenta e um reais e quatorze centavos). Espécie: Termo de Doação nº 800/2025 - Processo nº 08020.011026/2025-13. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ACRE, CNPJ nº 63.608.947/0001-08. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 800/2025, em referência. Data da assinatura: 04/11/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ AMÉRICO DE SOUZA GAIA, Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Acre. Valor: R$ 66.278,00 (sessenta e seis mil duzentos e setenta e oito reais). Espécie: Termo de Doação nº 787/2025 - Processo nº 08020.010916/2025-16. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ nº 13.937.149/0001-43. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 787/2025, em referência. Data da assinatura: 04/11/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO, Secretário da Segurança Pública da Bahia. Valor: R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais). Espécie: Termo de Doação nº 777/2025 - Processo nº 08020.007601/2024-01. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO PARÁ, CNPJ nº 05.054.952/0001-01. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 777/2025, em referência. Data da assinatura: 05/11/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e UALAME FIALHO MACHADO, Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Pará. Valor: R$ 605.859,60 (seiscentos e cinco mil oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos). Espécie: Termo de Doação nº 780/2025 - Processo nº 08020.007613/2024-27. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ACRE, CNPJ nº 63.608.947/0001-08. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 780/2025, em referência. Data da assinatura: 05/11/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ AMÉRICO DE SOUZA GAIA, Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Acre. Valor: R$ 605.859,60 (seiscentos e cinco mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos). Espécie: Termo de Doação nº 764/2025 - Processo nº 08020.010722/2025-11. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO GROSSO, CNPJ 03.507.415/0028-64. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 764/2025, em referência. Data da assinatura: 05/11/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI, Secretário de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso. Valor: R$ 145.037,00 (cento e quarenta e cinco mil, trinta e sete reais). Espécie: Termo de Doação nº 753/2025 - Processo nº 08020.002407/2022-69. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE GOIÁS, CNPJ nº 01.409.606/0001-48. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 753/2025, em referência. Data da assinatura: 05/11/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS SANTOS, Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás. Valor: R$ 111.365,00 (cento e onze mil trezentos e sessenta e cinco reais). Espécie: Termo de Doação nº 733/2025 - Processo nº 08020.001906/2025-81. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAPÁ, CNPJ nº 04.243.026/0001-11. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 733/2025, em referência. Data da assinatura: 05/11/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CEZAR AUGUSTO VIEIRA, Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá. Valor: R$ 1.176.579,74 (um milhão, cento e setenta e seis mil, quinhentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos). Espécie: Termo de Doação nº 752/2025 - Processo nº 08020.002406/2022-14. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAPÁ, CNPJ nº 04.243.026/0001-11. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 752/2025, em referência. Data da assinatura: 05/11/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CEZAR AUGUSTO VIEIRA, Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá. Valor: R$ 17.486,00 (dezessete mil, quatrocentos e oitenta e seis reais).