DOU 10/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.317/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO MINAS FRIOS LTDA., 05.151.226/0003-79, SVX6F53, FRMEV02781532025, 606-82; F R LIPERT TRANSPORTES, 13.457.165/0001-39, JCV9D07, FRMEV02780282025, 606-82; ENERGISE INDUSTRIA DE SUBESTACOES LTDA, 11.859.882/0001-61, RYC6I56, FRMEV02791812025, 606-82; EOMAR LINDOMAR MACHADO, 18.547.412/0001-01, RYJ1E74, FRMEV02787822025, 606-82; EQUIPE COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 15.422.910/0001-30, AXQ6I13, FRMEV02788612025, 606-82; EVIDENCIA LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 07.632.502/0002- 65, RZL0D01, FRMEV02792572025, 606-82; ENTULIX TRANSPORTE E COMERCIO DE RESIDUOS LTDA, 02.750.186/0001-21, KOQ2I54, FRMEV02799852025, 606-82; KO Q 2 I 5 4 , FRMEV02800382025, 606-82; ENGETRANSP TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 08.087.449/0001-40, RLJ0H46, FRMEV02802082025, 606-82; ERNANE VINICIUS DIAS, .374.186-, OPX0G85, FRMEV02798522025, 606-82; EXPRESS F1 TRANSPORTADORA LTDA, 38.444.072/0001-09, TEY9B49, FRMEV02792872025, 606-82; EXPRESSO REAL VIACAO E TURISMO LTDA, 64.255.425/0001-24, IGY2688, FRMEV02802592025, 606-82; E X P R ES S O SAO MIGUEL LTDA, 48.333.194/0001-73, EYC0D09, FRMEV02799342025, 606-82; F. P. SILVA TRANSPORTES LTDA, 08.764.619/0001-84, QXG2J12, FRMEV02795712025, 606-82; EXPEDITA RITA DE LIMA, .113.624-*, MKU2D58, FRMEV02802172025, 606-82; FABECKER TRANSPORTES LTDA, 18.976.710/0001-17, QHC6G57, FRMEV02804912025, 606- 82; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0015-93, RYZ7B54, FRMEV02807822025, 606- 82; ESGOITA - TRATAMENTO E TRANSPORTE DE EFLUENTES LTDA, 95.832.432/0001-75, OKG8C84, FRMEV02808182025, 606-82; EXPRESSO MONTANHA CARGAS LTDA, 04.882.329/0001-84, JCN4C93, FRMEV02807782025, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07, FWL9G26, FRMEV02806622025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.318/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FUTURIZE TRANSPORTADORA LTDA, 14.105.155/0001-05, RYN7A20, FRMEV02064412025, 606-82; GAGO TRANSPORTES LTDA, 30.680.118/0001-79, HJZ4H98, FRMEV02063862025, 606-82; HJZ4H98, FRMEV02063932025, 606-82; FRANCISCO CARLOS DE CAMARGO, .677.218-, EJV5D72, FRMEV02787002025, 606-82; FRIGORIFICO 3 IRMAOS LTDA, 01.771.322/0001-05, RYV9B43, FRMEV02795362025, 606-82; FRANCO TRA N S P O R T ES LTDA, 37.796.392/0001-57, IQK1D35, FRMEV02795882025, 606-82; FREI DAMIAO TRANSPORTES LTDA, 40.155.633/0001-93, EHS0G25, FRMEV02801992025, 606-82; FRANCISMAR JOSE DORNAS, .416.081-, EKH6A18, FRMEV02802402025, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RKY9J53, FRMEV02794822025, 606-82; FRATUS & FRATUS TRANSPORTES LTDA, 14.899.122/0001-76, SEZ9C73, FRMEV02794592025, 606-82; FRUTAS PAIN LTDA, 07.133.042/0001-40, DMX1A84, FRMEV02793012025, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, QMY5I92, FRMEV02793122025, 606-82; G.P. TRANSPORTES LTDA, 07.182.902/0001-35, SNU3F16, FRMEV02793132025, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, QJG3D26, FRMEV02799042025, 606-82; FREEDOM HOLDING ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, 29.874.107/0001-40, GGQ1D98, FRMEV02793792025, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYG3D67, FRMEV02794682025, 606-82; RYX9I27, FRMEV02797852025, 606-82; SXR9H78, FRMEV02799442025, 606-82; FS TRANSPORTES LOCACOES E AGENDAMENTOS LTDA, 20.636.419/0001-41, RIS6G04, FRMEV02797652025, 606-82; FRANCISCO LUIZ GONCALVES DA SILVEIRA, .940.707-*, FSL7G29, FRMEV02805882025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.319/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JJ WERMUTH TRANSPORTES LTDA, 37.125.496/0001-30, JAN9G79, FRMEV02063112025, 606-82; JANDERSON JOSE DA SILVA, .360.849-, MEE2G64, FRMEV02799022025, 606-82; JGE TRANSPORTES LTDA, 10.304.741/0001-10, SXL8E89, FRMEV02798632025, 606-82; JAZIDA OLIVEIRA COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LTDA , 00.720.203/0001-52, JDC7I35, FRMEV02794122025, 606-82; J. P. BIANCARDI FILHO COMERCIO, 20.358.361/0002-00, RWL0B53, FRMEV02802232025, 606-82; RWL0B53, FRMEV02802212025, 606-82; JACIEL MORVAN, .200.699-, JVV2B42, FRMEV02801232025, 606-82; JAILTON JOSE DIAS - CONSTRUCAO, 10.667.720/0001-69, GAU2619, FRMEV02801902025, 606-82; DRT7139, FRMEV02798622025, 606-82; JACK LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 49.229.213/0001-89, TEV9C81, FRMEV02792982025, 606-82; JACK POWER DO BRASIL LTDA, 36.571.415/0001-62, SHW7D88, FRMEV02793222025, 606-82; JAF TRANSPORTES LTDA, 09.185.563/0001-76, TEJ0D28, FRMEV02796192025, 606-82; JARBAS TURISMO LTDA , 31.401.772/0001-69, DTE3I83, FRMEV02796612025, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, RYJ4H00, FRMEV02802482025, 606-82; JEFERSON DE SOUZA , .316.779-*, FNS1F89, FRMEV02807702025, 606-82; JEISON CESAR PEIXER, .268.839- , MEK3982, FRMEV02805992025, 606-82; JESSE JULIANO FERLA, 37.797.611/0001-12, EGJ5G69, FRMEV02806022025, 606-82; JJ GUINCHOS LTDA, 21.157.152/0001-72, MSN6I44, FRMEV02805522025, 606-82; JILDASIO SOARES DA SILVA, .332.058-, GFJ3C57, FRMEV02807692025, 606-82; JLS TRANSPORTE E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 12.798.144/0001-14, ANO8J50, FRMEV02806542025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.320/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A C M TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 73.500.696/0001-99, IZK0J68, FRMEV02336112025, 606-82; A.B. RABELLO LTDA, 29.412.034/0001-75, OUI2F42, FRMEV02337632025, 606-82; ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEL SAUGO LTDA, 26.669.907/0001-31, JAJ4D40, FRMEV02339562025, 606-82; ADAIR DREIFKE, .415.570-*, SXP3J78, FRMEV02336992025, 606-82; ACER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 30.226.837/0001-14, IWT2C48, FRMEV02345642025, 606-82; A.M.S. TRANSPOR T ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, GIZ1G05, FRMEV02346072025, 606-82; EHU6C72, FRMEV02804202025, 606-82; 53.794.628 MAIANE DA SILVA DOS SANTOS, 53.794.628/0001-72, MML3E10, FRMEV02763182025, 606-82; A7 TRANSPORTES LTDA , 86.745.528/0001-05, MIX1B57, FRMEV02751112025, 606-82; A C MAGNUS DE ANDRADE DA ROSA LTDA, 51.340.709/0001-77, JCJ0A75, FRMEV02785982025, 606-82; A. J. M. SILVA TRANSPORTES LTDA, 05.989.591/0001-95, PVW0I72, FRMEV02786332025, 606-82; ABBATUR TRANSPORTE, TURISMO E LOCACAO LTDA, 07.293.334/0001-40, TBA7D99, FRMEV02787602025, 606-82; A.F. LOOSE TRANSPORTES LTDA, 26.411.265/0001-76, RDV9A16, FRMEV02797682025, 606-82; ACEVILLE TRANSPORTES LTDA, 81.560.047/0001-01, MGP1E49, FRMEV02797672025, 606-82; A.M BORDADOS DE MURIAE LTDA, 17.533.949/0001-50, RVL7F98, FRMEV02801742025, 606-82; A L TRANSPORTES LTDA, 40.060.730/0001-00, SLF2I37, FRMEV02793902025, 606-82; ABDON RODRIGUES, .814.809-, GGK9D70, FRMEV02793512025, 606-82; A.R.V SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 05.729.054/0001-06, QJS4I12, FRMEV02802912025, 606-82; A. SAID TRANSPORTES LTDA, 10.907.361/0001-70, TAT1F44, FRMEV02807942025, 606-82; ADAIR CORDEIRO DO CARMO, .847.486-, GQU8435, FRMEV02807572025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto EXTRATO DO TERMO DE COMPARTILHAMENTO DE IMÓVEL E RATEIO DE DESPESAS Nº 2/2025 REFERÊNCIA: Processo nº 50500.011710/2024-88 PARTES: Superintendência Regional de Administração no Estado do Mato Grosso - SRA/MT, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. CNPJ: SRA/MT - 00.489.828/0104-60; ANTT - 04.898.488/0001-77. OBJETO: Utilização compartilhada do imóvel situado à Av. Vereador Juliano da Costa Marques, nº 99 - Bairro Centro Político Administrativo - Cuiabá/MT, com área construída de 15.879,16 m², pertencente à União (RIP 9067 00225.500-6), para fins de abrigar as dependências administrativas da ANTT, mediante rateio das despesas comuns, nos termos do instrumento. VIGÊNCIA: 05/11/2025 a 05/11/2030. SIGNATÁRIOS: Fernanda Christina Garcia da Costa - Superintendência Regional de Administração no Estado do Mato Grosso (SRA/MT), e Eduardo José Marra, Superintendente de Gestão Administrativa - Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). DATA DA ASSINATURA: 05/11/2025.