DOU 10/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025111000154 154 Nº 214, segunda-feira, 10 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DIRETORIA DE GESTÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 A Gerente de Finanças da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), designada pela Portaria nº 8.386 de 29/08/2016 do Diretor Presidente, publicada no Diário Oficial da União de 30/08/2016 - Seção 2, no uso de atribuições delegadas pela Portaria nº 7 de 06/08/2020 do Diretor de Gestão Substituto, publicada no Diário Oficial da União de 10/08/2020 - Seção 1, tendo em vista o exercício pela ANS do poder de polícia que lhe é legalmente atribuído, nos termos do art. 18 da Lei nº 9961/2000, resolve NOTIFICAR as operadoras qualificadas no anexo, que se encontram em local incerto e não sabido, para efetuarem o pagamento ou apresentarem impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, que será considerada realizada 15 (quinze) dias após a publicação do presente edital, dos créditos constituídos pelas respectivas notificações, com seus acréscimos legais (art. 21 da Lei 9961/2000; multa de mora art. 37-A da Lei 10522/2002 alterada pela Lei 11941/2009 - c/c art.61 da Lei 9430/1996 e juros moratórios taxa SELIC e no mês de pagamento juros 1% a.m., conforme art. 37-A da Lei 10522/2002 - alterada pela Lei 11941/2009 - c/c § 3º do art. 5º da Lei 9430/1996), referente à Taxa de Saúde Suplementar por Alteração de Dados de Operadora - TAO, prevista no art. 20, inciso II, da Lei nº 9961/2000, sob pena de inscrição do crédito na Dívida Ativa da ANS e ajuizamento da respectiva Execução Fiscal, bem como inclusão da operadora no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins no prazo de 30 (TRINTA) dias a contar da publicação do presente edital. O pagamento deverá ser efetuado através da Guia de Recolhimento da União (GRU), que poderá ser solicitada junto à Gerência de Finanças através do e-protocolo, ou via Sistema Eletrônico de Informações - SEI. Caso opte por oferecer impugnação, esta deverá ser formalizada perante a Gerência de Finanças da ANS, situada na Avenida Augusto Severo no. 84, 7º andar, Glória, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20021-040 podendo ser remetida através dos Correios, pelo e-protocolo ou via Sistema Eletrônico de Informações - SEI. DAYSE RODRIGUES NEVES . .TAXA .P R O C ES S O A D M I N I S T R AT I V O .R EG I S T . ANS .RAZÃO SOCIAL .CNPJ .C I DA D E .ANO . VALOR R$ . .T AO .33910.026892/2025-21 .369233 .UNIMED PALMEIRA DOS ÍNDIOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .41.191.677/0001-31 .Palmeira dos Índios/AL .2022 .7.222,25 . .T AO .33910.027053/2025-21 .422819 .INFINITY PLANOS DE SAUDE INTEGRADO LTDA .41.452.527/0001-34 .Rio de Janeiro/RJ .2022 .5.543,12 AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 3ª DIRETORIA EDITAL DE CHAMAMENTO N° 22, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 A DIRETORA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 203, VIII do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve tornar público o presente Edital de Chamamento a todas as empresas detentoras de notificação ou de registro, para coleta de informações, conforme anexo. DANIELA MARRECO CERQUEIRA ANEXO 1. CONTEXTUALIZAÇÃO A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Edital de Chamamento, com o objetivo de identificar os dispositivos médicos regularizados por mais de uma empresa detentora de notificação ou de registro. Este chamamento está inserido no conjunto de ações estratégicas da Anvisa para estimular um ambiente regulatório favorável ao acesso seguro de dispositivos médicos essenciais para a saúde da população, em consonância com o Planejamento Estratégico Anvisa (2024-2027). A Lei Federal nº 9.782/1999 estabeleceu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), atribuindo- lhe a responsabilidade social de promover a proteção da saúde da população. A missão institucional da Anvisa é garantir a segurança sanitária de produtos e serviços e facilitar o acesso a esses, baseando-se em valores fundamentais como o conhecimento técnico e científico, a transparência, a cooperação técnica e a responsabilização de todos os atores sociais envolvidos, incluindo o setor produtivo. Ao lançar este chamamento, a Anvisa reafirma sua missão de proteger e promover a saúde da população por meio da regulação eficiente de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária e de contribuir para que dispositivos médicos seguros, eficazes e com desempenhos comprovados cheguem aos pacientes e profissionais de saúde no Brasil. Dessa forma, a Anvisa convoca as empresas interessadas na regularização de dispositivos médicos junto à Anvisa que possuem petições primárias, seja no regime de Notificação ou de Registro, ainda não avaliadas (status "aguardando análise"), a fornecerem informações sobre os dispositivos médicos que pretendem regularizar, esclarecendo se estes já foram objeto de Notificação ou de Registro por quaisquer outras empresas e se esta regularização se encontra válida e vigente. A partir dessas informações, a Gerência Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde (GGTPS) avaliará possíveis medidas para otimização dos processos de Notificação e de Registro desses dispositivos médicos, com a consequente redução dos prazos de análise e das filas de petições primárias, em função do aproveitamento de análises favoráveis já concluídas pela própria equipe técnica da GGTPS. 2. OBJETIVO Identificar os dispositivos médicos regularizados por mais de uma empresa detentora de registro ou de notificação por meio do mapeamento das petições primárias de regularização de dispositivos médicos que estejam aguardando análise pela Anvisa, com o objetivo de conhecer o cenário com vistas a subsidiar as ações em curso relacionadas à otimização dos processos de regularização. 3. PÚBLICO-ALVO Empresas que aguardam a análise de petições primárias de Notificação ou de Registro de dispositivos médicos protocoladas na Anvisa, sem manifestações proferidas no processo de regularização do Datavisa, exceto o Ofício de Análise prévia (no caso dos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro - IVD). 4. FORMA DE PARTICIPAÇÃO Será disponibilizado no portal da Anvisa, formulário eletrônico que deverá ser preenchido com as informações requisitadas no seguinte endereço eletrônico: http://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/127418?lang=pt-BR Para que a petição primária se classifique no presente chamamento, é necessário atender às seguintes condições: ¸ O dispositivo objeto do pedido de registro deve ser idêntico a um dispositivo médico previamente autorizado pela Anvisa, cuja regularização esteja vigente, e que não tenha sido objeto de cancelamento por ação resultante de revisão ou reavaliação processual; ¸ O processo de regularização do dispositivo médico deve estar em fila de análise sem quaisquer manifestações proferidas, exceto o Ofício de Análise prévia (aplicável apenas aos dispositivos IVD); 5. PRAZO O formulário eletrônico destinado ao preenchimento das informações requisitadas por meio deste Edital estará disponível no Portal da Anvisa por 45 (quarenta e cinco) dias a partir de sua publicação. 6. UTILIZAÇÃO DOS DADOS As informações prestadas serão de caráter confidencial. Serão protegidos os dados pessoais nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. 7. DISPOSIÇÕES FINAIS Este chamamento não implica concessão automática de registro, notificação, aprovação ou liberação do produto, e tampouco priorização das petições informadas no formulário. O resultado da análise seguirá o rito regulatório estabelecido na legislação sanitária vigente. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO EXTRATOS DE ADITAMENTOS Espécie: 1º aditamento 831/2025 ao contrato de prestação de serviços nº 11/25, entre o Grupo Hospitalar Conceição e a empresa BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.229.363/0003-53,. Objeto: refere-se à realocação de forma gradativa dos postos de vigilância desarmada da Escola GHC, com endereço na Avenida Francisco Trein e Avenida Grécia para a Rua Antônio Joaquim Mesquita, nº 311, Bairro Passo d'Areia. Permanecem em vigor as demais cláusulas do contrato original ora aditado. Espécie: 5º aditamento 837/2025 ao contrato de prestação de serviços nº 155/22, entre o Grupo Hospitalar Conceição e a empresa INTELLISISTEMAS SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.129.689/0001-00. Objeto: refere-se ao acréscimo de 09 (nove) motores de abertura de portões ao contrato para os serviços de manutenções preventivas e corretivas, a contar da última assinatura deste instrumento, conforme solicitação da Gerência de Engenharia e Manutenção/Serralheria - GEM nº 296/25, a concordância da empresa contratada e demais documentos juntados ao processo. Em razão do acréscimo de 2,72% ao Contrato, o CONTRATANTE passará a pagar à CONTRATADA o preço total de R$ 364.242,84 (trezentos e sessenta e quatro mil e duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Permanecem em vigor as demais cláusulas do contrato original ora aditado. Espécie: 2º aditamento 828/2025 ao contrato administrativo nº 11/22, entre o Grupo Hospitalar Conceição e a empresa NOVO HORIZONTE JACAREPAGUA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A., inscrita no CNPJ nº 00.185.997/0001-00. Objeto: Para emissão das notas fiscais a CONTRATADA deverá utilizar os dados e o endereço da filial destinatária dos bens ou serviços. 1.1.1: Dados: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. CNPJ: 92.787.118/0024-16 Endereço: Av. Londres, 616 - Bonsucesso, Rio de Janeiro - RJ. Permanecem em vigor as demais cláusulas do contrato original ora aditado. Espécie: 1º aditamento 00/2025 ao contrato de prestação de serviços e obras nº 502/20, entre o Grupo Hospitalar Conceição e a empresa GENUÍNO PEDRO MOSER & CIA. LTDA ME., inscrita no CNPJ nº 93.393.347/0001-60,. Objeto: refere-se à prorrogação do prazo de execução para cumprimento dos serviços objeto do contrato em mais 12 (doze) meses, de 14/04/26 até 13/04/27, conforme documentos juntados ao processo. Permanecem em vigor as demais cláusulas do contrato original ora aditado. Espécie: 25º aditamento 845/2025 ao contrato de prestação de serviços e obras nº 374/20, entre o Grupo Hospitalar Conceição e MIGUEL BARTOLOMEU CAZORLA CARRILLO, industriário,. Objeto: refere-se à renovação da vigência do contrato original em mais 12 (doze) meses, de 23/02/26 até 22/02/27, com alteração dos valores, a contar de outubro/25, conforme documentos juntados ao processo. Em razão da renovação do Contrato e reajuste do valor, o LOCATÁRIO pagará ao LOCADOR o preço total de R$ 215.790,25 (duzentos e quinze mil, setecentos e noventa reais e vinte e cinco centavos). Mensalmente o valor a ser pago será de R$ 17.982,52 (dezessete mil, novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e dois centavos). Permanecem em vigor as demais cláusulas do contrato original ora aditado. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 700/25 - SRP Objeto: Instrumental Médico Hospitalar (ABRIDOR BOCA, AFASTADORES, ALICATES E ANUSCOPIO), pelo Sistema de Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, podendo a ata de registro de preços ser prorrogada, no todo ou em parte, até o limite estabelecido do Regulamento Interno de licitações do Grupo Hospitalar Conceição, mediante acordo entre as partes, para o Hospital Federal do Bonsucesso - Rio de Janeiro. ABERTURA: 24/11/2025 às 09:30 horas. Local: Plataforma do Banco do Brasil. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 764/25 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSSSAMENTO (ESTERILIZAÇÃO) EM ÓXIDO DE ETILENO E EM AUTOCLAVE A VAPOR DE PRODUTOS MÉDICOS ODONTOLÓGICOS DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E FILIAIS, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável até o limite legal, conforme Termo de Referência e demais especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos. ABERTURA: 03/12/2025 às 09:30 horas. Local: Plataforma do Banco do Brasil. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 951/25 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE 06 (SEIS) CONTÊINERES TIPO ALMOXARIFADO, PARA O HOSPITAL FEDERAL DE BONSUCESSO/RJ - GHC, PARA ARMAZENAMENTO DE MATERIAIS, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável até o limite legal, mediante acordo entre as partes, conforme Termo de Referência e demais especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos. ABERTURA: 03/12/2025 às 08:30 horas. Local: Plataforma do Banco do Brasil. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 742/25 - SRP Objeto: Material de Manutenção (BIOMÉDICA), pelo Sistema de Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, podendo a ata de registro de preços ser prorrogada, no todo ou em parte, até o limite estabelecido do Regulamento Interno de licitações do Grupo Hospitalar Conceição, mediante acordo entre as partes, para o HOSPITAL FEDERAL DE BONSUCESSO. ABERTURA: 24/11/2025 às 08:30 horas. Local: Plataforma do Banco do Brasil.